15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010035 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
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Ementa
CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CARTA CONVITE APRESENTADA. NULIDADE.
Tratando-se de questão eminentemente fática cujo ônus da prova, segundo a própria sentença, competia à autora, entendo que o indeferimento, pelo Juízo de origem, da produção da prova oral, mesmo já constando nos autos a carta convite exigida pelo art. 852-H, § 3º, da CLT, ocasiona a nulidade do julgado por cerceio de defesa.