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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória: AR XXXXX20205010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEDI-1

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AR_01007116320205010000_2404d.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

De acordo com a Súmula nº 410 do TST, "a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia instaurada no feito originário é o quanto basta para o não acolhimento do pedido com base na hipótese de rescindibilidade por erro de fato, ante a expressa previsão legal contida no § 1º, do art. 966 do CPC. Pedido julgado improcedente.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328267877/acao-rescisoria-ar-1007116320205010000-rj