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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • CartOrdCiv • Objetos de Cartas Precatórias • 010XXXX-15.2016.5.01.0031 • Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Coordenadoria de Gestão de Precatórios

Assuntos

Objetos de Cartas Precatórias, de Ordem, Rogatórias

Partes

AUTOR: Associacao NAC dos Juizes Clas da Justica do Trabalho, RÉU: União Federal (Agu)

Documentos anexos

Inteiro Teor6b9f57b%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Carta de Ordem Cível 0100245-15.2016.5.01.0031

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/02/2016

Valor da causa: R$ 0,01

Partes: AUTOR: ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ADVOGADO: CLAUDIO CHAVES

ADVOGADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

ADVOGADO: ELISEU KLEIN

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU)

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805131 - e.mail: vt31.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100245-15.2016.5.01.0031

CLASSE: CARTA DE ORDEM CÍVEL (258)

AUTOR: ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

1. Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria nº 582 do Ministério da Fazenda, de 13/12/2013, com base nos arts 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$ 20.000,00.

2. Homologo os cálculos de ID ddb4452 dos autos, para fixar o valor do principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado, além do valor referente ao crédito previdenciário, da seguinte forma:

Título Valores em Reais

Crédito líquido do autor R$ 609.306,72

Total da execução R$ 609.306,72

3. Notifiquem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, sendo o réu para efetuar o pagamento de forma espontânea no prazo de 48 horas.

. 4 Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se Precatório.

RIO DE JANEIRO , 25 de Setembro de 2019

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314183548/cartordciv-1002451520165010031-trt01/inteiro-teor-1314183549