jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • XXXXX-19.2017.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Assuntos

Verbas Rescisórias

Partes

RECLAMANTE: Weber Souza de Oliveira, RECLAMADO: Agile Corp Servicos Especializados LTDA, RECLAMADO: Municipio de Duque de Caxias

Documentos anexos

Inteiro Teor00df100%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-19.2017.5.01.0204

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/05/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: WEBER SOUZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: THIAGO FERNANDO CANÇADO FERREIRA CABRAL

RECLAMADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT

RECLAMADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

RTOrd XXXXX-19.2017.5.01.0204

Reclamante (s): WEBER SOUZA DE OLIVEIRA

Reclamada (s): MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE

CAXIAS

Vistos, etc.

WEBER SOUZA DE OLIVEIRA ajuíza reclamação trabalhista em face de MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS , dizendo-se admitido em 04.10.2013, como supervisor e injustamente dispensado em 07.02.2017, postulando as verbas e direitos elencados na prefacial, com arrimo nos fatos e fundamentos ali expostos.

Junta procuração e documentos.

Conciliação inviável.

Defesas escritas, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Vista ao autor, em audiência, impugnou documentos da defesa.

Colhidos depoimentos do autor e de duas testemunhas, sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas aduzidas em audiência.

Conciliação recusada.

É o relatório.

Tudo visto e examinado.

DECIDE-SE

Fundamentação

VERBAS RESCISÓRIAS

Fato incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas, apresentando a reclamada como justificativa a grave crise financeira que atravessa e vindicando a aplicação da teoria da imprevisão, pela força maior e caso fortuito.

As dificuldades econômico-financeiras das empresas em nada afetam os direitos trabalhistas, na medida em que compete ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, não podendo tal ônus ser transferido ao empregado (art. , da CLT).

O factum principis , conforme estabelecido no art. 486 da CLT, refere-se à inviabilização da própria atividade empresarial por ato de autoridade federal, estadual ou municipal. Isso não aconteceu no caso

dos autos, visto que a questão do repasse de verbas derivadas do contrato de prestação de serviço firmado entre os reclamados caracterizou, no máximo, a inviabilização da manutenção do contrato, não afetando a continuidade da atividade da primeira reclamada.

De igual forma, não há falar-se em força maior, visto que a inadimplência do ente público passa longe de caracterizar o acontecimento inevitável tratado pelo art. 501 da CLT. Ao revés, trata-se de risco que deve ser assumido pelo empregador, conforme estatuído no art. da CLT.

Não pode o empregado ser responsabilizado pelos entraves jurídicos existentes entre a primeira ré e os demais envolvidos na contratação dos serviços. Assim, poderá a primeira ré receber os valores que lhe são devidos, oportunamente, se comprovada a lisura na contratação.

Considerando o contrato de trabalho de 04.10.2013 a 17.02.2017, com projeção do aviso prévio proporcional de 39 dias (Súmula 57, TRT 1a Região) concedido em 09.01.2017, e afastamento sem justa causa por iniciativa da reclamada em 07.02.2017 (fls. 232/233), devidas as seguintes parcelas:

- saldo de salário - 7 dias de fevereiro/2017;

- diferença de aviso prévio - 09 dias, como postulado;

- 13º salário proporcional/2017 - 2/12 avos;

- férias vencidas simples com 1/3 - 2015/2016;

- férias proporcionais 4/12 avos.

FGTS + 40%

A reclamada admite que não pagou a indenização de 40% por causa da crise financeira, mas afirma que depositou corretamente o FGTS.

O extrato de fls. 224 revela o depósito pontual do FGTS, faltando apenas o rescisório de natureza salarial e a indenização de 40%.

13º SALÁRIO 2016

O simples relatório de pagamentos efetuados a partir de 01.03.2017 não comprova o efetivo acerto ao autor (fls. 234/239), ao contrário do alegado pela ré, por não estar em consonância com o art. 464 da CLT.

Assim, devido metade do 13º salário de 2016, já que quitadas apenas três parcelas de seis.

HORAS EXTRAS

O autor afirma que de 04.10.2013 até o início de outubro de 2015 laborava de segunda a sábado, das 8h às 20h. A partir de meados de novembro de 2015 trabalhou de 8h às 17h, de segunda a sexta (depoimento pessoal), sempre com intervalo intrajornada de 1 hora. Aduz que jamais recebeu as horas extras.

A reclamada afirma que o autor trabalhava de segunda a sexta, das 8h às 17h48, compensando o sábado conforme acordo firmado entre as partes.

A testemunha Edézio, comprovou as alegações da inicial, declarando que "...que trabalhava das 8h às 20h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sábado; que a partir de 2015 passou a trabalhar das 8h às 17h de segunda a sexta com 1h de intervalo intrajornada; que horas extras não podiam ser registradas nos controles de frequência; que as horas extras não eram pagas; que o reclamante sempre trabalhou nos mesmos dias, horários e intervalos que o depoente; que o depoente só assinava o controle de horário; que o controle já vinha preenchido".

A testemunha conduzida pelo reclamado, Marcelo, informou que não fazia ronda e, portanto, não via o reclamante trabalhando. Tem-se, assim, por descartável seu testemunho, já que não presenciava os fatos em discussão.

Com base na prova oral, acolhe-se que o horário registrado nos controles não condiz com a jornada cumprida pelo autor. Assim, conclui-se que o reclamante laborou excessivamente de 04.10.2013 até 30.09.2015, das 8h às 20h, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de uma hora.

No período de novembro de 2015 até o final do contrato, a jornada era das 8h às 17h, de segunda a sexta- feira, com 1h de intervalo. Considerando-se a existência de acordo de compensação, previsto também na CCT juntada aos autos, verifica-se que não há horas extras a serem adimplidas para este interregno.

Com base na jornada acima - período de 04.10.2013 até 30.09.2015, das 8h às 20h, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de uma hora, procedem as horas extras, assim consideradas as que ultrapassam o limite de 44 horas semanais, ante a existência de acordo de compensação (art. 7º, XIII, CFRB).

Ante a natureza salarial e por habituais, cabíveis também as diferenças pela integração ao salário para fins de cálculo do 13º salário (Lei 4.090/62 e Súmula nº 45 do C. TST), férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º /CLT), FGTS e indenização dos 40% deste (Súmula nº 63 do C. TST) e repouso semanal remunerado (Lei 605/49, artigo , alínea a e Súmula nº 172 do C. TST), sem repercussão deste nas demais verbas (OJ nº 394, da SDI-I do C. TST).

As horas extras não repercutem no aviso prévio, uma vez que inexistentes nos últimos 12 meses de labor.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar:

a) a evolução salarial da parte autora;

b) o pagamento do adicional de 50%;

c) as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST;

d) a integração da média de horas extraordinárias;

e) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de afastamento: benefício previdenciário, férias, atestados ou faltas, desde que registradas também nos recibos de pagamento ou registro de empregados;

f) divisor 220;

g) dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415, da SDI-1, do C. TST).

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Diante da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, a incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante.

Da multa do art. 467, da CLT

Pelos termos em que vazada a defesa, era incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias constantes do TRCT de ID. ID. XXXXXd - Pág. 1, bem como sobre a indenização de 40% do FGTS. Assim, o empregador, ao deixar de pagá-las na data de comparecimento à Justiça do Trabalho, deu ensejo ao fato gerador da multa prevista no art. 467, da CLT.

Cabível, portanto, a aplicação da multa postulada, que incidirá sobre as parcelas constantes do documento mencionado e sobre a indenização de 40% do FGTS.

VALE-TRANSPORTE

Postula o autor a indenização do vale-transporte utilizado no trabalhado aos sábados.

Diante da ausência de comprovante de pagamento do vale transporte para os sábados e dos termos do depoimento da testemunha Edezio Ramos, procede o pagamento do vale transporte para os sábados, observando-se as linhas e tarifas declinadas na inicial.

Não há que se cogitar do desconto legal, uma vez que estes já constam do contracheque, nos limites cabíveis, não sendo a hipótese de majoração.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Afirma o autor que jamais foi fornecido almoço ou ticket de refeição para o reclamante, como estabelecido na cláusula décima oitava da norma coletiva. Requer o pagamento do valor de R$ 15,00 por todos os dias laborados.

A reclamada afirma que fornecia cesta básica na forma estipulada na norma coletiva e como comprovam os descontos nos recibos salariais a tal título.

A norma coletiva acostada (2016/2017), estabelece, in verbis :

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O empregador ficará obrigado a conceder auxílio alimentação, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, podendo ser a concessão em tickets ou cartão alimentação/refeição. Em 1º de abril de 2017, o valor do vale alimentação/refeição passará para R$ 17,00 (dezessete reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para evitar a incorporação deste beneficio ao salário, as empresas terão o direito a descontar dos empregados, o valor correspondente à 10% (dez por cento) do valor total dos tickets concedidos, do valor da refeição e/ou cesta básica no mês de competência.

(fls. 26).

A reclamada comprova os descontos nos recibos salariais a título de cesta básica (fls. 19), mas isso não assegura a concessão do benefício.

Assim, procede o valor do auxílio-alimentação de R$15,00, por dia efetivamente trabalhado, de 1º de abril de 2016 ao final do contrato, conforme vigência da norma (fls. 20).

MULTA NORMATIVA

O autor aduz que a Cláusula 25a, § 2º da CCT da categoria estabelece multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, além da multa prevista no art. 477 da CLT, quando ultrapassar 30 dias.

A norma coletiva assim dispõe, in verbis :

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO

As empresas se obrigam ao pagamento dos salários e dos direitos trabalhistas dos empregados desligados, conforme a lei 7.855/89, no Sindicato Laboral da Categoria ou na DRT.

(...)

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de atraso no pagamento da rescisão, fica a empresa obrigada a pagar além da multa do art. 477, mais um dia de salário por dia atrasado, quando esta quitação não for liquidada antes dos 30 dias.

(...) (fls. 28/29).

No caso, como não houve pagamento das verbas rescisórias, devida a multa normativa, limitada à data da distribuição da presente demanda.

DANO MORAL

Entende-se por dano moral a lesão que não é mensurada pecuniariamente, mas que atinge a pessoa, sua personalidade, sua vida privada, honra, dignidade, intimidade etc.

No direito laboral há dano moral quando da relação de trabalho resulta um desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. No caso do empregado, se for afetada a sua imagem profissional, por exemplo.

Nos autos, não há prova de lesão ao patrimônio imaterial do autor que justifique uma indenização por dano moral. A lesão decorrente de não observância de normas trabalhistas ou de obrigações contratuais é estritamente de ordem patrimonial.

O descumprimento das obrigações, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade.

Neste sentido a tese jurídica prevalecente nº 01 deste Tribunal, in verbis :

TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa , não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Improcede.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O autor alega que exercia o cargo de supervisor, fiscalizando os camelôs e, depois, o transporte escolar, ônibus, táxi, fretamento para a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos através de contrato do município com a primeira ré, o que foi confirmado pela testemunha.

As testemunhas comprovam a prestação de serviços em benefício da segunda ré, nos moldes em que narrada na inicial.

A possibilidade de responsabilização de entes público frente a contrato de terceirização foi tratada no julgamento da ADC nº 16/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porém referendou a possibilidade de responsabilização subsidiária de integrante da administração pública (como a segunda reclamada) com base na Súmula nº 331 do TST, que estabelece a responsabilidade no aspecto subjetivo, respaldada nos artigos 186 e 927 do CC/2002.

No julgamento do RE XXXXX o C. Supremo Tribunal Federal referendou o posicionamento vaticinado na ADC nº 16 que veda a responsabilização automática da administração pública, de forma que somente haverá condenação quando houve prova inequívoca da culpa in vigilando na fiscalização dos contratos, assim fixando a seguinte tese jurídica de repercussão geral, in verbis :

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Relatoria: Ministra Rosa Weber - Data de publicação 02.05.2017).

Neste sentido o entendimento deste E. TRT da 1a Região, que dispõe em seu verbete sumular nº 43, in verbis :

"A Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização".

No caso, o segundo réu acostou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré através de pregão eletrônico, para condução de veículos em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, o que faz presumir que a contratação deu-se mediante processo licitatório regular e válido nos termos da Lei n. 8.666/93. Logo, não há falar em culpa "in eligendo" (fls. 67/74), exceto pelo período não coberto pelo contrato e que comprovadamente o segundo réu beneficiava-se dos serviços do autor.

Inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva fiscalização do segundo reclamado no cumprimento do contrato em relação às obrigações trabalhistas da primeira ré, o que permite a responsabilização do ente público.

Observe-se que a responsabilidade do tomador, regra geral não sofre limitação quanto à natureza da verba, uma vez que a sua culpa decorre da ausência de fiscalização, sendo responsável de forma subsidiária, inclusive no tocante a penalidades (multas) e indenização por dano moral eventualmente deferida.

Destaque-se que a responsabilidade não alcança as obrigações de fazer personalíssimas, como por exemplo, anotações na CTPS ou reintegração.

Diante do exposto, declara-se responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sendo responsável pela quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, em caso de inadimplemento pela primeira ré, excetuadas, como supra mencionado, as obrigações de caráter personalíssimo.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Diante da declaração de hipossuficiência econômica de fls. 10, defere-se o pedido de gratuidade de justiça, por preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos os honorários advocatícios pretendidos, eis que o "jus postulandi" nesta Justiça Especializada não foi derrogado pelo art. 133 da CF ou mesmo pela Lei 8906\94, nem o autor é assistido por seu sindicato de classe, sendo apenas devidos quando presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 - S. 219 e 329 do TST, o que não se observa no presente caso.

No mesmo sentido a Súmula nº. 52 deste E. TRT: "PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO."No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST.".

PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO

Observe-se o desconto a título de pensão alimentícia, conforme ofício de fls. 222.

Será utilizada a globalidade da remuneração apontada nos recibos de pagamento constantes dos autos, quando cabível, assim como o salário, e, em relação aos meses faltantes, o valor indicado no primeiro recibo encontrado em data anterior e, sucessivamente, o posterior.

DEDUÇÃO

Admite-se a dedução das parcelas pagas, sob idênticos títulos, para que não haja enriquecimento ilícito da parte.

IMPOSIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

A parte autora deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos aos impostos sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor.

O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29.10.2014, da RFB, e não incidirá sobre os juros (IN 1558/2015 RFB, OJ 400, da SDI-1/TST e Súmula 17 TRT/1a Região).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Deverá ser observada a Súmula 381 do C. TST, relativa à correção monetária, bem como Súmula 439 do C.TST.

Os juros serão de 1% ao mês, simples, na forma do artigo 39 e parágrafo primeiro da Lei 8.177/91.

Dispositivo

PELO EXPOSTO, a 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ resolve, na forma da fundamentação, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente ação para condenar os reclamados, o segundo de forma subsidiária:

- saldo de salário - 7 dias de fevereiro/2017;

- diferença de aviso prévio - 09 dias;

- 13º salário proporcional/2017 - 2/12 avos;

- férias vencidas simples com 1/3 - 2015/2016;

- férias proporcionais 4/12 avos. - 13º salário de 2016;

- diferença de FGTS + 40%; - horas extras e reflexos;

- multa do artigo 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - diferenças de vale transporte - multa normativa;

- auxílio-alimentação.

Improcedem os demais pedidos. Valores a serem calculados em liquidação de sentença. Observe-se o desconto a título de pensão alimentícia, segundo ofício de fls. 222. Cumprindo o artigo 832, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei 8212/91, artigo 28, parágrafo nono c/c artigo 214, parágrafo nono do Decreto 3.048/99. Custas de R$ 440,00 sobre R$ 22.000,00, pelo reclamado. Juros e correção monetária na forma da lei. Deduzam-se as cotas previdenciária e fiscal, se for o caso. Intimem-se as partes.

Cumprimento, no prazo legal.

DUQUE DE CAXIAS, 17 de Outubro de 2017

MAUREN XAVIER SEELING

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312798648/atord-1011521920175010204-trt01/inteiro-teor-1312798649

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED-segundos RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-72.2008.5.02.0373