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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
24/11/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001307520195010067_35ea2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100130-75.2019.5.01.0067 (ROT)

RECORRENTES: JORGE FERNANDO RABELLO, FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDOS: DIBERT PEDROSA MOISÉS, MARÇAL RODRIGUES MENDES, SINDICATO DOS ÁRBITROS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RJ, FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JORGE FERNANDO RABELLO

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

RECURSO DO 2º RÉU

DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA ANTISSINDICAL. Considerando que a Constituição da Republica, em seus artigos , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização; considerando que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas; considerando que no documento sob ID. a465e7d -Pág. 10, havia exigência de filiação e contribuição compulsória do árbitro ao sindicato para constar das listas de arbitragem, o que inclusive foi reconhecido na petição de ID. 3f1203d e em audiência de ID. 81a86f3, em que consta que apenas a partir de março/2019 tal exigência deixou de existir; considerando que o 3º réu excluiu de seus quadros o 1º autor, dois dias após seu registro a fim de concorrer nas eleições para o Sindicato, no período de 2019/2022, conforme se verifica nos ID. 6c08334 e ID. c999e35, a fim de impedir a participação deste nos quadros eleitorais; restando comprovada a ingerência do 2º réu na administração do SAPERJ e da COOPAFERJ, em razão da identidade de diretores e conselheiros, conforme se verifica nos ID. 34c7910 - Pág. 1, fls. 88, ID. 57e1d43 -Pág. 1, fl. 89 e ID. a465e7d - Pág. 7, fl. 96, está configurada a prática de conduta antissindical por parte deste, não havendo como acolher a pretensão. Recurso a que se nega provimento.

privado, não detendo a Federação legitimidade de ingerência no Sindicato, diante do princípio da liberdade sindical (que se desdobra em autonomia para organização, administração e exercício das funções). Considerando que, embora não haja existência de grupo econômico entre os réus, eles praticaram ato ilícito através de conduta antissindical; considerando que o 2º réu, ainda, que não seja sindicato é pessoa física, que participou das atividades praticadas pelos 1º e 3º réus, na condição de representante destes; considerando que o 2º réu foi membro da diretoria dos 1º e 3º réus, concomitantemente, durante o período de seu mandato no quadriênio 2013/2018, representando o tomador de serviços da categoria e os trabalhadores deste, está correta a r. decisão de origem em condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, nos termos do art. 927, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DA 3ª RÉ

PRELIMINARES SUSCITADAS PELO 3º RÉU

1º) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. REINTEGRAÇÃO . Considerando que o deferimento da reintegração não se deu sob o fundamento da relação de trabalho entre o 1º autor e os réus, mas devido à sua exclusão dos quadros da 3ª ré, decorrente da conduta antissindical adotada pelos réus, que o excluíram para que este não participasse da eleição para direção do Sindicato, 1º réu, este de competência da Justiça do Trabalho; considerando que este somente ficará sujeito à multa pelo descumprimento da decisão judicial, se não permitir que o 1º autor participe da seleção ou não o reintegre por razões diversas das citadas, ou sem justo motivo, devidamente comprovado nos presentes autos ou, ainda, se praticar o mesmo ato ilegal de afastá-lo em razão de ato antissindical, não há como prosperar a pretensão. Não fosse assim, o requerente de tutela de urgência responde por eventuais prejuízos e valor de multas só pode ser levantado em execução definitiva (CPC, arts. 302 e 537, § 3º.). Preliminar rejeitada.

2º) DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA AUTONOMIA DESPORTIVA. A Lei n. 9.615/98, Lei Pelé, que regulamenta o desporto no Brasil, prevê que os atletas profissionais têm tratamento trabalhista, ou seja, a relação empregatícia entre a entidade desportiva e o atleta profissional se constitui por contrato especial de trabalho desportivo, sendo o vínculo desportivo acessório ao vínculo empregatício. Quanto à Justiça Desportiva, apesar da nomenclatura utilizada, ela não está inserida no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que ausente do art. 92 da Carta Magna. Trata-se de um órgão administrativo, cujos organização, o funcionamento e as atribuições serão limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, que estarão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultandose às ligas de cada esporte constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições

desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei. Esta é a única imposição de esgotamento de vias extrajudiciais como condição de acesso à Justiça prevista expressamente na Constituição Federal. Não há exigência de esgotamento de outras instâncias, administrativas ou não, para que se busque a guarida jurisdicional. Quando assim o deseja, a própria Constituição impõe este requisito, como ocorre em relação às questões esportivas, que devem ser resolvidas inicialmente perante a Justiça Desportiva para que, após o esgotamento das possibilidades, possam ser remetidas ao exame do Poder Judiciário. É a única exceção constitucional. No entanto, o parágrafo 2º, do artigo constitucional, prevê um prazo para o esgotamento desta condição, demonstrando a especialidade da exceção a um dos princípios mais importantes da ordem constitucional e social. Do parágrafo supracitado também se extrai a competência da Justiça Desportiva, que terá como medida de sua jurisdição tão somente as ações relativas a disciplina e a competições desportivas. Neste contexto, verifica-se que diversos assuntos intrínsecos ao Esporte não serão julgados e processados pela Justiça Desportiva. É o caso de crimes ocorridos no meio desportivo e dos contratos de trabalho, que são de competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho, respectivamente. Também os atos praticados em eventos desportivos não oficiais ou não promovidos por federações, por exemplo, como um jogo praticado como diversão, entre amigos, não são alcançados por tal jurisdição. Ainda o art. 51, da Lei Pelé, determina que "o disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros. No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, é inconteste que a prática desportiva em comento caracteriza-se como uma forma de trabalho e, dessa forma, identifica-se como um direito fundamental, devendo ser a ele aplicados todos os princípios e prerrogativas de tal status. Assim, com fundamento no art. 114, da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos decorrentes do contrato especial de trabalho do jogador de futebol. Preliminar rejeitada.

3º) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECLAMANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SR. JORGE RABELLO DA PRESIDÊNCIA DA COAF/RJ. Esta preliminar está prejudicada, pois já foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho em relação à COAF. Note-se que o Juízo de origem deixou claro que a composição do COAF e dos árbitros que integram os quadros da FFERJ na condição de presidentes, diretores ou conselheiros da entidade, são questões que não são de competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.

em relação à COAF. Observe-se que o julgador de origem deixou claro que as questões relativas à composição do COAF e dos árbitros que integram os quadros da FFERJ na condição de presidentes, diretores ou conselheiros da entidade não são de competência da Justiça do Trabalho. Note-se que o primeiro autor, tem interesse de agir em face do 3º réu, uma vez que é árbitro e pretende sua reintegração aos quadros de profissionais deste. Observe-se que somente o primeiro autor pede a reintegração. Não, o segundo reclamante . Preliminar rejeitada.

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RELAÇÃO AO 1º AUTOR. A 3ª ré condicionou o exercício da livre profissão da categoria de profissionais de arbitragem desportiva futebolística no Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de uma cobrança ilegal à 1ª reclamada e o 2º reclamado. A cobrança da contribuição sindical e da contribuição assistencial são imposições feitas pela 3ª ré em favor do 1º réu. Observe-se que há nos autos demonstrativo da cobrança ilegal aos árbitros no montante de 5% por partida e que não possui denominação taxativa de imposto sindical para ludibriar qualquer apuração de sua ocorrência. A não obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical por parte dos reclamantes e demais membros da categoria é um fato já pacificado no ordenamento jurídico pátrio (ADIn 5794). Com relação ao condicionamento que os reclamados fazem de apenas permitir o labor da categoria ao pagamento da contribuição assistencial, é outra irregularidade. No caso, tratando-se de relação autônoma e não empregatícia, não há prova nos autos de que o 1º réu lhes cobrava contribuição assistencial e contribuição sindical, devendo ser rechaçada a pretensão autoral, neste aspecto. Assim, está correta a r. decisão em julgar procedente o pedido para que os réus se abstenham de exigir e descontar dos autores as contribuições sindicais. Quanto às contribuições assistenciais, aplica-se o Precedente normativo 119 do Eg. TST. Ainda que aprovada a cobrança da referida contribuição em assembleia, para que esta seja devida faz-se necessária a expressa anuência do trabalhador, consoante entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência majoritária. Recurso a que se nega provimento.

DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO 2º AUTOR, SR. MARÇAL RODRIGUES MENDES. DA OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO E CONDUTAS. A condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos morais se deu em razão da conduta antissindical e da exigência de cobrança de contribuições sindicais dos autores para cadastramento e filiação destes no Sindicato, 1º réu, para fazer parte dos quadros da 3ª ré, comprovados conforme fundamentação nos itens 9 e 10 do julgado, e não somente em razão da exclusão dos quadros de árbitros da 3ª ré. Observe-se que houve condenação dos réus de forma solidária. Os réus praticaram ato ilícito através de conduta antissindical. Por certo que, ainda que o 2º réu não seja sindicato, mas pessoa física, ele participou das atividades praticadas pelas 1ª e 3ª rés, na condição de representante destas. Com efeito, o fato de que o Presidente do Conselho Fiscal ser Presidente da Comissão de Eleição e, antes

mesmo da eleição, o 2º réu ter demonstrado indícios de favorecimento a uma das chapas, o que enseja a reparação moral, nos termos do art. 927, do Código Civil, reparando os autores, de forma solidária. Não há que falar em omissão de fundamentação acerca da condenação por danos morais, de forma individualizada, uma vez que em seu item 11 da inicial sob ID. b2f4e3a - Págs. 26/27 c/c o item 12 sob ID. b2f4e3a - Pág. 27, houve a condenação solidária dos réus ao pagamento da referida indenização. Ressalte-se que na referida decisão de embargos de declaração o Juízo de origem também deixou consignado que a condenação em indenização por danos morais sob o fundamento da exclusão dos cadastros dos árbitros para impedir a participação deste nos quadros eleitorais foi apenas em relação ao 1º autor. Dessa forma, havendo condenação dos réus de forma solidária, está correta a r. decisão do Juízo de origem em condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, arbitrado pelo Juízo, por entender que as quantias atingem a finalidade pedagógico-punitiva em relação à parte ré, sem causar enriquecimento sem causa aos autores. Recurso a que se nega provimento.

DA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À REINTEGRAÇÃO DO SR DIBERT PEDROSA E O

RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PARA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ESCALA DE JOGOS E FORMAÇÃO DE QUADRO TÉCNICO. A CBF - Confederação Brasileira de Futebol -, por meio de portaria, determinou que a idade máxima para árbitros de futebol seja de 50 anos e não mais 45 anos, em suas competições. Note-se que o autor nasceu em 3.6.1971. Observe-se que o deferimento da reintegração não se deu sob o fundamento da relação de trabalho entre o 1º autor e os réus, mas devido à sua exclusão dos quadros da 3ª ré, decorrente da conduta antissindical adotada pelos réus, que o excluíram para que este não participasse da eleição para direção do Sindicato, 1º réu. O Juízo de origem já deixou consignado, que, para a sua reintegração, o 1º autor ficará sujeito às regras do RGA, como os demais árbitros, seja em relação ao prazo de cadastramento, nos termos do art. 12 do referido regulamento, aos testes físicos, conhecimentos técnicos exigidos, devendo a 3ª ré reintegrá-la se atender todas as condições. Não há que falar em contradição da sentença com relação à reintegração do Sr. Dibert e o reconhecimento da autonomia das entidades desportivas quanto aos critérios a serem adotados para escala de jogos e formação de quadro técnico. No que concerne ao fato de o beneficiário da reintegração já ter completado a idade limite ou por outro motivo inviabilizar-se o cumprimento do julgado, essa questão diz respeito à fase de execução, quando se deverá produzir prova do cumprimento das decisões passadas nos autos e das condições em que ocorreram, sabendo-se que, impossibilitado o cumprimento da obrigação de fazer, há meios substitutos legalmente previstos, a serem objeto de oportuna decisão do juízo da execução. Não cabe antecipar essa questão. Nega-se provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A decisão proferida nos autos 0102282-40.2018.5.01.0000 pelo Tribunal Pleno deste Eg. TRT acolheu parcialmente a arguição para declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa"contida no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Dessa forma, estando a questão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, sendo julgado procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, nada obsta que o Juízo de origem condene os réus, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Considero razoável o percentual fixado. Considerando que a sucumbência da parte autora foi mínima, não há que falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de recurso ordinário de número TRT-RO-0100130-75.2019.5.01.0067 , em que figuram, como recorrentes, JORGE FERNANDO RABELLO e FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , e, como recorridos DIBERT PEDROSA MOISÉS, MARÇAL RODRIGUES MENDES, SINDICATO DOS ÁRBITROS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RJ, JORGE FERNANDO RABELLO e FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.

Os recursos ordinários dos 2º e 3º réus foram interpostos contra a sentença de ID. b2f4e3a, da digna autoridade judiciária em exercício na 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Exma. Sra. Juíza GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI , completada pela r. decisão de embargos de declaração sob ID. 2c4773b. O Juízo de origem resolveu, assegurando a gratuidade de justiça aos autores, extinguir, sem resolução de mérito, o processo com relação aos pedidos constantes nos itens II.e, II.f, V.c e V.d, ante a incompetência da Justiça do Trabalho, e os indicados nos itens IX, XX e XXI, por ineptos; rejeitou as demais preliminares; tornou definitiva a decisão que antecipou a tutela para suspender a eleição de 18.2.2019, e em consequência, declarou a nulidade da convocação desta; tornou definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência de afastamento dos antigos dirigentes sindicais; tornou definitiva a decisão de nomeação da Junta Governativa Interventora Provisória; e julgou procedentes os pedidos, a fim de que o 1º autor, Sr. Dibert Pedrosa Moisés, fosse reinserido no quadro de profissionais do 3º réu; de que o 3º réu se abstenha de descontar, dos autores e de toda categoria, a contribuição sindical sem as correlatas autorizações; de que as reclamadas se abstenham de exigir e descontar, dos autores e de toda categoria, as contribuições sindicais, especialmente do art. 41, do Regulamento Geral de Arbitragem; de que as reclamadas se abstenham de exigir e descontar dos autores as contribuições assistenciais sem a expressa anuência do trabalhador; de condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor de liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes, quais seja, reconhecimento de práticas antissindicais, danos morais e responsabilidade solidária.

JANEIRO", consoante decisão de ID. 2c4773b.

O recurso do 2º réu, sob ID. 2793418, é assinado por ilustre profissional da advocacia, com procuração de ID. f865fee.

O recurso da 3ª ré sob ID. befc635, é assinado por ilustre profissional da advocacia, com procuração sob ID. cbe7395.

O 2º réu não efetuou o depósito recursal e custas com base na Súmula nº 128, do C. TST.

A guia de recolhimento do depósito recursal do 3º réu está sob ID. 7977882.

A guia de recolhimento de custas da 3ª ré está sob ID. 7977882.

O juízo de origem deferiu a subida do recurso por decisão sob ID. afcda07, conforme certidão de admissibilidade passada sob ID. ad76c73, pela diligente secretaria do mesmo juízo.

Alega o 2º réu, ora recorrente, que merece reforma a r. sentença de origem, no que tange à prática de conduta antissindical e quanto à responsabilidade solidária ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que não praticou conduta antissindical, ao argumento de que as relações sindicais se dão entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, nos termos do art. 114, III, da CRFB/88; que o seu cargo na diretoria do SAPERJ encerrou-se em 7.12.2018, e não concorreu a qualquer cargo diretivo do SAPERJ para o pleito eleitoral referente ao quadriênio 2019/2022 e que, ante à inexistência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva e de solidariedade, deve ser afastada a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do respectivo valor.

Pretende a 3ª ré, ora recorrente, a concessão do efeito suspensivo, na forma fundamentada em respeito a Súmula nº 414, do C. TST, para suspender a pena de multa diária para reintegração do reclamante; alega, em preliminar, a existência de prejuízo claro e evidente pela aplicação da multa pecuniária diária pela reintegração de um dos recorridos aos quadros de árbitros da Federação; a incompetência material da Justiça do Trabalho; a ilegitimidade dos autores em relação ao pedido de exclusão do Sr. Jorge Rabello da Presidência da COAF/RJ; incompetência material da Justiça do Trabalho e falta de interesse de agir do 1º autor, Sr. Dibert Pedrosa Moisés, em relação ao pedido de reintegração ao quadro de Árbitros da FERJ; existência de coisa julgada em relação ao 2º autor, Sr. Marçal Rodrigues Mendes; a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de indenização por danos morais; e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta, em síntese, a improcedência do pedido de reconhecimento de ilicitude na nomeação da diretoria da COAF/RJ; a licitude do afastamento do 1º autor do quadro de árbitros por critérios técnicos e queda de rendimento no exercício da função de árbitro de futebol; ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, especialmente ao 2º autor, Sr. MARÇAL RODRIGUES MENDES, por se encontrar coberto pela coisa julgada formada com o julgamento definitivo de improcedência, nos autos do Processo Judicial nº 0087233-47.2011.8.19.0001; subsidiariamente, pede a redução dos valores; a ausência de individualização dos danos morais; a incidência de honorários advocatícios sobre a improcedência dos pedidos autorais.

O 1º autor, ora recorrido, alega, por seu turno, em contrarrazões, sob ID. 7c97840, que deve ser mantida a r. sentença de origem.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho sob ID. aaff2e1, da lavra da Exma. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO , pugnando pela rejeição das questões preliminares e pelo não provimento dos recursos ordinários interpostos por FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ e pelo SR. JORGE FERNANDO RABELLO .

Éo relatório, em restritíssima síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA 3ª RÉ EM SEDE RECURSAL:

1º) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega a 3ª ré que há existência de prejuízo pela aplicação da multa pecuniária diária pela reintegração de um dos recorridos aos quadros de árbitros da federação, em clara afronta à autonomia desportiva. Apresenta os seguintes argumentos: que as provas nos autos demonstram que não houve nenhum tipo de ilegalidade, perseguição ou ato de retaliação; que o 1º reclamante já não vinha correspondendo às suas funções ao longo do ano inteiro de 2018, fato esse comprovado na própria entrevista concedida pelo 1º reclamante para a matéria jornalística, mesmo diante da Confederação Brasileira de Futebol -CBF, que sequer é parte do processo; que o 1º reclamante não se desincumbiu do ônus probatório exigido por Lei, ao fazer as alegações inicial; que restou provado que vinha sofrendo de uma crise técnica desde 2017 no exercício da função de árbitro assistente; que a simples reinserção do reclamante não pode ser deferida, pois ele não vem preenchendo diversos requisitos técnicos e táticos como um condicionamento físico, avaliação médica e psicológica; que em 2018 o reclamante possuía 47 (quarenta e sete) anos, à época da reportagem; que o árbitro já atingiu os 50 (cinquenta) anos, data limite da CBF; que a sentença de reintegração quebra a isonomia da categoria dos árbitros, pois favorece de maneira individual um árbitro que não atende aos requisitos técnicos da categoria; que há fumus boni iuris frente à negativa de prestação jurisdicional ocasionada pela não apreciação dos pedidos realizados pela reclamada; que está caracterizado o periculum in mora pois a não concessão do efeito suspensivo gera insegurança jurídica para todos os árbitros da categoria que são submetidos aos testes físicos necessários para inscrição nos quadros, que poderão ser preteridos em escalação de jogos por uma decisão manifestadamente ilegal; que resta evidenciada, assim, a necessidade de concessão do efeito suspensivo aos presente Recurso Ordinário.

Consta na r. decisão:

"8. REINTEGRAÇÃO DO 1º AUTOR

A 3ª ré afirma que a decisão que determinou o afastamento do 1ª autor do quadro de árbitros da FERJ foi um ato diretamente vinculado ao seu poder de autoorganização, uma questão estritamente interna.

Embora a 3ª ré tenha poder discricionário e total autonomia de sua organização e funcionamento, conforme inciso I do art. 217 da Constituição Federal, bem como art. 62 do Decreto 7.984/2013, que determina que a participação de árbitros e auxiliares de arbitragem obedecerá às regras e aos regulamentos da entidade de administração que têm autonomia para fazer inclusão ou exclusão de nomes, dependendo de sua atuação e performance, como alegado pelas rés, resultou comprovado nos autos que a exclusão do autor dos quadros da FFERJ deu-se dois dias após o protocolo de sua ficha individual para concorrer às eleições que se realizariam em 02/2019, para a composição da diretoria e conselho fiscal do SAPERJ, na medida em que o autor autorizou sua inscrição no processo eleitoral em 14.01.2019 (ID. 6c08334 - fl. 78) e foi desligado em 16.01.2019 (c999e35 - fl. 79).

Conclui-se que houve retaliação da entidade tomadora dos serviços de arbitragem contra o autor, a evidenciar a prática de ato antissindical.

Por tais razões, julgam-se procedentes os pedidos de itens II.h e V.e da petição inicial, sendo que para sua adesão/cadastro no quadro de árbitros, o 1º reclamante deve observar os requisitos constantes do regulamento (RGA, art. 22), ficando a 3ª ré sujeita à multa diária de R$50,00 por descumprimento, limitado a R$10.000,00, de modo a garantir a condenação da FFERJ e afim de se abster de praticar futuramente o mesmo ato ilegal." (ID. b2f4e3a)

Consta na r. decisão de embargos de declaração:

"No que concerne à contradição ventilada relativa ao reconhecimento no julgado de que a relação entre os árbitros que integram a FERJ e esta não é de competência da Justiça de Trabalho, e, após, o deferimento da reintegração do 1º autor, que é profissional autônomo, relação de natureza cível, não lhe assiste razão.

Isto porque, o deferimento da reintegração não se deu sob o fundamento da relação de trabalho entre o 1º autor e as rés, mas devido à sua exclusão dos quadros da 3ª ré, decorrente da conduta anti-sindical adotada pelas rés, que o excluíram para que este não participasse da eleição para direção do Sindicato, 1º réu, esta sim questão de competência da Justiça do Trabalho.

Portanto, não houve contradição quanto ao reconhecimento da relação de trabalho dos autores como profissionais autônomos, a declaração de incompetência desta Especializada para julgamento das questões relativas à composição do COAF e dos árbitros que integram os quadros da FERJ, e a determinação da reintegração do 1º autor (Dibert) aos quadros de árbitros desta Federação.

No que tange a alegada omissão relativa ao prazo de reintegração do 1º autor, e as condições para tal cumprimento, verifica-se que a sentença foi clara no seu item 8, ID. b2f4e3a - Pág. 19/20, verbis:

"Embora a 3ª ré tenha poder discricionário e total autonomia de sua organização e funcionamento, conforme inciso I do art. 217 da Constituição Federal, bem como art. 62 do Decreto 7.984/2013, que determina que a participação de árbitros e auxiliares de arbitragem obedecerá às regras e aos regulamentos da entidade de administração que têm autonomia para fazer inclusão ou exclusão de nomes, dependendo de sua atuação e performance, como alegado pelas rés, resultou comprovado nos autos que a exclusão do autor dos quadros da FFERJ deu-se dois dias após o protocolo de sua ficha individual para concorrer às eleições que se realizariam em 02/2019, para a composição da diretoria e conselho fiscal do SAPERJ, na medida em que o autor autorizou sua inscrição no processo eleitoral

em 14.01.2019 (ID. 6c08334 - fl. 78) e foi desligado em 16.01.2019 (c999e35 - fl. 79).

Conclui-se que houve retaliação da entidade tomadora dos serviços de arbitragem contra o autor, a evidenciar a prática de ato antissindical

Por tais razões, julgam-se procedentes os pedidos de itens II.h e V.e da petição inicial, sendo que para sua adesão/cadastro no quadro de árbitros, o 1º reclamante deve observar os requisitos constantes do regulamento (RGA, art. 22), ficando a 3ª ré sujeita à multa diária de R$50,00 por descumprimento, limitado a R$10.000,00, de modo a garantir a condenação da FFERJ e afim de se abster de praticar futuramente o mesmo ato ilegal."

(grifei).

Apenas para fins de esclarecimento, para sua reintegração, o 1º autor ficará sujeito às regras do RGA, como os demais árbitros, seja em relação ao prazo de cadastramento, na forma do art. 12 do referido regulamento, aos testes físicos, conhecimentos técnicos exigidos, devendo a 3ª ré reintegrá-lo se atender todas as condições. Esta somente ficará sujeita à multa pelo descumprimento da decisão judicial, se não permitir que este participe da seleção ou não o reintegre por razões diversas das citadas, ou sem justo motivo, devidamente comprovada nos presentes autos ou, ainda, se praticar o mesmo ato ilegal de afastá-lo em razão de ato antisindical." (ID. 2c4773b)

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não há que falar em negativa de prestação jurisdicional.

Há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador deixa de entregar a prestação jurisdicional suscitada nos limites do direito de ação exercido pela parte autora, assim como da defesa do réu, o que não ocorreu no presente caso. O Juízo de origem não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, de modo a não obstaculizar a prestação jurisdicional, que deve ser célere e adequada, não havendo, ainda, omissão, contradição ou obscuridade acerca das matérias ventiladas.

No presente caso, conforme se verifica, o primeiro autor requereu a reintegração aos quadros da 3ª ré.

Em que pese a 3ª ré tenha poder discricionário e total autonomia de sua organização e funcionamento, conforme inciso I, do art. 217, da Constituição Federal, bem como o art. 62, do Decreto 7.984/2013, que determina que a participação de árbitros e auxiliares de arbitragem obedecerá às regras e aos regulamentos da entidade de administração que têm autonomia para fazer inclusão ou exclusão de nomes, dependendo de sua atuação e performance, resultou comprovado nos autos que a exclusão do autor dos quadros da FFERJ deu-se dois dias após o protocolo de sua ficha individual para concorrer às eleições que se realizariam em 2/2019, para a composição da diretoria e conselho fiscal do SAPERJ, na medida em que a parte autora autorizou sua inscrição no processo eleitoral em 14.1.2019, conforme se verifica no ID. 6c08334 - fl. 78 e foi desligado em 16.1.2019, conforme ID. c999e35 - fl. 79.

No caso, foi constatado que houve retaliação da entidade tomadora dos serviços de arbitragem contra a parte autora, a evidenciar a prática de ato antissindical.

fundamento da relação de trabalho entre o 1º autor e os réus, mas devido à sua exclusão dos quadros da 3ª ré, decorrente da conduta antissindical adotada pelos réus, que o excluíram para que este não participasse da eleição para direção do Sindicato, 1º réu.

Por certo que a demonstração de práticas antissindicais afasta a probabilidade de reforma da r. sentença.

Como se não bastasse, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC).

Não vislumbro periculum in mora que justifique a concessão de efeito suspensivo do feito. Tampouco há que falar em insegurança jurídica.

Ademais, a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação, conquanto exequível provisoriamente - e não há notícia nos autos de que isso tenha sido feito até o momento - só pode dar lugar a levantamento dos valores correspondentes após o trânsito em julgado, sem risco de prejuízo irreparável (CPC, art. 537, § 3º.).

Se alguma dúvida ainda pairar, basta lembrar que o art. 302, do CPC, estabelece as hipóteses em que a parte que requereu a tutela de urgência responde por eventuais prejuízos decorrentes dela, não havendo, até o momento, prova nos autos, por documentos contábeis hábeis, assinados por profissionais legalmente habilitados, atestando a ocorrência desse prejuízo, nem qualquer outro que ateste a efetiva ocorrência de prejuízo de outra natureza.

Rejeito a preliminar.

2) DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA AUTONOMIA DESPORTIVA. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO 1º AUTOR (SR DIBERT PEDROSA MOISÉS) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DOS ÁRBITROS DA FFERJ

Suscita a 3ª ré preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, frente à autonomia desportiva. Apresenta os seguintes argumentos: que, por não se tratar de discussão de relação de trabalho resta afastada a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a exclusão de um árbitro de futebol dos quadros de competições é um ato discricionário, que atende aos critérios técnicos e esportivos; que a relação entre os árbitros e a federação não trata de relação de trabalho, uma vez que eles recebem remuneração de forma independente e sem qualquer tipo de subordinação e habitualidade, sendo a escalação dos árbitros feita através de sorteio, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei 9.615/98 (Lei Geral do Desporto); que a competência inicial de atuação prévia é da Justiça Desportiva em matérias envolvendo competições, sua organização, e disciplina, como preceitua o art. 217, § 1º, da CRFB/88; que a Constituição Federal estabeleceu de forma excepcionalíssima uma condição prévia ao acesso à justiça previsto no inciso XXXV, art. da CRFB/88, qual seja, o exaurimento das instâncias da Justiça Desportiva em relação a demandas que tratam de competição e disciplina.

Pois bem.

de arbitragem mantém relação de trabalho autônoma com as entidades organizadoras das competições. Sem salário fixo ou vínculo de emprego, a remuneração varia de acordo com o número de jogos para os quais é designado e com a categoria em que é enquadrado nas federações estaduais, na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e na Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Em que pese os árbitros e auxiliares não tenham carteira de trabalho assinada como os demais profissionais do ramo também são considerados trabalhadores. E, sendo assim, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir as questões que versem sobre contrato de trabalho.

A profissão é regulamentada por legislação própria, a Lei 12.867/2013, que faculta à categoria a organização em associações profissionais e em sindicatos.

No Brasil, a legislação desportiva brasileira (Lei Pelé - Lei 9.615/98) dispõe que o árbitro não pode ser empregado das entidades com as quais se relaciona.

Note-se que este modelo de prestação de serviços por tarefa e sem vínculo de emprego é adotado na maioria dos países filiados à Fifa.

Observe-se que a lei 9.615/98, Lei Pelé, que regulamenta o desporto no Brasil, prevê que os atletas profissionais têm tratamento trabalhista, ou seja, a relação empregatícia entre a entidade desportiva e o atleta profissional se constitui por contrato especial de trabalho desportivo, sendo o vínculo desportivo acessório ao vínculo empregatício.

Quanto à Justiça Desportiva, apesar da nomenclatura utilizada, ela não está inserida no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que ausente do art. 92 da Carta Magna. Trata-se de um órgão administrativo, cuja organização, o funcionamento e as atribuições serão limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, que estarão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas de cada esporte constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. É o que dispõe o art. 50, da Lei 9.615/98. Já às entidades de administração do desporto, segundo o § 4º desta mesma norma, responsáveis pela prestação do desporto e identificadas como federações e confederações, competirá a promoção do custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si. Tal Justiça é formada por órgãos autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema. Integram sua composição o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que funciona junto às entidades nacionais de administração do desporto; os Tribunais de Justiça Desportiva, que funciona junto às entidades regionais da administração do desporto; e as Comissões Disciplinares, que tem competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. Tal estrutura vem disposta também na Lei Pelé, especificamente em seu art. 52. É importante observar que aos juízes e desembargadores integrantes do Poder Judiciário é vedado o exercício de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em suas Comissões Disciplinares. Esse foi o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução nº 10/2005-CNJ. Na ocasião de sua publicação foi determinado que os membros do Poder Judiciário que se encontrassem em tal situação se desligassem do órgão até o dia 31.12.2005. O embasamento jurídico desta vedação se encontra no art. 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal de 1988, que veda aos juízes "exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério". Além disso, tal exercício vai de encontro à disposição do art. , LXXVIII, do texto constitucional, que exige efetividade e eficiência na prestação jurisdicional, sendo dever dos magistrados o desempenho de suas funções com presteza, correção e pontualidade. O ordenamento jurídico brasileiro possui um conjunto de normas reguladoras de jogos e competições desportivas que

compõe o direito desportivo nacional. Em 1988, este ramo do direito foi elevado à categoria constitucional como um direito social, que, por definição, objetiva a formação do ser humano integral. É o art. 217 da Carta Magna que o regula, e será a seguir esmiuçado.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei. Esta é a única imposição de esgotamento de vias extrajudiciais como condição de acesso à justiça prevista expressamente na Constituição Federal. Não há exigência de esgotamento de outras instâncias, administrativas ou não, para que se busque a guarida jurisdicional . Quando assim o deseja, a própria constituição impõe este requisito, como ocorre em relação às questões esportivas, que devem ser resolvidas inicialmente perante a Justiça Desportiva para que, após o esgotamento das possibilidades, possam ser remetidas ao exame do Poder Judiciário.

Éa única exceção constitucional. No entanto, o parágrafo 2º, do artigo constitucional, prevê um prazo para o esgotamento desta condição, demonstrando a especialidade da exceção a um dos princípios mais importantes da ordem constitucional e social.

Do parágrafo supracitado também se extrai a competência da Justiça Desportiva, que terá como medida de sua jurisdição tão somente as ações relativas a disciplina e a competições desportivas.

Tal disposição constitucional é repetida no art. 50 da Lei Pelé, que dispõe que:

"(...) as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas (...)" (BRASIL, 1998).

As infrações disciplinares dizem respeito a ações comissivas e omissivas que prejudicam o desenvolvimento normal das relações desportivas ou atentam contra o decoro ou dignidade, que contrarie as normas contidas nos Códigos da Justiça Desportiva.

Já as ações relativas às competições são compreendidas pela doutrina como as relativas a condutas comissivas ou omissivas que importem em desrespeito, descumprimento ou perturbação às regras oficiais do jogo ou ao desenvolvimento normal da atividade competitiva, desde que tais faltas e sanções estejam previstas nos Códigos de Justiça Desportiva.

O parágrafo único, do art. 26, da Lei 9.615/98, define competição profissional como "aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo."

Observe-se que o feixe de competência e jurisdição da Justiça Desportiva é estreito, e este fato é justificado por alguns pela ligação do desporto com organismos internacionais e pela alta movimentação de numerários financeiros, o que faz com que as lides mais sérias com valores elevadíssimos em jogo sejam preferivelmente levadas à análise do órgão oficial de Justiça do país, o Poder Judiciário.

Éo caso de crimes ocorridos no meio desportivo e dos contratos de trabalho, que são de competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho, respectivamente. Também os atos praticados em eventos desportivos não oficiais ou não promovidos por federações, por exemplo, como um jogo praticado como diversão, entre amigos, não são alcançados por tal jurisdição.

No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, é inconteste que a prática desportiva em comento caracteriza-se como uma forma de trabalho e, dessa forma, identifica-se como um direito fundamental de segunda geração, devendo ser a ele aplicados todos os princípios e prerrogativas de tal status. Assim, com fundamento no art. 114, da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos decorrentes do contrato especial de trabalho do jogador de futebol.

Além disso, com a significativa evolução sofrida pelo esporte nos últimos anos, os conflitos de interesses se multiplicaram na esfera jurídica, foi necessária a produção de uma legislação específica para fiscalizar e regulamentar a modalidade.

Éo que dispõe o parágrafo 1º, do art. , da lei 9.615/98: "a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto", este último inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. As normas trabalhistas são aplicadas apenas de maneira subsidiária e supletiva ao instrumento normativo específico.

Vale, por fim, deixar consignado, que, uma vez que ostentam a qualidade de associados ao SAPERJ, os autores encontram-se legitimados para a postulação do direito buscado na inicial.

Há, ainda, interesse, consubstanciado na necessidade de recurso ao Judiciário, considerando os danos praticados pelos réus, que não cessariam quando da propositura da ação.

Vale lembrar que a causa de pedir narrada na inicial é a ingerência da FFERJ no SAPERJ, pela exigência de filiação do árbitro ao sindicato para ser relacionado nas partidas e pela identidade de diretores das entidades, e ainda a ocorrência de irregularidades nas eleições para definição dos diretores do SAPERJ para o quadriênio 2019/2023.

Observe-se que a inicial relatou a ocorrência de práticas antissindicais tanto por parte da FFERJ quanto pelo SAPERJ, assim como, a título de exemplo, a ocorrência de irregularidades no pleito eleitoral no final do ano de 2018 e início de 2019.

Assim, nos termos do art. 114, III, da CRFB/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda.

Dessa forma, é desnecessária a caracterização da relação da FFERJ com os árbitros, uma vez que tal questão não guarda relação com a demanda.

Rejeito a preliminar.

SR. JORGE RABELLO DA PRESIDÊNCIA DA COAF/RJ

Suscita a 3ª ré preliminares: de incompetência absoluta em razão da matéria e de ilegitimidade ativa dos reclamantes em relação ao pedido de exclusão do Sr. José Rabello da Presidência da COAF/RJ. Apresenta os seguintes argumentos: que a relação mantida entre o Sr. Jorge Rabello, como presidente da COAF/RJ e da FFERJ, encontra-se amplamente amparada e garantida pela autonomia constitucional que lhe é conferida, estabelecida no seu Estatuto; que é ato discricionário da FFERJ, amparado pelo seu Estatuto, erigido com fulcro no comando constitucional e legal, nomear ou destituir os representantes de órgãos de cooperação da entidade, dentre eles a COAF/RJ; que há ilegitimidade ativa dos reclamantes em relação ao pedido de exclusão do Sr. José Rabello da Presidência, uma vez que a "alegada" qualidade de sindicalizados, lhes confere, em tese, tão-somente a possibilidade de insurgência quanto à atuação do Sr. Jorge Rabello junto ao SAPERJ, nos termos do art. 114, III, da CRFB/88, jamais em relação à COAF/RJ.

Consta na r. sentença:

"1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A 3ª ré suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, posto que a relação jurídica entre a FEERJ e os árbitros seria de prestação de serviços.

No entanto, o questionamento em relação à 3ª ré, não é exclusivamente quanto à relação de trabalho dos árbitros reclamantes.

Na inicial os autores alegam irregularidades nas eleições para diretoria da SAPERJ relativas ao quadriênio 2019/2022, que a FFERJ exigia a filiação do árbitro ao SAPERJ para que este fosse relacionado nas partidas de futebol e que havia identidade de diretores das entidades 1ª e 3ª rés, esta através do COAF.

No que tange à questão sobre a composição do COAF e dos árbitros que integram os quadros da FFERJ na condição de presidentes, diretores ou conselheiros da entidade estes mantêm com as referidas entidades relação regida pelo direito civil. Desta forma, tais questões não são de competência da Justiça do Trabalho.

Portanto, quanto aos pedidos constantes de itens II.e, II.f, V.c e V.d do rol da inicial, julgam-se extintos, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para julgá-los.

No que concerne as alegadas práticas de conduta antissindical pela 3ª ré, bem como da imparcialidade do 2º réu na condução do processo eleitoral da 1ª ré, e da possibilidade de os autores se elegerem futuramente para a diretoria do sindicato 1ª réu, tais matérias são de competência desta especializada, na forma do art. 114, III, da Constituição Federal.

Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência quanto a estas questões.

2. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS AUTORES

Não se pode confundir a relação jurídica de direito material deduzida nos autos, com a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. A ação se caracteriza como direito à composição definitiva da lide, sendo autônoma e abstrata. Assim, segundo ensina Moacyr Amaral Santos (" Primeiras Linhas de Direito Processual Civil "),"legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão".

subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).

Os autores são legitimados para a postulação dos direitos ora perseguidos, na medida em que são associados ao SAPERJ, conforme documentos de ID. faff4a5 -Págs. 2/3 e de ID 524ea19 - Pág. 1, podendo exigir o cumprimento dos termos estatutários do sindicato (1ª réu), bem como buscar a preservação da independência e liberdade sindical.

E ainda, o primeiro autor, tem interesse de agir em face da 3ª ré, na medida em que é árbitro e pretende sua reintegração aos quadros de profissionais desta."(ID. b2f4e3a)

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar, a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

Em princípio é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).

No presente caso, a parte autora expressamente pleiteia em face dos réus, sob o fundamento de serem os responsáveis pela satisfação da obrigação pretendida. Isso é o que basta para configurar a pertinência subjetiva para a causa.

Ademais, esta preliminar está prejudicada, pois já foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho em relação à COAF.

Note-se que o Juízo de origem deixou claro que a composição do COAF e dos árbitros que integram os quadros da FFERJ na condição de presidentes, diretores ou conselheiros da entidade, tais questões não são de competência da Justiça do Trabalho, carecendo a parte de interesse recursal quanto à questão.

Desta forma, tais questões não são de competência da Justiça do Trabalho.

Rejeito a preliminar.

4) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO 1º RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À RELAÇÃO DE ÁRBITROS DA FFERJ E DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO 2º RECLAMANTE

competições e disciplina, como preceitua o art. 217, § 2º, da CRFB/88; que não é razoável obrigar a FFERJ e escalar um árbitro para determinada partida de futebol; que, em qualquer das hipóteses, será competência da Justiça Desportiva dirimir controvérsias como esta lançada nestes autos em relação à FFERJ; que equivoca-se o 1º reclamante ao alegar que possui subordinação direta e recebe remuneração paga pela FFERJ; que, por intermédio da COAF/RJ, controla o cadastramento e recadastramento de árbitros mantidos em sua relação, classificandoos de acordo com critérios objetivos, para, a partir daí, indicá-los para ao sorteio que definirá a participação do prestador de serviço em determinada partida de futebol; que a atuação do árbitro no jogo se dá de maneira completamente autônoma e independente, seguindo as diretrizes e regras do futebol estabelecidas exclusivamente pela International Board; que não há subordinação direta ou indireta de árbitros com a FFERJ; que a remuneração é paga pelos próprios clubes integrantes da partida de futebol arbitrada; que as taxas de arbitragem são lançadas nos Borderôs como despesas das partidas, pagas pelos clubes, cabendo à FFERJ, tãosomente, o repasse dos valores nos casos em que o árbitro não recebe diretamente do clube momentos antes da partida.

Consta na r. sentença:

"1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A 3ª ré suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, posto que a relação jurídica entre a FEERJ e os árbitros seria de prestação de serviços.

No entanto, o questionamento em relação à 3ª ré, não é exclusivamente quanto à relação de trabalho dos árbitros reclamantes.

Na inicial os autores alegam irregularidades nas eleições para diretoria da SAPERJ relativas ao quadriênio 2019/2022, que a FFERJ exigia a filiação do árbitro ao SAPERJ para que este fosse relacionado nas partidas de futebol e que havia identidade de diretores das entidades 1ª e 3ª rés, esta através do COAF.

No que tange à questão sobre a composição do COAF e dos árbitros que integram os quadros da FFERJ na condição de presidentes, diretores ou conselheiros da entidade estes mantêm com as referidas entidades relação regida pelo direito civil. Desta forma, tais questões não são de competência da Justiça do Trabalho.

Portanto, quanto aos pedidos constantes de itens II.e, II.f, V.c e V.d do rol da inicial, julgam-se extintos, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para julgá-los.

No que concerne as alegadas práticas de conduta antissindical pela 3ª ré, bem como da imparcialidade do 2º réu na condução do processo eleitoral da 1ª ré, e da possibilidade de os autores se elegerem futuramente para a diretoria do sindicato 1ª réu, tais matérias são de competência desta especializada, na forma do art. 114, III, da Constituição Federal.

Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência quanto a estas questões.

2. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS AUTORES

Não se pode confundir a relação jurídica de direito material deduzida nos autos, com a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. A ação se caracteriza como direito à composição definitiva da lide, sendo autônoma e abstrata. Assim, segundo ensina Moacyr Amaral Santos (" Primeiras Linhas de Direito Processual Civil "),"legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão".

Em princípio é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).

Os autores são legitimados para a postulação dos direitos ora perseguidos, na medida em que são associados ao SAPERJ, conforme documentos de ID. faff4a5 -Págs. 2/3 e de ID 524ea19 - Pág. 1, podendo exigir o cumprimento dos termos estatutários do sindicato (1ª réu), bem como buscar a preservação da independência e liberdade sindical.

E ainda, o primeiro autor, tem interesse de agir em face da 3ª ré, na medida em que é árbitro e pretende sua reintegração aos quadros de profissionais desta."(ID. b2f4e3a)

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que esta preliminar encontra-se prejudicada, uma vez que o Juízo de origem já declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em relação à COAF.

Observe-se que o julgador de origem deixou claro que as questões relativas à composição do COAF e dos árbitros que integram os quadros da FFERJ na condição de presidentes, diretores ou conselheiros da entidade não são de competência da Justiça do Trabalho.

Note-se que o primeiro autor, tem interesse de agir em face do 3º réu, uma vez que é árbitro e pretende sua reintegração aos quadros de profissionais deste. Conforme se verifica, apenas o 1º autor, SR. DIBERT PEDROSA MOISÉS, formulou pedido em tal sentido. Assim, não se verifica a ocorrência de causa impeditiva da análise do mérito da demanda.

Há interesse, consubstanciado na necessidade de acesso ao Judiciário e da utilidade na propositura da ação, considerando que, de outra forma, os danos praticados pelos réus não cessariam e não seriam reparados.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

RECURSO DO 2º RÉU

DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTISSINDICAL PRATICADA PELO RECORRENTE, SR.

JORGE FERNANDO RABELLO. ART. 114, III DA CRFB/88.

Insurge-se o 2º réu contra a r. sentença de origem, no que tange à prática de conduta antissindical. Apresenta os seguintes argumentos: que as relações sindicais se dão entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e que, no caso em tela, os supostos atos antissindicais atribuídos pela sentença recorrida devem ser analisados tão-somente sob o enfoque da relação entre SAPERJ, FFERJ e recorridos, de modo que como pessoa física o recorrente não praticou tais condutas; que o recorrente teve seu mandato encerrado em 7.12.2018, logo não poderia ter praticado atos antissindicais como membro da diretoria do SAPERJ como afirma a sentença recorrida, tendo em vista que não tinha mais poderes para isso; que, a partir das provas produzidas nos autos, fica evidente que o recorrente não participou do pleito referente ao quadriênio 2019/2022 e não praticou conduta antissindical, sendo a condenação imposta abusiva e ilegal, devendo esta ser afastada por este

Eg. Tribunal; que o afastamento do Sr. Dibert Pedrosa Moisés da relação de árbitros da FERJ se deu exclusivamente em razão de critérios técnicos definidos internamente pela Federação de Futebol e não por motivo de retaliação.

Consta na r. sentença:

"10. PRÁTICAS ANTISSINDICAIS

A 3ª ré aduz que:"A relação estabelecida entre a FERJ e o SAPERJ possui o condão exclusivo de propiciar uma interlocução e aproximação entre os árbitros, na qualidade de prestadores de serviço de arbitragem, e os clubes de futebol que remuneram essa prestação de serviço naforma consignada nos Boletins Financeiros (Borderôs) das partidas de futebol.

Dessa forma, a FERJ não interfere ou tem qualquer ingerência na organização e funcionamento do SAPERJ, especialmente no que tange o seu processo eleitoral. Na verdade, para a FERJ, o que importa é que a finalidade da relação, acima descrita, seja efetivamente alcançada, pouco importando para a FERJ se o presidente do SAPERJ é A, B ou C.

De toda sorte, conforme se depreende da documentação trazida aos autos pelos Reclamantes, o Sr. Jorge Rabello não integrava nenhuma das chapas eleitorais que buscaram inscrição com vistas à participação na eleição do SAPERJ (suspensa por força de decisão proferida nestes autos); fato que, por si só, torna sem objeto o pedido de afastamento do Sr. Jorge Rabello da presidência da COAF/RJ em razão da alegada incompatibilidade em razão de sua atuação no SAPERJ.

Como já explanado nos itens anteriores do presente julgado, ficou demonstrada a prática de atos antissindicais pelos réus.

Verifica-se através do ID a465e7d - Pág. 10 que havia exigência de filiação e contribuição compulsória do árbitro ao sindicato para constar das listas de arbitragem, o que inclusive foi reconhecido na petição de ID 3f1203d e em audiência de ID. 81a86f3, em que consta que apenas a partir de março/2019 tal exigência deixou de existir.

Também demonstrado que a 3ª ré excluiu de seus quadros o 1º autor, dois dias após seu registro a fim de concorrer nas eleições para o Sindicato, no período de 2019/2022 (ID. 6c08334 - fl. 78 e ID. c999e35 - fl. 79).

Acrescente-se que a ingerência na administração do SAPERJ e da COOPAFERJ, ficou comprovada em virtude da identidade de diretores e conselheiros (fls. 88, 89 e 96).

Demonstrado, ainda, o conflito de interesses, tendo em vista que o 2º réu foi membro da diretoria da 1ª e 3ª rés, concomitantemente, durante o período de seu mandato no quadriênio 2013/2018, representando o tomador de serviços da categoria e os trabalhadores desta, o que não foi negado pelas rés, estas se limitaram a afirmar que o 2º réu não participou da eleição do SAPERJ do período de 2019/2022.

Reconheço, pois, que as condutas adotadas pelos réus configuram práticas antissindicais, como alegado pelos autores.

11. DANO MORAL

i. Cerceamento do direito dos Reclamantes de promoverem seus atos como associados e participarem do pleito da 1º Reclamada;

ii. Submissão dos Reclamantes às condutas antissindicais dos Reclamados;

iii. Assédio Moral dos Reclamados ao 1º Reclamante por ter excluído irregularmente o mesmo do quadro de profissionais de arbitragem e assim, impedir o seu livre exercício de profissão;

iv. Imposição dos Reclamados ao pagamento indevido de contribuição sindical e assistencial para o livre exercício profissional dos Reclamantes (...) Quanto aos atos da FFERJ há responsabilização como tomadora de serviços (art. 932, III, da CC/2002) e quanto ao Sr. Rabello e à SAPERJ, aplica-se o previsto no art. 927 do CC/2002.".

A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, porém incompleta quanto à reparação do dano moral, mas a Constituição Federal, no art. , inciso X, veio a completá-la. O texto das leis trabalhistas e o constitucional se referem à questão relativa à indenização do dano moral em linguagem positiva e excluidora de quaisquer dúvidas.

O dano moral, segundo Savatier, constitui" todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária ".

Com efeito, em face da conduta antissindical, comprovada, na forma fundamentada nos itens anteriores, conclui-se a situação provocada pelos reclamados ensejou danos morais aos autores, em face da exclusão do 1º autor dos cadastros dos árbitros para impedir a participação deste nos quadros eleitorais, a ingerência da 3ª ré no Sindicato 1º réu, com diretorias com mesma composição, e cobrança de contribuições sindicais dos autores para cadastramento destes nos quadros da 3ª ré, o que implica na reparação destes.

Desse modo, os danos morais havidos pelos autores devem ser reparados pela ré, adotando o Juízo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, arbitrado por este Juízo, por entender que as quantias atingem a finalidade pedagógico-punitiva em relação à reclamada, sem causar enriquecimento sem causa aos autores.

Os juros de mora e correção monetária da indenização deferida, na esteira da jurisprudência, Súmula nº 439 do TST, deve ser aferido com termo inicial nas seguintes ocasiões:

"Súmula nº 439 do TST

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT".

Do exposto, julga-se procedente o pedido constante no item VIII do rol da petição inicial."(ID. b2f4e3a)

Pois bem.

61, ID. 99c4c18 - fl.62 e ID. d211a2b - fls.72/75; postou, na página do sindicato na internet, de 3.4.2018, a parabenização da nova diretoria que viria a assumir a entidade, ainda que as eleições ainda não tivessem ocorrido (ID. 1bc610a - fl. 61 e ID. 7721211 - Pág. 2- fl. 81); e, por meio da SAPERJ, exigia afiliação e contribuição compulsória do árbitro ao sindicato para a figuração nas listas de arbitragem, fato reconhecido na petição de ID. 3f1203d.

Como bem asseverado pelo Juízo de origem, em que pese o mandato do Presidente da Diretoria do SAPERJ, ora 2º réu, tenha expirado em dezembro de 2018, este também foi designado como presidente da COAF, conforme se verifica à fl.88. Note-se que este órgão da FFERJ possui a atribuição de escolher os árbitros para as partidas de futebol, nos termos do art. 25, do Regulamento de Geral de Arbitragem sob ID. a465e7d, causando, de fato, estranheza a notícia veiculada no site do SAPERJ, às fls. 79/80, em 3.4.2018, sem a realização de eleições, do "entrosamento" da diretoria que administrava a entidade na época e o "grupo que assumira o comando da entidade a partir de 2019".

Ou seja, a FFERJ promoveu a exclusão de seus quadros do 1º autor, dois dias após o registro de sua intenção de concorrer às eleições para o SAPERJ, ficando comprovada a ingerência na administração do SAPERJ e da COOPAFERJ, em virtude da identidade de diretores e conselheiros e, ainda, a FFERJ e o SAPERJ exigiam a filiação e a contribuição compulsória do árbitro ao sindicato para a figuração nas listas de arbitragem.

Restou, assim, demonstrado o conflito de interesses, na medida em que o Sr. JORGE FERNANDO RABELLO, 2º réu, foi membro da diretoria dos 1º e 3º réus, SAPERJ e FFERJ, concomitantemente, durante o período de seu mandato no quadriênio 2013/2018, representando o tomador de serviços da categoria e os trabalhadores desta, o que não foi negado pelos réus, que se limitaram a afirmar que o 2º réu não participou da eleição do SAPERJ do período de 2019/2022.

Houve, portanto, no caso, a ingerência na administração do SAPERJ e da COOPAFERJ, em razão da identidade de diretores e conselheiros, conforme se verifica nos ID. 34c7910 - Pág. 1, fls. 88, ID. 57e1d43 - Pág. 1, fl. 89 e ID. a465e7d - Pág. 7, fl. 96.

Tem-se como evidente a retaliação da entidade tomadora dos serviços de arbitragem contra a parte autora, a evidenciar a prática de ato antissindical.

Somando-se a isso, considerando que o documento, sob ID. a465e7d - Pág. 10, comprova que houve exigência de filiação e contribuição compulsória do árbitro ao sindicato para constar das listas de arbitragem, o que inclusive foi reconhecido na petição de ID. 3f1203d e em audiência de ID. 81a86f3, sendo que, apenas a partir de março/2019 tal exigência deixou de existir, também está evidenciada a prática de ato antissindical.

Vejamos:

1º) o documento sob ID. a465e7d - Pág. 10:

"Art. 41 - Para que qualquer árbitro ou assistente possa fazer parte do cadastro da FERJ ou da REAA, além das condições e requisitos já previstos, deverá obrigatoriamente estar em dia com sua contribuição sindical junto à entidade de classe dos árbitros (SAPERJ), apresentando no ato do cadastramento ou inscrição para os testes da REAA, a carteira de associado expedida anualmente pelo SAPERJ;"

"RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO

Trata-se de procedimento destinado a investigar denúncia de irregularidade na contratação de árbitros pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, por meio de intermediação promovida pela Cooperativa de árbitros de futebol do estado do RJ e pelo sindicato de árbitros profissionais do estado do RJ.

De acordo com a notícia de fato (digitalizada em 30/11/2015, fora da ordem cronológica) a Federação Estadual obriga os árbitros a se filiarem à Cooperativa e ao sindicato, para que possam ser escalados como árbitros prestadores de serviços, e, receber o pagamento devido pelas partidas.

A Federação se manifestou (petição digitalizada em 30/11/2015, fora de ordem cronológica) aduzindo que os árbitros são livres para criarem as associações que pretenderem, e, que a cabe a ela - federação - decidir sobre a melhor forma de pagamento pelos serviços prestados, e, sobre os árbitros que serão escalados, ou não.

A cooperativa foi ouvida em audiência administrativa, ocasião em que afirmou que os cooperados participam de reuniões, tomadas de decisões, assembleias, etc.

Foram colhidos depoimentos de diversos árbitros, dos quais se extrai que todos são filiados à cooperativa e ao sindicato, sendo que efetuam em favor deles o pagamento de taxas.

Os trabalhadores ouvidos foram unânimes em afirmar que nunca tiveram acesso a balancetes da cooperativa, documentos, atas (...)"

3º) a audiência sob ID. 81a86f3:

"Assim, a Cooperativa dos Árbitros de Futebol do Rio de Janeiro deverá ser intimada, na , Sr. Messias José Pereira, o qual pode ser encontrado no pessoa do seu presidente endereço da 3ª ré, Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, devendo este prestar contas da contribuição de 5%, que era retida dos árbitros profissionais, dos últimos 05 anos, e que deveria ser repassada ao sindicato, 1º réu, bem como juntar os atos constitutivos desde a fundação da cooperativa, atas de eleição e posse. No prazo de 10 dias."

Vale deixar consignado, apenas para fins de esclarecimentos, que a Constituição da Republica, em seus artigos , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Sendo assim, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Registre-se que os poderes que foram confiados aos sindicatos pela Constituição da Republica de 1988 encontram limitação legal, mormente quanto à possibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao custeio da atividade sindical; no que se refere à Contribuição Sindical, à reserva legal e aos limites impostos aos preceitos de ordem tributária; e, no que tange à Contribuição Confederativa e à Contribuição Assistencial, à expressa concordância daqueles a quem destinados os descontos pretendidos.

forma inequívoca, condiciona os descontos em folha de pagamento à prévia autorização dos empregados, o que não é, de forma alguma, atendido pelo direito de oposição constante do instrumento normativo.

Na forma do Precedente Normativo 119, da SDC, do C. TST, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. E a abrangência da incidência dos descontos da contribuição assistencial para os não-sócios fere o princípio da livre associação. Sendo assim, se é certo que a representatividade dos sindicatos abrange todos os integrantes de determinada categoria profissional ou econômica, sejam sindicalizados ou não, não é menos correto que o cidadão ou a empresa possui o direito fundamental de não se associar a sindicato, nos termos do inciso XX, do art. e no inciso V, do art. da Carta Magna.

Dessa forma, os fatos supracitados comprovam sim a prática de uma série atos antissindicais por parte, tanto do Sr. JORGE FERNANDO RABELLO, 2º réu, enquanto ainda representante do SAPERJ, quanto por parte da FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, 3º réu, estando presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, como o ato ilícito culposo, nos termos do art. 186, do CC, e o nexo de causalidade, tendo em vista que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa.

A exclusão do 1º autor dos cadastros dos árbitros, a fim de impedir a participação deste nos quadros eleitorais, a ingerência do 3º réu no Sindicato 1º réu, com diretorias com mesma composição, e a cobrança de contribuições sindicais dos autores para cadastramento destes nos quadros do 3º réu, configuram conduta antissindical, de forma a ensejar a reparação moral desses, estando correta a r. decisão do Juízo de origem em reconhecer que as condutas adotadas pelos réus configuram práticas antissindicais, como alegado pelos autores, de modo a ensejar reparação moral, nos termos do art. 927, do Código Civil, devendo estes responderem por seus atos praticados, reparando os autores.

Nada a reparar.

Nego provimento ao recurso, no particular.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS

Insurge-se o 2º réu contra a r. sentença de origem, no que tange à responsabilidade solidária dos réus. Apresenta os seguintes argumentos: que ficou constatado que o recorrente não era candidato ao pleito referente ao quadriênio 2019/2022; que não era mais membro da diretoria do SAPERJ, uma vez que seu mandato findou-se em 7.12.2018 e que não figura no rol de legitimados das relações sindicais, conforme previsto no art. 114, III, da CRFB/88; que jamais agiu com culpa; que cabia aos recorridos demonstrar a existência de culpa do recorrente, ônus do qual não se desincumbiram até o presente momento; que tal solidariedade não se aplica ao presente caso; que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, nos termos do disposto no art. 265, do Código Civil; que o reconhecimento da responsabilidade solidária se dá quando verificada a identidade de grupo econômico, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a presença de pessoas jurídica e física no polo passivo desta ação.

Consta na r. sentença:

"2. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS AUTORES

Direito Processual Civil" ), "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão".

Em princípio é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).

Os autores são legitimados para a postulação dos direitos ora perseguidos, na medida em que são associados ao SAPERJ, conforme documentos de ID. faff4a5 -Págs. 2/3 e de ID 524ea19 - Pág. 1, podendo exigir o cumprimento dos termos estatutários do sindicato (1ª réu), bem como buscar a preservação da independência e liberdade sindical.

E ainda, o primeiro autor, tem interesse de agir em face da 3ª ré, na medida em que é árbitro e pretende sua reintegração aos quadros de profissionais desta.

(...)

8. REINTEGRAÇÃO DO 1º AUTOR

Alega o primeiro autor que foi excluído do FEERJ, dois dias após ter feito sua inscrição para a eleição do quadriênio 2019/2022. Requer sua reintegração ao quadro de árbitros.

A 3ª ré afirma que a decisão que determinou o afastamento do 1ª autor do quadro de árbitros da FERJ foi um ato diretamente vinculado ao seu poder de autoorganização, uma questão estritamente interna.

Embora a 3ª ré tenha poder discricionário e total autonomia de sua organização e funcionamento, conforme inciso I do art. 217 da Constituição Federal, bem como art. 62 do Decreto 7.984/2013, que determina que a participação de árbitros e auxiliares de arbitragem obedecerá às regras e aos regulamentos da entidade de administração que têm autonomia para fazer inclusão ou exclusão de nomes, dependendo de sua atuação e performance, como alegado pelas rés, resultou comprovado nos autos que a exclusão do autor dos quadros da FFERJ deu-se dois dias após o protocolo de sua ficha individual para concorrer às eleições que se realizariam em 02/2019, para a composição da diretoria e conselho fiscal do SAPERJ, na medida em que o autor autorizou sua inscrição no processo eleitoral em 14.01.2019 (ID. 6c08334 - fl. 78) e foi desligado em 16.01.2019 (c999e35 - fl. 79).

Conclui-se que houve retaliação da entidade tomadora dos serviços de arbitragem contra o autor, a evidenciar a prática de ato antissindical.

Por tais razões, julgam-se procedentes os pedidos de itens II.h e V.e da petição inicial, sendo que para sua adesão/cadastro no quadro de árbitros, o 1º reclamante deve observar os requisitos constantes do regulamento (RGA, art. 22), ficando a 3ª ré sujeita à multa diária de R$50,00 por descumprimento, limitado a R$10.000,00, de modo a garantir a condenação da FFERJ e afim de se abster de praticar futuramente o mesmo ato ilegal.

(...)

12. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS

Os autores pretendem a condenação dos réus solidariamente.

O 2º réu alega que "não há que se falar em conduta antissindical e cerceadora de direitos por parte do 2º Reclamado, como tentam fazer crer os Reclamantes. 14 O art. 114, III da CF prevê que as relações sindicais se dão entre, "sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores", logo que conduta antissindical poderia existir entre o 2º Reclamado e os Reclamantes????"

No entanto, não assiste razão às rés.

Embora não haja existência de grupo econômico entre elas, no caso estas praticaram ato ilícito através de conduta antissindical.

Ao contrário do alegado pelo 2º réu, ainda que este não seja sindicato, mas pessoa física, este participou das atividades praticadas pelas 1ª e 3ª rés, na condição de representante destas.

Ademais, como já mencionado no presente julgado o fato , de que o Presidente do Conselho Fiscal ser Presidente da Comissão de Eleição e antes mesmo da eleição o 2º Reclamado ter demonstrado indícios de favorecimento a uma das chapas, já que no dia 03 de abril de 2018, através do site oficial da 1º ré, este parabenizou a nova gestão desta, que comandaria o quadriênio 2019/2022, sem sequer ter havido o início do pleito, conforme constou publicado:

(...) A nova página é fruto do perfeito entrosamento entre a Diretoria Atual e o grupo que assumira o comando da entidade a partir de 2019, os méritos devem ser reconhecidos e são eles que merecem os elogios pela volta do site. (...) Parabéns ao Wagner de Almeida e sua equipe e também a Messias José Pereira, personagens principais na criação da nossa página".

Desta forma, com fulcro no art. 927 do Código civil o mesmo deve responder por seus atos praticados, reparando os autores, de forma solidária aos 1º e 3º réus quanto aos danos morais."(ID. b2f4e3a)

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar quanto ao 1º e 3º réus, que Sindicato e Federação não compõem "grupo econômico" ("grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica"), a teor do § 2º, do art. , da CLT. Ambos possuem natureza jurídica de associação de direito privado.

No caso, não existem elementos nos autos caracterizadores da formação de grupo econômico.

Observe-se, que, embora não haja existência de grupo econômico entre os réus, eles praticaram ato ilícito através de conduta antissindical.

Note-se que a condenação solidária dos réus, é decorrente da prática de atos reputados ilícitos, com fundamento no art. 942 e parágrafo único do Código Civil.

O 2º réu, ainda que não seja sindicato, mas pessoa física, participou das atividades praticadas pelos 1º e 3º réus, na condição de representante destes.

eleição, ter parabenizado a nova gestão que comandaria o quadriênio 2019/2022, por meio do site oficial do 1º réu, sem ter havido sequer o início do pleito, demonstrou indícios de favorecimento a uma das chapas, o que faz emergir a reparação moral dos autores, de forma solidária.

Dessa forma, está correta a r. decisão de origem em condenar os réus, de forma solidária, quanto à indenização por danos morais, nos termos do art. 927, do Código Civil.

Nada a reparar.

Nego provimento ao recurso, no particular.

RECURSO DA 3ª RÉ

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RELAÇÃO AO 1º AUTOR. DA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Insurge-se a 3ª ré contra a r. sentença de origem, no que tange à indenização por danos morais com relação ao 1º autor. Apresenta os seguintes argumentos: que a FFERJ atuou dentro do limite estrito de sua autonomia de organização e funcionamento, devidamente consagrado pela Constituição Federal, pela Legislação Infraconstitucional e pela Legislação Desportiva, aqui compreendidos o Estatuto e Regulamentos erigidos pela FFERJ; que o pedido de reintegração à REAA pelo 2º reclamante já se encontra coberto pelo manto da coisa julgada formada com o julgamento definitivo de improcedência, declarado nos autos do Processo Judicial nº 0087233-47.2011.8.19.0001; que não há que falar em condenação da 3ª ré, uma vez que o 2º réu não é mais árbitro de futebol e nem é mais vinculado a quadro de árbitros (decisão confirmada na esfera civil); que, mesmo tendo sido assegurado ao 1º autor votar nas eleições organizadas pela junta governativa provisória, sequer compareceu para votar, conforme se verifica na lista de votantes, o que demonstra total desinteresse não podendo assim ser justificativa tal argumentação para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; que, no que se refere a sua exclusão do quadro, também deve ser indeferida a pretensão de dano moral, pois, como foi exaustivamente demonstrado, a FFERJ sempre atuou dentro do limite estrito de sua autonomia de organização e funcionamento, devidamente consagrado pela Constituição Federal, pela Legislação Infraconstitucional e pela Legislação Desportiva, aqui compreendidos o Estatuto e Regulamentos erigidos pela FFERJ; que quanto às contribuições sindicais, a regra trabalhista obrigava o recolhimento sindical e assistencial, não havendo ato ilegal ou ilícito, de forma a ensejar a reparação moral; que o histórico do 1º reclamante, na planilha juntada aos autos, demonstra que no último ano este atuou no quadro de árbitros por apenas 15 partidas ao longo do ano, sendo 8 pela FFERJ e 7 pela CBF, demonstrando, evidentemente, seu declínio técnico mesmo diante à confederação nacional.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a 3ª ré condicionou o exercício da livre profissão da categoria de profissionais de arbitragem desportiva futebolística no Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de uma cobrança ilegal à 1º ré e o 2º réu.

A cobrança da contribuição sindical e da contribuição assistencial são imposições feitas pela 3ª ré em favor do 1º réu.

A não obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical por parte dos reclamantes e demais membros da categoria é um fato já pacificado no ordenamento jurídico pátrio (ADIn 5794).

Com relação ao condicionamento que os reclamados fazem de apenas permitir o labor da categoria ao pagamento da contribuição assistencial, é outra irregularidade.

A ilegalidade de tais atos advêm de dois direitos constitucionais básicos: o da não obrigatoriedade de associar-se, nos termos do art. , XX, da CRFB/88 e o da liberdade profissional, nos termos do art. , XIII, da CRFB/88.

Tendo em vista que a natureza de uma instituição sindical é de associação privada de classe, é mais do que cristalina a ilegalidade dos atos nefastos cometidos pelos reclamados.

Ninguém em território nacional pode ter seu labor condicionado à participação compulsória na contribuição de cofres de qualquer associação existente neste país e tão pouco manter-se a ela filiado. Assim, as condutas dos envolvidos no caso em tela podem ser interpretadas como crimes contra a organização do trabalho (art. 197/ 199 do CP).

No caso, tratando-se de relação autônoma e não empregatícia, não há prova nos autos de que o 1º réu lhes cobrava contribuição assistencial e contribuição sindical, devendo ser rechaçada a pretensão autoral, neste aspecto.

Observe-se que, a priori, seria permitido tal cobrança, uma vez que são sindicalizados e à luz da Súmula nº 40 do STF é devida, por equiparação, a contribuição sindical aos empregados sindicalizados, porém, jamais o 1º réu lhes cobrou qualquer das parcelas descritas, e o que eles devem fazer confusão é em relação ao pagamento da anuidade na entidade de classe pois, para manterem seu cadastro regular precisam fazê-lo anualmente e pagar a anuidade, e esta é a condição para ser credenciado a ser indicado à FERJ e a 3ª ré, para concorrer a ser convocada para praticar a arbitragem em algum jogo.

Vale mencionar que a ré informa que o valor do pagamento da anuidade foi estabelecido pela categoria na Ata de Assembleia Geral Ordinária de 31.3.2014, que aprovou a prestação de contas do exercício de 2013 e na letra c, sendo-lhe fixado o valor de R$ 200,00 para as anuidades dos árbitros.

Assim, como bem asseverado pelo Juízo de origem, por qualquer dos ângulos que se analise a questão, devem ser julgados improcedentes os pedidos descritos nas letras i, k e itens XX e XXI da exordial.

E, com relação aos pedidos de contribuição deduzidos pela 3ª ré, esclarece a 2ª ré, que tal previsão encontra-se no parágrafo único, do art. 6º, do Estatuto do Sindicato contestante, cuja contribuição é deduzida de pagamento dos jogos em que for escalado para atuar, logo, tem previsão estatutária inexistindo qualquer irregularidade neste particular.

E nas suas razões finais alega que:

6º, do Estatuto Social, está disposto que é dever do associado contribuinte honrar pontualmente com suas contribuições associativas, taxas e/ou percentuais descontados nos jogos em que for escalado para atuar. Anualmente, antes de iniciar os períodos de competições esportivas, os árbitros interessados em sua filiação no sindicato, se dirigem ao SAPERJ e pagam anuidade e quando escalados contribuem com 5% do valor da receita recebida.

Portanto, os pedidos sobre contribuição sindical e assistencial, informa o SAPERJ que em momento algum jamais cobrou qualquer contribuição de qualquer árbitro, até porque a filiação é espontânea e respectivo cadastro, é previsto em seu Estatuto Social, ademais, inexiste nestes autos qualquer prova produzida pelos autores que foram compelidos a contribuir com as contribuições ao SAPERJ, ou mesmo que tenham pago, e tal obrigação é ressalvada a hipótese de querer participar de alguma eleição sindical, e neste caso para votar ou ser votado, deverá estar quite com suas obrigações, como previsto no seu estatuto, como aliás é comum em qualquer órgão de classe, o que foi demonstrado pela relação de árbitros em dia com suas contribuições (...)".

O art. 545, da CLT, não se aplica à hipótese, na medida em que os autores não são empregados, mas prestadores autônomos nos moldes do art. 88, parágrafo único da Lei 9.615/98.

A contribuição sindical, também conhecida por"imposto sindical", está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT. Sua natureza tributária havia sido reconhecida em inúmeros julgados do STF e até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 era compulsória.

Contudo, com a chamada Reforma Trabalhista, passou-se a exigir a autorização expressa para seu desconto, nos seguintes termos:

"Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579 da CLT. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação."(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)."

Note-se que a nova redação do art. 578, da CLT, fala em "desde que prévia e expressamente autorizada", sendo o entendimento do TST e STF de que tal autorização seja fornecida individualmente.

Portanto, está correta a r. decisão do Juízo de origem em julgar procedente o pedido da 3ª ré de se abster de descontar dos autores a contribuição sindical sem suas autorizações expressas, na forma dos artigos 578 e 579 da CLT.

a carteira de ", tal exigência de filiação associado expedida anualmente pelo SAPERJ ao sindicato para cadastramento e contratação dos árbitros, equivale à cláusula"closed shop", vedada pelo ordenamento jurídico, pois fere a liberdade sindical (art. , caput, da CRFB) e liberdade profissional (art. , XIII da CRFB e art. 544 da CLT).

Como já foi dito, a 3ª ré, inclusive, reconhece que procedia desta forma, e que havia retenção de 5% da remuneração dos árbitros, por partida, a título de contribuição, e estas eram repassadas ao sindicato, até abril de 2019, a partir de então, estes passariam a recolhê-la espontânea e diretamente junto ao sindicato, sem comprovar a regularização.

Assim, está correta a r. decisão em julgar procedente o pedido para que os réus se abstenham de exigir e descontar dos autores as contribuições sindicais.

Quanto às contribuições assistenciais, aplica-se o Precedente normativo 119 do E. TST.

Ainda que aprovada a cobrança da referida contribuição em assembleia, para que esta seja devida faz-se necessária a expressa anuência do trabalhador, consoante entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência majoritária:

"Após o texto da Constituição de 1988 (art. 8º, IV), poderia entender-se desnecessária a concordância tácita ou expressa dos trabalhadores, desde que aprovada em assembléia; mas a SDC do TST tem entendido que à liberdade de filiar-se ao sindicato conjuga-se o ´direito de concordar ou não com o desconto em folha de qualquer contribuição aos cofres do sindicato, salvo a prevista em lei' (RODC 62.097/92.8, Indalécio Gomes Neto, Ac. SDC 835/93); para o desconto assistencial, adota ser Precedente Normativo 74, que o subordina à não oposição do trabalhador, manifesta perante a empresa, até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado."(CARRION, Valentin, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: Saraiva, 1995, 19ª ed., p. 426).

Nego provimento ao recurso, no particular.

DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO 2º AUTOR, SR. MARÇAL RODRIGUES MENDES.

DA OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO E CONDUTAS

Insurge-se a 3ª ré contra a r. sentença de origem, no que tange à indenização por danos morais com relação ao 2º autor e quanto à individualização do dano. Apresenta os seguintes argumentos: que os danos morais estão baseados na suposta violação de um direito individual do primeiro autor, quanto à exclusão deste do quadro de arbitragem da Federação do Futebol do Estado do Rio de Janeiro; que a mera exclusão do 1º autor não é suficiente para a caracterização de dano moral para com o 2º autor; que é dever do juiz individualizar as condutas das supostas violações aos direitos de personalidade dos autores, não bastando apenas a caracterização da violação de um dano moral do 1º autor; que a condenação do dano moral em relação ao 2º autor deve ser revogada, tendo em vista que, nos autos do processo, não há nenhuma violação perpetrada em sua direção; que a decisão se omitiu na descrição fática e na fundamentação do dano moral arbitrado em relação ao 2º autor, tendo em vista que a mera exclusão do 1º autor não é suficiente para a caracterização do dano moral para com aquele; que se a FFERJ não é entidade sindical e não possui vínculo de relação de trabalho com os reclamantes, há que se reconhecer que esta não violou direito personalíssimo do 2º reclamante; que a pretensão de reconhecimento de relação de trabalho foi deduzida no plural (item" XXII "do rol de pedidos), sendo que o 2º reclamante, Sr. Marçal Rodrigues Mendes, foi

afastado da relação de árbitros da FFERJ desde o ano de 2011 e, apesar de tentar ser reintegrado judicialmente, teve seu pedido declarado improcedente em ação julgada pela Justiça Comum Estadual , em razão do reconhecimento de que a manutenção de árbitro na relação é ato discricionário da FFERJ; que o Sr. Marçal Rodrigues não possui vínculo e/ou relação com a 3ª ré; que o Sr. Marçal segue atuando e distribuindo ações em nome do SINTRACE/RJ, buscando usurpar a representatividade do SAPERJ, pois perdeu a eleição convocada por uma junta interventora destes autos. Pretende que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em relação ao 2º autor.

Consta na r. sentença:

"11. DANO MORAL

Os autores pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o fundamento de que: "as Reclamadas promoveram uma série de transtornos que não só comprometem a saúde física como psíquica do Reclamante, foram tantas as negligências e ilegalidade que se faz necessária a sua enumeração abaixo:

i. Cerceamento do direito dos Reclamantes de promoverem seus atos como associados e participarem do pleito da 1º Reclamada;

ii. Submissão dos Reclamantes às condutas antissindicais dos Reclamados;

iii. Assédio Moral dos Reclamados ao 1º Reclamante por ter excluído irregularmente o mesmo do quadro de profissionais de arbitragem e assim, impedir o seu livre exercício de profissão;

iv. Imposição dos Reclamados ao pagamento indevido de contribuição sindical e assistencial para o livre exercício profissional dos Reclamantes (...) Quanto aos atos da FFERJ há responsabilização como tomadora de serviços (art. 932, III, da CC/2002) e quanto ao Sr. Rabello e à SAPERJ, aplica-se o previsto no art. 927 do CC/2002.".

A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, porém incompleta quanto à reparação do dano moral, mas a Constituição Federal, no art. , inciso X, veio a completá-la. O texto das leis trabalhistas e o constitucional se referem à questão relativa à indenização do dano moral em linguagem positiva e excluidora de quaisquer dúvidas.

O dano moral, segundo Savatier, constitui "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária".

Com efeito, em face da conduta antissindical, comprovada, na forma fundamentada nos itens anteriores, conclui-se a situação provocada pelos reclamados ensejou danos morais aos autores, em face da exclusão do 1º autor dos cadastros dos árbitros para impedir a participação deste nos quadros eleitorais, a ingerência da 3ª ré no Sindicato 1º réu, com diretorias com mesma composição, e cobrança de contribuições sindicais dos autores para cadastramento destes nos quadros da 3ª ré, o que implica na reparação destes.

Desse modo, os danos morais havidos pelos autores devem ser reparados pela ré, adotando o Juízo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais)

para cada autor, arbitrado por este Juízo, por entender que as quantias atingem a finalidade pedagógico-punitiva em relação à reclamada, sem causar enriquecimento sem causa aos autores."(ID. b2f4e3a)

" Embargos do 1º réu (SINDICATO DOS ARBITROS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAPERJ - ID. 7920360):

Alega o embargante/1ª ré que houve erro material na publicação da sentença, além de contradições e omissões no julgado.

Quanto ao alegado erro material na publicação de sentença, para saná-lo deverá ser considerado como publicado nos moldes do julgado, que o 1º réu é o SINDICATO DOS ARBITROS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAPERJ e o 3º réu FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

No que concerne à contradição ventilada relativa ao reconhecimento no julgado de que a relação entre os árbitros que integram a FERJ e esta não é de competência da Justiça de Trabalho, e, após, o deferimento da reintegração do 1º autor, que é profissional autônomo, relação de natureza cível, não lhe assiste razão.

Isto porque, o deferimento da reintegração não se deu sob o fundamento da relação de trabalho entre o 1º autor e as rés, mas devido à sua exclusão dos quadros da 3ª ré, decorrente da conduta anti-sindical adotada pelas rés, que o excluíram para que este não participasse da eleição para direção do Sindicato, 1º réu, esta sim questão de competência da Justiça do Trabalho.

Portanto, não houve contradição quanto ao reconhecimento da relação de trabalho dos autores como profissionais autônomos, a declaração de incompetência desta Especializada para julgamento das questões relativas à composição do COAF e dos árbitros que integram os quadros da FERJ, e a determinação da reintegração do 1º autor (Dibert) aos quadros de árbitros desta Federação.

No que tange a alegada omissão relativa ao prazo de reintegração do 1º autor, e as condições para tal cumprimento, verifica-se que a sentença foi clara no seu item 8, ID. b2f4e3a - Pág. 19/20, verbis:

"Embora a 3ª ré tenha poder discricionário e total autonomia de sua organização e funcionamento, conforme inciso I do art. 217 da Constituição Federal, bem como art. 62 do Decreto 7.984/2013, que determina que a participação de árbitros e auxiliares de arbitragem obedecerá às regras e aos regulamentos da entidade de administração que têm autonomia para fazer inclusão ou exclusão de nomes, dependendo de sua atuação e performance, como alegado pelas rés, resultou comprovado nos autos que a exclusão do autor dos quadros da FFERJ deu-se dois dias após o protocolo de sua ficha individual para concorrer às eleições que se realizariam em 02/2019, para a composição da diretoria e conselho fiscal do SAPERJ, na medida em que o autor autorizou sua inscrição no processo eleitoral em 14.01.2019 (ID. 6c08334 - fl. 78) e foi desligado em 16.01.2019 (c999e35 - fl. 79).

Conclui-se que houve retaliação da entidade tomadora dos serviços de arbitragem contra o autor, a evidenciar a prática de ato antissindical.

Por tais razões, julgam-se procedentes os pedidos de itens II.h e V.e da petição inicial, sendo que para sua adesão/cadastro no quadro de árbitros, o 1º reclamante deve observar os requisitos constantes do regulamento (RGA, art. 22), ficando a 3ª ré sujeita à multa diária de R$50,00 por descumprimento, limitado a R$10.000,00, de modo a garantir a condenação da FFERJ e afim de se abster de praticar futuramente o mesmo ato ilegal."

(grifei).

judicial, se não permitir que este participe da seleção ou não o reintegre por razões diversas das citadas, ou sem justo motivo, devidamente comprovada nos presentes autos ou, ainda, se praticar o mesmo ato ilegal de afastá-lo em razão de ato antisindical.

No que se refere à omissão relativa aos danos morais, verifica-se que a embargante pretende a modificação do julgado, na medida em que em seu item 11 (ID. b2f4e3a - Págs. 26/27) combinado com o item 12 (ID. b2f4e3a - Pág. 27), houve a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais, portanto, não há que se falar em individualização da responsabilidade destas.

Embargos do 3º réu (FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DEbJANEIRO (FERJ - ID. 7920360):

Alega a embargante/3ª ré, que houve contradições e omissões no julgado.

Quanto à alegada omissão acerca de fundamentação em relação à condenação em danos morais em face do 2º autor, que não teria sido de forma individualizada, destaque-se que a sentença quanto ao tema, no item 11, ID. b2f4e3a - Págs. 26/27), consignou:

"Com efeito, em face da conduta antissindical, comprovada, na forma fundamentada nos itens anteriores, conclui-se a situação provocada pelos reclamados ensejou danos morais aos autores, em face da exclusão do 1º autor dos cadastros dos árbitros para impedir a participação deste nos quadros eleitorais, a ingerência da 3ª ré no Sindicato 1º réu, com diretorias com mesma composição, e cobrança de contribuições sindicais dos autores para cadastramento destes nos quadros da 3ª ré, o que implica na reparação destes.

Desse modo, os danos morais havidos pelos autores devem ser reparados pela ré, adotando o Juízo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, arbitrado por este Juízo, por entender que as quantias atingem a finalidade pedagógico-punitiva em relação à reclamada, sem causar enriquecimento sem causa aos autores.

(...)

Do exposto, julga-se procedente o pedido constante no item VIII do rol da petição inicial".

No caso, verifica-se no trecho da decisão citada, que a condenação dos réus aos danos morais, deu-se em razão da conduta anti-sindical e exigência de cobrança de contribuições sindicais dos autores para cadastramento e filiação destes no Sindicato, 1º réu, para fazer parte dos quadros da 3ª ré, comprovados conforme fundamentação nos itens 9 e 10 do julgado, e não somente em razão da exclusão dos quadros de árbitros da 3ª ré, como a embargante pretende fazer parecer.

A condenação em indenização por danos morais sob o fundamento da exclusão dos cadastros dos árbitros para impedir a participação deste nos quadros eleitorais foi apenas em relação ao 1º autor.

Portanto, não assiste razão ao embargante, já que houve motivação em relação aos danos morais impostos a favor do 2º autor."(ID. 2c4773b)

Pois bem.

comprovados conforme fundamentação nos itens 9 e 10 do julgado, e não somente em razão da exclusão dos quadros de árbitros da 3ª ré.

Ainda que o 2º réu não seja sindicato, mas pessoa física, ele participou das atividades praticadas pelas 1ª e 3ª rés, na condição de representante destas.

Com efeito, o fato de que o Presidente do Conselho Fiscal ser Presidente da Comissão de Eleição e, antes mesmo da eleição, o 2º réu ter demonstrado indícios de favorecimento a uma das chapas, por meio do site oficial da 1º ré, tendo parabenizado a nova gestão, que comandaria o quadriênio 2019/2022, sem ter havido o início do pleito, implica ato ilícito a ensejar a reparação moral, nos termos do art. 927, do Código Civil, reparando os autores, de forma solidária. Vejamos:

" (...) A nova página é fruto do perfeito entrosamento entre a Diretoria Atual e o grupo que assumira o comando da entidade a partir de 2019, os méritos devem ser reconhecidos e são eles que merecem os elogios pela volta do site. (...) Parabéns ao Wagner de Almeida e sua equipe e também a Messias José Pereira, personagens principais na criação da nossa página ".

No caso, não há que falar em omissão de fundamentação acerca da condenação por danos morais, de forma individualizada, uma vez que em seu item 11 da inicial sob ID. b2f4e3a - Págs. 26/27 c/c o item 12 sob ID. b2f4e3a - Pág. 27, houve a condenação solidária dos réus ao pagamento da referida indenização. Observe-se que na r. decisão de embargos de declaração sob ID. 2c4773b o Juízo de origem deixou bem claro que:

"Quanto à alegada omissão acerca de fundamentação em relação à condenação em danos morais em face do 2º autor, que não teria sido de forma individualizada, destaque-se que a sentença quanto ao tema, no item 11, ID. b2f4e3a - Págs. 26/27), consignou:

"Com efeito, em face da conduta antissindical, comprovada, na forma fundamentada nos itens anteriores, conclui-se a situação provocada pelos reclamados ensejou danos morais aos autores, em face da exclusão do 1º autor dos cadastros dos árbitros para impedir a participação deste nos quadros eleitorais, a ingerência da 3ª ré no Sindicato 1º réu, com diretorias com mesma composição, e cobrança de contribuições sindicais dos autores para cadastramento destes nos quadros da 3ª ré, o que implica na reparação destes.

Desse modo, os danos morais havidos pelos autores devem ser reparados pela ré, adotando o Juízo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, arbitrado por este Juízo, por entender que as quantias atingem a finalidade pedagógico-punitiva em relação à reclamada, sem causar enriquecimento sem causa aos autores."

Ressalte-se que na referida decisão de embargos de declaração o Juízo de origem também deixou consignado que a condenação em indenização por danos morais sob o fundamento da exclusão dos cadastros dos árbitros para impedir a participação deste nos quadros eleitorais foi apenas em relação ao 1º autor.

ré, sem causar enriquecimento sem causa aos autores.

Nada a reparar.

Nego provimento ao recurso, no particular.

DA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À REINTEGRAÇÃO DO SR DIBERT

PEDROSA E O RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS

PARA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ESCALA DE JOGOS E FORMAÇÃO DE

QUADRO TÉCNICO

Insurge-se a 3ª ré contra a r. sentença de origem, no que tange à contradição da sentença em relação à reintegração do Sr. Dibert Pedrosa e o reconhecimento da autonomia das entidades desportivas para adoção de critérios técnicos para escala de jogos e formação de quadro técnico. Apresenta os seguintes argumentos: que o ato decisório possui uma contradição ao determinar que a exclusão do Sr. DIBERT PEDROSA MOISÉS dos quadros de arbitragem é um ato ilegal, tendo em vista que a própria sentença reconhece que a adesão ao quadro deve respeitar os ditames do Regulamento Geral de Arbitragem; que, se por um lado considera a exclusão do árbitro um ato ilegal, que não deverá ser praticado novamente no futuro, por outro, a respeitável sentença reconhece a legalidade dos critérios técnicos adotados no RGA; que a ré poderá excluir de seu quadro de árbitros o primeiro autor caso não atenda aos critérios técnicos, em especial os testes físicos; que não restou claro na sentença se a reintegração deve ser realizada mediante o atendimento dos critérios definidos pelo RGA, ou se deve ser realizada de forma imediata; que a obrigação de fazer em tela cria uma contradição fática, pois reintegraria um árbitro aos quadros da FFERJ, que não passou pelos testes físicos e não atendeu aos critérios técnicos definidos no regulamento no corrente ano; que, assim, a contradição deve ser sanada, para que a obrigação de fazer seja clara em relação à reintegração imediata ou reintegração mediante testes físicos e critérios técnicos estabelecidos. Pretende, assim, que sejam respondidas as seguintes perguntas: deverá a reclamada conceder prazo para a realização dos testes? Ou deve aplicar os testes físicos de forma imediata para que não seja punida na pena diária determinada? Pode o Sr. Dibert ser convocado em 24 (vinte e quatro) horas para a realização de seu teste físico?

Consta na r. sentença:

"8. REINTEGRAÇÃO DO 1º AUTOR

Alega o primeiro autor que foi excluído do FEERJ, dois dias após ter feito sua inscrição para a eleição do quadriênio 2019/2022. Requer sua reintegração ao quadro de árbitros.

A 3ª ré afirma que a decisão que determinou o afastamento do 1ª autor do quadro de árbitros da FERJ foi um ato diretamente vinculado ao seu poder de autoorganização, uma questão estritamente interna.

Embora a 3ª ré tenha poder discricionário e total autonomia de sua organização e funcionamento, conforme inciso I do art. 217 da Constituição Federal, bem como art. 62 do Decreto 7.984/2013, que determina que a participação de árbitros e auxiliares de arbitragem obedecerá às regras e aos regulamentos da entidade de administração que têm autonomia para fazer inclusão ou exclusão de nomes, dependendo de sua atuação e performance, como alegado pelas rés, resultou comprovado nos autos que a exclusão do autor dos quadros da FFERJ deu-se dois dias após o protocolo de sua ficha individual para concorrer às eleições que se realizariam em 02/2019, para a composição da diretoria e conselho fiscal do SAPERJ, na medida em que o autor autorizou sua inscrição no processo eleitoral em 14.01.2019 (ID. 6c08334 - fl. 78) e foi desligado em 16.01.2019 (c999e35 - fl. 79).

Conclui-se que houve retaliação da entidade tomadora dos serviços de arbitragem contra o autor, a evidenciar a prática de ato antissindical.

Por tais razões, julgam-se procedentes os pedidos de itens II.h e V.e da petição inicial, sendo que para sua adesão/cadastro no quadro de árbitros, o 1º reclamante deve observar os requisitos constantes do regulamento (RGA, art. 22), ficando a 3ª ré sujeita à multa diária de R$50,00 por descumprimento, limitado a R$10.000,00, de modo a garantir a condenação da FFERJ e afim de se abster de praticar futuramente o mesmo ato ilegal."(ID. b2f4e3a)

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não há que falar em contradição da sentença com relação à reintegração do Sr. Dibert e o reconhecimento da autonomia das entidades desportivas quanto aos critérios a serem adotados para escala de jogos e formação de quadro técnico.

Isso porque restou comprovado nos autos que a exclusão do autor dos quadros da FFERJ deu-se dois dias após o protocolo de sua ficha individual para concorrer às eleições que se realizariam em 2/2019, para a composição da diretoria e conselho fiscal do SAPERJ, uma vez que a parte autora autorizou sua inscrição no processo eleitoral em 14.1.2019 (ID. 6c08334 - fl. 78) e foi desligado em 16.1.2019 (ID. c999e35 - fl. 79).

Registre-se que o Sr. JORGE FERNANDO RABELLO, 2º réu, atuou como representante do SAPERJ, sendo responsável pelos atos da pessoa jurídica que representava, e praticou os seguintes atos antissindicais: convocação, fora do prazo, para as eleições referentes ao quadriênio 2018/2022, conforme se verifica nos ID. 1bc610a - Fl. 61, ID. 99c4c18 - fl.62 e ID. d211a2b - fls.72/75; postagem, na página do sindicato na internet, de 3.4.2018, em que a então diretoria do SAPERJ já parabenizava a nova diretoria que viria a assumir a entidade, ainda que as eleições não tivessem ocorrido, conforme se verifica nos ID. 1bc610a - fl. 61 e ID. 7721211 - Pág. 2- fl. 81; exigia, por meio da SAPERJ, a filiação e contribuição compulsória do árbitro ao sindicato para a figuração nas listas de arbitragem, conforme se verifica na petição de ID. 3f1203d.

Como se não bastasse, ficou demonstrado o conflito de interesses, na medida em que o Sr. JORGE FERNANDO RABELLO, 2º réu, foi membro da diretoria dos 1º e 3º réus, SAPERJ e FFERJ, concomitantemente, durante o período de seu mandato no quadriênio 2013/2018, representando o tomador de serviços da categoria e os trabalhadores desta, o que não foi negado pelos réus, que se limitaram a afirmar que o 2º réu não participou da eleição do SAPERJ do período de 2019/2022.

Portanto, os fatos acima mencionados comprovam a prática de uma série de atos antissindicais por parte, tanto de JORGE FERNANDO RABELLO, 2º réu, enquanto ainda representante do SAPERJ, quanto por parte da FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, 3ª ré.

ofensa ao regime democrático, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. , caput, da CRFB/88 e violação direta ao inciso III, do art. , da CRFB/88.

Sendo assim, não restam dúvidas que houve retaliação da entidade tomadora dos serviços de arbitragem contra a parte autora, a evidenciar a prática de ato antissindical.

Observe-se que a lei 9.615/98, Lei Pelé, que regulamenta o desporto no Brasil, prevê que os atletas profissionais têm tratamento trabalhista, ou seja, a relação empregatícia entre a entidade desportiva e o atleta profissional se constitui por contrato especial de trabalho desportivo, sendo o vínculo desportivo acessório ao vínculo empregatício.

Quanto à Justiça Desportiva, apesar da nomenclatura utilizada, ela não está inserida no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que ausente do art. 92 da Carta Magna. Trata-se de um órgão administrativo, cuja organização, o funcionamento e as atribuições serão limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, que estarão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas de cada esporte constituir 8 seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. É o que dispõe o art. 50, da Lei 9.615. Já às entidades de administração do desporto, segundo o § 4º dessa mesma norma, responsáveis pela prestação do desporto e identificadas como federações e confederações, competirá a promoção do custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si. Tal Justiça é formada por órgãos autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema. Integram sua composição o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que funciona junto às entidades nacionais de administração do desporto; os Tribunais de Justiça Desportiva, que funciona junto às entidades regionais da administração do desporto; e as Comissões Disciplinares, que tem competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. Tal estrutura vem disposta também na Lei Pelé, especificamente em seu art. 52.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei. Esta é a única imposição de esgotamento de vias extrajudiciais como condição de acesso à justiça prevista expressamente na Constituição Federal. Não há exigência de esgotamento de outras instâncias administrativas ou não, para que se busque a guarida jurisdicional. Quando assim o deseja a própria constituição impõe este requisito, como ocorre em relação às questões esportivas, que devem ser resolvidas inicialmente perante a Justiça Desportiva para que, após o esgotamento das possibilidades, possam ser remetidas ao exame do Poder Judiciário.

Vale deixar consignado que a CBF - Confederação Brasileira de Futebol -, por meio de portaria, determinou que a idade máxima para árbitros de futebol seja de 50 anos e não mais 45 anos em suas competições.

De acordo com o dirigente, o Sindicato dos Árbitros de Futebol também reforçou a portaria da CBF, pedindo que fosse executada regionalmente. Tal medida, por certo, vai beneficiar árbitros experientes.

Registre-se que hoje os testes físicos são muito rigorosos e uma vez que um árbitro entre 45 e 50 anos consegue estar bem fisicamente, perfeito, e tecnicamente, melhor ainda, uma vez que o árbitro nesta idade possui muito mais experiência.

Observe-se que o deferimento da reintegração não se deu sob o fundamento da relação de trabalho entre o 1º autor e os réus, mas devido à sua exclusão dos quadros do 3º réu, decorrente da conduta antissindical adotada pelos réus, que o excluíram para que este não participasse da eleição para direção do Sindicato, 1º réu.

O Juízo de origem já deixou consignado, que, para a sua reintegração, o 1º autor ficará sujeito às regras do RGA, como os demais árbitros, seja em relação ao prazo de cadastramento, nos termos do art. 12 do referido regulamento, aos testes físicos, conhecimentos técnicos exigidos, devendo a 3ª ré reintegrá-la se atender todas as condições.

No que concerne ao fato de o beneficiário da reintegração já ter completado a idade limite ou por outro motivo inviabilizar-se o cumprimento do julgado, essa questão diz respeito à fase de execução, quando se deverá produzir prova do cumprimento das decisões passadas nos autos e das condições em que ocorreram, sabendo-se que, impossibilitado o cumprimento da obrigação de fazer, há meios substitutos legalmente previstos, a serem objeto de oportuna decisão do juízo da execução. Não cabe antecipar essa questão.

Nego provimento ao recurso, no particular.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Insurge-se a 3ª ré contra a r. sentença de origem, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. Aduz que, uma vez sucumbente os reclamantes (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A, da CLT, a partir de 11.11.2017, bem como do § 3º do mesmo dispositivo legal no caso de procedência parcial do pedido autoral. Pretende a condenação da parte autora em honorários recíprocos no patamar legal de 10%.

Consta na r. sentença:

"14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017

(Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, , da CLT, razão pela caput qual condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor da liquidação da sentença, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço." (ID. b2f4e3a)

E na r. decisão de embargos de declaração:

"Quanto aos honorários advocatícios, constata-se que os pedidos relativos à indenização por danos materiais e devolução de contribuição sindical e assistencial foram julgadas extintas, sem resolução do mérito, por ineptas, no item 3 do julgado, ID. b2f4e3a - Pág. 14, não sendo devido o pagamento de honorários advocatícios nesta hipótese, por ausência de previsão na Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 791-A da CLT, não havendo que se cogitar a aplicação do Código de Processo Civil. E no que tange à relação de trabalho, não houve mensuração de valor ou para fins de proveito econômico." (ID. 2c4773b)

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei 13.467 / 2017 entrou em vigor em 11.11.2017, e, sendo assim, é aplicável ao caso concreto, quanto aos honorários de sucumbência, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada em 14.2.2019, data em que deve ser analisada a legislação aplicável na época quanto às regras de sucumbência, diante da necessária segurança jurídica e boa-fé que devem acompanhar as decisões judiciais e os atos processuais.

Registre-se que a Instrução Normativa do C. TST Nº 41, de 21.6.2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, estabelece em seu art. , que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14, da Lei nº 5.584/1970, e das Súmulas números 219 e 329, do C.TST. Vejamos o art. 791-A, da CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

A cobrança dos honorários deve ser mantida a despeito da concessão da gratuidade de justiça. Isso porque, em recente decisão o C. TST assentou a constitucionalidade do art. 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467/17, que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para os beneficiários da gratuidade de justiça.

Por oportuno, transcrevo a supracitada decisão, verbis:

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019).

Registre-se que, ao caso, aplica-se o § 4º do mesmo artigo:

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nesse ponto, ressalte-se a decisão proferida nos autos 0102282-40.2018.5.01.0000, que acolheu parcialmente a arguição para declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa"contida no § 4º acima citado. Transcreve-se:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. É inconstitucional a expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda"contida que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. , incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da Republica. ((TRT da 1ª Região, ArgInc nº 0102282-40.2018.5.01.000, Relator: Des. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Tribunal Pleno, data de julgamento: 10.3.2020)

origem condene os réus, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Considero razoável o percentual fixado.

Considerando que a sucumbência da parte autora foi mínima, não há que falar em condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Nego provimento ao recurso da 3ª ré, no particular.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO conheço dos recursos, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento telepresencial do dia 06 de outubro de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, Relator, e Antonio Cesar Coutinho Daiha, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhes provimento.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

ccrg/tnn

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