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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01004367120195010058_4bb70.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-71.2019.5.01.0058 (AP)

AGRAVANTE: MARCO ANTONIO FILGUEIRAS ABCARAN, JE YUL KANG

AGRAVADO: EDGAR GUSTAVO BARBOZA GONCALVES, MARCO ANTONIO FILGUEIRAS ABCARAN, JE YUL KANG

RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M. PINHEIRO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, tanto que devem ser observados certos requisitos, entre os quais a citação pessoal dos sócios A responsabilidade patrimonial dos sócios, nesta Justiça, é ativada tão só pelo inadimplemento por parte do devedor principal; depende apenas da verificação da total inadimplência do devedor principal ou do esgotamento das tentativas de encontrar o primitivo devedor, isto é, a pessoa jurídica, caso dos autos. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DETERMINADO EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR. CABIMENTO. Válida, portanto, a penhora realizada em sede de tutela cautelar. A tutela cautelar é medida excepcional destinada, no caso, a garantir o resultado útil do processo. O histórico processual demonstra que a ré agiu de má-fé realizando acordo do qual não pagou uma única parcela e que as tentativas de bloqueio contra a reclamada foram infrutíferas. De certo que, se fossem os executados citados antes do bloqueio de suas contas, as tentativas de bloqueio seriam tão infrutíferas quanto as realizadas contra a ré. DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADO. Pretendendo a extensão da proteção dada ao imóvel residencial constitutivo do bem de família aos valor fruto de sua alienação e destinado à compra de outro imóvel também para a residência familiar, não logrou êxito o agravante em demonstrar que o imóvel alienado era efetivamente habitado pela unidade familiar, de forma a atrair a proteção da lei 8.009/90, nem em demonstrar que o valor bloqueado era fruto da alienação do imóvel e ainda menos que o dinheiro se destina à aquisição de outro imóvel para a residência da unidade familiar. Agravos não providos .

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes MARCO ANTÔNIO FILGUEIRAS ABCARAN e JE YUL KANG, sócios da empresa IO2 TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA , como Agravantes, e GUSTAVO BARBOZA GONCALVES , como Agravado.

Trata-se de agravos de petição interpostos pelos executados, ID d92972f contra a decisão da MM. 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ID 36d472f de lavra do Juiz PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR , que, determinou a desconsideração da personalidade da empresa ré e o prosseguimento da execução contra seu sócio e ID 8be7dbc, contra sentença ID 188ccdf, de lavra da Juíza NAJLA RODRIGUES ABBUDE, que negou provimento aos embargos à execução ID5eac335

O Agravante MARCO ANTÔNIO FILGUEIRAS ABCARAN não se conforma com a desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de fraude e a possibilidade financeira da empresa de arcar com a obrigação.

O Agravante JE YUL KANG não se conforma com a penhora realizada, alegando nulidade da citação e que o dinheiro encontra-se protegido pela égide do bem de família, por ser fruto da venda do único imóvel do agravante.

Contraminutas do reclamante ID 03fd5ec e 8e282b0

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não configurada hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DO EXECUTADO MARCO ANTÔNIO FILGUEIRAS ABCARAN

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Agravante não se conforma com a desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de fraude e a possibilidade financeira da empresa de arcar com a obrigação.

Sem razão o Agravante.

Em audiência realizada em 05/11/2019, ID 49b516c, na presença do agravante Marco Antonio Filgueiras Abcaran, foi homologado acordo para o pagamento em 15 parcelas mensais, cabendo a quitação da primeira parcela em 05/12/2019.

Em 11/12/2019 o reclamante informou ao juízo o descumprimento do acordo com o inadimplemento já da primeira parcela.

O juízo determinou que a ré comprovasse o pagamento tempestivo da primeira parcela e o prosseguimento da execução via bacenjud do todo da dívida, incluída multa prevista no acordo, ID 6ee4ac6.

Em 18/01/2020 o reclamante informou ao juízo o inadimplemento da segunda parcela do acordo, enquanto a reclamada quedou-se inerte.

além do pagamento tempestivo da 1a parcela do acordo, também o pagamento da 2a parcela, vencida em 06/01/2020, no prazo de 5 dias, sob pena de execução"ID 4bf3ab3, sem resposta da reclamada.

O reclamante peticionou em 10/02/2020 requerendo o vencimento antecipado do acordo e a aplicação da multa convencionada.

Foi realizada tentativa de bloqueio infrutífera contra a reclamada ID XXXXX.

Instaurou-se, então o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada ID b028822, acolhido pelo juízo na sentença ID 36d472f

Insurge-se o sócio, repisando os argumentos de contestação de que incabível a desconsideração da personalidade jurídica na ausência de fraude ou confusão patrimonial e que a empresa tem condições de arcar com a obrigação, sem, no entanto, apontar bens da reclamada para execução.

Não se nega que a desconsideração da personalidade jurídica seja medida de exceção, tanto que devem ser observados certos requisitos, entre os quais a citação pessoal dos sócios ( Constituição Federal, artigo , inciso LIV e CPC, artigos 214 e 652). Trata-se da garantia do devido processo legal, que deve ser observada sempre. A formação da relação jurídica processual válida, em sede de execução trabalhista, depende, assim, da citação pessoal do executado através de mandado.

Não obstante, a responsabilidade patrimonial dos sócios, nesta Justiça, - é bom que se diga - é ativada tão só pelo inadimplemento por parte do devedor principal. A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, depende apenas da verificação da total inadimplência do devedor principal ou do esgotamento das tentativas de encontrar o primitivo devedor, isto é, a pessoa jurídica, caso dos autos.

Assim, nego provimento.

DO RECURSO DO EXECUTADO JE YUL KANG

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

A decisão IDb028822 determinou o seguinte:

Analisando os autos verifica-se que esgotadas todas as possibilidades de execução direta da devedora principal e não foram localizados ativos a saldar o crédito aqui reconhecido.

Inicialmente, inclua-se a Ré no BNDT.

Assim, considerando os termos do Ofício Circular SCR 005/2019, da Corregedoria deste Regional, que a tutela jurisdicional só é atingida com a satisfação do crédito assegurado, bem como os termos do Art. 186 do CTN, Art. 18 da Lei 8.884/94, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Art. 117, § 1º, alínea c e § 2º, Art. 158, II, §§ 1º e da Lei 6.404/76, Arts. 878 e 899 da CLT, Art. , V, da Lei 6.830/80, Art. 1016 do Código Civil, Art. 134 e seguintes do NCPC e Art. 6º da IN 39/2016 do C. TST , determino:

1) a instauração do incidente de desconsideração nos próprios autos;

CPF 547.426.507-78, conforme id d525b40, apenas para o fim de possibilitar a expedição de notificações

Após, ante a necessidade da tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no Art. 301 do NCPC, bem como o que dispõe o Art. 854 do mesmo diploma legal e o previsto § 2º do Art. da IN/39 do C. TST, e, ainda, a gradação prevista no Art. 835 do NCPC, ative-se o convênio Bacenjud. SABB, mantendo-o permanentemente ativado até eventual integralização do débito.

Ficam suspensos os demais atos executórios, nos termos do § 3º do artigo 134 do NCPC.

Citem-se os sócios para manifestação e requerimento das provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias - Art. 135 do NCPC.

Em seguida, a ativação do convênio Bacenjud teve êxito no bloqueio do valor total da execução na conta do sócio JE YUL KANG ID c6f1921.

O juiz convolou o bloqueio em penhora e determinou a intimação do agravante para os fins do artigo 884 da CLT, ID 6e071a5.

O Agravante opôs embargos à execução, alegando a nulidade da penhora por falta de citação, nos seguintes termos:

Conforme se extrai do art. 880 da CLT, requerida a execução, o juiz expedirá a citação do executado. Ainda, na forma do §§ 1º e 2º do citado dispositivo, a citação deverá ser realizada pelo oficial de diligências e conter o termo de acordo não cumprido, ou seja, deverá ser pessoal.

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

§ 1º -O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º -A citação será feita pelos oficiais de diligência

Ademais, o art. 855-A da CLT e a Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho é realizado nos moldes do Código de Processo Civil.Em igual forma à CLT, o digesto processual mencionado estipula que o sócio será citado após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Na decisão de Id b028822 foi determinada a citação do embargante para prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com sua imediata inclusão no polo passivo da execução. Contudo, como se observa no bloqueio de Id b32eee7, na transferência de Id c6f1921, no despacho de Id 6e071a5 e na intimação 7cfcefb, houve a convolação dos valores bloqueados em penhorados antes mesmo da citação pessoal do executado, o qual foi surpreendido por meio do bloqueio e somente tomou ciência da sua inclusão pessoal no polo passivo da presente execução após consultar seus advogados

processual, não podendo se confundir a citação do sócio, pessoa física, com a da pessoa jurídica demandada, ainda que em sede de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de ato de suma importância, cujo a falta significa mácula insanável ao processo, uma vez que esvazia os mandamentos de otimização constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do processo devido legal.

Tendo em mente que a impossibilidade de penhora de bens do sócio sem que haja sua efetiva citação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confeccionou seu entendimento sumular nº 22 dispondo que:

Éindispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens. (TRT 1 -Súmula nº 22.)

Não havendo citação do embargante na presente execução, figura como indevida a penhora de valores em sua conta. Por tal razão, deve o ato imediatamente ser desfeito, uma vez que é nulo, e retroagir o processo à manifestação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, anulando todo o andamento que se deu sem a regular presença do embargante.

Da sentença dos embargos de devedor consta o seguinte:

Relativamente ao bloqueio, impõe-se registrar que o mesmo ocorreu em sede de tutela antecipada, com posterior intimação do sócio, ora embargante, para defender-se nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A citação, portanto, deu-se de forma válida e a penhora teve por fundamento o arts. 301 e 854 do NCPC, conforme se extrai da decisão de id: b028822.

Note-se que o embargante insurge-se contra a penhora, mas não apresentou defesa em relação ao IDPJ, tampouco negou a qualidade de sócio atual da executada.

Registre-se que a empresa realizou acordo, ato no qual foi representada pelo sócio MARCO ANTONIO FIGUEIRAS ABCARAN, não tendo, todavia, honrado com qualquer parcela, ou se manifestado acerca do inadimplemento, quando instada a tanto.

Perseguidos bens da devedora principal, não houve êxito na execução.

Desta forma, totalmente válida a penhora

Insurge-se o agravante repisando a nulidade da penhora por ausência de citação.

Em contraminuta o reclamante ressalta a existência de acessos dos advogados do agravante aos autos, bem como, o registro de notificação via correios pelo pje.

Nada a reparar na sentença.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

A IN/39 do TST dispõe ainda no § 2º do art. 6º o seguinte:

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC .

Válida, portanto, a penhora realizada em sede de tutela cautelar.

A tutela cautelar é medida excepcional destinada, no caso, a garantir o resultado útil do processo.

O histórico processual demonstra que a ré agiu de má-fé realizando acordo do qual não pagou uma única parcela e que as tentativas de bloqueio contra a reclamada foram infrutíferas.

De certo que, se fossem os executados citados antes do bloqueio de suas contas, as tentativas de bloqueio seriam tão infrutíferas quanto as realizadas contra a ré.

Nego provimento.

DA ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA

O agravante pretende a reforma da sentença e a desconstituição da penhora, alegando tratar-se o valor penhorado de bem de família, nos seguintes termos:

Resumo: os valores penhorados originam da venda do bem de família do executado e se destinam à aquisição de imóvel de igual espécie, por tal razão pleiteia-se a extensão da proteção da Lei nº 8.009/90 a eles, de forma a considerálos impenhoráveis.

Como sabido, em virtude do que expõe o art. da Lei 8.009/90, o único imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciárias ou de outra natureza, o que, por óbvio, inclui obrigações trabalhistas repassadas ao sócio por conta da desconsideração da personalidade jurídica. O fito do legislador foi proteger o direito constitucional de moradia, direito fundamental insculpido no art. da Carta Maior, podendo somente a lei estabelecer exceções a tal salvaguarda

impenhorabilidade da citada Lei, a qual não faz qualquer ponderação em relação ao valor do mesmo, como sempre destacado pelos Tribunais Superiores

(...)

Sendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência de vanguarda, no sentido da máxima proteção ao direito mínimo existencial e observância ampla ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, à luz do pós-positivismo, a interpretação do ordenamento jurídico e a interpretação de seus institutos, como impenhorabilidade do bem de família, deve ocorrer de forma a dar a maior efetivação possível aos comandos constitucionais, como o direito de moradia, no caso concreto

Estender os benefícios da proteção do bem de família ao dinheiro vinculado à compra do imóvel fruto direto da venda do único bem do embargante é medida que se impõe, a fim de consubstanciar o direito à moradia e a concretude da garantia do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.

Na sentença dos embargos à execução constou o seguinte sobre a matéria:

Com relação à impenhorabilidade do dinheiro derivado da venda de alegado bem de família, melhor sorte não assiste ao embargante.

Ainda que o imóvel considerado bem de família seja impenhorável, o dinheiro conseguido com sua venda está sujeito à penhora, sobretudo quando não foi destinado à aquisição de outro bem.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência à qual me coaduno:

BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO.VENDA SEM NOVAAQUISIÇÃO. FRAUDE. Efetivamente, a Lei 8.009/90 não fixa cláusula de inalienabilidade ou indisponibilidade do bem de família; contudo, a boa-fé objetiva que norteia as relações civis, exige que o proprietário de um imóvel bem de família mantenha essa condição em caso de compra e venda, adquirindo outro imóvel no mesmo sentido. Assim, temos que se o beneficiário da cláusula de impenhorabilidade do bem de família resolve vender o imóvel, sem aquisição de outro para a mesma finalidade, observa-se operada a renúncia a esse beneplácito legal. Agravo de Petição improvido, para manter a r. sentença executiva que declarou a fraude à execução.(TRT-2 - AGVPET: XXXXX00219915020 SP XXXXX19915020035 A20, Relator: CELSORICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2013, 8ª TURMA, Data de Publicação: 19/12/2013)

No caso em tela, nota-se que o valor da venda do bem foi bem superior ao valor penhorado, o qual foi vendido por R$1.478.241,51, conforme escritura carreada aos autos (id:3ed5764), enquanto que o juízo penhorou o valor de R$160.000,00.Embora a venda tenha ocorrido em abril de 2019, a penhora somente ocorreu em 04/06/2020, mais de um ano após a venda. Ademais o executado não demonstrou que o bloqueio efetivamente recaiu sobre o produto da venda do bem de família, sobretudo porque, embora tenha demonstrado a ausência de movimentação prévia na conta, não demonstrou a ausência de movimentação e depósitos posteriores à venda, não tendo trazido aos autos o extrato da referida conta com a movimentação até a data da penhora.

Por todo o exposto, portanto, mantenho a penhora, reputando-a válida

Não merece reparos a sentença.

A Lei especial nº 8.009/90, diploma que trata da impenhorabilidade do bem de família, assim dispõe em seu art. :

impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." [destaquei]

Da intelecção do dispositivo em tela tem-se que a impenhorabilidade é consectário da natureza residencial do imóvel, natureza essa, portanto, que advém de uma destinação efetiva, em concreto, a ele atribuída por seus ocupantes. Nessa ótica, o bem de família pode ser conceituado como aquele utilizado como residência pela unidade familiar; e, em linhas gerais , impenhorável é o imóvel utilizado como residência pelo casal ou pela entidade familiar .

O diploma especial da Lei nº 8.009/90, que não foi revogado pela lei geral do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) não exige, em regra, nenhuma formalidade para que se reconheça a condição de bem de família, é bem verdade. Contenta-se o legislador com o requisito da utilização residencial do imóvel, não cogitando da necessidade de registro, como bem de família, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

A proteção especial da moradia, no entanto, não é absoluta , e tem exceção prevista na mesma Lei nº 8.009/90, em seu art. , in verbis:

"Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente .

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar , ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil."

Em que pese a afirmação feita nos embargos à execução - ora renovada no Agravo -, constato que não há prova alguma de que o bem seja "de família". Isto porque sequer existe prova da residência da "unidade familiar" no imóvel em questão na época de sua alienação. E que isto fique bem claro, pois a Lei não protege a residência do indivíduo , mas, sim, do "casal" ou "entidade familiar" (art. , da Lei nº 8.009/90). Friso: a proteção legal não consiste na impenhorabilidade do imóvel residencial do indivíduo, mas do imóvel efetivamente ocupado pela unidade familiar . Em termos enfáticos, o destinatário da proteção legal de impenhorabilidade do imóvel residencial não é o indivíduo, mas o grupo familiar . Na hipótese, não há nem mesmo indício de que o Agravante residisse no imóvel com sua família antes da alienação.

Além disso, a penhora foi realizada mais de um ano após a venda do imóvel, o que enfraquece o argumento de que o dinheiro é fruto da venda de um único imóvel utilizado para moradia e destina-se à compra de outro.

Ou seja, o reclamante não fez prova de que o imóvel era efetivamente habitado pela entidade familiar, nem que o valor fruto de sua alienação destina-se a aquisição de um novo imóvel destinado à residência da unidade familiar, seja por não demonstrar as movimentações financeiras da conta bancária desde a venda até a penhora, seja porque passado um ano da alienação a unidade familiar permanece morando em lugar que não foi adquirido com esse valor.

§ 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito."

De fato, o Agravante não indicou nenhum" bem suscetível de penhora ", como arrazoou o Juízo a quo (fl. 505), pelo que a pretensão é destituída de fundamento.

Destarte, por todo o arrazoado, nego provimento ao Agravo.

III - DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Petição e, no mérito, também por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO , consoante fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Relator

msmp/ddlo/jgac

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