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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória: AR XXXXX20195010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEDI-1

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AR_01012730920195010000_f6432.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO.

O juízo rescindente não se encontra adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória (item IV, da Súmula nº 100 do C. TST), razão pela qual não favorece ao autor a certidão de trânsito em julgado existente nos autos, porquanto apenas evidencia a não interposição de recurso contra a decisão monocrática que negou provimento ao AIRR interposto pelas partes na ação matriz.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318344354/acao-rescisoria-ar-1012730920195010000-rj

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