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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01006096120205010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01006096120205010058_ae165.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0100609-61.2020.5.01.0058

RECLAMANTE: VITOR HUGO CONCEICAO FERREIRA

RECLAMADO: ACADEMIA SENADOR CORREIA LTDA

Relatório

58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATA DE JULGAMENTO

PROCESSO nº 0100609-61.2020.5.01.0058

Aos 29 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às

15h00min, na sala de audiências desta Vara, na presença da Juíza Luciana Gonçalves de

Oliveira Pereira das Neves, foi apreciado o processo em que são partes VITOR HUGO

CONCEIÇÃO FERREIRA, Reclamante e ACADEMIA SENADOR CORREIA LTDA, Reclamada.

Partes ausentes.

A seguir, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

D E C I S Ã O

Vistos e etc...

I. VITOR HUGO CONCEIÇÃO FERREIRA, qualificado na inicial, propõe ação trabalhista em face de ACADEMIA SENADOR CORREIA LTDA, postulando, em síntese, a regularização dos dados junto à CEF para recebimento do seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva, o pagamento de diferença das verbas resilitórias, salários retidos,

reembolso de valores relativo a diferença salarial, devolução dos descontos indevidos, honorários advocatícios e concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Regularmente notificada, responde a Reclamada, na forma das razões de id. 870469a, sustentando a improcedência dos pedidos, em que pese reconheça que realizou o

pagamento das verbas resilitórias a menor e requer a condenação do Autor em litigância de máfé.

O Autor se manifestou sobre a defesa e documentos, id. a203613.

Processo regularmente instruído com prova documental.

Realizada a audiência em três assentadas, ids. 7bd76bd, 60ea284 e

57fd8a8, foi fixada a alçada no valor da inicial, as partes apresentaram razões finais orais, com

complementações escritas, ids. 2376a57 e 509249e, respectivamente, sem conciliação.

Éo relatório.

Relato feito, decide-se.

Fundamentação

DIFERENÇA SALARIAL e VERBAS RESILITÓRIAS

Narra a inicial que o Autor foi admitido pela Ré, como empregado, em

01/11/2013, para ocupar o cargo de professor de educação física, com salário de R$ 12,00 por

hora-aula. Dispensado, sem justa causa, em 06/04/2020, recebeu incorretamente o pagamento

das verbas resilitórias.

Afirma o Autor que, em maio de 2019, a Reclamada obrigou os

empregados a assinarem recibo com o pagamento de salário, sob a rubrica “adiantamento”, mas, na realidade, consistia em satisfação das diferenças salariais oriundas do reajuste normativo, no valor de R$ 4.539,50, que não foi pago ao Reclamante.

Esclarece que as verbas resilitórias não foram devidamente pagas, pois

não foi observado o maior salário do Autor, no valor de R$ 936,00 em janeiro de 2020.

Acrescenta que o FGTS foi recolhido a menor, durante todo o período

contratual, a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS não foi quitada e somente

recebeu 50% do salário devido em fevereiro de 2020, sendo certo que as férias usufruídas em

março de 2020 foram calculadas a menor.

Diante da narrativa, pretende o pagamento do valor de R$ 4.539,50, pois assinou o recibo não a recebeu, além das diferenças de verbas resilitórias, observando-se o

salário de R$ 936,00.

A defesa impugna a pretensão e o acordo coletivo de trabalho trazido

com a inicial, argumentando que existia disputa acerca da representação da categoria dos

profissionais de educação física, entre os sindicatos SINPEF/RJ e SINDECLUBES/RJ, sendo

definida a competência do SINPEF/RJ através da ação judicial de nº 0100302-78.2017.5.01.0037.

Com a fixação da competência do SINPEF/RJ, foi firmada a convenção

coletiva de trabalho entre a Ré e o SINDACAD/RJ, aplicável ao contrato de trabalho do Autor,

com vigência de 15/07/2017 a 15/07/2019, sendo certo que sua cláusula quinta prevê a

possibilidade de que reajustes salariais concedidos anteriores a convenção coletiva, a fim de

evitar prejuízo aos empregados ante a falta de negociação coletiva, poderiam ser compensados e eventuais diferenças salariais parceladas.

Conclui que o recibo indicado na inicial se refere à compensação do

pagamento dos reajustes salariais realizados e efetivamente pagos antes de solucionada a

questão de representatividade pelo Sindicato dos empregados.

Quanto às verbas resilitórias, argumenta que, de fato, foram pagas a

menor, por isso devida a diferença de R$ 845,55, observando-se a correta base de cálculo,

devidamente depositado em juízo, bem como confirma o inadimplemento da indenização

compensatória de 40% sobre o FGTS.

Fixada a lide, vale dizer que o acordo coletivo de trabalho, id. 2a7b307,

não pode ser aplicado ao contrato firmado pelas partes, pois, apesar de firmado com o Sindicato de Classe do Autor, a Reclamada não figura como parte no referido e não há como obrigá-la.

o Sindicato de Classe do Autor e o Sindicato das Academias do Rio de Janeiro, id. 98f5b2d.

Vale destacar que o Autor não impugna a alegação da Ré acerca da

disputa quanto à representatividade da categoria dos empregados, tornando incontroverso o

argumento da Reclamada.

Analisando a convenção coletiva de trabalho 2017/2019, id. 98f5b2d, com vigência de 15/07/2017 a 15/07/2019, verifica-se em sua cláusula 5ª, § 1º, a autorização “(...) aos empregadores que concederam aumentos salariais voluntariamente ou corrigiram os salários, o

direito a devida compensação dos valores concedidos, em razão dos percentuais de reajustes ora convencionados.”.

Já o § 2º, da mesma cláusula, autoriza o parcelamento, em até quatro

vezes, de eventual diferença salarial existente, após a compensação fixada, sendo devida a

primeira parcela em trinta dias após a assinatura da convenção coletiva e as demais

sucessivamente a cada trintídio.

Compulsando os autos, verifica-se que o Autor, a partir de 2017, sofreu

reajustes no valor do salário, como, por exemplo, em junho de 2017, pois sua hora-aula passou

de R$ 8,00 para R$ 8,26, conforme contracheque de id. 5ea5369 - pág. 10. Os referidos

documentos estão devidamente assinados pelo Autor.

Não obstante, certo é que tais reajustes não alcançam os valores

constantes no recibo assinado pelo Autor, no valor de R$ 4.539,50. Ora, se tal recibo visou dar

quitação quanto aos reajustes salariais pagos antecipadamente, certo é que tal valor é devido ao empregado, a título de diferença salarial, porém não foi integralmente quitado pelo empregador.

Logo, procede, em parte, o pedido para pagamento da diferença entre o

valor de R$ 4.539,50 e os valores efetivamente pagos ao Autor pelas diferenças salariais

aplicadas a partir de 2017, a ser apurada em fase de liquidação, observando-se os termos da

convenção coletiva de trabalho e evidenciando-se que a importância de R$ 4.539,50 não foi

efetivamente entregue ao empregado quando da assinatura do recibo.

Com relação à diferença das verbas resilitórias, tendo em vista os termos da defesa, restou incontroverso o pagamento a menor das parcelas, no importe de R$ 845,55,

que, inclusive, foi adimplida através de depósito judicial, id. debf559.

Vale ressaltar que o Autor não impugnou o valor indicado pela Ré como

devido, requereu sua liberação através de alvará, bem como não indicou outra diferença devida, tornando corretos os valores informados na defesa.

Assim, procede o pedido de pagamento da diferença de verbas resilitórias e férias postuladas, observando-se que foi devidamente pago pela Ré, através do deposito

judicial. Vale ressaltar que a diferença das férias indicadas na inicial, esta incluída no referido

valor.

Procede, ainda, o pedido de pagamento da indenização compensatória

de 40% sobre o FGTS, pois inadimplido pela Ré e diferença do FGTS, a ser apurada em

liquidação de sentença, pois, diante dos termos da defesa, cabia à Reclamada comprovar o

regular recolhimento o que não foi observado. Atente-se que o extrato de id. 33f860c comprova,

apenas, o recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

fevereiro de 2020, pois o comprovante de e54f521 - pág. 3 evidencia a satisfação do valor de R$ 883,20 em 03/06/2020, daquele salário.

Vale ressaltar que, mais uma vez, o Autor sequer indica eventual

diferença devida.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Afirma o Autor que sofreu descontos indevidos em seus salários de maio a setembro de 2019, a título e adiantamento salarial que jamais foi pago, no valor mensal de R$

378,29. Assim, pretende a devolução de tais descontos.

A defesa impugna a pretensão e sustenta que os referidos adiantamentos foram devidamente quitados.

Tendo em vista os termos da defesa, restaram incontroversos os

descontos realizados a título de adiantamento salarial. Contudo, não foi comprovado os alegados adiantamentos salariais, até porque nos contracheques há a concessão e o desconto em seguida, documentos de ids. 271a837 – págs. 1/3, ônus que lhe cabia.

Dessa forma, procede o de devolução dos valores indevidamente

descontados, nos de maio a setembro de 2019, no importe mensal de R$ 378,29.

MULTA REGULADA NO ART. 477 DA CLT

A multa regulada no § 8º, do Art. 477, da CLT, só é devida quando há

atraso no “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação” das verbas resilitórias e não pelo atraso no pagamento dos direitos decorrentes da relação de

emprego.

Logo, improcede o pedido de multa prevista no Art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.

ATUALIZAÇÃO REGISTROS – SEGURO DESEMPREGO

Afirma o Autor que não conseguiu se habilitar para recebimento do

seguro desemprego, pois existe inconsistência nos dados informados pela Ré.

Assim, pretende a retificação das inconsistências pelo empregador ou o

pagamento de indenização substitutiva referente ao seguro desemprego.

A defesa impugna a pretensão e afirma que o benefício do seguro

desemprego do Autor está disponível desde 14/07/2020.

Logo, improcede o pedido de retificação de dados ou pagamento de

indenização substitutiva.

GRATUIDADE

Tendo em vista que o Autor declarou não possuir condições financeiras

de arcar com as despesas processuais, o que possui presunção de veracidade, conforme Art. 99, parágrafo terceiro, do CPC, vez que não há nos autos prova em sentido contrário a fim de afastar a presunção, procede o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 790, parágrafo

terceiro, da CLT.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUTOR

Considerando que a ação foi distribuída após a vigência da Lei nº

13.467/17, que incluiu o Art. 791-A na CLT, bem como a sucumbência parcial da Ré, procede o

pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do Autor, fixados à razão de 5 % sobre o efetivo proveito econômico da execução, que engloba os créditos líquidos regularmente

apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias).

Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelo valor liquido efetivamente

reconhecido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RÉS

Ainda que a parte autora fosse parcialmente sucumbente no objeto da

ação, indevido os honorários de sucumbência, pois, considerando que é beneficiária de

gratuidade de justiça, não há como condená-la a ressarcir os honorários do patrono da Ré.

Da análise sistemática das normas aplicáveis a espécie, tem-se por

inconstitucional o dispositivo legal que prevê a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, o que se declara incidentalmente, pois a

Constituição Federal vigente, em seu Art. , LXXIV, assegura assistência jurídica integral e

gratuita aos hipossuficientes, como ocorre na hipótese dos autos, sendo inadmissível a limitação através de Lei ordinária.

Deve ser observado que o fato da parte ter auferido créditos trabalhistas em ação judicial, não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica,

até porque o crédito reconhecido visa ressarcir aquilo que não foi satisfeito no tempo e modo

devidos e não tem por objetivo o enriquecimento da parte.

Ademais, o crédito aqui em litígio tem natureza alimentar e é privilegiado, de acordo com o Art. 100, §§ 1º e , da CRFB; Art. 83, I, da Lei 11.101/2005; e Art. 186 da Lei

5.172/1966, por isso não pode ser utilizados para pagamento dos honorários sucumbenciais,

como forma de compensação.

“os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos

privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em

caso de sucumbência parcial.” (grifei). Logo, a mesma lógica deve ser aplicada aos créditos

trabalhista, não se admitindo a compensação de créditos trabalhistas da parte autora para

satisfação de honorários advocatícios.

Por fim, comungo com o entendimento consolidado no Enunciado 100, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional

dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, pela Associação Nacional dos

Procuradores do Trabalho - ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas -ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, que firmou o

seguinte:

“É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos

trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário

da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e

790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os

direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo

Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)”.

Dessa forma, não se pode condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Rés ou, ainda, compensar os honorários dos créditos aqui reconhecidos, por força de sua natureza alimentar.

COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO

Improcede a compensação requerida, pois se compensa créditos com a

mesma natureza - a Ré não apontou créditos a compensar, razão porque, apenas determina-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, para que não se contemple o enriquecimento sem causa do empregado.

ATUALIZAÇÃO

Será observado para a atualização o quinto dia do mês subsequente,

conforme Súmula 381 do TST.

Com relação ao índice de correção, destaca-se que, em 07/04/2021, foi

publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, fixando, conforme ementa, as regras de atualização do crédito

trabalhista.

Assim, com base na segurança jurídica e de acordo com a data da

distribuição da ação, tem-se por aplicáveis na fase pré-processual, ou seja, até o ajuizamento, o IPCA-E como índice de atualização monetária, além dos juros legais (TR), conforme Art. 39,

caput, da Lei 8.177, de 1991.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não há como acolher o requerimento da Reclamada, pois não se

vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no Art. 81, do NCPC.

Dispositivo

III. Ante o exposto , julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, nos

termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a Ré a pagar,

em oito dias, os títulos acima mencionados.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos,

observados os parâmetros supra, a prescrição fixada, os documentos nos autos, a variação

salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais

pertinentes. Sendo certo que, homologados os cálculos de liquidação, a Reclamada deverá

depositar o valor da execução no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523, § 1º do NCPC.

Juros e atualização como acima fixado.

A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherá os

valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do

Autor somente o valor histórico do que seria devido por ele na época própria. O cálculo do

imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória,

conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E. TRT/ 1 ª Região.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho,

declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (diferença salarial, 13º salário devolução de descontos), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 8 % do

FGTS, indenização compensatória de 40 % sobre o FGTS, honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.

Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.

Custas de R$ 300,00, pela Reclamada, sobre R$ 15.000,00, valor

estimado à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da

lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327462081/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1006096120205010058-rj/inteiro-teor-1327462103