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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005653720215010016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01005653720215010016_8270b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100565-37.2021.5.01.0016

RECLAMANTE: MARIA CLARA DE CARVALHO SILVA

RECLAMADO: FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

Relatório

MARIA CLARA DE CARVALHO SILVA , nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO , aduz as razões de fato e de direito, postulando as pretensões constantes da petição inicial. Juntou documentos.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, na forma das razões às IDs. 2d18ab9 e 6429efa, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, a respeito dos quais a reclamante se manifestou à ID. dc57c88.

Em audiência realizada por videoconferência no dia 04/10/2021, a parte autora retificou o item a do pedido relativo ao aviso prévio, para constar 54 dias, no valor de R$ 5.685,92, bem como alterou o valor do pedido do FGTS relativo ao aviso prévio, para constar R$ 458,87, conforme ata à ID. c3b639d.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação rejeitada.

Éo Relatório. DECIDO.

Fundamentação

DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À 1ª RECLAMADA

O art. 790-A, inc. I, da CLT, dispõe sobre a isenção fiscal da Fazenda Pública (em sentido lato), incluídas aí as fundações públicas federais, estaduais e municipais, desde que não explorem atividade econômica.

Da mesma forma, o art. 1.º do Decreto-Lei 779/1969 preceitua que a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentos quanto ao recolhimento do depósito recursal.

Compulsando os autos, verifico que a primeira reclamada é uma fundação pública estadual sem fim lucrativo, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, porém dotada de personalidade jurídica de direito privado, bem como patrimônio e receitas próprias, gozando de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, distinta, portanto, do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei nº 5.164/2007 (ID. cef332a), Decreto nº 43.214/2011 (ID. c90f9a0) e Lei nº 6.304/2012 (ID. e7b1d0f).

Nessa esteira, como a reclamada presta serviços públicos essenciais e atua sem finalidade lucrativa, faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, na forma do art. 790-A da CLT e do Decreto-Lei n.º 779/1969.

Quanto ao ponto, colaciono o seguinte aresto, extraído da jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. DESERÇÃO do RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de assegurar as prerrogativas processuais da Fazenda Pública às fundações públicas de direito privado, que prestam, prioritariamente, serviços públicos essenciais sem fins lucrativos. A reclamada, por se enquadrar em tais critérios, tem direito aos privilégios estabelecidos no Decreto-Lei nº 779/69. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 1016045620165010077; Terceira Turma;

Relator: Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2019).

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio

Regional: “FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 790-A da CLT dispõe sobre a isenção fiscal da Fazenda Pública (em sentido lato), incluídas aí as fundações públicas federais, estaduais e municipais, desde que não explorem atividade econômica. A priori, então, se restringe apenas às Fundações Públicas de natureza autárquicas, com personalidade jurídica de direito público. O fato de ter sido criada com autonomia econômico-financeira e administrativa, por si só, não significa que esteja excluída das prerrogativas processuais concedidas às fundações públicas de direito público. (...)” (RO 0100723-36.2020.5.01.0046; Terceira Turma; Relator: Des. Monica Batista Vieira Puglia; Data de Julgamento: 17/03/2021).

Sendo assim, acolho a preliminar, estendendo à primeira ré as prerrogativas processuais próprias à Fazenda Pública, na forma do art. 790-A da CLT e do Decreto-Lei n.º 779/1969.

ILEGITIMIDADE PASSIVA – 2º RÉU

A verificação da pertinência subjetiva da demanda é aferida segundo a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são analisadas em abstrato, levando em consideração o que foi descrito pela reclamante na exordial. Como a autora direciona sua pretensão em face do segundo reclamado, este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação reclamatória, sendo certo que eventual discussão acerca de sua responsabilidade será questão a ser analisada no mérito da causa.

Por esses motivos, REJEITO a preliminar.

REVELIA E CONFISSÃO DO 2º RÉU

embora não tenha se apresentado às audiências realizadas em 10/08/2021 (ID. f8ac4bc) e 04/10/2021 (ID. c3b639d), conforme autoriza a Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e dos Atos nº 158/2013 e 04/2014 da Presidência deste Regional, o que não enseja a aplicação da revelia e confissão do segundo reclamado.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A demanda foi ajuizada em 09/07/2021, quando interrompido o prazo prescricional, nos termos dos artigos 202 do Código Civil, e 240, § 1º, do NCPC.

Desta forma, restam inexigíveis as parcelas anteriores a 09/07/2016, pois atingidas pela prescrição quinquenal prevista no artigo , inciso XXIX, da CRFB/88, pelo que as extingo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso II, do NCPC.

Ressalto que, no presente caso, a pronúncia da prescrição quinquenal abrange o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, tanto quando este figura como parcela acessória (reflexos de outras verbas no FGTS), quanto em relação ao FGTS como parcela principal (meses em aberto, sem qualquer depósito efetuado na conta vinculada), face ao teor da decisão proferida pelo E. STF, no ARE nº 709.212/DF, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, bem como considerada a data de ajuizamento da presente ação e a modulação de efeitos imposta àquela decisão pela própria Corte Suprema.

DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL

A reclamante alega ser credora de diferenças salariais referentes aos pisos da categoria dos fisioterapeutas, conforme as Leis Estaduais nº 7.530/2017, 7.898/2018 e 8.315/2019. Requer o pagamento de diferenças salariais relativas aos anos de 2017 a 2021, bem como os reflexos nas férias com 1/3 e nos 13º salários pagos.

A primeira reclamada, real empregadora, impugna a pretensão autoral, aduzindo, em suma, que pertence à Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro e, por essa razão, deve observar as normas do Direito Administrativo e Financeiro, como a necessidade de prévia dotação orçamentária. Alega, ainda, que a hipótese dos autos configura uma “tentativa de concessão de vantagem sem a devida compensação financeira, em total afronta ao disposto no Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2017”, nos termos das Leis Complementares nº 159/2017 e 178/2021. Por fim, ressalta que o Plenário do STF, confirmando a medida cautelar na ADI 6244, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.315/2019, em sua integralidade.

Pois bem.

De início, no tocante à necessidade de prévia dotação orçamentária, impõe observar que o Decreto Estadual nº 43.214/2011 (que institui a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estatual de Transplante, nos termos da Lei Estadual nº 5.164, de 17/12/2007), em seu artigo 2º, consigna que a Fundação possui patrimônio próprio, autonomia gerencial, orçamentária e financeira (ID. 9b7ce7a), in verbis:

reger-se-ão pela Lei nº 5.164, de 17/12/2007".

Ademais, a Lei Estadual nº 6.304/2012 dispõe sobre a incorporação da Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Fundação Estatal dos Hospitais Gerais pela Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência, e altera a denominação da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (ID. ed4cf17). Essa Lei Estadual transfere para a Fundação Saúde o patrimônio das entidades incorporadas (art. 6º), determina que as despesas decorrentes da incorporação correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação Saúde (art. 8º) e estabelece que a estrutura administrativa da Fundação Saúde fica mantida, sem qualquer alteração (art. 9º).

Assim, inequívoco que a primeira reclamada possui natureza jurídica de direito privado, com patrimônio e receitas próprios e autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não dependendo, portanto, de previsão orçamentária para pagamento dos pisos instituídos nas leis estaduais invocadas.

De outra sorte, é sabido que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se incluído em acordo para adoção de medidas para o equilíbrio de suas contas. Deveras, aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal criado pela Lei Complementar nº 159/2017, o qual atrela a administração estadual, dentre outras providências, à centralização da gestão financeira no que tange às administrações diretas e indiretas, inclusive fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Ressalte-se, ainda, que o referido ente público obteve êxito recentemente na solicitação de nova adesão ao Regime (04/06/2021 - ID. 39799f4), cujo Plano de Recuperação respectivo deverá contemplar o período de dez anos.

No entanto, o próprio art. , inc. I, da Lei Complementar nº 159/2017 excetua das vedações de concessões de reajustes aquelas provenientes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Ademais, ressalva expressamente o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser “alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Desta feita, havendo piso salarial regulamentado por meio de lei, nos exatos termos da Lei Complementar nº 103/2000, e diferenças salariais consectárias reconhecidas em juízo, não pode a fundação pública reclamada se furtar de cumpri-los, sobretudo considerando o regime jurídico híbrido a que se encontra sujeita em virtude de sua personalidade jurídica de direito privado.

Corroborando esse entendimento, recente julgado deste Regional, envolvendo a primeira demanda: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA FIXADO LEI ESTADUAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O piso salarial para determinadas categorias, estabelecido em lei estadual, deve ser obedecido pelas fundações públicas, uma vez que respeitado o art. 37, X, da CF/88. Recurso ordinário conhecido e provido.” (RO 0100040-08.2021.5.01.0064; Segunda Turma; Relator: Des. Valmir de Araujo Carvalho; Data de Julgamento: 25/08/2021).

Por óbvio, não pode a trabalhadora ser penalizada no recebimento da sua remuneração, sob a alegação de dificuldades financeiras ou infringência ao Regime de Recuperação Fiscal. Deveras, pensar de modo diverso seria reconhecer o enriquecimento ilícito da primeira ré, ao beneficiar-se de sua própria torpeza, quando insiste em criar subterfúgios para retardar o cumprimento, a tempo e modo, de obrigação contida em legislação estadual inequivocamente aplicável à espécie.

Dito isto, compulsando os autos, verifico que as Leis Estaduais nº 7.530/2017 e 7.898/2018, editadas com esteio na Lei Complementar nº 103/2000, estabelecem, para os integrantes da categoria profissional de fisioterapeutas, os pisos salariais de R$ 2.899,79 e R$ 3.044,78, a contar de 01/01/2017 e 01/01/2018, respectivamente. (IDs. 16f2516 e seguintes).

Todavia, ao cotejar os contracheques dos anos de 2017 a 2021 (IDs. 0fdf8e1 - Pág. 57 e seguintes), verifiquei que os pisos estipulados nas leis estaduais não foram observados pela empregadora, visto que a reclamante recebeu salário base de R$ 2.546,80 no período de janeiro de 2017 a julho de 2021, montante este inferior àqueles estipulados nas legislações supra.

Outrossim, não vislumbrei nenhuma prova do pagamento de diferenças salariais retroativas (art. 818 da CLT e art. 373 do NCPC), motivo pelo qual tenho por devido o pleito no que tange aos pisos salariais previstos especificamente nas Leis Estaduais nº 7.530/2017 e 7.898/2018.

Em contrapartida, observo que a Lei Estadual nº 8.315/2019, conquanto tenha, de fato, estabelecido salário de R$ 3.158,96 para os fisioterapeutas (ID. 8d7d06a), foi objeto da ADI nº 6244, recentemente julgada procedente pelo STF para declará-la inconstitucional.

Neste sentido, a ementa do acórdão proferido pelo STF: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. LEIS 8.315/2019 E 7.898/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES. INADMISSIBILIDADE (ART. 63, I, DA CF). RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CF). MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA EM MAIOR EXTENSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE. 1. À falta da apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de “declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro”, pois, segundo jurisprudência desta Suprema Corte, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Reconhecido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o cabimento de emendas parlamentares em projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo é limitado pela necessidade de pertinência temática com o objeto original do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e , da Constituição, veicular aumento de despesa pública (CF, art. 63, I). 3. Cumpre à União legislar sobre jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar 103/2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal. 4. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV). 5. Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente” (ADI 6244, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 29-06

2020 PUBLIC 30-06-2020 - ID. 30aa6fa).

Desta feita, IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais com base na Lei Estadual nº 8.315/2019.

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais dos anos de 2017 até a o final do contrato de trabalho, com base no confronto entre o salário base percebido pela reclamante, conforme os contracheques anexados aos autos, e os pisos salariais previstos nas Leis Estaduais nº 7.530/2017 e 7.898/2018, bem como os reflexos em férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salários vencidos e proporcionais.

RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESILITÓRIAS E CONTRATUAIS

Em razão do reiterado pagamento do salário em desacordo com o piso da categoria, a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, além do pagamento das verbas contratuais e resilitórias. Esclarece que optou pelo afastamento de suas atividades em 09/07/2021, data da distribuição da presente ação, como lhe faculta o art. 483, § 3º da CLT.

Na contestação, a primeira demandada sustenta “não haver provas que justifique a justa causa patronal”, ônus que incumbe à autora, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e art. 373, inc. I, do NCPC. Alega que “pertence à Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro e, por essa razão, deve observar as normas do Direito Administrativo e Financeiro, como o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e necessidade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para aumento de despesa com pessoal, mesmo para as contratações de funcionários regidos pela CLT”. Por fim, refere que a obreira “está com o contrato de trabalho ativo até o momento, recebendo sua remuneração normalmente”, como se denota do “contracheque referente ao mês de julho de 2021 com pagamento integral de sua remuneração”.

Pelo princípio da continuidade da relação de trabalho, o contrato de trabalho é ininterrupto, salvo haja interesse das partes em romper o vínculo (resilição, pedido de demissão ou distrato) ou alguma das partes tenha cometido falta grave que torne impossível a continuação da relação de trabalho (justa causa ou rescisão indireta).

A rescisão indireta, especificamente, constitui a terminação do contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pelo empregador, consoante às hipóteses disposta no art. 483 da CLT.

Conforme minuciosamente apreciado em tópico próprio acima, a primeira reclamada, em que pese integre a Administração Pública Indireta, não pode se eximir das responsabilidades quanto às diferenças salariais de expressa disposição legal, penalizado a empregada no recebimento da sua remuneração.

Deveras, como é cediço, o pacto laboral pressupõe a obrigação principal da empregada de prestar serviços e, em contrapartida, da empregadora de cumprir as obrigações contratuais. Por conseguinte, pagamento de salário inferior ao piso normativo rompe este sinalagma, com evidente prejuízo à trabalhadora, o que, por si só, já tem o condão de acarretar a extinção culposa do pacto empregatício.

autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas.

Oportuno salientar, também, que não há de se falar em ausência de imediatidade na pretensão autoral, na medida em que, por força da hipossuficiência da empregada, é certo que a ela não se aplica o princípio em comento, não se podendo cogitar nem mesmo da ocorrência de perdão tácito.

Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de prévia comunicação ao empregador para ajuizamento da reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta, sendo certo que o art. 483, § 3º, da CLT faculta ao empregado a não permanência no serviço até o final do processo.

Neste particular, impõe observar que a demandada carreou o contracheque à ID. 0fdf8e1 - Pág. 111, referente à competência de julho de 2021, contudo não apresentou nenhuma prova do efetivo pagamento dos montantes ali consignados.

Isto posto, à luz do regramento probatório (art. 818 da CLT e art. 373 do NCPC), tenho que a primeira demandada incidiu em falta grave pelo descumprimento das obrigações contratuais, com o exercício do direito da obreira em cessar a prestação dos serviços (art. 483, § 3º, da CLT), ante a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 09/07/2021, nos termos do art. 483, d, da CLT.

Considerando que o contrato de trabalho em apreço iniciou sua vigência em 03/09/2012 (ID. fa8beb3), faz jus a obreira a 54 dias de aviso prévio indenizado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e a dispensa imotivada da autora no dia 09/07/2021, e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (54 dias); - saldo do salário de julho de 2021 (09 dias); - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional; -FGTS sobre o aviso prévio indenizado; e - multa de 40% sobre o total de depósitos de FGTS devidos e pleiteados nesta reclamação, observados os limites do pedido e a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 das SDI-1/TST).

Ante os contornos da lide (arts. 141 e 492 do NCPC), determino a baixa do contrato na CTPS da reclamante para que conste o dia 11/08/2021, levando em consideração a integração do aviso prévio, nos termos da OJ nº 82 das SDI-1/TST. A demandante deverá levar sua CTPS na sede da primeira reclamada, em data e horário a serem acordados diretamente entre as partes, com a devida intimação da reclamada para proceder à anotação, impondo-se à ré multa única no valor de R$ 500,00, em favor da autora, no caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de a Secretaria fazer a retificação, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, quando do retorno das atividades presenciais nesta unidade judiciária.

Determino a entrega do TRCT com código 01 e a expedição de ofício à SRT para habilitação ao seguro desemprego, ficando este benefício sujeito aos requisitos do art. , da Lei 7.998/90.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida quando o empregador não efetua a quitação das verbas resilitórias no prazo previsto no § 6º do citado dispositivo legal.

legalmente estabelecido, correta a aplicação da multa em tela, pelo que julgo PROCEDENTE o pedido.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU

Na inicial, informou a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em 03/09/2012, para exercer a função de fisioterapeuta junto ao Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, hospital estadual “pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, em virtude de contrato de gestão firmado entre 1ª e 2ª Reclamada”. Por isso, requer condenação subsidiária do segundo demandado para satisfação dos pedidos da inicial

O segundo reclamado, em peça defensiva, nega a prestação de serviços da autora em seu favor e refere que o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC é gerido pela Fundação Saúde e não pelo Estado do Rio de Janeiro. Assevera que a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, criou a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante, com o propósito de executar e prestar serviços na área da saúde pública, em especial à Secretaria de Estado de Saúde. Que em 28 de agosto de 2012, a Lei estadual nº 6.304 incorporou as três fundações, criando a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, cujos serviços prestados são desenvolvidos de acordo com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde, obedecendo aos princípios gerais que regem a Administração Pública. Aduz que a Fundação Saúde tem patrimônio e receitas próprias, goza de autonomia gerencial, orçamentária e financeira e está sujeita à fiscalização de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo assim personalidade jurídica diversa do Estado. Por conta do modelo descentralizado de gestão adotado, aduz que o Estado não foi o tomador dos serviços que a reclamante alega haver prestado através da primeira reclamada, sendo pessoa jurídica diversa da Fundação Saúde. Sustenta ainda a inviabilidade da responsabilização subsidiária do ente público, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Compulsando os autos, verifico que os contracheques (IDs. 0fdf8e1 -Pág. 30 e seguintes) e a ficha cadastral da autora (ID. 8572e6e) indicam o IECAC - Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro como local de prestação de serviços da obreira.

Todavia, o aludido IECAC não é órgão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como alega a demandante, mas sim instituto integrante da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Deveras, tal como explanado pelo segundo réu, a Lei Estadual nº 5.164/2007 (ID. 4001323) autorizou o Poder Executivo a instituir 3 fundações públicas (todas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia gerencial, orçamentária e financeira), dentre elas a Fundação Estadual dos Institutos, que mantém em sua estrutura o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (art. 7º, item II), vale dizer, a unidade onde trabalhava a autora.

A instituição da Fundação Estadual dos Institutos foi efetuada mediante o Decreto nº 43.214 de 28/09/2011 (ID. 9b7ce7a) e, posteriormente, a Lei nº 6.304 de 28/08/2012 (ID. ed4cf17) inseriu o IECAC na estrutura da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência, de modo que aquelas 3 fundações iniciais se tornaram uma só fundação, que foi denominada Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:

personalidade jurídica de direito privado, que tiveram sua criação autorizada pela Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e instituídas pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, incorporadas à"Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência"e alterada a denominação desta para"Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro".

Parágrafo Único - A incorporação de que trata o caput deste artigo resultará na extinção da" Fundação Estatal dos Institutos de Saúde "e da" Fundação Estatal dos Hospitais Gerais ", com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições e finalidades para a" Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro ", na qualidade de sucessora universal dos direitos e obrigações titularizados pelas entidades extintas por força desta lei".

Assim sendo, o fato de a primeira ré ter sido criada pelo Estado com a finalidade de prestar assistência médico hospitalar à população, não se confunde com a terceirização de serviços mencionada na Súmula 331 do TST. O próprio contrato de gestão carreado à ID. 0ebc7bc visa tão somente à contratualização do gerenciamento e da execução dos serviços de saúde prestados pelos reclamados, atribuição de ambos.

Ademais, nos presentes autos, a autora não logrou demonstrar ter prestado serviços diretamente para Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pelas verbas que lhe foram reconhecidas.

Logo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do segundo réu.

Nesse sentido, sinaliza a jurisprudência do TRT da 1ª Região:

“RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. As fundações instituídas pelo Poder Público possuem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios gozando, inclusive, de autonomia administrativa, pelo que, não há como responsabilizar o ente federativo por ato autonomamente praticado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. O Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro, local em que a parte autora declara ter prestado serviços por meio da sua empregadora, é integrante da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgências, vinculada à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo provas da prestação de serviços diretamente em favor do Estado do Rio de Janeiro, não há como responsabilizá-lo pelas verbas que foram reconhecidas à parte autora na sentença” (RO 0101163-17.2018.5.01.0009; Décima Turma: Relator: Des. Flavio Ernesto Rodrigues Silva; Data do Julgamento: 14/05/2021).

“A prestação de serviços decorrente do contrato pactuado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, detentora de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, impossibilita a responsabilidade subsidiária do ente federativo (Estado do Rio de Janeiro), por afrontar o princípio da autonomia administrativa de que gozam as fundações instituídas pelo Poder Público” (RO 0101985-47.2016.5.01.0018; Sétima Turma; Relator: Des. Theocrito Borges dos Santos Filho; Data do Julgamento: 28/06/2017).

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autorizo, desde já, a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, para que não se contemple o enriquecimento sem causa da empregada.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Indefiro a expedição de ofícios pretendidos, considerando a possibilidade de a parte fazer comunicação de irregularidades diretamente nos órgãos competentes.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, considerando que a reclamante afirma a condição de miserabilidade (ID. 36da075 - Pág. 1), em que pese não receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 2.540,48).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Observo que houve sucumbência recíproca (procedência parcial dos pedidos da inicial), razão pela qual a autora será considerada devedora de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos aos advogados dos reclamados (CLT, art. 791-A, § 3º). Contudo, como a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição com redução de texto, de modo a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com efeito, o mero fato de a reclamante vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do reclamante.

De fato, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. , XXXV e LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça.

Além disso, pensar diferentemente geraria grave incongruência no ordenamento processual, já que no Processo Civil (que regula lides entre partes niveladas) o beneficiário da gratuidade de justiça jamais paga despesas processuais, ainda que receba créditos em juízo - lá, se dá a suspensão de exigibilidade durante 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º). No Processo do Trabalho, que regula lides entre partes desniveladas sob o ponto de vista socioeconômico, o regramento não pode ser mais gravoso para a parte hipossuficiente. Logo, a interpretação lógico-sistemática também referenda a solução aqui adotada.

DEMAIS ASPECTOS

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

A liquidação de sentença ficará limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Acerca da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão lá proferida é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, (i) restam inexigíveis as parcelas anteriores a 09/07/2016, pois atingidas pela prescrição quinquenal prevista no artigo , inciso XXIX, da CRFB/88, pelo que as extingo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inc. II, do NCPC e (ii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos MARIA CLARA DE CARVALHO SILVA em face de FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , para reconhecer a rescisão indireta do contrato e a dispensa imotivada da autora no dia 09/07/2021, bem como condená-la a pagar:

- diferenças salariais dos anos de 2017 até a o final do contrato de trabalho, com base no confronto entre o salário base percebido pela reclamante, conforme os contracheques anexados aos autos, e os pisos salariais previstos nas Leis Estaduais nº 7.530/2017 e 7.898/2018, bem como os reflexos em férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salários vencidos e proporcionais;

- aviso prévio indenizado (54 dias); - saldo do salário de julho de 2021 (09 dias); - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional; - FGTS sobre o aviso prévio indenizado; e - multa de 40% sobre o total de depósitos de FGTS devidos e pleiteados nesta reclamação, observados os limites do pedido e a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 das SDI-1/TST);

- multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Os montantes serão apurados em liquidação de sentença, limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido - à exceção de juros e correção monetária -, restando, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

Concedo à autora o benefício da justiça gratuita.

autora, no caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de a Secretaria fazer a retificação, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, quando do retorno das atividades presenciais nesta unidade judiciária.

Determino a entrega do TRCT com código 01 e a expedição de ofício à SRT para habilitação ao seguro desemprego, ficando este benefício sujeito aos requisitos do art. , da Lei 7.998/90.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor apurado na liquidação.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, devidos aos advogados dos demandados, porém o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Acerca da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão lá proferida é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Custas processuais pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, no importe de R$ 1.100,00, isentas, na forma do art. 790-A, inc. I da CLT.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de novembro de 2021.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309730539/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1005653720215010016-rj/inteiro-teor-1309730579

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