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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010035 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002533820205010035_726b2.pdf
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Ementa

CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CARTA CONVITE APRESENTADA. NULIDADE.

Tratando-se de questão eminentemente fática cujo ônus da prova, segundo a própria sentença, competia à autora, entendo que o indeferimento, pelo Juízo de origem, da produção da prova oral, mesmo já constando nos autos a carta convite exigida pelo art. 852-H, § 3º, da CLT, ocasiona a nulidade do julgado por cerceio de defesa.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319607788/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1002533820205010035-rj

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