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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Participação nos Lucros ou Resultados • 001XXXX-12.2015.5.01.0049 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Participação nos Lucros ou Resultados, PLR

Partes

RECLAMANTE: Sergio Nordskog Duarte, RECLAMADO: Logz Logistica Brasil S.A

Documentos anexos

Inteiro Teorf817229%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010105-12.2015.5.01.0049

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/01/2015

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SERGIO NORDSKOG DUARTE

ADVOGADO: HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

RECLAMADO: LOGZ LOGISTICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

ADVOGADO: CHARLES VANDRE BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO: JOSÉ LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: João Marcos Guimarães Siqueira

TESTEMUNHA: JOSÉ EDUARDO CARNEIRO DE CARVALHO

TESTEMUNHA: Marja Weschenfelder

TESTEMUNHA: Gabrielle Santos Cordeiro

TESTEMUNHA: MARCO ANTONIO DUARTE JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório

Vistos.

SERGIO NORDSKOG DUARTE ajuizou ação em face de LOGZ LOGISTICA BRASIL S.A. pleiteando o pagamento de verbas contratuais e rescisórias durante o período em que figurou como diretor estatutário, do valor correspondente às stock options e da penalidade prevista no artigo 477 da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias.

Contestação escrita e com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Ouvidos os depoimentos pessoais das partes e de três testemunhas, sendo duas por carta precatória.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Rejeitada a derradeira proposta de acordo.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

A reclamada argui a existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de opção de compra de ações (s tock options ) e que a submissão da demanda ao referido órgão seria condição da presente ação, pleiteando a extinção do pedido sem resolução do mérito, com base nos artigos 267, VI e VII do CPC/73, vigente à época da contestação.

O reclamante impugna a preliminar apenas com a transcrição de jurisprudência no sentido da inaplicabilidade da arbitragem ao direito individual do trabalho, com base nos princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da hipossuficiência do empregado.

Inicialmente, ressalta-se que a jurisprudência colacionada não possui efeito vinculante, e algumas delas diferem do caso concreto, pois mencionam que a cláusula foi inserida no contrato de trabalho, quando, no presente caso, constou de aditivo contratual realizado cerca de um ano após o início da prestação de serviços, e a outra consta que a arbitragem tinha por objetivo a quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, sendo que aqui se refere apenas às controvérsias sobre as stock options.

Ressalta-se, ainda, que o direito às stock options não se reveste de indisponibilidade, diante de seu caráter estritamente patrimonial e por estar acima do patamar mínimo legal que institui os direitos trabalhistas indisponíveis (salário mínimo, irredutibilidade salarial, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40%, etc).

Entendendo-se a hipossuficiência como a reunião de condições que maculam a livre manifestação de vontade do empregado, presumindo-se que se submete a situações supostamente desfavoráveis por temor de ser privado de sua fonte de subsistência, ou mesmo por ausência de conhecimento legal e técnico, não há como enquadrar neste conceito a situação específica do reclamante e da sua aceitação da cláusula compromissória de arbitragem.

É incontroverso que a cláusula se refere apenas à resolução de conflitos decorrentes do contrato de s tock options, portanto, não havia temor de perda salarial ou do próprio emprego.

O reclamante é economista, bastante conhecedor do mercado financeiro, em que a arbitragem é largamente utilizada, e possuía cargo estratégico na ré (ainda que haja discussão sobre sua natureza), além de ter afirmado em depoimento que leu as cláusulas do contrato de s tock options e concordou.

Não como se presumir que a tramitação da demanda na Câmara Arbitral será sempre fraudulenta e desfavorável ao trabalhador, seja porque, no caso concreto, caberia ao reclamante a indicação de um dos três peritos (item 7.3.2 - ID. 2717d8e - Pág. 20), bem como que a realidade fática demonstra que as demandas em tais órgãos tramitam com muito mais celeridade que os processos judiciais e com maior participação de profissionais e técnicos especializados na matéria em discussão, não se enfrentando as limitações da prova pericial judicial.

Ademais, sempre é possível a discussão judicial de irregularidades no procedimento arbitral, conforme noticiam os artigos 21, § 2º, e 32, VIII, da Lei nº 9.307/96, abaixo transcritos:

Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Por todo o exposto, não há qualquer nulidade na estipulação da cláusula compromissória de arbitragem constante do contrato de ID. 2717d8e - Pág. 1, razão pela qual o reclamante deveria ter submetido previamente a demanda e ao Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CCBC, antes da propositura da presente ação, razão pela qual extingo sem resolução do mérito os pedidos g e h, com base no artigo 485, VII, do NCPC.

DIRETOR ESTATUÁRIO

O reclamante narra que foi admitido em 08.07.2010, como gerente de projetos, tendo por atribuições a implantação, estruturação, desenvolvimento e consolidação da empresa com a seleção e contratação da equipe de empregados, implantação de sistemas, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de relatórios gerenciais, sempre subordinado ao Conselho de Administração e ao Diretor Presidente José Eduardo Carvalho.

Acrescenta que, em abril de 2012, foi eleito apenas formalmente como Diretor estatuário, sem qualquer alteração de suas atribuições e de sua autonomia, mas que ainda assim houve a suspensão contratual, razão pela qual pretende o pagamento dos depósitos do FGTS do período, dos 13º salários de 2012 e 2013, das férias de 2011/2012 e 2012/2013, e da PRL de 2012, correspondente a seis salários.

Por fim, afirma que foi destituído da função em 31.01.2013, por decisão do Conselho de Administração, sendo dispensado imotivadamente na mesma época.

A reclamada afirma que no período de 13.04.2012 a 31.01.2013, o reclamante atuou como diretor estatutário, com poderes de representação da sociedade; que não exerceu as mesmas atribuições de gerente no período (gestão da equipe de analistas financeiros da ré no acompanhamento das empresas investidas, de processos e sistemas, análise de orçamentos e participação em comitês de assessoria); que houve a contratação de um analista sênior para assessorar o reclamante diretamente; que a subordinação

do diretor ao presidente e ao conselho de administração, decorrente da lei, não se confunde com a subordinação inerente ao contrato de trabalho; que passou a ser avaliado pelo comitê de gente, e não mais pela diretoria, para fins de pagamento da PPR, a qual teria sido paga em 2012.

A Lei nº 6.404/76 dispõe:

Conselho de Administração e Diretoria Administração da Companhia

Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

Art. 142. Compete ao conselho de administração:

I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;

V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

O contrato social da ré (ID. 995fa24) estabelece que:

Art. 8º: A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.

Art. 11. O Conselho de Administração é composto por até 11 membros efetivos e até igual número de suplentes, vinculados ou não a membros efetivos específicos, todos acionistas ou eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, a qual

designará o seu Presidente e seu Vice-Presidente, com mandato unificado de um ano, sendo permitida a reeleição.

Art. 15. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências atribuídas por Lei e por estatuto social:

Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;

e) Fiscalizar a gestão dos diretores;

Art. 17. A Diretoria é órgão de gestão e representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos necessários para assegurar seu regular funcionamento.

Parágrafo Primeiro. A Diretoria será composta por até 3 diretores, acionistas ou não, residente no País, sendo 1 Diretor Presidente, e os demais sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandatos de até dois anos, podendo ser reeleitos e qualquer tempo destituídos pelo Conselho de Administração.

Art. 18. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, a quem caberá presidir a reunião. Na ausência do Diretor Presidente, caberá a qualquer dos demais Diretores presidir as reuniões da Diretoria.

Art. 19. Sem prejuízo de outras atribuições e competências previstas em lei, compete à Diretoria gerir a Companhia e exercer as atribuições que a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e este Estatuo Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, incumbindo-lhe a administração e festão dos negócios e atividades da Companhia, inclusive:

I - conduzir a política geral e de administração da Companhia. Conforme orientação do Conselho de Administração;

II - executar e coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, zelando pela observância da Lei, deste Estatuto Social, das deliberações do· Conselho de Administração e da Assembleia Geral; ·

III - elaborar e submeter ao Conselho de Administração o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior;

IV - elaborar os planos de negócios e orçamento da Companhia, anuais ou plurianuais, e submetê·los ao Conselho de Administração;

V - manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e de suas controladas, bem como o andamento de suas operações;

VI - representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social;

VII - contratar,. transigir, contrair obrigações, renunciar, desistir. celebrar acordos, firmar compromissos, contrair empréstimos e financiamentos, alienar, adquirir, hipotecar, ou, de qualquer modo, onerar bens da Companhia, móveis, Imóveis e outros direitos, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social;

VIII - aceitar, sacar, endossar e avalizar documentos cambiais, duplicaras, cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos da créditos que impliquem responsabilidade para a sociedade, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social;

IX - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e de Investimento; e

(x) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração elou paio presente Estatuto Social.

Parágrafo Primeiro. A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídica que importem em responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem da obrigação para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: por 02 (dois) diretores

em conjunto; ou por 01 (um) diretor agindo em conjunto com 01 (um) procurador, com poderes específicos.

O documento denominado "termo de compromisso e de garantias do exercício de mandato de diretor estatutário" (ID eea1080) consta:

Considerando que o direito foi eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 13.04.2012 para ocupar o cargo de direito estatutário da COMPANHIA exercendo as funções de Diretor de Investimentos, com mandato até 13.04.2014, comprometendo-se a desempenhar as responsabilidade inerentes ao referido cargo e submetendo-se aos preceitos da Lei nº 6.404/76, Acordo de Acionistas e demais normas aplicáveis do Estatuto Social, bem como as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração e pelas Assembleias Gerais da COMPANHIA;

O Diretor compromete-se a assinar no prazo legal o respectivo Termo de Posse no Livro de Atas da Diretoria, e como DIRETOR exercerá com dedicação integral as funções de Diretor de Investimentos, subordinado ao Diretor Presidente, respondendo principalmente, mas não se limitando a esta função, pela estruturação dos processos, rotinas e interfaces com a BRZ Investimentos Ltda (gestora de fundos de investimentos que são acionistas da Companhia), visando a atender as exigências do FIP Portos para os investimentos, competindo-lhe, no exercício daquelas funções praticar todos os atos previstos no Estatuto Social como sendo de sua competência, bem como atuar em conjunto com o Diretor Corporativo na condução e implementação de todas as fases acima indicadas, com o objetivo de desenvolver os negócios da Companhia e de administrá-los de forma eficiente, propiciando sempre a mais adequada transparência de gestão da Companhia, das Companhias investidas, das parceiras e dos novos negócios;

1.1.2. O Diretor integrará a Diretoria da Companhia e atuará em conjunto com o Diretor Corporativo, tendo as suas ações coordenadas e direcionadas pelo Diretor Presidente, a quem se subordinará operacionalmente e administrativamente;

1.3.6. Exercer suas funções de Diretor de Investimentos da Companhia em conjunto com o Diretor Corporativo alinhado com as diretrizes e orientações emanadas pelo Diretor Presidente e o Conselho de Administração para o desenvolvimento dos negócios da Companhia.

Conselho de Administração e Diretoria Administração da Companhia

Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

Art. 142. Compete ao conselho de administração:

I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;

V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição

VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

O contrato social da ré (ID. 995fa24) estabelece que:

Art. 8º: A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.

Art. 11. O Conselho de Administração é composto por até 11 membros efetivos e até igual número de suplentes, vinculados ou não a membros efetivos específicos, todos acionistas ou eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, a qual designará o seu Presidente e seu Vice-Presidente, com mandato unificado de um ano, sendo permitida a reeleição.

Art. 15. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências atribuídas por Lei e por estatuto social:

Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;

e) Fiscalizar a gestão dos diretores;

Art. 17. A Diretoria é órgão de gestão e representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos necessários para assegurar seu regular funcionamento.

Parágrafo Primeiro. A Diretoria será composta por até 3 diretores, acionistas ou não, residente no País, sendo 1 Diretor Presidente, e os demais sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandatos de até dois anos, podendo ser reeleitos e qualquer tempo destituídos pelo Conselho de Administração.

Art. 18. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, a quem caberá presidir a reunião. Na ausência do Diretor Presidente, caberá a qualquer dos demais Diretores presidir as reuniões da Diretoria.

Art. 19. Sem prejuízo de outras atribuições e competências previstas em lei, compete à Diretoria gerir a Companhia e exercer as atribuições que a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e este Estatuo Social lhe conferirem para a prática dos atos

necessários ao funcionamento regular da Companhia, incumbindo-lhe a administração e festão dos negócios e atividades da Companhia, inclusive:

I - conduzir a política geral e de administração da Companhia. Conforme orientação do Conselho de Administração;

II - executar e coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, zelando pela observância da Lei, deste Estatuto Social, das deliberações do· Conselho de Administração e da Assembleia Geral; ·

III - elaborar e submeter ao Conselho de Administração o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior;

IV - elaborar os planos de negócios e orçamento da Companhia, anuais ou plurianuais, e submetê·los ao Conselho de Administração;

V - manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e de suas controladas, bem como o andamento de suas operações;

VI - representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social;

VII - contratar,. transigir, contrair obrigações, renunciar, desistir. celebrar acordos, firmar compromissos, contrair empréstimos e financiamentos, alienar, adquirir, hipotecar, ou, de qualquer modo, onerar bens da Companhia, móveis, Imóveis e outros direitos, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social;

VIII - aceitar, sacar, endossar e avalizar documentos cambiais, duplicaras, cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos da créditos que impliquem responsabilidade para a sociedade, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social;

IX - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e de Investimento; e

(x) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração elou paio presente Estatuto Social.

Parágrafo Primeiro. A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídica que importem em responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem da obrigação para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: por 02 (dois) diretores em conjunto; ou por 01 (um) diretor agindo em conjunto com 01 (um) procurador, com poderes específicos.

O documento denominado "termo de compromisso e de garantias do exercício de mandato de diretor estatutário" (ID eea1080) consta:

Considerando que o direito foi eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 13.04.2012 para ocupar o cargo de direito estatutário da COMPANHIA exercendo as funções de Diretor de Investimentos, com mandato até 13.04.2014, comprometendo-se a desempenhar as responsabilidade inerentes ao referido cargo e submetendo-se aos preceitos da Lei nº 6.404/76, Acordo de Acionistas e demais normas aplicáveis do Estatuto Social, bem como as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração e pelas Assembleias Gerais da COMPANHIA;

O Diretor compromete-se a assinar no prazo legal o respectivo Termo de Posse no Livro de Atas da Diretoria, e como DIRETOR exercerá com dedicação integral as funções de Diretor de Investimentos, subordinado ao Diretor Presidente, respondendo principalmente, mas não se limitando a esta função, pela estruturação dos processos, rotinas e interfaces com a BRZ Investimentos Ltda (gestora de fundos de investimentos que são acionistas da Companhia), visando a atender as exigências do FIP Portos para os investimentos, competindo-lhe, no exercício daquelas funções praticar todos os atos

previstos no Estatuto Social como sendo de sua competência, bem como atuar em conjunto com o Diretor Corporativo na condução e implementação de todas as fases acima indicadas, com o objetivo de desenvolver os negócios da Companhia e de administrá-los de forma eficiente, propiciando sempre a mais adequada transparência de gestão da Companhia, das Companhias investidas, das parceiras e dos novos negócios;

1.1.2. O Diretor integrará a Diretoria da Companhia e atuará em conjunto com o Diretor Corporativo, tendo as suas ações coordenadas e direcionadas pelo Diretor Presidente, a quem se subordinará operacionalmente e administrativamente;

1.3.6. Exercer suas funções de Diretor de Investimentos da Companhia em conjunto com o Diretor Corporativo alinhado com as diretrizes e orientações emanadas pelo Diretor Presidente e o Conselho de Administração para o desenvolvimento dos negócios da Companhia.

Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que foi chamado para trabalhar pelo Sr. José Eduardo, que à época era o diretor presidente da ré; que a empresa estava em estruturação e o depoente seria o terceiro funcionário; que o cargo era para gerência de projetos; que suas atribuições eram de estruturar a ré na parte de informática e telefonia, fazer a contratação de equipes e acompanhar as empresas associadas, uma vez que a ré é uma holding ; que o Sr. José Eduardo também conversava com a maior parte dos candidatos selecionados, mas não chegou a vetar contratações; que ao todo houve cerca de seis contratações; que as pessoas contratadas formavam a equipe do depoente e a ele ficavam subordinadas; que o depoente se subordinava exclusivamente ao Sr José Eduardo; que antes de abril de 2012 já existia a figura do diretor corporativo, Sr. Marcelo Muniz, ao qual o depoente não se subordinava; que à época da criação do cargo de diretor de investimentos (diretor estatutário), que o depoente passou a ocupar, a BRZ, que era uma empresa que detinha fundos e investia em projetos através da ré, tinha assumido compromissos de investir em projetos de infraestrutura e por isso o Sr. José Eduardo, o Sr. Marcelo e o Sr. Nelson Rosental, este da BRZ, conversaram com o depoente sobre a necessidade da criação do referido cargo; que na visão do depoente não havia necessidade da criação do referido cargo, seja porque o compromisso de investimento já era anterior à sua admissão, seja porque suas atribuições não mudaram; que o depoente já atuava no referido investimento fazendo a preparação de reunião no conselho de administração da ré, quanto à análise dos projetos em que a BRZ estava atuando; que a decisão após a apresentação sempre foi do conselho e o reclamante não atuava, mesmo como diretor; que não houve contratação de empregados para atuar com o depoente como diretor; que passou a receber de três a cinco mil reais a mais como diretor de forma fixa por mês; que o depoente não tinha horários fixos para entrar e sair, nem tinha que comunicar atrasos ou ausências, apenas falando informalmente que não estaria na empresa; que isso ocorreu em ambos os cargos; que, como gerente, fez a dispensa de um analista após conversar com o Sr. José; que, como diretor, não fez qualquer dispensa; que, como diretor de investimento, o depoente se subordinava apenas ao diretor presidente, inicialmente o Sr. José Eduardo e depois o Sr. Durval; que que não houve alteração de seu posto de trabalho, inclusive da mesa de; trabalho, quando se tornou diretor; que a Sra Marja não assumiu o cargo de gerente de projetos, achando que este não foi mais ocupado; que a Sra. Marja era analista financeira e continuou se reportando ao depoente quando este se tornou diretor assim como seus demais subordinados; que o Sr. José Eduardo era quem avaliava o depoente para fins de pagamento da PLR; que não houve alteração dos critérios de avaliação, depois que o depoente assumiu o cargo de diretor; que as avaliações eram anuais, ao final do ano, e era submetida à aprovação do comitê de gente, subgrupo do conselho de administração".

O preposto da ré afirmou "que está na empresa desde abril de 2017, como diretor presidente; que atualmente só existe mais um cargo de diretor sem denominação de área; que em uma época anterior à entrada do depoente chegaram a coexistir os cargos de diretor presidente, diretor financeiro e diretor de investimento, mas posteriormente as atribuições do diretor de investimento passaram a ser desempenhadas pelos outros dois extinguindo a referida função; que diretor de investimento tinha duas atribuições principais que eram acompanhar os investimentos existentes e captar novos projetos e recursos para investir neles; que o gerente de projetos dá suporte técnico sobre os investimentos à diretoria; que o cargo de gerente de projetos foi extinto no 2º semestre do ano passado, por alteração de demandas na ré; que a Sra. Marja foi quem assumiu a gerência de projetos no lugar do reclamante; que a

ré tem por objetivo a aquisição de ativos e que por isso é necessária a figura do diretor de investimentos, ainda que isso não tenha ocorrido na fundação, não tendo havido um motivo específico como um projeto específico para criação; que tal atribuição é exercida por um diretor em razão da maior responsabilidade e maior nível de conhecimento que é exigido; que o diretor corporativo atuava mais na parte de gestão da companhia, e o cargo foi ocupado pelo Sr Marcelo Muniz; que quando o reclamante passou a diretor não teve uma equipe específica, mas sim o suporte da parte de projetos e da parte financeira; que a maior parte do departamento financeiro é para análise dos projetos e apenas uma pequena parte para as finanças da própria ré; que não sabe dizer quantos subordinados tinha como gerente de projetos; que a equipe que prestava suporte para a diretoria somava cerca de dez pessoas; que há decisões que são tomadas no âmbito da diretoria, mas sempre em conjunto entre o diretor presidente e um outro diretor, podendo ser o de investimento quando existia o cargo, sendo que outras tem que ser submetidas ao conselho de administração; que em regra os diretores exercem suas atribuições dentro de sua área de competência, podendo haver apenas certa ascendência do diretor presidente dentro da hierarquia da ré; que tudo isso que foi explicado pelo depoente é o que entende ser o conceito de subordinação constante do termo de compromisso e de garantia de exercício de mandato, cujo excerto consta da inicial id fe526b1 página 3; que o cargo de diretor de investimentos foi extinto porque a ré parou de fazer novos investimentos, e porque é um cargo custoso para a empresa".

A testemunha da ré, Sra. Gabrielle, disse "que existiam dois cargos de diretores, sendo um o presidente e o outro ocupado pelo Sr Marcelo Muniz, que, apesar de não possuir um nome específico, no contrato tinha atribuições corporativas, e em razão da necessidade de desenvolver novos investimentos foi criado o cargo de diretor de investimento, a ser ocupado pelo reclamante, o qual vinha apresentando boa performance; que a parte de investimentos era feita principalmente através da BRZ, e a ré fazia um pouco por meio do Sr. José Eduardo e dos conselheiros, e na verdade, por ser uma empresa pequena, todos faziam um pouco essa atividade; que surgiu a necessidade de fazer essa parte de investimentos de forma mais estruturada e por isso a necessidade do cargo de diretor; que como gerente de projetos o reclamante fazia a preparação de material para apresentar no conselho e recomendações, o que não deixou de fazer como diretor, pois, por ser uma empresa pequena, as funções não eram muito rígidas; que não houve mudança da equipe do depoente, que era de seis a sete pessoas; que o cargo de gerente de projetos não foi ocupado, pois a equipe era pequena, tendo entrado duas pessoas na área de projetos, a analista Daniela e a Sra Marja, que faziam um pouco de tudo e ajudavam nas apresentações".

A testemunha da reclamada, Sra. Marja, afirmou "que trabalhou para a ré de março/2012 a setembro /2014; que a depoente trabalhou junto com o autor; que a depoente primeiro foi analista financeiro e depois gerente financeiro administrativo; que o reclamante primeiro foi gerente financeiro administrativo e depois diretor de investimento; que a depoente, quando promovida, o foi para o cargo do reclamante, que já estava vago; que logo após a promoção do reclamante foi contratado um analista de investimento; que quando passou a diretor, as atribuições do reclamante se modificaram, sendo que passou a ser o responsável pela interlocução com acionistas da empresas BRZ e também responsável pela gestão do comitê de investimento; que quando a depoente era analista, o reclamante era o responsável por sua avaliação; que quando a depoente passou a gerente, os diretores eram os responsáveis por sua avaliação; que os diretores eram avaliados pelo comitê de gente; que o comitê de gente era composto por conselheiros; que o reclamante quando gerente não tinha poderes para assinar contratos em nome da reclamada, sendo que apenas os diretores e sempre em dois tinham tais poderes; que havia dois diretores e um presidente na empresa; que a depoente não se recorda, mas acredita que o reclamante tenha assinado contratos quando diretor; que os diretores eram de certa forma subordinados ao presidente, mas todos eram avaliados pelo conselho de administração; que a depoente acha que havia subordinação porque em sua mente entende que presidente ocupa posto hierarquicamente superior ao de diretor; que a depoente não sabe dizer porque o reclamante foi alçado a diretor; que algum tempo após a saída do reclamante foi nomeado novo diretor de investimento estatutário; que a depoente foi contratada para auxiliar o reclamante e recebeu diversas atribuições que antes eram dele e que não foram mais por ele exercidas; que a depoente foi contratada em março e o reclamante alçado a diretor em abril ou maio; que a depoente não sabe dizer com precisão se quando o reclamante passou a diretor deixou de executar alguma atividade que executava como gerente ou se simplesmente passou a acumular maior responsabilidade e mais atividades, como as junto ao comitê de investimento".

A testemunha do reclamante, Sr. José Eduardo, afirmou "que o autor foi contratado inicialmente como gerente de administração, cuidando do orçamento da empresa e também para análise de projetos para investimentos; que ele era responsável pelo acompanhamento dos investimentos da reclamada, elaborava relatórios sobre esses investimentos para serem apresentados ao conselho de administração da ré, era designado eventualmente como diretor das empresas onde a ré teria investido ou fazer o acompanhamento das atividades dessas empresas como representante da reclamada; que o autor sempre desempenhou essas atividades em todo o período contratado; que o autor era subordinado diretamente ao depoente como diretor presidente, e o autor não poderia contratar nem assinar contratos ou aprovar alterações nas empresas investidas sem autorização do depoente ou do conselho de administração da reclamada; que o autor também estava subordinado ao conselho de administração da ré; que cerca de um ano e meio e dois anos da contratação do autor ele foi eleito diretor estatutário da empresa, como forma de dar mais visibilidade ao que o autor fazia e elevar o status do autor perante o público externo, sem mudança de suas funções; que isso também se deu em razão do crescimento e consolidação da empresa; que o depoente inicialmente era o único diretor da empresa, depois foi acompanhado do autor, posteriormente de outro diretor, sem designação específica; que o autor não poderia assinar contratos em nome da empresa sozinho, como diretor, porém poderia assinar acompanhado de outro diretor e sempre com a aprovação do conselho de administração, que a regra valia para todos os diretores, inclusive o depoente; que como gerente o autor não assinava contratos; que a empresa contratou pessoas para assumir algumas das atribuições anteriormente exercidas pelo autor como gerente, mas de qualquer forma sempre subordinadas a ele".

Ressalta-se que não se vislumbra a intenção do Sr. José Eduardo em beneficiar o reclamante com seu depoimento, pois em muitos pontos se assemelha ao depoimento da testemunha Gabrielle. Ademais, não houve prova cabal de relacionamento pessoal próximo do reclamante e de sua família com a testemunha, sendo certo que, no mundo corporativo de alto nível, é comum que pessoas que trabalharam juntas em algum momento mantenham contato apenas profissional ( networking), sem qualquer interesse e participação na vida pessoal um do outro.

A Súmula nº 269 do C.TST versa sobre a hipótese em que o empregado eleito para o cargo de diretor estatutário sofre uma mudança profunda e visível de suas atribuições e de sua hierarquia dentro da sociedade, com afastamento da subordinação que se verificava quando atuava sob a égide da relação de emprego.

A prova oral não delimitou claramente a transformação das atribuições do reclamante com a alteração do cargo, não havendo precisão quanto às atribuições que se mantiveram, que se acresceram e que se excluíram.

Porém, ainda que tivesse havido parte das atribuições do reclamante para outros empregados, antigos ou novos contratados, e a possibilidade de assinatura de contratos pelo reclamante e de sua apresentação como diretor a terceiros, não há qualquer evidência de alteração da modalidade de subordinação que já existia no curso da relação de emprego.

A subordinação anterior ao cargo de diretor estatutário já era tênue, tendo o próprio reclamante afirmado que não sofria controle de jornada (o que não afasta o vínculo de emprego, vide o artigo 62, II, da CLT), e assim continuou após 13.04.2012, sempre em face do diretor presidente.

Porém, não se verifica qualquer aumento abrangência e de autonomia de atuação e decisão após a nomeação ao cargo de diretor de investimentos.

Ressalta-se que a Lei nº 6.404/76 e o contrato social da ré não tratam de forma tão evidente dos poderes diretivos do diretor presidente sobre os demais diretores, como faz o "termo de compromisso e de garantias do exercício de mandato de diretor estatutário", que estabelece um controle prévio de atuação (diretrizes e orientações), e não um aval para os atos praticados no exercício da direção.

Não consta dos autos qualquer participação ativa do reclamante em reuniões de diretoria ou em assembleia geral, tampouco na elaboração de relatório a ser submetido ao Conselho de Administração, de

demonstrações financeiras de cada exercício, de proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior, ou de planos de negócios e orçamento da Companhia, anuais ou plurianuais.

Os dois contratos juntados com a defesa, assinados pelo reclamante (ID. 4075ebf) são apenas de prestadores de serviços jurídicos e de telecomunicações para a reclamada, e não de representação desta perante acionistas e investidores.

O mero fato de ter o pagamento da PRL condicionado à avaliação do chamado Comitê de Gente, e não mais apenas pelo diretor presidente, não altera a conclusão sobre a subordinação a este que se evidenciava em todos os demais períodos e sobre as demais ações do reclamante.

Assim, o período de 13.04.2012 à data da dispensa se caracteriza como relação de emprego, sendo devidas as seguintes parcelas: diferença de 03 dias de aviso prévio indenizado, devendo ser retificada a CTPS quanto à data de saída para 08.03.2013, sob pena de multa de R$ 1.000,00; os depósitos do FGTS do período + indenização de 40% sobre estes; 02/12 de férias + 1/3 de 2011/2012, pois o restante foi pago no TRCT de ID. 3e4f0d9 - Págs. 13 e 14, já incluída a projeção do aviso prévio, bem como 08/12 de férias + 1/3 de 2012/2013; 13º salários de 2012 e 03/12 de 2013, ante a projeção do aviso prévio.

As referidas verbas devem ser calculadas com base no salário constante do TRCT, tendo o reclamante assinado documento em que consta que o último salário foi inferior àquele (ID I54f05b8 - Pág. 22), sem prova do último salário de R$ 25.000,00.

Indevida a penalidade prevista no artigo 447 da CLT, pois o recibo de ebc7623 - Pág. 4 noticia o pagamento do valor do TRCT em 06.02.2013, portanto, dentro do prazo de dez dias após a dispensa em 31.01.2013. Eventuais diferenças de verbas rescisórias não atraem a incidência da penalidade, pois deve ser interpretada restritivamente. No mesmo sentido, a Súmula nº 54 do TRT da 1a Região.

Também indevido o pagamento da PPR, pois os documentos de IDs. c7b2f0b - Págs. 13 e 14 noticiam que este foi feito. Ressalta-se que não constou da causa de pedir que o pagamento ocorreu sem observância das normas internas que regulavam a matéria.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ao ajuizar a presente ação em 29.01.2015, o reclamante o fez mirando o ordenamento jurídico vigente, não havia previsão legal de pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente em favor de seu ex adverso.

Assim, com base nos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum, e a fim de resguardar a legítima expectativa processual, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios.

Não é justo, razoável, democrático e digno que se determine que a parte arque com valores correspondentes a honorários advocatícios, não previstos em lei quando do exercício regular do direito constitucional de ação.

Por tal razão, deixo de arbitrar honorários de sucumbência.

IMPOSTO DE RENDA E INSS

A apuração do imposto de renda será efetuada com base no disposto no § 9º do art 12-A da Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI 1, do C.TST

Quanto à cota previdenciária deve ser deduzida do crédito do autor na forma da Súmula 368, II e III, do TST (resolução nº 138/2005- D.J. 25.11.2005) e da OJ 363 do C.TST:

OJ.363.DESCONTOS

PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Dispositivo

PELO EXPOSTO, extingo sem resolução do mérito os pedidos g e h e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por SERGIO NORDSKOG DUARTE em face de LOGZ LOGISTICA BRASIL S.A., para condená-la ao pagamento de:

- diferença de 03 dias de aviso prévio indenizado;

- depósitos do FGTS do período 13.04.2013 até 31.03.2013;

- 02/12 de férias + 1/3 de 2011/2012 e 08/12 de férias + 1/3 de 2012/2013, conforme limitação do pedido;

- 13º salários de 2012 e 04/12 de 2013.

Deverá ser retificada a CTPS quanto à data de saída para 08.03.2013, sob pena de multa de R$ 1.000,00

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Juros e correção monetária na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e da Súmula nº 381 do C. TST.

Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620 /93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária - cota do empregado - e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo

que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C. TST. Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS + 40%, penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Custas de R$ 1.000,00, pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 26 de Novembro de 2017

ANA LARISSA LOPES CARACIKI

Juiz do Trabalho Substituto

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