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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006355920205010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006355920205010058_e1b7d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100635-59.2020.5.01.0058

RECLAMANTE: PRISCILA PIANCO DA SILVA FARIAS

RECLAMADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Relatório

58ª VARA DO TRABALHO DE DO RIO DE JANEIRO

ATA DE JULGAMENTO

PROCESSO nº 0100635-59.2020.5.01.0058

Aos 26 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às 15h00min, na sala de audiências desta Vara, na presença da Juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves, foi apreciado o processo em que são partes PRISCILA PIANCO DA SILVA FARIAS, Reclamante e METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A, Reclamada.

Partes ausentes.

A seguir, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

D E C I S Ã O

Vistos e etc...

I. PRISCILA PIANCO DA SILVA FARIAS, qualificado na inicial, propõe ação trabalhista em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A, postulando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre a pessoa jurídica Pianco Corretora de Seguros Eireli e a Ré, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, a devida anotação do contrato na CTPS, integração ao salário da remuneração variável, pagamento das verbas contratuais e resilitórias, diferença salarial decorrente da redução salarial, reajuste normativo e equiparação, horas extras, vale refeição, vale alimentação, participação nos lucros e resultados, multa normativa, honorários advocatícios e a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Em audiência a Autora esclareceu que o trabalho aos finais de semana era eventual, ocorrendo, em média, aos sábados uma vez por mês e aos domingos uma vez a cada dois meses, retificando o item 71 da inicial para que se leia 20h00min, onde consta 21h00min, conforme ata de id. 2cbca86.

Regularmente notificada, responde a Reclamada, na forma das razões de id. 959bd64, arguindo preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e inépcia da inicial, e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos.

A Autora se manifestou sobre a defesa e documentos, id. d85df51.

Realizada a audiência em duas assentadas, ids. 2cbca86 e 9b62da0, foi fixada a alçada no valor da inicial e as partes produziram razões finais orais, com complementações escritas, ids. 3af1040 e 9d6686f, respectivamente, sem conciliação.

Éo relatório.

Relato feito, decide-se.

Fundamentação

INCOMPETÊNCIA

Argui a Ré a incompetência da Justiça do Trabalho, pois o contrato celebrado entre as partes possui natureza eminentemente civil.

De acordo com o Art. 114, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que regula a competência em razão da matéria, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.

O pedido inicial é de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e declaração de nulidade do contrato de natureza civil celebrado, o que torna esta Justiça competente para apreciá-lo.

Assim, rejeita-se a preliminar, pois é esta Justiça competente para declarar se houve ou não o vínculo de emprego entre as partes.

INÉPCIA

Argui a Ré a inépcia da inicial, pois os pedidos não foram devidamente liquidados.

A inicial é inepta, de acordo com o Art. 330, § 1º, do CPC, quando "lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si".

O texto trazido pela Autora não se enquadra em nenhuma das causas acima indicadas, pois em consonância com o que determina o Art. 840, § 1º, da CLT.

Vale ressaltar que a imposição de indicação dos valores aos pedidos, trazidas com a alteração do Art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467, de 2017, não exige a apresentação de planilha com a discriminação da importância pretendida.

Contudo, no caso dos autos, tal planilha foi devidamente apresentada, conforme id. 54324f0.

Assim, rejeita-se a preliminar.

LIMITE DA CONDENAÇÃO

Pretende a Reclamada a limitação de eventual condenação aos valores indicados pelo Autor na inicial.

Não merece prosperar a alegação da Ré, posto que a indicação de valores aos pedidos decorre de imposição legal, porém, certo é que eventuais verbas deferidas serão efetivamente apuradas em fase de liquidação, observando-se a prova produzida nos autos e os limites da condenação. Atente a Ré que a legislação vigente não determina a liquidação do pedido, mas apenas a indicação de valores, repita-se.

Dessa forma, não há como acolher o pedido da defesa.

NULIDADE CONTRATO - VÍNCULO – VERBAS

Narra a inicial que a Autora foi admitida pela Ré, como empregada, em 03/12/2018, para ocupar o cargo de corretora de seguros. Contudo, o contrato não foi formalizado, pois não foi anotado na CTPS. Dispensada, sem justa, causa, em 02/06/2020, não recebeu o pagamento das verbas resilitórias, quando recebia o salário mensal médio de R$ 10.000,00.

Acrescenta que, apesar de presentes os elementos configuradores da relação de emprego, foi contratada através de pessoa jurídica – Pianco Corretora de Seguros Eireli, inclusive a Reclamada solicitou e auxiliado a criação de tal pessoa jurídica a fim de mascarar a relação de emprego.

Pretende a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado através da empresa Pianco Corretora de Seguros Eireli e a Ré, já que o trabalho foi executado efetivamente pela Autora, de forma individual. Assim, almeja o reconhecimento do vínculo de emprego, anotação do contrato na CTPS, pagamento das verbas contratuais e resilitórias inadimplidas.

A defesa nega o vínculo de emprego, afirmando que a relação com a empresa Pianco Corretora de Seguros Eireli teve início em 03/01/2019, ainda está mantida, pois cadastrada na Reclamada e integra o Programa BE Canal Consultor, inexistindo término da relação entre elas.

Sustenta que a Autora solicitou o cadastramento de sua corretora de seguros para comercialização dos produtos da Ré, sendo certo que ela “(...) nada mais é do que uma empreendedora disposta a desenvolver e gerenciar seus negócios, os quais consistem em angariar clientes próprios e intermediar a celebração de contratos de seguros, assim como a venda de seguros de vida e previdência, com total autonomia e controle do seu próprio negócio.”, inexistindo os elementos configuradores da relação de emprego.

Ademais, afirma que a profissão de corretor possui regramento específico, contido na Lei nº 4.594/64, que regulamenta a referida profissão, sendo necessária a habilitação pela FUNENSEG e registro na SUSEP. A prestação de serviços se dá aos próprios clientes e não às seguradoras, não podendo ser sócio, administrador, procurador, despachante ou empregado das seguradoras, conforme Art. 17, da referida Lei.

Trabalho, volume 1, 12ª Edição, página 223, que:

"Na sociedade moderna distinguem-se, nitidamente, dois grandes ramos de atividade ligada à prestação de trabalho: trabalho subordinado e trabalho autônomo. A expressão -" contrato de trabalho "- designa um gênero muito amplo, que compreende todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de trabalho em favor de outra..."

"À distinção entre trabalho autônomo e trabalho subordinado prendem-se as duas categorias de locação de serviço, vindas do direito romano:" locatio operis e locatio operarum ". Na primeira, é o resultado do trabalho que importa; na segunda, a própria força de trabalho. Enquanto na" locatio operis "o risco do resultado permanece a cargo de quem se obriga a realizar certa obra (empreiteiro), na" locatio operarum "recai sobre aquele que adquire o direito de dispor do trabalho alheio (empregador).".

Feita esta distinção, entre trabalho subordinado e trabalho autônomo, vale ainda acrescentar, que o contrato de emprego (trabalho subordinado), ao contrário dos demais contratos, não exige o requisito da formalidade, podendo ser tácito ou expresso.

Contudo, requer a pessoalidade do trabalhador, que não poderá transferir a outro suas tarefas. É um contrato bilateral, pois as partes têm obrigações recíprocas. É, também, consensual, oneroso, sucessivo, pois haverá obrigações continuadas, mediante subordinação jurídica, efetuada com habitualidade, face ao poder de comando do empregador, que assume o risco do negócio.

Fixada a lide, tem-se que restou incontroversa a prestação de serviços da Autora para a Reclamada, pois a defesa apenas afirma que o trabalho desempenhado se deu de forma autônoma, através da empresa Pianco Corretora de Seguros Eireli.

Reconhecida a prestação de serviços a partir de 03/01/2019, cabe à Reclamada o ônus da prova e, na hipótese, que a prestação do trabalho da Autora ocorreu de forma autônoma, sem o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, eis que constitui fato impeditivo ou modificativo do direito da Autora, conforme Art. 373, II, do CPC.

No que tange a data de início da prestação de serviços, porém, cabia a Autora comprovar que ocorreu em 03/12/2018, tendo em vista os termos da defesa, o que não foi observado. Vale ressaltar que o documento de id. f7df76a evidencia que a pessoa jurídica Pianco Corretora de Seguros Eireli foi instituída em 26/12/2018, enquanto o documento de id. 4c307e5 demonstra que tal empresa foi cadastrada na Reclamada apenas em 03/01/2019.

Logo, tem-se que a prestação de serviços se iniciou em 03/01/2019.

O corretor de seguros típico é profissional autônomo, como estabelecido na Lei nº 4.594/64, que determina os requisitos para o exercício da referida profissão, sendo necessária prévia obtenção do título de habilitação, o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.

Já o Art. 12º, dispõe que o corretor de seguros poderá, a sua livre escolha, designar prepostos que o substitua nos impedimentos e faltas.

Ademais, a referida norma estabelece, no Art. 17, que é vedado aos corretores e seus prepostos serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresas de seguros ou de corretagem.

Assim, de acordo com o diploma legal citado, é cristalino que o corretor de seguros, inclusive pessoa física, via de regra, é profissional autônomo, sendo, inclusive, vedada sua vinculação às empresas de seguros ou corretagem.

Logo, para que se reconheça o vínculo de emprego entre o corretor de seguros e a empresa de seguros ou corretagem, indispensável a prova dos requisitos previstos no Art. e , da CLT, o que ocorreu no caso dos autos.

Em depoimento pessoal, a Autora informou que:

“(...) alguém indicou a reclamante e Rosa Gopp (chefe da sua equipe) telefonou para a reclamante e disse que ela teria que pedir demissão do Santander para ir para a reclamada; (...) que Rosa disse que tinham que estar na segunda e na sexta na reunião e também tinham que estar lá também para atender clientes; que o horário seria das 9 às 20h, com intervalo de 1 hora; que também tinham que mandar um link com a produção da semana, caso ficasse na rua trabalhando (para quantos clientes ligou, com quantos se reuniu); que só atendia os clientes que captasse; (...) que caso o cliente tivesse problemas ou dúvidas, poderia resolver com a reclamante, que acessaria o sistema da reclamada, ou com a central de atendimento da reclamada; que o cliente teria essas duas opções; (...) que ao que saiba outro corretor não poderia atender um cliente da depoente; que quando Rosa falou com a depoente, disse que a depoente teria que pedir demissão e a reclamada ajudaria na criação da pessoa jurídica, abertura de conta, etc; que a empresa da depoente continua ativa mas a depoente não atua mais com a mesma; (...) que a maioria do tempo a depoente trabalhava externamente e conquistando clientes, mas a reclamada exigia que estivesse internamente 2 ou 3 vezes na semana; que tinha reunião fixa toda segunda e toda sexta de manhã, até a hora do almoço, mas havia outras reuniões e treinamentos, dependendo da semana e variando um pouco; (...) que não podia chamar ninguém para ajudá-la no contato com os clientes; que caso não pudesse trabalhar não poderia designar ninguém para ir em seu lugar e teria que reagendar os clientes; que a reclamada também não podia designar outro corretor para atender os clientes da depoente; (...) que caso quisesse vender seguro de outra empresa para seus clientes que não da reclamada, não poderia, ainda que fosse um seguro de carro; que só poderia vender o seguro de vida da Metlife, e havia necessidade de exclusividade de produto e empresa; (...) que as reuniões e treinamentos mencionados eram obrigatórios; que se o corretor não comparecesse aos mesmos receberia advertência, pois eram controlados pelo whatsapp e a reclamada conversaria que não poderiam deixar de ir nas próximas; (...) que se algum cliente da época da Metlife telefonar para a depoente ela atende mas diz que não trabalha mais lá e o cliente tem que ligar para a central de atendimento da Metlife; (...)”. (grifei)

“(...) a reclamada só tem corretores autônomos; que a reclamante e os demais corretores da reclamada não têm exclusividade, sequer há exclusividade do produto; que há vários produtos, mas no geral o produto é seguro de vida; que não há necessidade de informar a agenda à reclamada, pois a reclamada não tem ingerência; (...) que a reclamante poderia passar o atendimento de seus clientes para outra pessoa, caso não pudesse realizar o mesmo; que o relacionamento do cliente é com a corretora; (...) que acredita que caso o cliente tenha um problema com o seguro, quem responde perante o cliente é a reclamante; que o cliente deverá entrar em contato com a corretora, no caso a reclamante, e esta (reclamante) assume a responsabilidade; (...) ”.

Já a testemunha trazida pela Autora, Sra. Nathália Nely Figorelle Junqueira, confirmou as informações trazidas pela Autora e esclareceu que:

“(...) sua gerente, Rosa, entrou em contato em janeiro de 2017 para que participasse de um processo seletivo; (...) que Rosa disse que procurava pessoas com perfil na área comercial e convidou para participar de um processo seletivo longo que só terminou em março; (...) que fez entrevistas com Rosa, preencheu formulários , e, em outra etapa, havia uma bancada com vários gerentes e Rosa, analisando e fazendo perguntas; que ainda teve a fase final com um diretor da Metlife; que Rosa explicou das etapas e ao fim explicou que teria que pedir demissão da Arcade, onde era engenheira ambiental, abrir PJ ; que a Metlife custeou a abertura da PJ e o custo do contador por 1 ano; (...) que para tudo tinha que ter autorização de sua gerente; que todos os dias tinha que ir para a agência ; que tinham reunião segunda, quinta e sexta (depois passando para segunda e sexta); que terça e quarta iam ver parte administrativa; que entrou antes da reclamante e as regras da reclamada mudavam muito; que Rosa era PJ mas também não tinha autonomia, assim como a depoente não tinha ; (...),que poderia captar clientes dentro das condições pedidas pela Metlife, atendendo quatro requisitos: ter necessidade do seguro, ter poder aquisitivo, ter saúde e ser acessível; que a depoente só vendia os seguros oferecidos pela Metlife: de vida vitalício ou temporário, auxílio funeral, etc; que a reclamante vendia os mesmos seguros, pois eram as opções que tinham; que não podia, por exemplo, vender um seguro de carro para um cliente que quisesse, pois a Metlife não oferecia; que teve um colega, Diego, que foi demitido porque ofereceu seguro que não era da Metlife; que se não pudesse fazer um atendimento teria que conversar com a gerente, pedir autorização e remarcar com o cliente; que, se estivesse no hospital, não sabe como seria; (...),que a depoente saiu da reclamada porque foi vendo que foi perdendo poder competitivo; que apresentava uma proposta para um cliente e o cliente ligava para outra seguradora e a depoente não podia oferecer outros produtos ; que se sentia preparada para ter sua corretora e trabalhar com outros seguros, o que não podia fazer; (...) que se houvesse algum problema com o seguro o cliente entrava em contato com a depoente, que resolvia internamente para ele; que se houvesse algum prejuízo ao cliente, a Metlife assumia, pois o cliente era da Metlife; (...) que se um cliente da Metlife liga para a depoente, ela pode até orientá-lo, mas encaminha o mesmo para o atendimento da Metlife; (...) que caso se atrasasse precisava aviar que ia chegar atrasada, o que não era bem visto, e às vezes precisava pedir autorização para entrar e assistir a reunião; que nos 30 dias em que esteve afastada apresentou atestado médico; que estava no meio de uma campanha e estava sendo cobrada; que mandou fotos e o atestado; (...) que quando algum cliente mandou mensagem para a depoente durante os 30 dias em que a depoente esteve afastada a depoente mandou mensagem para Rosa e

Rosa ajudou; que a depoente apresentou o atestado para Rosa porque estava havendo cobrança de produção e então mandou o atestado para que Rosa visse que a depoente não estava bem no momento. ”. (grifei)

Analisando a prova produzida, em especial o depoimento da testemunha Nathalia, verifica-se que, ao contrário da tese da Ré, as trabalhadoras não atuavam como corretora de seguros autônoma, pois a testemunha necessitou passar por processo seletivo para admissão, sendo, inclusive, submetida à avaliação por parte de banca composta por gerentes da Reclamada, não se tratando de um mero cadastro para habilitação. Ademais, a criação de pessoa jurídica pela Autora decorreu de exigência da Reclamada para a prestação de serviços.

Logo, nota-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois, com relação à onerosidade, esta restou incontroversa nos autos, tendo a testemunha esclarecido que recebia o pagamento de comissões e bônus, além de parte fixa temporariamente.

A habitualidade é patente, pois a testemunha informou que os corretores, incluindo a Autora, trabalhavam de segunda-feira a sexta-feira, sendo certo que também atendiam às reuniões determinadas pela Ré.

No que tange à pessoalidade, a prova testemunhal é cristalina no sentido de que a Autora não poderia ser livremente substituída, necessitando justificar ausências através de atestados médicos e remarcar clientes, com a anuência da Ré, em caso de impossibilidade de atendimento.

Por fim, a subordinação jurídica está caracterizada não só pela remuneração específica, mas pela obrigatoriedade em, pessoalmente, atender os clientes, sendo certo que a remuneração do serviço era significativa e revela a necessidade para subsistência da Reclamante.

Vale ressaltar que a testemunha Nathalia não deixou dúvidas de que a Autora precisava de autorização do gerente da Ré, durante todo o desempenho das tarefas, seja para remarcação de clientes ou ingresso nas reuniões, evidenciando a ausência de autonomia da trabalhadora no desempenho de suas tarefas.

Ademais, também restou provado que a Autora não poderia oferecer aos clientes produtos de outras seguradoras, ainda que a Reclamada não ofertasse tais produtos em seu portfolio, sob pena de sanções, deixando evidente, mais uma vez, a ausência de autonomia, pois havia exclusividade na oferta de produtos.

Ressalta-se, ainda, que era a Reclamada quem assumia a responsabilidade por qualquer problema perante o cliente, sendo ela também a responsável final pelo fornecimento do serviço/produto e resolução de problemas com o mesmo, demonstrando que assumia o risco do negócio, como empregador.

Assim, restou comprovado nos autos a existência dos elementos configuradores da relação de emprego.

Vale ressaltar, também, que a vedação da relação de emprego entre o corretor de seguros e a empresa corretora ou de corretagem, contida no Art. 17, da Lei nº 4.594/64, se aplica, apenas, aos corretores de seguros autônomos , o que não é o caso dos autos, pois, como verificado, os elementos configuradores da relação de emprego encontram-se devidamente provados.

O E. TRT-1 já se pronunciou neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA REGIONAL Nº 2.

1) A vedação legal para o reconhecimento do vínculo de emprego de seguro e empresa seguradora, prevista nas Leis 4.594/64, e 6.435/77, aplica-se aos verdadeiros corretores de seguro, trabalhadores autônomos que representam diversas seguradoras e visam a atender aos interesses dos segurado, situação que em que nada se assemelha àquela dos empregados de empresa de seguro que vendem exclusivamente os produtos destas. Inteligência da Súmula Regional nº 2 da sua Jurisprudência Predominante. 2) Recurso ordinário dos réus ao qual se nega provimento. (Processo: RO. 0001475-22.2010.5.01.0055. Relator: José da Fonseca Martins Junior, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2013).

CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO. Não pode prosperar a tese de que a Lei nº 4.594/64 veda que o corretor seja empregado de sociedade seguradora, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade, na forma do art. da CLT. Vale dizer, contratos firmados apenas com o intuito de afastar a incidência de direitos trabalhistas tem como consequência a declaração da sua nulidade e o reconhecimento da existência do vínculo de emprego, quando presentes os requisitos do artigo da CLT. (Processo: RO. 0100724-30.2017.5.01.0077. Relatora: Tania da Silva Garcia, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019).

PROCESSO AFORADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CORRETOR DE SEGUROS. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO OU PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. A contratação de pessoa física, por intermédio de uma pessoa jurídica ou na qualidade de prestador de serviços autônomo, para laborar em serviços enquadrados na atividade essencial da tomadora, com pessoalidade e subordinação, presume-se a fraude, formando-se o vínculo direto com a reclamada.As normas que versam sobre a relação de emprego e sua correspondência obrigatória com o contrato de trabalho têm natureza cogente, e se impõem independentemente da vontade das partes. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade e da isonomia, bem como a noção de bloco de constitucionalidade, não autoriza o legislador a excluir empregados do manto tuitivo do Direito do Trabalho, notadamente quando não houver razoável justificativa para tanto fundada na Constituição. O princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho prestigia a realidade dos fatos em detrimento das formas contratuais. Por outro lado, são nulos de pleno direito todos os atos tendentes a fraudar ou impedir a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do princípio da primazia da realidade e do que dispõe o artigo da CLT, a celebração de contrato civil é nula quando a realidade da prestação demonstra o exercício subordinado de atividades e de disponibilidade da força de trabalho e da energia humana do contratado. Admitida a prestação de serviços, à reclamada incumbe o

ônus de comprovar que a relação jurídica entre as partes não era empregatícia. Tendo sido comprovada a existência da subordinação, da pessoalidade, da não eventualidade e da onerosidade, configurada está a relação prevista nos arts. 2ºe , da CLT. As atribuições inerentes às atividades de corretagem de seguros podem ser exercidas por corretor pessoa física ou jurídica, sendo que no caso dos autos foram as reclamadas quem oferecem os seus produtos de seguro e vida, por meio do trabalho do reclamante, realizando seu objetivo societário por meio de empregados, e não de corretores autônomos. No caso dos autos, o conjunto probatório deixa evidente que a contratação do trabalhador como corretor de seguros autônomo é fraudulenta, encontrando-se presentes, à luz do artigo da CLT e do princípio da primazia da realidade, os requisitos insertos no artigo e da CLT. (Processo: RO. 0100401-84.2018.5.01.0531. Relatora: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019).

Aplica-se também no caso dos autos, o teor da Súmula nº 2, deste E. TRT-1: “Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o trabalhador que reúna os requisitos do art. da CLT.”.

No que tange a ruptura contratual, certo é que o documento trazido no id. d85df51 - pág. 10 evidencia a remoção da Autora do grupo de trabalho da Ré no aplicativo whatsapp, corroborando a tese da inicial.

Ademais, cabia à Reclamada comprovar a continuidade da prestação de serviços, o que não foi observado, pois a mera permanência da empresa Pianco Corretora no sistema da Reclamada não descaracteriza dispensa imotivada.

Neste passo, declara-se a nulidade do contrato firmado entre a Ré e a empresa Pianco Corretora de Seguros Eireli, vez que celebrado para a prestação direta do trabalho da Autora. Logo, procede o pedido de declaração do vínculo de emprego entre Autora e Ré, por preenchidos os requisitos legais e determina-se à anotação do contrato na CTPS, com datas de admissão em 03/01/2019, saída em 05/07/2020, pois o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, cargo de corretora de seguros e salário conforme será fixado linhas abaixo. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a proceder às anotações, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Improcede o pedido de fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pois restou autorizada a anotação pela Secretaria da Vara.

Assim, reconhecido o vínculo de emprego e confirmando a Reclamada o inadimplemento das verbas contratuais e resilitórias, procedem, em parte, os pedidos de pagamentos das parcelas de: aviso prévio indenizado; 13º salário de 2019 e proporcional de 2020 (06/12); férias integrais 2019/2020, de forma simples, e proporcionais 2020/2021 (06/12), ambas acrescidas de 1/3, conforme Art. , XVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; 8% do FGTS; indenização compensatória de 40 % sobre o FGTS; e multa regulada no Art. 477, § 8º da CLT, nos termos da Súmula 30 do E. TRT/1ª Região.

As verbas resilitórias, ora deferidas: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e indenização compensatória de 40 %, serão satisfeitas com o acréscimo de 50 %, conforme Art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, atualmente vigente.

Contrato de Trabalho - TRCT, para que a Autora possa sacar o FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade dos depósitos, e Comunicação de Dispensa - CD, para o recebimento do seguro desemprego, ficando este benefício sujeito aos requisitos do Art. , da Lei 7.998/90.

Observe-se que a obrigação do empregador é de entregar as guias de Comunicação de Dispensa, contudo, caso o seguro desemprego não seja usufruído por culpa comprovada do empregador, a referida obrigação será convertida em indenização no valor correspondente ao benefício.

SALÁRIO

Afirma a Autora que, desde a admissão, recebeu salário composto de parte fixa, denominada “Bônus de adiantamento de angariação”, além de comissões variáveis pelo atingimento de metas, “(...) não se limitando a percentuais sobre vendas (...)”.

Sustenta que a parte fixa, quando da admissão, era de R$ 13.500,00, e foi reduzida ao longo de dezoito meses, alcançando o valor de R$ 2.600,00, e totalmente suprimida em seguida, violando o princípio da irredutibilidade salarial.

Assim, pretende o pagamento da diferença salarial decorrente da redução da parte fixa, além da integração da parte variável pelo atingimento de metas.

A defesa impugna a pretensão e afirma que efetuava o pagamento de comissões a empresa Pianco Corretora de Seguros, jamais de forma fixa, sendo certo que a rubrica “Bônus de Angariação” tinha como objetivo estimular a venda de produtos da Ré, sem qualquer natureza salarial, sem qualquer vinculação à produtividade e foi pago por dezessete meses, de forma decrescente, não consistindo em redução salarial ilegal.

Esclarece que no ato da celebração do contrato a Autora foi informada como o bônus seria pago e concordou.

Reconhecido o vínculo de emprego, certo é que os pagamento efetuados à pessoa jurídica Pianco remuneravam, de fato, a força de trabalho da Autora – tais remunerações consistem em salário, a princípio.

Quanto à parte fixa paga pela Ré, certo é que, analisando o documento de id. 11f28b3, verifica-se que, no ato da admissão da Autora, foi pactuado o pagamento do valor inicial de R$ 13.500,00, mas tal importância sofreria decréscimo e válida por 17 meses, decorrente do Programa de Relacionamento “Adiantamento de Angariação”, ou seja, conforme a empregada fosse aumentando sua carteira de clientes o valor fixo reduziria.

O referido contrato está devidamente assinado pela Autora, evidenciando a ciência acerca do pagamento temporário da parcela de “angariação”.

Tal parcela também encontra base no sistema de remuneração da Ré, id. 3d722be - pág. 2, nos moldes indicados na defesa e a Autora aderiu ao programa.

Não bastassem os documentos, em depoimento pessoal, a Autora informou:

o que foi reduzindo pelos 18 meses seguintes até R$ 2.500,00; que depois disso passou a receber só comissão; que recebia também R$ 770,00 todo mês a título de ajuda de custo; que foi pactuada uma importância fixa como informado, que sofreria redução durante 18 meses; que havia também bônus, como o bônus arranque, de R$ 5.000,00 caso tivesse 20 propostas de seguro pagas no período fixado; que, no caso citado, se fizesse 19 propostas nada receberia como bônus; que todos os valores recebidos constam nos recibos concedidos pela PJ da depoente; (...) que Rosa quando da contratação disse que uma parte dos dois primeiros pagamentos de R$ 12.500,00 a depoente gastaria para abrir a PJ e também com o curso da SUSEP; (...)”.

A testemunha Nathalia, esclareceu que:

“(...) a Metlife custeou a abertura da PJ e o custo do contador por 1 ano; (...) que foi para a Metlife ganhar R$ 9.000,00 e a partir do segundo mês os R$ 9.000,00 fixos fora sendo reduzidos por 18 meses e enquanto isso foram entrando as comissões e bônus ; que essa redução foi pactuada com a reclamada; que para receber o bônus tinha que ter um mínimo de produção; que no primeiro ano foram dois bônus, um de R$ 5.000,00 e outro de R$ 5.000,00 ou R$ 10.000,00; que não se recorda se eram 40 apólices em 6 meses para ganhar R$ 5.000,00 e depois 70 apólices no período de 1 ano para ganhar mais R$ 10.000,00; que esse bônus foi no primeiro ano; que o bônus só era pago se atingisse os requisitos criados pela ré ; que recebia ainda R$ 770,00 mensais a título de ajuda de custo para custeio de gasolina, passagem, e cada um usava de acordo com sua necessidade; (...)”.

Logo, evidente que a parcela percebida pela Autora ao longo do contrato, a título de “Adiantamento de Angariação” foi pactuada desde a admissão para pagamento decrescente, até sua inteira supressão após dezessete meses. Não se verifica na hipótese alteração unilateral do contrato, sequer lesiva ou redução salarial, pois sempre foi de conhecimento da Autora a concessão temporária da verba, a redução durante certo tempo e a supressão definitiva, pois a satisfação da verba foi pactuada por tempo determinado e por certo visava manter o padrão econômico da trabalhadora até que formasse sua carteira de clientes.

Neste passo, improcede o pedido de pagamento de diferença salarial pela suposta redução da parte fixa de seus rendimentos e as demais diferenças decorrentes, pois o acessório segue a sorte do principal.

Contudo, evidente a natureza salarial da parcela, pois, em que pese pactuada a termo certo, visava remunerava a atividade efetivamente exercida pela Autora em favor da Ré e, portanto, integra o salário para cálculo das parcelas contratuais e resilitórias, o que desde já resta determinado.

No que tange a parte variável do salário, apesar da narrativa inicial, indicando natureza de premiação pelo atingimento de metas, certo é que tal parcela era, na realidade, comissões pagas sobre os contratos celebrados pela Autora.

Ressalta-se que o documento de id. 5bded16, devidamente assinado pela Autora, traz os critérios de satisfação das comissões devidas por cada produto vendido, não deixando dúvidas quanto à natureza da verba.

desempenho das tarefas, além de bônus pelo atingimento de metas de vendas estabelecidas pela Ré – este sim, com natureza jurídica de prêmio, pois, como ensina o saudoso mestre Arnaldo Süssekind, na obra Instituições de Direito do Trabalho, 12ª Edição, volume I, pág. 357, consiste:

“.... o prêmio objetiva incentivar e recompensar atributos individuais, dependendo, portanto seu deferimento da ação pessoal do empregado em relação à empresa. Por isto mesmo, na instituição dos prêmios, o empregador costuma estipular as condições que subordinam sua concessão .

Conseqüentemente, desde que concedido com os característicos que configuram sua verdadeira natureza jurídica, o prêmio não deve ser conceituado como salário. É que - vale dizer - ele visa a recompensar o empregado por ter cumprido, como lhe compete, o contrato de trabalho celebrado com a empresa. Pelo cumprimento desse contrato, ele faz jus aos salários ajustados. O prêmio nada mais representará, portanto, do que uma liberalidade patronal .” (grifei)

Logo, tem-se que a Autora percebeu salário fixo mensal decrescente, conforme tabela de id. 3d722be - pág. 2, além de parte variável – comissões sobre as vendas dos produtos, observando-se os percentuais constantes no documento de id. 5bded16, além do valor mensal de R$ 770,00 que consiste em diária, pois sua finalidade era indenizar despesas para execução do contrato de trabalho, o que se fixa para efeitos de liquidação.

Assim, o salário da Autora a ser observado quando do cálculo das verbas aqui deferidas será a soma da importância fixa decrescente, acrescidas de comissões, conforme Art. 457, §§ 1º e da CLT, como restar apurado em liquidação de sentença.

No mais, procede o pedido de anotação do salário na CTPS da Autora, para constar salário fixo decrescente, acrescido de comissão.

DIFERENÇA SALARIAL – EQUIPARAÇÃO

Pretende a Autora o pagamento de diferença salarial, decorrente de equiparação ao empregado Leonam dos Santos Jesus, vez que ocupavam o mesmo cargo, desempenhavam as mesmas tarefas, mas o paradigma recebia salário superior.

A Ré impugna a pretensão ante a inexistência de vínculo empregatício com os comparados, o que obsta o pedido. Ademais, nega a existência dos requisitos estabelecidos no Art. 461, da CLT.

Fixada a lide, vale dizer, que quando o pedido a ser examinado consiste em pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação entre dois empregados, vale observar os ensinamentos de Valentin Cario, In Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 12ª Edição, 1990, pág. 310, em que afirma:

Assim, conclui-se que a opção das tarefas é um direito empresarial, mas a serviço igual deve corresponder salário igual, "sem caprichos patronais", como afirma o referido autor.

Em que pese o reconhecimento do vínculo empregatício entre a Autora e a Ré, certo é que inexiste prova nos autos acerca do vínculo entre esta e o paradigma Leonam, o que, por certo, obsta o reconhecimento da equiparação salarial.

Mas não é só, pois tanto a Autora quanto a testemunha Nathalia não souberam indicar qual o volume de clientes do paradigma ou como era sua carteira de clientes, sendo certo que a Autora não trouxe qualquer prova de que desempenhavam as mesmas tarefas.

Assim, por não comprovado que preenchidos os requisitos fixados no Art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que não restou ferido o princípio da isonomia de tratamento, tornando improcedentes os pedidos de equiparação e pagamento das diferenças salariais decorrentes.

DIFERENÇA SALARIAL – REAJUSTE NORMATIVO

Pretende a Autora o pagamento de diferença salarial a partir de 01/01/2019, pois a norma coletiva da categoria estabeleceu o reajuste do salário no percentual de 3,60% em 2019 e 4,48% a partir de janeiro de 2020.

A Ré não contesta especificamente a pretensão, apenas impugna a aplicação da norma coletiva trazida com a inicial.

Conforme analisado linhas acima, ao fixar o salário da Autora, verificouse o pacto de certa importância fixa e decrescente, por prazo determinado, além das comissões, ou seja, salário variável.

Dessa forma, não há como acolher o pedido de reajuste salarial, pois aos comissionistas, em regra, não se aplicam os reajustes previstos na norma coletiva, pois o mecanismo de reajuste salarial nessa espécie de salário corresponde ao aumento dos preços dos produtos vendidos, que servem de base de cálculo às comissões.

Improcede o pedido de pagamento de diferença salarial, bem como das demais diferenças decorrentes, pois o acessório segue a sorte do principal.

VALE REFEIÇÃO – VALE ALIMENTAÇÃO

Pretende a Autora o pagamento do vale refeição e vale alimentação, conforme previsão normativa, pois inadimplidos pela Ré desde a admissão.

A defesa impugna a pretensão e afirma que a norma coletiva trazida com a inicial não é aplicável à hipótese, pois a Autora era corretora de seguros autônoma, pertencendo à categoria diferenciada.

No que tange ao enquadramento sindical, vigora o princípio da sindicalização por categoria, estando à categoria profissional atrelada à categoria econômica ( § 2º do Art. 511 da CLT) salvo o contido no § 3º do Art. 511 – categoria diferenciada.

No caso dos autos, a Autora não é corretora de seguros autônoma, nos termos da Lei nº 4.594/64, como verificado linhas acima.

Analisando a norma coletiva trazida com a inicial, id. 59ce5ba e seguintes, nota-se em sua cláusula segunda que é aplicável aos “(...) empregados securitários das empresas de seguros privados, inclusive seguradoras que operam no ramo de vida (...)”.

O estatuto social da Ré, id. e5e591d, não deixa duvidas que seu objeto é a criação, administração e comercialização de seguros de pessoas, dentre outros, sendo, portanto, plenamente aplicável a norma coletiva trazida com a inicial ao contrato de trabalho da Autora.

Depreende-se da norma coletiva de trabalho de 2019, id. 59ce5ba, cláusulas 14 e 15, a previsão de pagamento de vale refeição ou vale alimentação: “as empresas que não fornecerem alimentação própria aos seus empregados integrantes da categoria dos Securitários se obrigam a lhes conceder, alternativamente e não cumulativamente, vale refeição ou alimentação, no valor de R$ 32,32 (...) por dia trabalhado, sempre a razão de 22 (vinte e dois) vales por mês com participação dos empregados no custo de até 4 % ...” (grifei)

Dessa forma, não há como deferir o vale refeição e o vale alimentação, pois não são cumulativos. No mesmo passo, não há previsão na norma coletiva para a concessão da décima terceira cesta alimentação.

Quanto à previsão do referido benefício em 2020, não há como acolher a pretensão, pois não foi trazida aos autos a norma coletiva do referido período.

Assim, diante dos termos da defesa, tem-se por incontroverso o inadimplemento do vale refeição e observando o princípio da norma mais favorável, procede o pedido de pagamento do vale refeição, no valor de R$ R$ 711,04 mensais, durante a vigência da norma coletiva trazida aos autos. Atente-se que a referida verba tem natureza indenizatória e não integra o salário.

Pelas razões acima, improcedem os pedidos de vale refeição em 2020 e vale alimentação em 2019 e 2020, além da décima terceira cesta alimentação, ante a ausência de norma coletiva que contemple às pretensões.

HORAS EXTRAS

Pretende a Autora receber o pagamento de horas extras, pois habitualmente ultrapassava sua jornada de trabalho e não recebia a correspondente remuneração.

a Autora desempenhava suas tarefas externamente, não estava sujeita a controle de horário.

A exceção prevista no Art. 62, da CLT, atinge os trabalhadores externos, cujos horários o empregador não tem como fiscalizar, não podendo conhecer o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa.

Não obstante, o simples fato de o empregado desempenhar suas tarefas externamente, não o exclui, por si só, da jornada mínima legal, sendo necessário que não esteja subordinado a horário.

Em depoimento pessoal, a Autora informou que:

“(...) Rosa disse que tinham que estar na segunda e na sexta na reunião e também tinham que estar lá também para atender clientes; que o horário seria das 9 às 20h, com intervalo de 1 hora; que também tinham que mandar um link com a produção da semana, caso ficasse na rua trabalhando (para quantos clientes ligou, com quantos se reuniu); (...) que a maioria do tempo a depoente trabalhava externamente e conquistando clientes, mas a reclamada exigia que estivesse internamente 2 ou 3 vezes na semana; que tinha reunião fixa toda segunda e toda sexta de manhã, até a hora do almoço, mas havia outras reuniões e treinamentos, dependendo da semana e variando um pouco; que se tivesse cliente agendado deveria ir direto para o cliente, mas a agenda da semana toda já deveria estar com Rosa; que era a depoente que organizava a agenda de visitas, com a ajuda de Rosa; (...) que começava a atender os clientes às 9h; que o mais cedo que encerrava era 18/18h30 e o mais tarde 22h; (...) que no final do dia poderia ir para a casa mas preenchia um link diário de tudo que foi feito no dia, o que estava programado, o que fez, o que remarcou, tinha que dar essa satisfação; que o link era automático, não sabe para onde ia, mas sabe que Rosa e David tinham acesso;”. (grifei)

Já a testemunha Nathalia confirma a possibilidade de verificação pela Ré do tempo efetivamente dispendido pela Autora para o cumprimento das tarefas ao informar que:

“(...) todos os dias tinha que ir para a agência; que tinham reunião segunda quinta e sexta (depois passando para segunda e sexta); que terça e quarta iam ver parte administrativa; que entrou antes da reclamante e as regras da reclamada mudavam muito; (...) que começava a atender os clientes 8h, dependendo do horário marcado; que segunda quinta e sexta não poderia ir direto para o cliente, pois eram os dias de reunião e treinamento, que depois passaram a ser segunda e sexta; que não pode afirmar, mas acredita que o horário da reclamante fosse como o seu, pois havia esse acompanhamento; que normalmente trabalhava das 8 às 20h, mas poderia acabar mais tarde (depois das 21h) ou mais cedo (19h); que tinha entre 30 e 40 minutos de intervalo; que o controle do tempo destinado a almoço era feito por ligação ou whatsapp ou quando estava na agência; que acredita que o mesmo ocorria com a autora, mas não pode afirmar porque não estava com ela; (...) ”. (grifei)

Diante dos depoimentos prestados, em especial da testemunha Nathalia, é possível notar que a Ré podia efetivamente controlar o horário de trabalho dos empregados, pois era constante o contato entre os gerentes e a Autora, seja através de telefone ou aplicativo de mensagens, inclusive quanto a fruição do intervalo intrajornada.

quanto ao envio de relatórios das atividades desempenhadas o que, por certo, possibilitava à empregadora controlar o horário dedicado ao desempenho das tarefas pela Autora.

E, ainda, era necessário o comparecimento em reuniões, sendo inegável a possibilidade de controle nestes dias.

Neste passo, tem-se que a Autora não estava enquadrada na exceção prevista no Art. 62, inciso I, da CLT.

Logo, com base nos depoimentos prestados tem-se que a Autora trabalhava, em média de que se fixa para facilitar a liquidação do julgado: de segunda-feira a sexta-feira, além de um sábado por mês e um domingo a cada dois meses, sempre com uma folga semanal, de 09h00min às 20h00min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada.

Tendo em vista que o trabalho extraordinário foi habitual é o que basta para tornar nulo o acordo de compensação, por isso, inaplicável à hipótese o E. 85 do TST.

Logo, tendo em vista que a Autora percebia salário comissionado, deferese o pagamento do adicional de 50% sobre pelas horas extras prestadas após a oitava diária, de segunda-feira a sexta-feira, após a quarta hora de sábado ou domingo, deduzindo-se as faltas ao serviço, o intervalo intrajornada de uma hora, observando-se o E. 264, do TST, respeitando-se a variação salarial da Autora e o divisor 220, para apuração dos valores devidos.

Por habitual o trabalho extraordinário, a média do seu pagamento integra o salário para cálculo das parcelas de: aviso prévio; 13ºs salários; férias, acrescidas de 1/3; repouso semanal remunerado; 8 % do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, o que torna procedente o pagamento de tais diferenças.

Improcede o pedido de integração das diferenças do repouso semanal remunerado ao salário para cálculo das diferenças das verbas contratuais e resilitórias, pois foi deferido o pagamento das diferenças dessas verbas em decorrência das horas extras apuradas e observando o salário mensal. Logo, a integração do repouso significaria duplo pagamento, o que sofre vedação legal.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Pretende a Autora o pagamento da participação nos lucros e resultados prevista na norma coletiva da categoria de 2019, pois inadimplida pela Ré.

A defesa impugna a pretensão e afirma que a previsão normativa não se aplica ao contrato da Autora.

Conforme verificado linhas acima, a norma coletiva trazida com a inicial é plenamente aplicável ao contrato de trabalho da Reclamante. Contudo, analisando a cláusula quinta da norma, que determina o pagamento da PLR, id. 5913c11 - pág. 2, tem-se que devido o pagamento da parcela aos empregados admitidos até 31/12/2018 , o que não é o caso da Autora, pois admitida apenas em 03/01/2019.

DIA DO SECURITÁRIO

Pretende a Autora o pagamento de indenização prevista na cláusula 36ª da norma coletiva da categoria, em decorrência do trabalho realizado no dia do securitário.

Mais uma vez a defesa apenas nega a aplicabilidade da norma coletiva.

A convenção coletiva de trabalho 2019, na cláusula 36ª, id. 92facd4 - pág. 3, estabelece o dia do securitário na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, sendo considerado como dia de repouso semanal remunerado.

O parágrafo primeiro da referida cláusula estabelece que o descumprimento da cláusula resultará na aplicação de multa em valor correspondente a 50% do maior piso salarial da cláusula “salário normativo / piso salarial”, em favor do empregado.

Tendo em vista os termos da defesa e a jornada de trabalho fixada anteriormente, certo é que não foi respeitado o dia de repouso semanal remunerado, ensejando o pagamento da indenização supracitada.

Assim, procede o pedido de pagamento de multa em valor equivalente a 50% do maior piso salarial da categoria da Autora.

MULTA NORMATIVA

Pretende a Autora o pagamento da multa prevista em norma coletiva, pois a Ré não cumpriu integralmente os termos da norma coletiva.

A cláusula 54ª da norma, id. ba6f797 - pág. 2, prevê o pagamento de multa no valor de R$ 48,97 pelo descumprimento dos termos da convenção coletiva.

Tendo em vista o deferimento das verbas pleiteadas, certo é que a Ré não observou as previsões contidas na norma coletiva, como, por exemplo, a cláusula que trata do pagamento do vale refeição.

Contudo, deve ser observado o parágrafo primeiro, da cláusula 54ª, pois estabelece que não haverá multa cumulativa com a multa prevista na cláusula 36ª – dia do securitário.

Logo, o descumprimento da cláusula 36ª não implicará na multa da cláusula 54ª.

Assim, procede em parte o pedido de pagamento da multa normativa.

GRATUIDADE

Art. 790, parágrafo terceiro, da CLT.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUTORA

Considerando que a ação foi distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/17, que incluiu o Art. 791-A na CLT, bem como a sucumbência parcial da Ré, procede o pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da Autora, fixados à razão de 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que engloba os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias).

Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelo valor liquido efetivamente reconhecido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RÉ

A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto da ação. Contudo, considerando que é beneficiária de gratuidade de justiça, não há como condená-la a ressarcir os honorários do patrono da Ré.

Da análise sistemática das normas aplicáveis a espécie, tem-se por inconstitucional o dispositivo legal que prevê a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, o que se declara incidentalmente, pois a Constituição Federal vigente, em seu Art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como ocorre na hipótese dos autos, sendo inadmissível a limitação através de Lei ordinária.

Deve ser observado que o fato da parte ter auferido créditos trabalhistas em ação judicial, não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica, até porque o crédito reconhecido visa ressarcir aquilo que não foi satisfeito no tempo e modo devidos e não tem por objetivo o enriquecimento da parte.

Ademais, o crédito aqui em litígio tem natureza alimentar e é privilegiado, de acordo com o Art. 100, §§ 1º e , da CRFB; Art. 83, I, da Lei 11.101/2005; e Art. 186 da Lei 5.172/1966, por isso não pode ser utilizados para pagamento dos honorários sucumbenciais, como forma de compensação.

Destaca-se que o Art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” (grifei). Logo, a mesma lógica deve ser aplicada aos créditos trabalhista, não se admitindo a compensação de créditos trabalhistas da parte autora para satisfação de honorários advocatícios.

seguinte:

“É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)”.

Dessa forma, não se pode condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da Ré ou, ainda, compensar os honorários dos créditos aqui reconhecidos, por força de sua natureza alimentar.

COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO

Improcede a compensação requerida, pois se compensa créditos com a mesma natureza - a Ré não apontou créditos a compensar, razão porque, apenas determina-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, para que não se contemple o enriquecimento sem causa do empregado.

ATUALIZAÇÃO

Será observado para a atualização o quinto dia do mês subsequente, conforme Súmula 381 do TST.

Com relação ao índice de correção, destaca-se que, em 07/04/2021, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, fixando, conforme ementa, as regras de atualização do crédito trabalhista.

Assim, com base na segurança jurídica e de acordo com a data da distribuição da ação, tem-se por aplicáveis na fase pré-processual, ou seja, até o ajuizamento, o IPCA-E como índice de atualização monetária, além dos juros legais (TR), conforme Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, deverá ser aplicada como índice de atualização monetária a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custória – SELIC, já incluído os juros legais.

Dispositivo

05/07/2020, cargo de corretora de seguros e salário variável a base de comissões, a entrega das guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, para que o Autor possa sacar o FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade dos depósitos, e Comunicação de Dispensa -CD, para o recebimento do seguro desemprego, ficando este benefício sujeito aos requisitos do Art. , da Lei 7.998/90, bem como a pagar, em oito dias, os títulos acima mencionados .

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, a prescrição fixada, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes. Sendo certo que, homologados os cálculos de liquidação, a Reclamada deverá depositar o valor da execução no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523, § 1º do NCPC.

Juros e atualização como acima fixado.

A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherá os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do Autor somente o valor histórico do que seria devido por ele na época própria. O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E. TRT/ 1 ª Região.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (horas extras, repouso semanal remunerado, 13º salário) por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, 8 % do FGTS, indenização compensatória de 40 % sobre o FGTS, multa regulada no Art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, indenização fixada no Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, vale refeição, multa do dia do securitário e honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.

Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.

Custas de R$ 6.000,00, pela Reclamada, sobre R$ 300.000,00, valor estimado à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de novembro de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326505147/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1006355920205010058-rj/inteiro-teor-1326505153