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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01004367120195010058 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

06/11/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01004367120195010058_4bb70.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, tanto que devem ser observados certos requisitos, entre os quais a citação pessoal dos sócios A responsabilidade patrimonial dos sócios, nesta Justiça, é ativada tão só pelo inadimplemento por parte do devedor principal; depende apenas da verificação da total inadimplência do devedor principal ou do esgotamento das tentativas de encontrar o primitivo devedor, isto é, a pessoa jurídica, caso dos autos. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DETERMINADO EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR. CABIMENTO. Válida, portanto, a penhora realizada em sede de tutela cautelar. A tutela cautelar é medida excepcional destinada, no caso, a garantir o resultado útil do processo. O histórico processual demonstra que a ré agiu de má-fé realizando acordo do qual não pagou uma única parcela e que as tentativas de bloqueio contra a reclamada foram infrutíferas. De certo que, se fossem os executados citados antes do bloqueio de suas contas, as tentativas de bloqueio seriam tão infrutíferas quanto as realizadas contra a ré. DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADO. Pretendendo a extensão da proteção dada ao imóvel residencial constitutivo do bem de família aos valor fruto de sua alienação e destinado à compra de outro imóvel também para a residência familiar, não logrou êxito o agravante em demonstrar que o imóvel alienado era efetivamente habitado pela unidade familiar, de forma a atrair a proteção da lei 8.009/90, nem em demonstrar que o valor bloqueado era fruto da alienação do imóvel e ainda menos que o dinheiro se destina à aquisição de outro imóvel para a residência da unidade familiar. Agravos não providos.

I -
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