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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20145010021 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00111593420145010021_12ac8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTE FEDERATIVO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de mérito. O entendimento da embargante dissonante daquele expressado no acórdão não autoriza o manejo dos embargos. Mesmo tendo a finalidade de prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração deve observar os dispositivos contidos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Recurso ao qual se nega provimento.
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