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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • XXXXX-19.2017.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Assuntos

Verbas Rescisórias

Partes

RECLAMANTE: Weber Souza de Oliveira, RECLAMADO: Agile Corp Servicos Especializados LTDA, RECLAMADO: Municipio de Duque de Caxias

Documentos anexos

Inteiro Teor0c376c4%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-19.2017.5.01.0204

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/05/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: WEBER SOUZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: THIAGO FERNANDO CANÇADO FERREIRA CABRAL

RECLAMADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT

RECLAMADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

RTOrd XXXXX-19.2017.5.01.0204

Reclamante (s): WEBER SOUZA DE OLIVEIRA

Reclamada (s): MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

MASAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA apresenta embargos de declaração alegando contradição na sentença.

O embargado não se manifestou (ID. 9f5555d - Pág. 1).

O pedido é tempestivo e satisfaz as formalidades legais.

Fundamentação

Insurge-se o embargante quanto ao pedido de acolhimento da multa normativa, sem observância do limite legal previsto no artigo 412 do CC.

Inicialmente, o argumento aventado nos embargos não foi objeto de argumentação na contestação, logo, não há omissão, muito menos contradição.

Ainda que houvesse omissão, já que contradição não há entre os termos do julgado, tem-se que o artigo da Constituição da Republica dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, item XXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Dentre as exigências formais para a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho se arrola a fixação de penalidade para o caso de violação das suas disposições (artigo 613, inciso VIII, da CLT), sem qualquer limitação por parte do legislador, até porque trata-se de uma fonte de direito e não propriamente um contrato, que gera direitos coletivos e não individuais. Assim, considerando-se que a multa foi pactuada livremente entre as categorias convenentes, tem-se por inaplicável à hipótese o artigo 412 do Código Civil, por incompatibilidade.

Dispositivo

PELO EXPOSTO, resolve a 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, não acolher os embargos de declaração.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 1 de Maio de 2018

MAUREN XAVIER SEELING

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312798645/atord-1011521920175010204-trt01/inteiro-teor-1312798646