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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
29/06/2007
Julgamento
16 de Maio de 2007
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00613001320035010031_ab6d2.pdf
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Inteiro Teor

7£-()è ^'ò\ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TécniOTTlucliciário

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO

PROCESSO: 00613-2003-031-01-00-0 (RO)

ACÓRDÃO Vínculo de Emprego - Comprovada, de

2^ TURMA forma robusta, a existência dos requisitos

configuradores do vínculo de emprego com a segunda reclamada, não há que se falar em trabalho autônomo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e ISANETH LIMA DA COSTA, como recorrentes e recorridos.

Insurgem-se ambas as partes contra a decisão proferida pela 31^ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, às fls. 369/378, que julgou procedente em parte o rol de pedidos, declarando a responsabilidade solidária dos reclamados.

Embargos de declaração rejeitados às fls. 385/386.

Manifesta primeiramente os reclamados seu inconformismo às fls. 392/405, argüindo preliminar de nulidade da r. sentença de 1º grau por error in judicando, visto que é vedado pela Lei 4.594/64, art. 17, e pelo Decreto 56.903/65,

art. 9, o vínculo de emprego com corretor de seguros. Alega a inexistência dos requisitos dos artigos e da CLT, não havendo que se falar em vínculo de emprego e, em conseqüência, de pagamento de verbas rescisórias. Acrescenta que a reclamante se limitava a comercializar os planos previdenciários, autorizados

pela Bradesco Previdência, de acordo com a Lei e o Contrato de Comercialização, havendo prova robusta nos autos do fato impeditivo do direito da recorrida. Salienta serem contraditórios os depoimentos testemunhais em que se baseou o ilustre julgador para julgar procedente o pedido. Acrescenta ser da autora o ônus de

provar a existência do vínculo de emprego, do qual não se desincumbiu. Aduz que nenhuma prova foi feita pela autora acerca dos valores percebidos a título de comissão, não merecendo prosperar o valor declinado na inicial, devendo ser i observad não serem a a procrastinatório média das doze s última seus embargo s comissõe s d s e recebida declaração s pel , nã a recorrida o sendo . devid Ressalt a a a

multa do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Destaca ser a época própria para a correção monetária o quinto dia útil do mês subseqüente, na forma do parágrafo <

u único do artigo 459 da CLT. Assevera não haver razão para a expedição de ofícios. u.

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uma vez que não desrespeitou as normas legais. Requer seja conhecido e provido o presente recurso.

Manifesta a reclamante seu inconformismo às fls. 414/418, aduzindo, em resumo, que restou provado o dano moral por ela requerido, através do depoimento de suas testemunhas, visto que todos os empregados eram coagidos a pagar parte de seus ganhos aos gerentes da agência, sendo

penalizados caso não o fizessem. Requer seja conhecido e provido o presente recurso.

Preparo às fls. 406/407.

Contra-razões da reclamante, às fls. 420/427, frisando que não merece prosperar o recurso interposto. Requer seja negado provimento ao presente recurso.

Contra-razões dos reclamados, às fls. 430/433, frisando que não merece prosperar o recurso adesivo interposto pelo reclamante, devendo ser mantida in totum a r. decisão a quo. Requer seja negado provimento ao presente recurso.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1^ Reg. nº 171/06-GAB, de 09/05/2006, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Do Conhecimento

I i Conheço de ambos os recursos ordinários, por preenchidos os

pressupostos de admissibilidade.

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Da Questão Processual

Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Error in Judicando

Argúi preliminar de nulidade da r. sentença de 1º grau por error in judicando, visto que é vedado pela Lei 4.594/64, art. 17, e pelo Decreto 56.903/65, art. 9, o vínculo de emprego com corretor de seguros.

A nulidade da sentença é cabível no caso de error in procedendo e não in Judicando, caso em que permitida é a reforma da decisão recorrida.

Assim sendo, o suposto error in judicando apontado pelos reclamados será analisado no mérito do seu recurso.

Rejeito.

RECURSO DOS RECLAMADOS

Do Mérito

Do Vínculo de Emprego

Alega a autora que foi admitida em 10/03/1999, sendo dispensada em 29/06/2001, quando exercia a função de Gerente de Contas, prestando serviços para ambos os reclamados, embora suas atividades se dessem no interior da agência do primeiro reclamado, com subordinação direta ao Gerente Geral da agência. Desta forma, requer o vínculo de emprego com o Banco Bradesco

(primeiro reclamado) e a condenação solidária da Bradesco Previdência e Seguros S.A. (segunda reclamada) ou, sucessivamente, o reconhecimento do vínculo com esta e a responsabilidade solidária do Banco Bradesco.

Q Os reclamados alegaram, em contestação, que, em momento O

s 6 algum, a autora foi admitida como empregada do primeiro reclamado. Banco Ul

Bradesco S.A., nem tampouco prestou serviços àquele estabelecimento bancário,

< o esclarecendo que a reclamante era Corretora autônoma de planos previdenciários,

u. na condição de sócia de empresa de corretagem de seguros, através da qual a

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comercializava os produtos da segunda reclamada. Os reclamados afirmam ainda que o art. 17 da Lei 4.594/64 e o art. 9 do Decreto 56.903/65 vedam expressamente a existência de vínculo empregatício entre corretores de seguros e os sócios de empresas de corretagem e empresas de seguros.

Não assiste razão aos recorrentes.

Inicialmente, no que diz respeito ao artigo 17 da Lei 4.594/64 e ao artigo 19 do Decreto 56.903/65, entendo que o legislador extrapolou na medida

que, de certo modo, contrariou a Constituição Federal, a qual tem dentre os seus princípios fundamentais o valor social do trabalho, o que significa dizer que o aspecto relevante ê o de sempre garantir a contratação do trabalhador como empregado, nos termos dos seus arts. , IV, e 170, VIII.

Todavia, os documentos trazidos aos autos pelos reclamados, por intermédio dos quais pretenderam provar ser a recorrida sócia da empresa ali mencionada, não

são suficientes para descaracterizar a existência da alegada relação de emprego, ou seja, não comprovam que as condições de trabalho da autora não preenchem os requisitos estabelecidos pelos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque tais documentos foram pela reclamante impugnados àfl. 314, tendo produzido a contraprova dos mesmos, através dos depoimentos testemunhais de fls. 348/351.

Cumpre salientar que corretor pode ser autônomo. É o caso daquele que, com escritório particular ou não, atua intermediando vendas de planos de saúde ou de automóveis ou de empreendimentos para empresas construtoras ou imobiliárias. Mas, corretor pode ser empregado, como no caso dos autos. É o caso daquele que, como a autora, trabalha para o empregador, sendo seu trabalho inerente à atividade patronal.

Assim, em face da precariedade da prova produzida pelos D O reclamados, correta a sentença impugnada, que reconheceu a existência de s relação empregatícia entre a autora e a segunda reclamada, para a qual vendia ó

m a: seus produtos.

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preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo, de forma subordinada, o corretor de seguros pode ser empregado.

Aliás, a Lei nº 4.594/64, reguladora da profissão de corretor de seguros, não contém norma dispondo que este é autônomo. Não seria de boa técnica legislativa a aprovação de uma lei destacando que corretor de seguros é autônomo. O legislador, não obstante o disposto no art. 17 da referida Lei, não afasta um dos princípios basilares do Direito do Trabalho que é o da primazia da realidade, no qual o fato prevalece sobre a forma.

Claro está que os reclamados, afirmando que a reclamante era autônoma, trouxeram à baila um fato obstativo do seu direito. Onerados ficaram assim com a prova do fato, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, do qual não

se desincumbiram. É importante ressaltar que a falta de prova pelos reclamados milita em favor da reclamante. Sendo assim, a relação de emprego ficou evidenciada pelo fato de não terem os reclamados provado o fato obstativo apontado na defesa. Não provaram que a reclamante era autônoma e nem que os serviços eram prestados exclusivamente pela empresa por ela constituída.

Aliás, juristas preocupados com a evolução do direito vêm admitindo o relativismo da subordinação jurídica como importante requisito para configuração do vínculo empregatício, como se pode observar pelo brilhante artigo da autoria do ilustre Magistrado CLÁUDIO ARMANDO C. DE MENEZES, na

Revista LTr de maio de 2005, páginas 556 a 564. Neste, sustenta que importante para configuração da relação de emprego é a dependência econômica, a qual restou demonstrada nos presentes autos.

O contrato de trabalho é um contrato realidade e se configura independentemente de qualquer formalismo. O Direito do Trabalho consagrou a primazia do fato sobre a forma.

Q

O

s A autora, através de prova oral cabal, comprovou de forma m

cí. robusta a existência dos requisitos configuradores do vínculo de emprego com a t < segunda reclamada, ao contrário do afirmado pelos réus, conforme se transcreve o

u. abaixo:

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Cí.

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"... que vendiam produtos de ambos os réus; que recebia ordens do Gerente Geral da agência; que o horário foi determinado pelo Gerente Geral e era quem fazia o controle; que caso não cumprissem este horário, era determinado voltarem para casa e ficavam sem ganhar neste dia; quando atendiam cliente de forma externa, tinham que retornar à agência; que não era permitida a venda de produtos que não fossem dos réus; que os funcionários do 1º réu não vendiam previdência; que havia metas a serem cumpridas pelos corretores, que eram fixadas pelo Superintendente ou Gerente geral da agência;..." (fl. 348)

"...que trabalhavam de 8h/8h30min às 18h:30min/19h, horário determinado pelo Gerente Geral ou Supervisor; que o Supervisor

era do 2^ réu; que recebiam ordens do Gerente-Geral e dos Supervisores; que tinham metas a cumprir na venda de produtos; que era computada na meta da agência; que a reclamante não

poderia indicar substituto para o seu trabalho; ..." (fl. 350)

Por sua vez, a cópia de parte integrante do Auto de Infração nº 009726683, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego juntado às fls. 176/178,

não impugnada pelos reclamados, comprova as alegações da autora, em seu depoimento pessoal, fls. 346/347, assim como as informações obtidas pelas testemunhas de fls. 348/351, no sentido de que os trabalhadores da parte de seguros e dos contratos de acordos a eles relacionados, que trabalham nas agências do Banco Bradesco estão em situação irregular, pois tiveram, cada um,

o passarem por um processo de seleção, de constituir uma empresa, para obterem o contrato com o grupo Bradesco, passando, ao final do processo seletivo, a trabalhar dentro das agências bancárias do Bradesco. Informa ainda que estes trabalhadores não possuem autonomia, pois têm de trabalhar diariamente, durante

o expediente bancário, nas agências do Banco Bradesco S.A., comercializando apenas os produtos do mesmo, junto aos seus clientes e aos que venham a ser do § Grup Supervisore o Bradesco s das . seguradora Noticia qu s e d este o grup s empregado o Bradesco, be s tê m m com de o presta para a gerênci r conta a s d a a a

lU agência bancária, a qual se utiliza destes trabalhadores para atingir uma meta de

contratos de seguros imposta pelo banco.

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Assim sendo, restou provado o vínculo de emprego entre a autora e a segunda reclamada, Bradesco Vida e Previdência S.A.

Nego provimento.

Dos Vialores Percebidos a Título de Comissão

A reclamante aduz que era remunerada por ambos os reclamados, através de comissões apuradas a partir da venda de produtos, nos exatos termos e percentuais constantes da documentação anexada aos autos, recebendo por último, em média, a importância mensal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Os reclamados negam tal valor, dizendo que a reclamante não fez prova que recebia o mesmo, devendo ser observada como maior remuneração a média dos últimos três meses de comissões recebidas (fi. 195 da peça de defesa).

Em seu recurso, os réus requerem seja observada a média das doze últimas comissões recebidas pela recorrida, alterando a lide, o que lhes é defeso.

Tem-se que a autora fez prova do valor que recebia, em média, por mês, através dos relatórios de comissões, de fls. 24/32, restando com os reclamados o ônus de fazer a contraprova, do qual não se desincumbiram nestes autos.

Destarte, nego provimento, mantendo a r. sentença recorrida.

Nego provimento.

Embargos de Declaração Procrastinatórios

i í Não vislumbro procrastinação nos embargos opostos pelos réus,

mas apenas a necessidade de esclarecimentos quanto a certos pontos obscuros da sentença.

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O fato de terem sido rejeitados os seus embargos de declaração não implica, por si só, que tenham agido de forma protelatória.

De mais a mais, evidencia-se o disposto no art. , inciso XXXV, da CRFB, que assegura a todos o direito de ação, assim como os recursos a ele inerentes.

Assim sendo, excluo da condenação a multa de 1 % sobre o valor da causa, prevista pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Dou provimento.

Da Correção Monetária e Época Própria

Época própria para correção monetária de salários e parcelas salariais como horas extras, é o mês da prestação do trabalho. Neste caso é inaplicável a Súmula nº 381 do C. TST, mas sim o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91, cujo teor é o seguinte:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." (grifo nosso)

Portanto, época própria, para parcelas salariais como horas extras, é o mês da prestação do trabalho; em caso de ultrapassagem dessa data limite, incidirá o índice da correção monetária do próprio mês.

Época própria, em caso de rescisão contratual, é o primeiro dia o

s útil depois do décimo dia do término do contrato; ou o dia útil depois do décimo dia,

contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (art. 477, parágrafo 6º, < aebdaCLT).

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Nos demais casos época própria é o primeiro dia útil seguinte à do vencimento de cada parcela trabalhista. Por exemplo: a época própria para atualização de natalina fora da hipótese de rescisão contratual é o dia 20 de dezembro (artigo da Lei nº 4.749/65).

Nego provimento.

Dos Ofícios

A fraude perpetrada pelos recorrentes, que de forma ardilosa obriga os seus empregados a constituir pessoas jurídicas com o fito de burlar as leis trabalhistas, justifica o envio dos ofícios para apurar as irregularidades.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE

Do Dano moral

Aduz a reclamante que restou provado o dano moral por ela sofrido, através do depoimento de suas testemunhas, visto que todos os empregados eram coagidos a pagar parte de seus ganhos aos gerentes da agência, sendo penalizados caso não o fizessem.

Segundo o ilustre doutrinador Sérgio Cavailieri, em seu livro Responsabilidade Civil, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, mas sim a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita

Q do dano moral, porquanto, além de fazerem parte do nosso diaadia, tais situações

O

E (!) não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do lu indivíduo. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida a. privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição < o

•< inseriu em seu artigo 5º, V e X, a plena reparação do dano moral.

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Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesiona a honra constitui dano moral e é por isso indenizável. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito.

Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima.

Por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de

uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Tal prova decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.

Assim sendo, para a reparação civil por danos morais, impõe-se verificar, antes de mais, se há conduta do reclamado contrária ao direito, ou prática de ato ilícito ou antijurídico que possam estar na origem dos danos alegados pela empregada. Tratando-se de ato ilícito praticado pelo Gerente Geral da agência, empregado graduado do Banco, compartilhando, inclusive, da responsabilidade da gestão de resultados, qual seja a cobrança de propinas a seus subordinados, a prova desta é o suficiente para configurar o dano moral sofrido pela empregada, pois não há dúvida de que tal ato extrapolou esse sentimento de pesar íntimo, D causando-lhe um prejuízo a sua honra e imagem.

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lU Tem-se que a autora, através dos depoimentos testemunhais de < o fls. 348/351, fez prova do fato de que era coagida a pagar propinas para o Gerente UGeral do primeiro reclamado, demonstrando assim o constrangimento a que (5 passava, passível assim de uma reparação.

PROCESSO: 00613-2003-031-01-00-0 (RO)

Levando-se em conta a reprovabilidade da conduta do representante legal do primeiro reclamado, a capacidade econômica do causador do dano e o sofrimento experimentado pela vítima, decorrente do constrangimento que passou, defiro o dano moral pleiteado, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Dou provimento ao recurso da reclamante.

Isto posto, conheço de ambos os recursos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar os reclamados no pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e dou parcial provimento ao recurso dos reclamados, para excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Rearbitro o valor da condenação em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e custas em R$500,00 (quinhentos reais). Determino seja excluído o segredo de justiça por entender desnecessário.

ACORDAM os Desembargadores da 2^ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1^ Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante para fixar o dano moral em R$15.000,00, e dar provimento parcial ao apelo do reclamado para excluir a multa de 1% sobre o valor da causa; rearbitrado o valor da causa em R$25.000,00, determinando o Relator seja excluído o segredo de justiça por entender desnecessário.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2007.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

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-VÈS

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