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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01001916920215010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
27/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01001916920215010000_56fe1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

A jurisprudência já se firmou no sentido de que a concessão - e, por óbvio, o indeferimento - de tutela antecipada se encontra no âmbito das faculdades do juiz, não cabendo ao órgão ad quem se imiscuir nas conclusões lançadas, a não ser que a decisão seja flagrantemente teratológica, o que não é o caso desses autos.Recurso da impetrante prejudicado. Denegada a segurança.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328394235/mandado-de-seguranca-civel-ms-1001916920215010000-rj

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