jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01006058820215010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01006058820215010284_b20b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

ATSum 0100605-88.2021.5.01.0284

RECLAMANTE: SANDRO TELES BATISTA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

.

.

.

.

.

4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

0100605-88.2021.5.01.0284

SANDRO TELES BATISTA

LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO - OAB:

RJ200474

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

JANETE MOREIRA CRUZ GRIPP (Procuradora do

Município)

SENTENÇA

Vistos etc.

discriminados na petição inicial.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Conciliação recusada.

O reclamado apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, no ID 3829b1f , arguindo a preliminar de incompetência material e impugnando o mérito de acordo com as razões de fato e de direito lá expostas.

Defesa com documentos.

Foi produzida a prova documental.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Em razões finais orais, as partes reportaram-se aos elementos dos autos. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada.

Éo relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Do direito intertemporal – aplicação da Lei 13.467/2017

Inicialmente, considerando a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio da Lei 13.467/2017, com início da vigência em 11/11/2017, faz-se necessários alguns esclarecimentos acerca da sua aplicabilidade.

Écediço que, pelo princípio do tempus regit actum, ao ingressar uma norma processual no nosso ordenamento ela se aplica imediatamente aos processos em trâmite.

Porém, com tamanha alteração realizada pela Lei mencionada, devo analisar o princípio considerando os fatos jurídicos em curso e aqueles iniciados após a vigência da reforma.

Étambém de conhecimento que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no seu artigo 6º, dispõe que:

“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)”

“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”

Tais dispositivos têm por escopo dar guarida à segurança jurídica e estabilidade das relações.

A CLT, na mesma linha de raciocínio, a título de exemplo, no artigo 915 consagrou a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, respeitando as situações processuais em curso.

Também é importante mencionar que o Código de Processo Civil (CPC), nos seus artigos 14, 1046 e 1047, dispõem de regras de transição.

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. [...]

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V -Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).”

E o entendimento não restou diferente quando o TST editou a OJ 421 da SDI-1 sobre os honorários advocatícios:

“OJ-SDI1-421 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DO-ENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUS-TIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.”

Não é demais destacar que existem institutos, como honorários e custas, por exemplo, que são bifrontes, de natureza híbrida, ou seja, apesar de afetos ao direito processual, impactam no direito material da parte. E para tais institutos, aplicar-se-ia a Lei processual apenas aos processos novos, como em um jogo, em que você entra já sabendo as regras, não sendo possível alterá-las no seu curso.

Por todo o exposto, a fim de se manter a segurança jurídica, evitando surpresas e mudanças na regra do jogo, retificado com a perda de vigência da MP 808/2017 e edição da IN 41/2018 do TST, aplicarei as alterações da CLT pela Reforma Trabalhista somente para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, aplicando, em contrapartida, a CLT antiga para aqueles já em curso.

Da conversão do rito

Inicialmente, considerando se tratar de ente público no polo passivo, nos termos do artigo 852-A, parágrafo único da CLT, convola-se o rito para ordinário.

Da preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho

O Município reclamado suscitou a preliminar em tela, alegando que a parte a autora fora contratada sob o regime jurídico especial, com fundamento na Lei Municipal nº 5.247/1991.

Inicialmente, constato que na CTPS do autor não existe anotação de qualquer contratação com o reclamado, o que poderia atrair um indício de contrato sob o regime celetista.

As presunções da CTPS são relativas e não absolutas, admitindo-se prova em contrário – Súmula 12 do TST.

E a presunção da CTPS não pode se sobrepor àquela da Lei Municipal acima mencionadas, a qual institui o regime jurídico dos servidores, enquadrando-os no estatutário.

Dessa forma, deverá ser observada a liminar concedida pelo E. STF na ADIN nº 3395, intentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, que suspendeu qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal que inclua na competência desta Justiça Obreira a apreciação de causas entre o Poder Público e os servidores de ordem estatutária ou jurídico-administrativa.

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.” (ADI 3.395-MC, Rel. o Ministro Cezar Peluso, DJ de 10/11/2006)

Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva:

“Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

Nesse contexto, a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativa, já tendo a jurisprudência se firmado no sentido de que a competência para dirimir esses tipos de conflitos é sempre da Justiça Comum:

“AGRAVANTE: VANESSA APARECIDA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO (dado provimento ao AI e declarada incompetência da JT para análise do recurso ordinário) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS AUTOS. DEVIDA. 1. Pugna a reclamante seja acolhido o presente agravo de instrumento, para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, afastada a deserção decretada pela origem e dado seguimento ao recurso ordinário por si interposto. 2. O § 3º, do artigo 790 da CLT é expresso ao facultar aos juízes a concessão do benefício da justiça gratuita, em qualquer instância, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Patente, portanto, que, bastante à consecução do benefício a comprovação ou declaração da hipossuficiência do obreiro. No caso em comento, a autora, na petição inicial, postulou a gratuidade de

justiça, afirmando não poder arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei 7115/83 c/c artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 5584/70. A par disso, jungiu aos autos declaração de hipossuficiência no mesmo sentido. Dessarte, cumprido pela reclamante requisito indispensável à consecução da gratuidade de justiça, defiro o benefício. Agravo de Instrumento ao qual se DÁ PROVIMENTO, para conceder a isenção de custas à reclamante e dar seguimento ao recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso em comento, o contrato havido entre o reclamante e a Municipalidade se deu com amparo na exceção disposta no artigo 37, IX da Constituição Federal, ou seja, contratação temporária, para atender interesse público. Configurada, portanto, relação de natureza jurídico-administrativa entre os litigantes, atraindo a competência da Justiça comum para analisar e julgar a controvérsia, conforme entendimento sedimentado pelo STF e pelo TST. Com efeito, a partir do julgamento da ADI nº 3395/DF - MC, o STF estabeleceu a competência da Justiça Estadual para dirimir os conflitos entre o ente público e seus servidores, quando a relação entre eles é de natureza estatutária ou jurídico administrativa. Em face dessa declaração de incompetência, inclusive, o Pleno do TST, em sessão de julgamento realizada em 23.04.2009, cancelou a OJ SDI1 205. Declara-se, assim, a incompetência material da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (TRT-1 - AIRO: 6538320105010491 RJ , Relator: Ricardo Areosa, Data de Julgamento: 24/04/2012, Décima Turma, Data de Publicação: 2012-05-03) – grifos nossos -O Colendo Supremo Tribunal Federal também se posicionou no mesmo sentido:

“Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho, conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI n. 3.395. 4. Ausência de fundamento novo no recurso que seja apto a ilidir a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 7426 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012)

Logo, reconheço a incompetência material dessa Justiça Laboral, acolhendo a preliminar para julgar extinto o processo sem resolução de mérito - inciso IV, do artigo 485 do CPC.

petição inicial do processo trabalhista da peça vestibular do processo comum.

Da gratuidade de justiça

Nos termos do artigo 790, pars.3º e 4º, será concedida apenas aos que

receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS em 2021– R$ 6.351,20 (ou seja, o valor de R$ 2.540,48), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos

para pagamento das custas do processo.

Preenchidos os requisitos, defiro .

Dos honorários advocatícios

Indevido honorários de sucumbência, por não ter havido proveito econômico.

DISPOSITIVO

Posto isso, acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito para extinguir o processo sem resolução o mérito – inciso IV, do artigo 485 do CPC -, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, nos autos em que SANDRO TELES BATISTA move em face de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Custas de R$ 524,10, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 26.205,27, valor este atribuído à causa - art. 789, II da CLT -, dispensadas - artigo 790-A da CLT.

Intimem-se as partes.

Campos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2021.

Luís Guilherme Bueno Bonin

Juiz Titular do Trabalho

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 26 de novembro de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326222088/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1006058820215010284-rj/inteiro-teor-1326222108

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3395 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000653-83.2010.5.01.0491 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1760-90.2013.5.10.0012