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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
09/11/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006621320205010003_f2712.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100662-13.2020.5.01.0003 (ROT)

RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO, EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE

RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO, EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

RADIOLOGISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ADPF nº 151. Seguindo a diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 151, publicada em maio de 2011, apesar da declaração de ilegitimidade de seu art. 16, a Lei nº 7394/85 deve continuar sendo aplicada até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO e EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE , como Recorrentes e, OS MESMOS, como Recorridos.

RECORREM ORDINARIAMENTE O AUTOR E ARÉ , em face da r. sentença id. 2457267 (com embargos de declaração julgados ao id. 35b8b78), proferida pelo MM Juízo da 3ª VT/RJ (da lavra do Juiz LEONARDO SAGGESE FONSECA), que julgou procedentes em parte os pedidos narrados na petição inicial .

RELATÓRIO

O AUTOR (CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO) , em suas razões id. 305f825, postula a reforma da sentença para a procedência do pedido de observância do piso salarial da categoria e condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais.

RIOSAUDE) , em suas razões id. a4ad0fc, postula a reforma da sentença para o afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e majoração dos honorários sucumbenciais fixados.

A parte autora apresentou contrarrazões, id. 7d8759d, sustentando a manutenção do julgado, naquilo que lhe favorece individualmente.

A ré, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. Autos remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI -TRT - 1ª Região, que se manifestou pelo provimento do recurso do autor e pelo não provimento do recurso da ré.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Recursos tempestivos (id. 6bb7b16).

Regular a representação (autor - PGF; ré - id. 55febc2).

Preparo efetuado (id. 0f2bdf6).

CONHEÇO dos recursos porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO AUTOR

DO PISO SALARIAL / DAS DIFERENÇAS

Dou provimento

Sobre a questão, restou decidido que:

"O interesse processual está presente quando a parte necessita do processo para ver atendida a pretensão resistida existente ou, ainda, quando presente o binômio necessidade/adequação da medida impetrada.

Conforme Cândido Rangel Dinamarco, citado por Rodrigo da Cunha Lima Freire in Condições da Ação - enfoque sobre o interesse de agir, RT, 2a edição, pag.130," é preciso que o processo aponte um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto ao exercício do seu suposto direito, e útil também segundo o critério do Estado, estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação ".

In casu , a Corte Constitucional se posicionou recentemente, junho/julho de 2020, pela inconstitucionalidade formal integral da Lei no 8.315/2019, que é o fundamento do pedido relativo ao pleito de fixação da base de cálculo para calcular os salários dos empregados da ré, que se ativam em tarefas que compreendem a operação de técnicas radiológicas, ex vi :

A D I 6 . 2 4 4 RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar em maior extensão, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei no 8.315 /2019, em sua integralidade , e do § 2o do art. 1o, e do art. 8o da Lei no 7.898 /2018, ambas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber, que divergia parcialmente do Relator para conferir interpretação conforme a Constituição à expressão"em regime de 30 (trinta) horas"contida nos incisos III, IV e VI do art. 1o da Lei 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; pela interessada, a Dra. Fátima Maria Amaral; e, pelo amicus curiae Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, o Dr. José Luiz Baptista de Lima Júnior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. LEIS 8.315/2019 E 7.898/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES. INADMISSIBILIDADE (ART. 63, I, DA CF). RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CF). MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA EM MAIOR EXTENSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE. 1. À falta da apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de"declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei no 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro", pois, segundo jurisprudência desta Suprema Corte, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Reconhecido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o cabimento de emendas parlamentares em projetos de lei enviados pelo Chefe do

Poder Executivo é limitado pela necessidade de pertinência temática com o objeto original do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3o e 4o, da Constituição, veicular aumento de despesa pública (CF, art. 63, I). 3. Cumpre à União legislar sobre jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar 103/2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal. 4. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV). 5. Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente.

Écediço que no controle concentrado abstrato de constitucionalidade, a declaração que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal produz efeitos ex tunc , ou seja, a norma é declarada nula desde o momento em que passou a produzir efeitos, como se ela nunca tivesse existido no ordenamento jurídico. Pode até regular determinadas elações individuais, mantendo seu vigor, no caso de ter sido aplicada em casos concretos antes da declaração de inconstitucionalidade, mas incapaz de se sustentar a relação jurídica por ela aperfeiçoada, caso aquele a quem a declaração de inconstitucionalidade aproveite, pugne pela sua manutenção.

A propósito, ainda no que tange a declaração de inconstitucionalidade por meio da ação direta, sua decisão opera eficácia erga omnes e efeito vinculante, não restando outra saída a este Juízo também se curvar aos seus efeitos, sob pena de reclamação ao órgão competente.

Logo, o pedido de diferenças salariais estaria fadado à improcedência, caso ultrapassada a preliminar em análise, hipótese que não se concretizará, como veremos:

Em réplica, ciente pelas razões defensivas de que o STF se pronunciou pela inconstitucionalidade da Lei no 8.315/2019, fundamento do pedido de diferenças salariais, o autor tenta aproveitar as lições de Direito Constitucional, para fazer valer suposto efeito repristinatório da Lei Estadual do ano precedente, para efeito de fixar o valor do piso estadual, como estabelecido na Lei de 2018.

Sucede que, após de estabilizada a lide, é vedado o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, em face da perda do objeto, julgo extinto o pedido de fixação da base de cálculo para remuneração dos empregados operadores das técnicas radiológicas, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC."

Pretende a autora a reformada da sentença, alegando que recebia salário inferior ao piso da categoria.

Pois bem.

"Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região , incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade." (grifamos)

A Súmula nº 358 do TST rege a matéria no sentido de que o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não foi cancelada apesar recente revisão realizada. Diz a Súmula:

"RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro)."

Em decisão liminar concedida na ADPF 151, o Supremo Tribunal Federal analisou a matéria da seguinte maneira:

"ADPF 151 MC/DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 02/02/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo . Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida. (Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, Redator Designado Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/5/2011). (grifamos)

coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000".

Desta feita, conforme claramente demonstrado pelo autor na inicial, o Estado do Rio de janeiro editou sucessivas leis estabelecendo pisos para diversas categoriais profissionais, dentre eles a categoria que representa o autor, estas que não foram observadas pela ré, conforme se observa o contracheque de id. 69fa611.

O fato de a Lei Estadual 8315/19 ter sido declarada inconstitucional em nada afasta a possibilidade de aplicação da lei anterior, qual a seja a lei 7.898/2018, especificamente sobre a questão, tomo a liberdade de transcrever trecho do parecer do MPT de id. eef2b79 que tratou do tema com brilhantismo. Vejamos:

"(...)

Conforme esposado pelo requerente da ação civil pública epigrafada, o Estado do Rio de Janeiro vem editando sucessivas leis estabelecendo pisos salariais de diversas categorias profissionais. Dessas, as mais recentes, as Leis Estaduais nº 8.315/2019 e 7.898/2018, foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6244.

Conforme se extrai do inteiro teor da decisão proferida em medida cautelar, posteriormente confirmada na decisão de mérito, o projeto de Lei 44/2019, que deu origem à Lei Estadual nº 8.315/2019 é de iniciativa do Poder Executivo Estadual, o que atende, a princípio, aos requisitos formais.

Em que pese a iniciativa do Poder Executivo, o texto normativo original apenas prorrogava a vigência da Lei anterior, a Lei Estadual nº 7.898/2018, mas as emendas parlamentares ampliaram o conteúdo normativo, alterando substancialmente o projeto de lei, de modo que o resultado final importou na majoração nominal dos valores dos pisos salariais mencionados no texto legal.

As normas decorrentes das alterações promovidas pelas emendas parlamentares resultaram em considerável aumento de despesas para a Administração Pública, impactando diretamente as contratações realizadas pelo Estado.

aumento de despesas incompatível com a opção política adotada pelo Poder Executivo quando da proposição do projeto de lei, representam vício formal de iniciativa legislativa, que macula irremediavelmente a norma em comento, eis que acarreta ônus financeiro à Administração.

Dessa forma, foi declarada integralmente inconstitucional a Lei Estadual nº 8.315/2019.

No que se refere à Lei Estadual nº 7.898/2018, o § 2º do art. 1º, que trata dos profissionais de enfermagem - auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros - não se limitou a dispor sobre pisos salariais, pois associou ao piso salarial fixado a carga horária de 30 horas semanais.

Ao associar de determinado piso salarial à jornada de trabalho, a Lei Estadual extrapolou a autorização legislativa conferida pela LC 103/2000,usurpando a competência privativa da União para dispor sobre Direito do Trabalho. Por isso, o § 2º do art. da Lei 7.898/2018 foi declarado inconstitucional.

Importante notar que apenas o dispositivo que trata da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem e aquele que confere poder fiscalizatório e sancionatório ao Poder Executivo Estadual em matéria de Direito do Trabalho foram declarados inconstitucionais na Lei Estadual 7.898/2018. Assim, todo o restante da lei é válido.

ADI 6244 - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO DO TRABALHO. LEIS 8.315/2019 E 7.898/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PISOSALARIAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES. INADMISSIBILIDADE (ART. 63, I, DACF). RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CF). MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA EM MAIOR EXTENSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE. 1. À falta daapresentação de razões específicas,não pode a ação ser MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOProcuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RIO DE JANEIRO Rua Santa Luzia nº 173, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-021 - Fone (21) 3212-2000conhecida quanto ao pedido de"declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro", pois, segundo jurisprudência desta Suprema Corte, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em açãodireta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Reconhecido pela jurisprudência do SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, o cabimento de emendas parlamentares em projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo é limitado pela necessidade

de pertinência temática com o objeto original do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e , da Constituição, veicular aumento de despesa pública (CF, art. 63, I). 3 Cumpre à União legisla sobre jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar 103/2000), estipule para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente diferente daquela disposta na legislação federal. 4 A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV). 5. Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação Direta deInconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente".

Por todo o exposto acima, de acordo com o STF, todo o conteúdo legal que estabelece valores nominais de pisos salarias contidos na Lei Estadual 7.898/2018 é válido.

Portanto, considerando o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, segundo o qual a lei revogada por outra declarada inconstitucional volta a vigorar, são vigentes os pisos salariais estabelecidos na Lei Estadual 7.898/2018.

Assim, opina o Ministério Público do Trabalho pelo pagamento do piso salarial estabelecido na Lei Estadual nº 7.989/2018, qual seja R$2.421,77 (Dois mil quatrocentos e vinte um reais e setenta e sete centavos), conforme art. 1º, V da referida Lei."

Por fim, cabe ressaltar que não há falar em julgamento extra petita, haja vista que, embora o autor tenha destacado pela aplicação da lei 8.315/2019 que era a legislação vigente à época do ajuizamento da presente, toda a fundamentação cita a edição de sucessivas leis editadas com a finalidade de fixação de piso salarial estadual, bem como deixa claro que pugna pela aplicação da legislação que viesse a suceder.

Desta feita, com a declaração da inconstitucionalidade da lei estadual 8315/2019, a lei que a"sucedeu"é a anterior que teve sua vigência restabelecida até a edição de nova norma.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para, reformando a sentença, condenar a reclamada a observância dos pisos da categoria com a aplicação da legislação estadual vigente durante o período imprescrito, a saber as leis estaduais nº 6.983/2015, 7.530/2017 e 7.898/2018, bem como ao pagamento de diferenças salariais oriundas da observância do piso da categoria.

DO RECURSO DA RÉ

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Nego provimento

O juízo de primeiro grau julgou procedente o presente pedido, sob os seguintes fundamentos:

"Como asseverado na defesa, a ré é empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, atuando na gestão de diversas Unidades de Saúde que compõem a Rede de Urgência e Emergência do Município do Rio de Janeiro, mediante delegações formalizadas por Convênios Administrativos, na forma do artigo 116 da Lei nº. 8.666/93.

Porém, a descentralização do serviço público, fundada no princípio da eficiência, tem por objetivo desvincular o ente político da prestação dos serviços por meio de outorga de poderes a uma outra entidade, que passa a ser um ente da administração indireta, que com aquele não se confunde. Na espécie, através de autorização de uma lei específica foi criada a RIOSAUDE (empresa pública, entidade autônoma em relação ao ente político que lhe criou, o Município do Rio de Janeiro), para executar serviços na área da saúde da respectiva Cidade, conforme normas do Direito Administrativo.

Já o inciso II,do § 1o, do artigo 173, da CF deixa claro que as empresas da administração indireta - sociedades de economia mista e empresas públicas, dentre elas a ré - se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, notadamente no que pertine aos direitos e obrigações trabalhistas.

Não por outro motivo, apesar do certame público para contratar empregados, os contratos de trabalho da ré são regidos por meio das normas estatuídas pela CLT, que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e não por lei própria ou estatuto dos empregados municipais, de modo a corroborar suposta autonomia do chefe do executivo para fixar a remuneração daqueles que contrata.

O artigo 192, da CLT, por sua vez, estabelece que o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, garante ao trabalhador um adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de exposição do empregado aos agentes considerados agressivos à saúde, conforme tabela própria à matéria em referência.

Destarte, não é a falta de orçamento que justifica a inércia em cumprir lei federal (genérica e abstrata), ainda que se trate de capital da responsabilidade do ente político, porque ambos os preceitos acima transcritos não abrem margem para excluir nenhum tomador de serviços de seus alcances.

Ademais, compete ao Município elaborar lei orçamentária que inclua o pagamento de todos os profissionais necessários à consecução de seus fins, não podendo se valer da sua própria torpeza para justificar o injustificável, sob pena, inclusive, de responsabilidade daqueles que administram dinheiros públicos.

Não há nos autos, igualmente, norma regulamentadora, parecer, normas coletivas que tenham autorizado a minoração do percentual de 40% da insalubridade, previsto no artigo 16, da Lei 7.394/85.

A ADPF no 151, que declarou o piso da categoria como sendo inconstitucional para efeito de cálculo de base de salários para os empregados que operem as técnicas radiológicas, nada mencionou acerca do grau de insalubridade da categoria, bem como acerca da sua proporcionalidade à taxa de 40%.

Logo, considerando que não há justificativas para que o percentual de insalubridade adotado pela ré seja pago no percentual mínimo de 20%, devida a diferença de 20% de adicional de insalubridade aos empregados da reclamada que operem as técnicas radiológicas, bem como reflexos na remuneração de contrato, a serem apuradas em execuções individuais do julgado, na forma dos artigos 95 e 97, do CDC, observado o período imprescrito.

Determino, outrossim, que a RIOSAUDE promova os devidos acertos, inclusive financeiros, de modo a viabilizar o pagamento da diferença o ora deferida, no prazo de 03 meses a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, a reverter em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."

A presente decisão foi complementada em sede de julgamento de embargos de declaração, sob os seguintes termos:

"Os Embargos foram opostos tempestivamente.

Inicialmente, cumpre registrar que muito embora o acolhimento dos presentes embargos possa implicar em efeito modificativo do julgado, deixo de conceder prazo ao embargado para manifestações tendo em vista que a questão embargada é eminentemente de direito e já foi parcialmente apreciada na fundamentação da sentença e no parecer do Mpt.

No mérito, razão assiste ao embargante razão pela qual complemento a sentença para esclarecer que o adicional de insalubridade deve ser apurado sobre o salário básico dos empregados e não sobre o piso nacional dos salários."

Insurge-se a ré contra o julgado, alegando, em síntese, ser indevida a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade.

Sem razão.

Deve ser negado provimento ao presente recurso, tendo em vista que o argumento da ré não se sustenta, tendo restado demonstrada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade na razão de 40%, como bem apontado pelo parecer pelo Ilmo. Procurador Regional do Trabalho de id. eef2b79, que adoto como razões de decidir, nos termos abaixo citados:

"O objeto da presente ação civil pública o pedido de adequação do percentual do adicional de insalubridade pago pela RIOSAÚDE aos técnicos em radiologia.

De acordo com as considerações da exordial, a requerida remunera seus profissionais com o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário, o que viola, de várias maneiras, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151, cuja ementa colacionamos a seguir:

"ADPF 151 - Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. 1. Inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário-mínimo. 2. Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculadade acordo com o valor de dois saláriosmínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar. 3. Procedência do pedido para declarar a não- recepção do art. 16 daLei nº 7.394/1985".

O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151 é a indexação do piso salarial dos técnicos em radiologia e a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, o que afronta o art. , IV, parte final, da Constituição, bem como a Súmula Vinculante nº 4.

Quando do julgamento da medida cautelar, a Suprema Corte teve o cuidado de modular os efeitos da decisão, para evitar vácuo legislativo que elimina direitos dos trabalhadores e para evitar também o esvaziamento do conteúdo da decisão.

A modulação foi a aplicação de um regime provisório, que consiste na aplicação da base de cálculo de dois salários mínimos vigentes à época do trânsito emjulgado da decisão proferida em medida cautelar, até a edição de norma fixadora de nova base de cálculo, seja lei federal, convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou ainda lei estadual editada conforme delegação prevista na LC 103/2000.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, tais Leis Estaduais vêm sendo editadas desde 2011, de modo que o regime provisório estabelecido na decisão vinculante não é mais aplicável em razão da existência de base de cálculo estabelecida por norma válida e vigente - no momento, a Lei 7.898/2018, por força da decisão proferida na ADI 6244.

questionamentos.

Essa premissa é lugar comum nas decisões dos Tribunais Pátrios e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região se manifesta no mesmo sentido, acrescentando o dado de que a base de cálculo do adicional, no estado fluminense, é o piso salarial fixado em lei estadual, senão vejamos:

TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. LEI Nº 7.394/85. ADPF Nº 151. PISO ESTABELECIDO POR LEIS ESTADUAL. A Lei nº 7.394/1985 regula o exercício da profissão de técnico deradiologia, determinando, em seu artigo 16, que a remuneração mínima desses profissionais será equivalente a dois saláriosmínimos, acrescida do percentual de 40% de risco de vida e insalubridade calculados sobre os dois salários-mínimos. O E. STF na ADPF nº 151 declarou a invalidade do referido artigo por usar o salário-mínimo como indexador. Contudo, modulou os efeitos da decisão estabelecendo que o piso dos técnicos de radiologia passaria a ser calculado de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado do decisum, até que sobreviesse nova base de cálculo fixada por meio de outra lei federal, normas coletivas ou normas estaduais editadas com fulcro na Lei Complementar nº 103/2000. E o Estado do Rio de Janeiro editou reiteradas leis, estabelecendo o piso da categoria, consoante permissivo da lei complementar supracitada, afastando a aplicação do parâmetro temporário estabelecido pelo Pretório Excelso. Assim, o salário básico da categoria de técnico em radiologia, no Estado do Rio de Janeiro, passou a corresponder ao piso salarial fixado em lei estadual acrescidos de adicional de insalubridade de 40%. (TRT-1 - RO: 01019578820175010036 RJ, Relator: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data deJulgamento: 21/08/2019, Décima Turma, Data de Publicação: 03/09/2019

E ainda:

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante a edição da Lei nº 5.950/11, a partir de abril de 2011, passou a vigorar no Estado do Rio de Janeiro piso salarial específico para a categoria dos técnicos em radiologia. Desse modo, a partir de abril de 2011, o salário desse trabalhador será equivalente a dois pisos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos o adicional de 40% a título de insalubridade. (TRT-1 - RO: 01016416720195010501 RJ, Relator: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA, Data de Julgamento: 21/09/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/09/2020).

Por todo o exposto, entende o Ministério Público do Trabalho que merece provimento o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%. "

Pelo exposto, neste particular, nego provimento ao recurso da ré.

Nego provimento

A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos seguintes:

"A Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à CLT, modificando o regramento dos honorários no processo do trabalho e passando a prever os honorários sucumbenciais recíprocos.

Sendo assim, condeno o (a) autor (a) em honorários correspondentes a 10% do valor relativo aos pedidos julgados improcedentes, apurando-se respectivamente conforme o valor atribuído na petição inicial.

Condeno a ré, também em 10%, sobre aqueles procedentes, conforme se apurar em liquidação, na forma do artigo 791-A da CLT."

Pretende a ré a majoração dos honorários para o percentual de 15%.

Sem razão.

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), esta Especializada passa a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, restando, smj, superados os entendimentos fixados nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Sobre os honorários sucumbenciais dispõe o art. 791-A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

(grifei)

Tenho que ao fixar o percentual de 10% o juízo o fez de acordo com os critérios constantes do § 2º do art. 791-A da CLT, sendo certo que se trata de uma ação com grau médio de complexidade e, portanto, não há sentido em se arbitrar os honorários sucumbenciais em percentual máximo.

Mantém-se.

Outrossim, considerando que, com o provimento do recurso do autor, houve a inversão do ônus da sucumbência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO os Recursos Ordinários interpostos pelo AUTOR e pela e, no mérito:

- DOU PROVIMENTO ao recurso do autor , para, reformando a sentença, condenar a ré a observância dos pisos da categoria com a aplicação da legislação estadual vigente durante o período imprescrito, a saber as leis estaduais nº 6.983/2015, 7.530/2017 e 7.898/2018, bem como ao pagamento de diferenças salariais oriundas da observância do piso da categoria.

Outrossim, considerando que, com o provimento do recurso do autor, houve a inversão do ônus da sucumbência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER os Recursos Ordinários interpostos pelo AUTOR e pela e, no mérito:

- DAR PROVIMENTO ao recurso do autor , para, reformando a sentença, condenar a ré a observância dos pisos da categoria com a aplicação da legislação estadual vigente durante o período imprescrito, a saber as leis estaduais nº 6.983/2015, 7.530/2017 e 7.898/2018, bem como ao pagamento de diferenças salariais oriundas da observância do piso da categoria e,

- NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré. Outrossim, considerando que, com o provimento do recurso do autor, houve a inversão do ônus da sucumbência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

az4/adc

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313576805/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006621320205010003-rj/inteiro-teor-1313576829

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