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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

24/11/2021

Julgamento

3 de Novembro de 2021

Relator

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01007956920195010042_22c85.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100795-69.2019.5.01.0042 (AP)

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

AGRAVADO: ELIAS CONCEICAO DE SOUZA

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é equiparada à Fazenda Pública, de modo que lhe é aplicável a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema nº 810 da repercussão geral). Logo, adota-se o IPCA-E como índice de correção monetária de seus débitos trabalhistas.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela Ré às fls. 277/280, que se insurge contra sentença da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo juiz Leonardo Almeida Cavalcanti às fls. 271/274, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.

A Ré pretende a reforma da sentença para que os cálculos de liquidação sejam retificados no que atine ao índice de atualização monetária.

Dispensada a Garantia do Juízo, ante a equiparação à Fazenda Pública.

O Autor não apresenta contraminuta, apesar de devidamente intimado.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

O Agravante delimitou justificadamente a matéria e os valores impugnados, atendendo ao disposto no art. 897, § 1º, da CLT.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.

Índice de correção monetária

A Ré pugna seja reformada a sentença, a fim de que sejam retificados os cálculos de liquidação, no que atine ao índice de correção monetária, de modo a ser observada a modulação dos efeitos estabelecidas pelo E. STF no julgamento da ADI 4425, para que a incidência do IPCA-E seja estabelecida somente a partir de 25/03/2015, aplicando-se a TR no período anterior.

Não lhe assiste razão.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é equiparada à Fazenda Pública , de modo que lhe é aplicável a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema nº 810 da repercussão geral):

de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. "(grifou-se)

Naquele julgamento, o E. STF definiu que o IPCA-E é o índice de correção monetária aplicável" a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide ".

Ademais, no julgamento de embargos declaratórios, aquela corte indeferiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR:

QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.

(...)

5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados.

6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma.

7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.

8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (STF - RE 870.947 ED, Redator Designado: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, data de julgamento: 03.10.2019, data de publicação: DJE 03.02.2020)

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negarlhe provimento.

Rio de Janeiro,10 de novembro de 2021.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328241493/agravo-de-peticao-ap-1007956920195010042-rj/inteiro-teor-1328241556

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