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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20175010006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01010553120175010006_63169.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd XXXXX-31.2017.5.01.0006

RECLAMANTE: JOSIAS DA COSTA CHAGAS

RECLAMADO: FUNDACAO BEM TE VI

Relatório

A parte autora alegou que laborou para a reclamada prestando serviços

entre janeiro de 2001 e 31.05.2017. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e o

consequente pagamento de verbas tipicamente trabalhistas. Juntou instrumento procuratório,

declaração de hipossuficiência e documentos.

Audiência realizada.

Indeferida pelo juízo a proposta conciliatória, ante os indícios de se tratar de lide simulada.

Foi ouvida a parte autora e uma testemunha, sendo determinada a

expedição de ofícios a vários órgãos.

Proferida sentença de extinção.

Anulada a sentença em sede de Recurso Ordinário para que se oportunizasse a apresentação de defesa oral e, se fosse o caso, para que a reclamada produzisse provas.

Reaberta a instrução processual.

Ausente a reclamada.

Razões finais remissivas pela parte autora.

Prejudicada a última proposta conciliatória.

É, sinteticamente, o relatório.

Fundamentação

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - RECOLHIMENTOS DE INSS

O reclamante pretende a condenação da reclamada para que ela seja compelida a proceder aos recolhimentos previdenciários sonegados no curso do vínculo de emprego.

Sobre essa matéria, há a súmula vinculante 53 do STF e súmula 368 do TST, no sentido de que a competência material da justiça do trabalho se restringe a processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos homologados - art.

114, VIII da CF c/c 876 da CLT.

Logo, carece competência à Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais decorrentes de outros valores já quitados ao longo do contrato. Portanto, com exceção das contribuições decorrentes desta sentença, extingo o processo quanto às demais pretensões previdenciárias, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta (Art. 485, IV, CPC).

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Nos termos do art. 651 da CLT, a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada pela localidade da prestação dos serviços.

Mas tal competência é relativa, prorrogando-se no caso de a exceção não ser manejada pela parte reclamada, nos termos da OJ-SDI2-149:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. (grifei).

Devo ressaltar a intenção do autor no sentido de manipular a competência, sendo silente na inicial a respeito do local da prestação dos serviços. A parte veio arguir a incompetência em sede de recurso ordinário, convenientemente após o juízo de 1º grau extinguir a ação percebendo se tratar de lide simulada.

Assim, não manejada a exceção de incompetência pela reclamada, prorroga-se a competência, devendo o processo ser mantido nesta vara. Indefiro.

AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA INAUGURAL - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ARTIGO 844 DA CLT

A reclamada foi devidamente cientificada da data de realização da audiência do presente feito e das consequências que sua ausência implicaria, conforme edital de id. 3a4a163. Não obstante a ré não compareceu no momento oportuno, devendo, portanto, arcar com os resultados decorrentes da sua contumácia – Artigo 844, § 5º da CLT.

Declara-se , portanto, FUNDACAO BEM TE VI revel e confessa quanto à matéria fática versada no presente litígio , o quê importa em elevar à condição de verdade processual as alegações feitas pela parte Autora, desde que não contrariadas por outras provas válidas produzidas .

DO VINCULO EMPREGATICIO

consectários legais e contratuais. Vejamos, pois.

Para que reste configurado o liame empregatício, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos:

A) Trabalho por Pessoa Física - A prestação de serviços que o Direito do Trabalho tutela é aquela pactuada por uma pessoa natural. Os serviços podem ser prestados por pessoa física ou jurídica, podendo esta até ser contratada para prestar serviços a outra empresa ou mesmo a uma pessoa física, mas o trabalho, em si, será prestado por seres humanos. Assim, o trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural.

B) Pessoalidade – O trabalho é necessariamente prestado por pessoa física mas, não necessariamente com pessoalidade. Este requisito faz-se presente apenas em relação ao trabalhador, não em relação ao empregador, uma vez que ante o princípio da continuidade da relação de emprega, há várias formas de sucessão no polo patronal da relação.

O caráter de infungibilidade decorre do aperfeiçoamento do encontro de vontades no momento da contratação, uma vez que dá-seintuitu personae. Assim, o obreiro não poderá fazer-se substituir livremente por outro trabalhador.

C) Não eventualidade - A habitualidade deve ser analisada sob dois prismas: O primeiro é relativo à duração do contrato empregatício, regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Nada obstante pode haver contrato de trabalho de curta duração. O segundo versa sobre o caráter de continuidade, pelo qual se pressupõe a repetição do serviço, com, pela natureza da atividade, previsão de repetibilidade futura.

D) Onerosidade - O contrato de trabalho é contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, por haver prestações e contraprestações recíprocas entre as partes, economicamente mensuráveis. Para a sua caracterização deve ser verificada a intenção onerosa pela ótica do trabalhador (animus contrahendi), devendo ser presumida, ante o objetivo alimentar, como regra geral, do trabalho, somente possível ao se auferir um ganho econômico pelo trabalho.

E) Subordinação – Este é o requisito mais importante para a caracterização da relação de Emprego, sendo o grande diferenciador entre a relação de emprego e as demais espécies de relações de trabalho.

A palavra subordinação deriva de sub (baixo) e ordinare (ordenar), trazendo uma noção de hierarquia e sujeição. Por esta característica o empregador controla as atribuições inerentes à função a ser realizada como também o modo de realizá-la, atenuada nos trabalhos intelectuais, devendo haver a integração do trabalhador na organização empresarial, com o labor sendo revertido em prol dos objetivos do empregador.

Decorrente a subordinação do contrato, sendo, portanto, jurídica. Irrelevante a dependência econômica ou técnica. Nada impede que pessoas ricas trabalhem em atividades economicamente modestas por prazer, como, por exemplo, na docência. Quanto à dependência técnica, não há como se esperar que o empregador detenha conhecimento técnico superior ao de todos os empregados, mormente em estruturas empresariais complexas atuais. Ademais, sendo o empregador, em regra, pessoa jurídica, não há como esta ser detentora de conhecimento, inerente à pessoa humana.

Passo à análise dos requisitos no caso concreto.

partes e prosseguiu com a instrução em busca de esclarecimentos.

O autor declarou que trabalhou ate a desapropriação, o que teria ocorrido em 2012. Narrando a inicial o labor ate 31.05.2017, o autor foi inquirido a respeito, esclarecendo que de 2012 a 2017 teria trabalhado sem receber qualquer salário e que assim acontecia pelo fato de ser bombeiro militar reformado. Por fim, declarou que a testemunha trabalhou de 2006 a 2012, data estranhamente rememorada pela reclamada.

A testemunha, por sua vez, depôs no sentido de que trabalhou na reclamada entre 2007 e 2009 e que teve a sua CTPS assinada, mas não a tinha trazido.

Oficiados, o INSS e a CEF informaram que inexistem registros do vínculo da testemunha. Assim, por ter mentido em juízo, deve ser desconsiderada.

A respeito do testemunho do autor, este confessou que trabalhou sem receber salários e juntou declaração de membro do conselho curador da fundação (fl. 137), na qual consta que o autor recebia ajuda de custo.

Note-se a redação da inicial (fl.5):

“O reclamante, apesar de idoso, se acostumou com as atividades da reclamada e se apegou aos alunos e funcionários, para ele ir para a fundação era mais que um trabalho, era uma ocupação.”

Também deve ser pontuado o teor dos recibos dos reembolsos de despesas, como por exemplo, o de fl. 207, no qual o reclamante era nominado como voluntário. O mesmo ocorrendo com o extrato de fl. 209, constando a rubrica “PG. SERV. VOLUNT. INSPETOR A JOSIAS CHAGAS”, no valor de R$ 400,00.

Assim, considerando-se o fato confessado que o reclamante não recebeu nenhum valor de 2012 a 2017, que recebia ajuda de custo, reembolsos e que via a sua atividade como uma mera ocupação de seu tempo como aposentado, reputo que a sua atividade, caso tenha ocorrido, caracterizava-se como trabalho voluntario, inexistindo contraprestação de cunho remuneratório.

Portanto, ausente o requisito da onerosidade, improcedendo in totum a pretensão.

LIDE SIMULADA

Como bem percebido pelo excelentíssimo colega Helio Ricardo Silva Monjardim da Fonseca na condução do processo e na prolação da sentença de fls. 104-109, estamos diante de uma lide flagrantemente simulada, opinião corroborada pelo MPT ao id 1480e15.

Além da inexistência de elementos mínimos necessários para a comprovação do vínculo empregatício, saltou aos olhos o fato de a reclamada ter comparecido a primeira audiência sem apresentar defesa nem sequer alegar a preliminar de prescrição em uma relação jurídica na qual o autor confessadamente teria recebido os últimos valores em 2012.

R$ 200.000,00, informando que teria efetuado o mesmo em outro processo.

A respeito deste outro processo, trata-se de reclamação que tem como autor Kaue Alessy Torres, um dos gestores da fundação. A justiça comum determinou a nulidade das penhoras em seu favor, tendo em vista a existência de lide simulada perpetrada em conjunto com Ruy Borba Filho, acusado de irregularidades na gestão, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos mediante acordo simulado em processo judicial no valor de R$ 200.000,00, sendo as penhoras indício de que a fundação e seus antigos gestores ainda estejam utilizando a pessoa jurídica para praticar ilegalidades.

Em pesquisa no Pje, verifiquei que se trata do processo 0101170-66.2016.5.01.0045, sendo bastante elucidativa o acórdão proferido em sede de agravo de petição, transitado em julgado em 01.02.2021, que ora transcrevo:

“EMENTA

Agravo de Petição. Penhora Rosto dos Autos. Fraude Patrimônio Executada . A Penhora no Rosto dos Autos constitui em penhora de direitos creditórios do devedor em outra demanda. É um exemplo de convivência harmônica entre duas jurisdições, consistente em uma atuação colaborativa entre os juízos, voltada à efetiva pacificação social, com a satisfação do direito material objeto do litígio. Tal procedimento independe da concordância do juízo em que tramita a ação onde será anotada a constrição. No entanto, havendo indícios de fraude ao patrimônio da executada, sendo apurado no Juízo destinatário, legítima sua desconstituição, não tendo esta Justiça Especializada competência para imiscuir-se com relação à assertividade da decisão proferida na esfera cível.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição , provenientes da MM. 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes KAUE ALESSY TORRES, como agravante, e FUNDAÇÃO BEM TE VI, como agravada.

Inconformada com a decisão de id. 39367e7, de lavra da Exma. Juíza Maria Letícia Gonçalves, que suspendeu o processo por um ano, o exequente apresenta agravo de petição, consoante razões de id. 74047fc.

Sustenta, em síntese, que: deve ser afastada a suspensão do processo por mais um ano; irresignação circunda em face da Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Búzios/RJ, publicada em 21/05/2018, nos autos do Processo de Desapropriação nº XXXXX-19.2013.8.19.0078, que decidiu não cumprir a determinação judicial da Juíza da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no sentido de efetuar o depósito do valor de R$ 200.000,00, penhorados nos rostos daqueles autos, desde 11/10/2017; ajuizou duas ações trabalhistas, postulando direitos distintos; a Fundação está litigando no Processo de Desapropriação nº XXXXX-19.2013.8.19.0078 (2ª Vara Cível de Búzios/RJ), e, também, no Processo de Extinção nº XXXXX-23.2014.8.19.0078 (1ª Vara Cível da mesma Unidade Judiciária); foi solicitada a penhora no rosto destes autos, sendo determinado que as verbas alimentares fossem depositadas em conta judicial; o Juízo Estadual, contudo, determinou a suspensão do feito, em fase de execução, até o "Trânsito em Julgado da Sentença nos Autos da Desapropriação e da Extinção da Fundação", apontando de possíveis práticas ilícitas; a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro/RJ, por votação unânime, determinou que os processos do Juízo da Comarca de Búzios/RJ não fossem apensados e, dessa forma, fosse apreciado, pela 2ª Vara Cível nos autos da Ação de Desapropriação pelo Processo nº XXXXX-19.2013.8.19.0078, o levantamento da penhora dos seus valores alimentares; ainda pende, no STJ, apreciação de pedido para que o Juízo de Búzios cumpra com o imediato depósito das Verbas do ora Agravante na conta judicial da Vara do Trabalho; não existe nenhum cometimento de fraude ou ilícito nas reclamações trabalhistas, tanto na 39ª Vara como na 45ª Vara do Trabalho, a justificar reiteradas suspensões do feito; demonstrou que o Juízo de Búzios não deu andamento aqueles feitos, mas mesmo assim, novamente foi determinada a suspensão da presente execução por mais um ano; o poder Judiciário Estadual não tem competência para impedir o cumprimento de uma decisão judicial do mesmo grau de jurisdição, como é o caso da Justiça Federal do Trabalho; havendo determinação para penhoras e depósito das verbas alimentares, não poderia aquela usurpar os poderes Constitucionais outorgados a esta; o Juiz de Búzios parece está atrelado a acusações criminais, tendo o ora agravante sido absolvido das acusações infundadas; está sendo esbulhado no seu direito, haja vista ter trabalhado dignamente na reclamante por "14 ANOS" desde o ano de 2000 a 2014, para o qual foi reconhecido todos os direitos inerentes a atividade de Co-Gestor e por "04 ANOS" compreendidos entre 2010 a 2014 pelo Acúmulo de Função como Monitor de Natação, Desvio de Função como Instrutor de Tênis e mais o salário "in natura"; não tem cabimento suspender a presente execução pelo prazo de mais um ano, pois se trata de Título Executivo transitado em julgado e, principalmente, por não ter o MPT os pressupostos para intentar eventual Ação Rescisória visto o "Prazo Decadencial" decorrido da decisão prolatada; não é crível que, após 3 anos de penhora no rosto dos autos para liberação de verba alimentar, tenha que sucumbir ante a "possibilidade" de desvio de patrimônio pela celebração de acordos em demandas judiciais, reconhecimento de pedidos, defesas temerárias e outras práticas danosas, pela qual decidiu o Juízo da Comarca de Búzios/RJ, suspender o feito e levantar a dita penhora, pois inexistente prova contra o agravante; não pode o Juízo do Trabalho praticar atos com intenção de resguardar direitos de terceiros, que não sejam parte da presente execução; se a Justiça do Trabalho não consegue impor o direito a ser cumprido pelo Juízo Estadual, está sendo gerado Conflito de Competência entre as esferas judiciais; o Juiz de Direito da Comarca de Búzios/RJ, nos autos da Ação de Desapropriação nº XXXXX-19.2013.8.19.0078 em trâmite na 2ª Vara Cível, deve promover imediato depósito, para a 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do valor de R$ 200.000,00; acaso, não seja esse o entendimento requer seja declarado o Conflito de Competência e os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para que seja determinada qual esfera judicial deve prevalecer sobre a decisão final da matéria.

Contraminuta não apresentada.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício PRT/1ª Região nº 472/2018-GABPC, de 29/06/2018.

É o relatório.

CONHECIMENTO

MÉRITO

Da Penhora no Rosto dos Autos

Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 39367e7, que, ante os esclarecimentos prestados pelo Ministério Público do Trabalho, suspendeu o processo por um ano. Requer que seja determinado ao Juiz de Direito da Comarca de Búzios/RJ, nos autos da Ação de Desapropriação nº XXXXX-19.2013.8.19.0078, que promova o depósito do valor de R$ 200.000,00, referente à solicitação de penhora no rosto daqueles autos, em favor da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Requer, sucessivamente, caso no seja esse o entendimento, a suscitação de Conflito de Competência.

Do exame dos autos, verifica-se que o partes (Kaue Alessy Torres e FUNDAÇÃO BEM TE VI) firmaram Acordo Judicial, em 19.04.2017, no valor de R$200.000,00 (id. 0d39b28), ficando ali ajustado que o pagamento se daria mediante penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Búzios, sob o nº XXXXX-19.2013.8.19.0078:

"(...) 1. A Reclamada pagará ao Reclamante a quantia líquida de R$200.000,00, mediante penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Búzios, sob o nº XXXXX-19.2013.8.19.0078, devendo pois ser expedido ofício à respeitável Vara, para que coloque à disposição deste Juízo a referida importância, ciente o reclamante de que esse trâmite poderá demorar, até 180 dias, que é o que se espera. Após, expeça-se o respectivo alvará, concordando o reclamante que seja expedido em nome do seu patrono, Dr. Marcelo José de Assis Fernandes, OAB/SP nº 234763.(...)"

Em 24.04.2017, foi emitido ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Búzios, solicitando que fosse promovida a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação nº XXXXX-19.2013.8.19.0078, conforme ajustado pelas partes.

Ausente resposta daquele Juízo, foi emitido Mandado de Penhora no Rosto dos Autos (id.de70efa), devidamente cumprido, conforme certidão de ids. 60baa28 e 28d4250.

O Magistrado a quo determinou, então, que se aguardasse por 180 dias o andamento da penhora naqueles autos (id. f6e95c8). Findo, o reclamante informou que o Juiz da 2ª Vara Civil de Búzios "decidiu pelo não atendimento e cumprimento da determinação judicial" desta Justiça Especializada (id. 5f67a88).

Diante dos documentos adunados pelo exequente, foi novamente deferido que se aguardasse por 1 ano o resultado da penhora no rosto dos autos (id. 20412fe, 25.06.2018).

Filho, subscritor do acordo judicial, ter sido acusado de praticar irregularidades na gestão da fundação, envolvendo lavagem de dinheiro e desvio de recursos público, teria sido determinado que fosse desfeita a penhora em benefício do exequente (ids. 6100Ece e 14e99da, 05.09.2018).

O agravante/exequente, então, foi notificado para, de posse dos elementos dos autos, indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução.

Este, (id.9679e70) informa que a Fundação, ora executada, está litigando nos autos do Processo de Desapropriação nº XXXXX-19.2013.8.19.0078 (2ª Vara Cível de Búzios/RJ) e, também, no Processo de Extinção nº XXXXX-23.2014.8.19.0078 (1ª Vara Cível de Búzios), os quais, neste momento, foram unificados todos na 1ª Vara.

Assevera, ainda, que foi compelido a ajuizar duas reclamações trabalhistas, postulando direitos diversos, tendo ambos os créditos sido objeto de penhora no rosto daqueles autos e que o poder Judiciário Estadual, não tem competência para impedir o cumprimento de uma decisão judicial do mesmo grau de jurisdição, já que se encontram em esferas judiciais autônomas. Por fim, requer que, em não sendo cumprido a ordem da penhora já realizada, que seja determinada o BACENJUD na conta judicial onde se encontram depositados os créditos da Fundação (Processo de Extinção nº XXXXX-23.2014.8.19.0078).

Diante dos fatos informados, o magistrado de origem novamente determinou a suspensão da presente execução até que fosse concluída a apuração das irregularidades e suposta fraude, apurada nos autos do processo de nº XXXXX-23.2018.8.19.0078 (id. 52578bd).

Intimado o Ministério Público para requerer o que fosse de seu interesse, este, embora entendesse não se tratar de hipótese de sua atuação como custus legis, "(...) determinou retirada de cópias e remessa à Coordenadoria de atuação em Segundo Grau desta Procuradoria, para que, entendendo abrir investigação sobre a matéria, adote as medidas jurídicas que entender cabíveis (...)" (id.810ab8d), tendo sido determinada nova suspensão por 06 meses, até a conclusão da apuração das irregularidades e suposta fraude nos autos do processo de nº XXXXX-23.2018.8.19.0078, em 27.03.2019 (id. XXXXXf) e em 19.11.2019 (id. 2bcf393).

Transcorrido o prazo, a magistrada de origem notificou as partes para informarem sobre a apuração das citadas irregularidades, tendo o reclamante dito que ainda não havia conclusão, que toda a celeuma advinha de brigas políticas regionais e que o Juízo nos autos do Processo nº XXXXX-19.2013.8.19.0078, em trâmite na 2ª Vara Cível Fórum da Comarca de Búzios/RJ, nega-se a dar cumprimento a determinação judicial (id. c101826) .

O Ministério Público do Trabalho - PRT 1ª Região, em 20.07.2020, informou que "foram retiradas cópias das peças principais dos autos e remetidas à Coordenadoria de atuação em competência originária perante o TRT/RJ, cópias essas que foram autuadas como Notícia de Fato 1801/2019, sob a presidência da Exma. Dra. Procuradora Regional do Trabalho Monica Castro, a quem caberá investigar e, se for o caso, ajuizar ação rescisória.

Diante deste relato, a juíza a quo suspendeu o processo por mais um ano, até a conclusão do apurado na Notícia de Fato 1801/2019.

Pois bem. A Penhora no Rosto dos Autos constitui em penhora de direitos creditórios do devedor em outra demanda, conforme autorizado pelos arts. 835, XIII, e 860 do CPC. É um exemplo de convivência harmônica entre duas jurisdições, consistente em uma atuação colaborativa entre os juízos, voltada à efetiva pacificação social, com a satisfação do direito material objeto do litígio.

Não há dúvidas, e assim vem se posicionando o TST, que a recusa de anotação de penhora no rosto dos autos, solicitada por outro juízo, de mesmo grau e hierarquia jurisdicional, caracteriza abuso de poder. Isso porque, segundo o art. 674 do CPC, a penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação.

Da análise dos documentos adunados, constata-se a existência de vários procedimentos com a finalidade de apurar supostas irregularidades perpetradas pelo ora agravante e pelo Sr. Ruy Ferreira Borba Filho, subscritor do acordo de id.0d39b28, consistentes em indícios de que as penhoras realizadas junto ao Juízo Cível, oriundas de reclamações trabalhistas, inclusive esta, foram objeto de fraude, já que o ora agravante (Kaue) era, ao mesmo tempo, credor trabalhista e gestor da fundação e o sr. Ruy, estaria sendo acusado, na esfera cível, de praticar irregularidades na gestão da executada, envolvendo lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos (id. 6100ece).

Diante disto, e de outras irregularidades, o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Búzios, responsável pela Ação de Extinção da Fundação (processo de nº XXXXX-23.2018.8.19.0078), desconstituiu a penhora no rosto daqueles autos, solicitada pelo juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (id. 6100ece).

Como se pode ver, o Magistrado Cível cumpriu a determinação judicial e efetuou a constrição solicitada. No entanto, ao proferir decisão naqueles autos verificou a suposta fraude e, visando garantir o patrimônio da executada, tomou os procedimentos que entendia cabíveis para a competente apuração, dentre eles a desconstituição das penhoras, não tendo esta Justiça Especializada competência para imiscuir-se com relação à assertividade daquela decisão, ainda, mais, quando, como aqui verificado, ainda pende dúvida com relação a legalidade do crédito.

Neste diapasão, como o reclamante não apresentou outro meio para execução do crédito, insistindo naquele originalmente ajustado, resta-lhe, tão somente, aguardar o desfecho das apurações, tanto aquelas promovidas pelo Juízo Cível, como pelo MPT, não se tratando de hipótese de conflito de competência, pois aqui não se está discutindo o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes ou incompetentes para o julgamento da mesma causa, mas sim a correção de uma decisão, alusiva à transferência do valor solicitado (R$200.000,00), através da penhora no rosto dos autos.

Nego provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”

Pois bem.

A teoria civilista ou imanentista, na qual a ação seria o direito de perseguir em juízo o que é devido -" para cada direito corresponde uma ação "- está superada no moderno processo civil. Conforme leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 17ª edição, 2015, fl.285), a ação é"O direito a um procedimento adequado é um direito a uma prestação - devida pelo Estado, juiz e legislador. O direito à tutela jurisdicional é, também , um direito a uma prestação, que, aliás, deve ser cumprida com os atributos inerentes ao devido processo legal - deve ser uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva.", o que reflete a teoria eclética, pela qual independe de um pronunciamento judicial favorável.

Trata-se, in casu, de pretensão baseada em alegações absolutamente falsas, em lide simulada com o fulcro de dilapidar o patrimônio da fundação em favor de seus ex gestores.

Ressalta-se a má-fé e o conluio na busca do locupletamento, tendo em vista que a reclamada compareceu a audiência e sequer apresentou defesa, limitando-se a apresentar a proposta de acordo simulado.

Também deve ser pontuado que o reclamante ajuizou a ação em comarca diversa do local da prestação de serviços (Búzios) com o intuito de escapar do juízo do local, possivelmente sabedor das fraudes perpetradas pelos gestores da fundação, especialmente sobre a desapropriação determinada pelo decreto municipal 18/2013 (fl. 64), afinal, se houve a desapropriação em 2013 não haveria como a fundação permanecer ativa.

As partes inovaram artificiosamente no processo alegando e admitindo uma situação inexistente, em flagrante ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77, § 2º, CPC).

Assim, condeno as partes, solidariamente ao pagamento de multa de 20% do valor da causa atualizado (art. 77, VI, CPC), reversível a União, na forma do art. 97 do CPC, para aplicação em fundo de modernização do Poder Judiciário.

A multa devera ser quitada em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na divida ativa da União, na forma do art. 77, § 3º, CPC.

Tendo em vista já ter sido aberto inquérito, intime-se a DELEGACIA DE POLÍCIA FAZENDÁRIA (3ª interessada cadastrada no PJe) para ciência desta sentença e prosseguimento.

Intime-se o MPF-RJ (também 3ª interessada cadastrada no PJe) para as devidas providencias.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita em face da confissão nestes autos de que o reclamante seria bombeiro militar reformado, sendo certa a percepção de proventos, inexistindo prova dos valores.

A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não incidindo o art. 791-A, caput e § 3º da CLT. Incabíveis, portanto.

Dispositivo

Diante do acima exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido de recolhimento previdenciário, declaro a revelia da reclamada e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista XXXXX-31.2017.5.01.0006 , proposta por JOSIAS DA COSTA CHAGAS em face de FUNDACAO BEM TE VI.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas processuais pelo autor, no valor de R$ 5.000,00, sobre o valor dado à causa de R$ 250.000,00.

Condeno as partes, solidariamente, ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça no montante de 20% do valor da causa (R$ 50.000,00).

Intimem-se as partes, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO e a DELEGACIA DE POLÍCIA FAZENDÁRIA.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de novembro de 2021.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

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