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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01007837020205010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01007837020205010058_10f6e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0100783-70.2020.5.01.0058

RECLAMANTE: RONALD DOS SANTOS FIGUEIREDO

RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E

TECNOLOGIA S.A.

Relatório

58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATA DE JULGAMENTO

PROCESSO nº 0100783-70.2020.5.01.0058

Aos 29 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às 15h01min, na sala de audiências desta Vara, na presença da Juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves, foi apreciado o processo em que são partes RONALD DOS SANTOS FIGUEIREDO, Reclamante, NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A, Reclamada.

Partes ausentes.

A seguir, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

D E C I S Ã O

Vistos e etc...

I. RONALD DOS SANTOS FIGUEIREDO , qualificada na inicial, propõe ação trabalhista em face de NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A, postulando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de experiência, a declaração da unicidade contratual, o pagamento de indenização referente ao seguro desemprego, indenização por danos morais, honorários advocatícios e concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Regularmente notificada, responde a Reclamada, na forma das razões de id. 37ae28d, arguindo preliminar de inépcia da inicial, requerendo a suspensão do processo e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos.

Em audiência, foi determinada a habilitação do Autor ao seguro desemprego, através de oficio, como registrado em ata de id. 5A099bc.

Em nova audiência, o Autor informou que não recebeu o seguro desemprego, em que pese à determinação da assentada anterior. Diante do noticiado, foi determinada expedição de oficio a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para informar se o benefício do seguro desemprego foi pago ao Reclamante ou o motivo da negativa, tudo conforme ata de id. 00A6ce0.

Processo regularmente instruído com prova documental.

Realizada a audiência em três assentadas (ids. 5A099bc, 00a6ce0 e 56a8a4d), foi fixada a alçada no valor da inicial, as partes produziram razões finais orais, sem conciliação.

Éo relatório.

Relato feito, decide-se.

Fundamentação

INÉPCIA

Argui a Ré a inépcia da inicial, pois pretende o reconhecimento da unicidade contratual do contrato celebrado com a empresa Persone Marketing e Gestão Eireli, porém não incluiu a referida empresa no polo passivo

A inicial é inepta, de acordo com o Art. 330, § 1º, do CPC, quando "lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si".

O texto trazido pelo Autor não se enquadra em nenhuma das causas acima indicadas, pois em consonância com o que determina o Art. 840, § 1º, da CLT.

Vale ressaltar que a inicial é clara ao requerer a declaração de nulidade do contrato de experiência e o reconhecimento da unicidade contratual, pois a Reclamada é sucessora da empresa Persone Marketing e Gestão EIRELI, não se tratando a hipótese de litisconsórcio necessário.

Assim, rejeita-se a preliminar.

SUSPENSÃO

Pretende a primeira Ré a suspensão do processo, “(…) até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho acerca da majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, com repercussão no cálculo das demais parcelas salariais. (…), bem como em decorrência da liminar concedida pelo STF, em 27/06/2020, nos autos da ADC nº 58, que suspendeu o julgamento dos processos em curso na Justiça do Trabalho que discutem o índice de correção monetária sobre os débitos trabalhistas.

Em que pese as alegações da defesa, certo e que a matéria em análise nos autos não diz respeito à “(…) majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais (...)”.

atualização do crédito trabalhista, não se podendo falar em suspensão do feito.

Rejeita-se o pedido de suspensão do processo.

LIMITE DA CONDENAÇÃO

Pretende a Reclamada a limitação de eventual condenação aos valores indicados pelo Autor na inicial.

Não merece prosperar a alegação da Ré, posto que a indicação de valores aos pedidos decorre de imposição legal, porém, certo é que eventuais verbas deferidas serão efetivamente apuradas em fase de liquidação, observando-se a prova produzida nos autos e os limites da condenação. Atente a Ré que a legislação vigente não determina a liquidação do pedido, mas apenas a indicação de valores.

Dessa forma, não há como acolher o pedido da defesa.

NULIDADE CONTRATO EXPERIÊNCIA - UNICIDADE CONTRATUAL

Narra a inicial que o Autor foi admitido pela Ré, como empregado, em 31/08/2019, para ocupar o cargo de agente de produção de negócios II. Teve seu contrato rompido, em 28/11/2019, em decorrência do fim do período de experiência, quando vencia o salário mensal de R$ 1.192,00, e recebeu o pagamento das verbas resilitórias conforme TRCT de id. 8026D60.

Afirma o Autor que era empregado da empresa Persone Marketing e Gestão prestando serviços de venda de curso de Pós Graduação da Universidade Estácio de Sá, como operador de telemarketing I desde janeiro de 2017.

Em decorrência de tal experiência, mesmo antes da ruptura contratual entre a Persone e a Universidade Estácio de Sá, recebeu proposta para trabalhar na Reclamada, que passaria realizar o serviço de venda para aquela universidade, nos mesmos moldes anteriores.

Com isso, seu contrato de trabalho com a empresa Persone perdurou de 04/01/2017 a 06/09/2019 e foi admitido pela Ré em 31/08/2019, através de contrato de experiência, em que pese o convite para continuidade do contrato de trabalho anterior.

Esclarece que, após a admissão pela Reclamada, seu trabalho foi inalterado, inclusive no mesmo local, sem solução de continuidade, caracterizando a sucessão de empregadores e a nulidade do contrato de experiência.

Diante disso, pretende a declaração de nulidade do contrato de experiência firmado com a Ré, a declaração de unicidade contratual, de 04/01/2017 a 28/11/2019 e o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

A Ré sustenta que o mero aproveitamento da mão de obra da empresa Persona, em decorrência da ruptura contratual com a Universidade Estácio de Sá, não configura sucessão, sendo plenamente válido o contrato de experiência firmado com o Reclamante.

Analisando os autos, verifica-se na CTPS do Autor, id. 6f3d7f2, que foi empregado da empresa Persone Marketing e Gestão Ltda de 04/01/2017 a 06/09/2019 e admitido pela Reclamada em 31/08/2019.

Ademais, restou incontroverso nos autos que a referida empresa (Persone) prestava serviços para Universidade Estácio de Sá, o que passou a ser realizado pela Ré, em decorrência da ruptura contratual entre aquelas empresas.

Com relação à sucessão de empregadores sustentada na inicial, é importante registrar que se caracteriza pela transferência, definitiva ou provisória, a título público ou privado, da atividade empresarial, devendo ser mantida pelo sucessor a referida atividade fim explorada pelo sucedido.

Vale destacar, que o conceito de sucessão de empregadores no Direito do Trabalho é peculiar e mais abrangente que o de sucessão de empresas, como tratado no Direito Comercial, pois, para o Direito do Trabalho, basta que ocorra a troca da pessoa do titular da atividade da sociedade, que é a empregadora, para que se opere a sucessão, havendo ou não algum vínculo jurídico entre o sucessor e o sucedido, sendo necessário, apenas, que ocorra a manutenção da atividade econômica. Observe-se, que o funcionamento da atividade econômica do sucedido pelo sucessor se configura, simplesmente, quando um estabelecimento de uma determinada empresa passa a ser controlado por outra empresa, não importando por qual forma comercial se deu a transferência.

Délio Maranhão, na obra Instituições de Direito do Trabalho, 12ª Edição, página 289, indica como requisitos indispensáveis para que exista a sucessão de empregadores: "a) que um estabelecimento, como unidade econômica jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade".

E é por isso que os Arts. 10 e 448 da CLT estabelecem que a mudança na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho, havendo ou não continuidade na prestação de serviços do empregado para o sucessor e tendo ele, empregado, trabalhado ou não para o sucessor.

Assim, na hipótese, é importante deixar claro que empresa , por definição, é a atividade econômica organizada , é o objeto de direito. Na hipótese, inexistiu a transferência da atividade econômica da empresa Persone para a Ré, sendo certo que não houve sucessão de empresa, mas sucessão de prestadores dos serviços, com aproveitamento da mão de obra do Autor pela Ré.

Atente-se que, apesar de a empresa Persone deixar de prestar serviços para a Universidade Estácio de Sá, certo é que sua atividade econômica continuou a ser exercida de forma independente da Reclamada e não foi por ela absorvida.

Destaca-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova da suposta proposta da Ré de continuidade do contrato de trabalho anterior conforme informado na inicial, ônus que cabia ao Reclamante.

também não corroboram a tese da inicial.

Logo, a mera admissão de empregado que prestava serviços para o mesmo tomador, através de empresa prestadora diversa não pode, isoladamente, caracterizar a sucessão de empregador.

Dessa forma, improcede o pedido de declaração de unicidade contratual.

Com relação ao contrato de experiência, também inexiste nos autos qualquer prova de sua invalidade, seja através de coação quando da assinatura do contrato ou em decorrência da unicidade contratual, como verificado linhas acima, o que também cabia ao Autor comprovar e não foi observado.

Assim, também improcede o pedido de declaração de nulidade do contrato de experiência. Tendo em vista que a ruptura contratual se deu com o término do período de experiência, não há falar em pagamento de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, o que torna improcedente o pedido de seu pagamento.

SEGURO DESEMPREGO

Argumenta o Autor que o contrato de experiência firmado com a Ré impossibilitou sua habilitação ao seguro desemprego e consequente pagamento das parcelas, em que pese o contrato firmado com a empresa Persone autorizasse a percepção do benefício. Pretende o pagamento de indenização decorrente da não percepção do seguro desemprego.

A defesa impugna a pretensão e sustenta a validade do contrato de experiência, sendo certo que seu termo não assegura ao empregado o direito a percepção do seguro desemprego.

Inicialmente, destaca-se que inexiste qualquer nulidade no contrato de experiência firmado entre as partes, conforme já decidido.

Ademais, vale ressaltar que na inicial o Autor afirma que, apesar de garantido o direito ao benefício do seguro desemprego decorrente do vínculo contratual com a empresa Persone, “(…) optou por aceitar o convite da Reclamada por receio de ficar desempregado e desamparado após o término do benefício do seguro-desemprego.”.

Tendo em vista a validade do contrato de experiência, a ausência de coação na assinatura do mesmo e o fato deste tipo de contrato não ensejar a percepção do seguro desemprego, improcede o pedido de pagamento de indenização referente ao seguro desemprego.

DANO MORAL

Pretende o Autor receber indenização por dano moral, pois a Reclamada impôs a celebração de contrato de experiência inválido, obstando o recebimento do seguro desemprego pelo Reclamante.

suscetível de valor econômico.

Resumidamente, ocorre o dano moral, como ensina a melhor doutrina, em sede de direito do trabalho, quando o maior patrimônio do trabalhador, que é a sua capacidade de trabalho, que se perpetua durante toda uma vida, através de uma conquista diária, é abalada pelo empregador de forma a insultar levianamente a imagem profissional do empregado, impedindo sua ocupação no mercado.

Destaca ainda a doutrina, que o motivo causador do dano tem que ser divulgado entre o grupo de trabalho, ou no mercado em geral.

O simples inadimplemento contratual não é apto a gerar indenização por dano moral. A insatisfação das verbas contratuais e resilitórias representam infrações contratuais, não violam a pessoa do contratante, o que, afasta a indenização por dano moral pretendida. Observe-se, que não restou demonstrado que as infrações contratuais lesaram, também, a pessoa do contratante.

No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer invalidade no contrato de experiência celebrado entre as partes a fim de obstar o recebimento do seguro desemprego pelo Autor.

Assim, improcede a pretensão de indenização que visa ressarcir possíveis danos morais causados ao Autor.

GRATUIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS

Tendo em vista que o Autor declarou na inicial não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que possui presunção de veracidade, conforme Art. 99, parágrafo terceiro, do CPC, vez que não há nos autos prova em sentido contrário a fim de afastar a presunção, procede o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 790, parágrafo terceiro, da CLT.

No que tange ao pagamento das custas processuais, o benefício da gratuidade de justiça também o alcança, de acordo com Art. 98, § 1º, inciso I, do CPC.

Atente-se que o Art. 790, da CLT, não cria qualquer condicionante, de ordem não econômica, para a isenção de custas ao beneficiário da gratuidade de justiça, sendo certo que o conteúdo do Art. 790-A, da CLT, é claro no sentido de que, além dos beneficiários da gratuidade de justiça , também serão isentos do pagamento das custas às entidades constantes nos incisos I e II do referido artigo.

Registre-se quanto à necessidade da análise sistemática das normas, pois a gratuidade, por definição, é ampla e visa, exatamente, isentar os beneficiários (da gratuidade) das despesas decorrentes do processo. Logo, dizer que a parte, ainda que beneficiária de gratuidade terá que pagar custas, significa negar o direito a gratuidade devidamente assegurado no Art. 790, §§ 3º e 4º.

Dessa forma, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor, isento-o do pagamento de custas processuais.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUTOR

Tendo em vista a ausência de sucumbência da Reclamada, improcede o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da Autora.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RÉ

A parte autora foi sucumbente no objeto da ação. Contudo, considerando que é beneficiária de gratuidade de justiça, não há como condená-la a ressarcir os honorários dos patronos das Rés.

Da análise sistemática das normas aplicáveis a espécie, tem-se por inconstitucional o dispositivo legal que prevê a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, o que se declara incidentalmente, pois a Constituição Federal vigente, em seu Art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como ocorre na hipótese dos autos, sendo inadmissível a limitação através de Lei ordinária.

Deve ser observado que o fato da parte ter auferido créditos trabalhistas em ação judicial, o que sequer ocorreu na hipótese, não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica, até porque o crédito reconhecido visa ressarcir aquilo que não foi satisfeito no tempo e modo devidos e não tem por objetivo o enriquecimento da parte.

Ademais, o crédito aqui em litígio tem natureza alimentar e é privilegiado, de acordo com o Art. 100, §§ 1º e , da CRFB; Art. 83, I, da Lei 11.101/2005; e Art. 186 da Lei 5.172/1966, por isso não pode ser utilizados para pagamento dos honorários sucumbenciais, como forma de compensação.

Destaca-se que o Art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” (grifei). Logo, a mesma lógica deve ser aplicada aos créditos trabalhista, não se admitindo a compensação de créditos trabalhistas da parte autora para satisfação de honorários advocatícios.

Por fim, comungo com o entendimento consolidado no Enunciado 100, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas -ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, que firmou o seguinte:

direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)”.

Dessa forma, não se pode condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da Ré ou, ainda, compensar os honorários dos créditos aqui reconhecidos, por força de sua natureza alimentar.

Dispositivo

III. Ante o exposto , REJEITO as preliminares e julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum.

Custas de R$ 206,92, pelo Reclamante, calculada sobre R$ 10.346,43, valor arbitrado à causa, das quais fica isento conforme gratuidade de justiça concedida linhas acima.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de novembro de 2021.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES

Juíza do Trabalho Titular

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