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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

08/10/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AI_01014780620165010077_99a0e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101478-06.2016.5.01.0077 (AIAP)

AGRAVANTE: DRP 2015 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

AGRAVADO: VALDINES ROCHA FERREIRA DA SILVA, CHURRASCARIA DMX LTDA

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

EMENTA

NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR LESÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A despeito da ausência da garantia prévia do Juízo, se a parte argui pretenso vício de citação/intimação, com repercussão sobre as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, a insurgência deve ser intrinsecamente conhecida, por consistir em matéria de ordem pública que pode ser aventada a qualquer tempo e, inclusive, por simples petição. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para que seja reexaminado este aspecto da insurgência lançada nas minutas do Agravo de Petição.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, em que são partes: DRP 2015 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. , como Agravante, VALDINES ROCHA FERREIRA DA SILVA e CHURRASCARIA DMX LTDA ., como Agravados.

Cuida-se de Agravo de Instrumento (Id 3ab9936 - fls. 344/351), interposto pela terceira interessada DRP 2015 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inconformada com o r. despacho de Id 2bd551d - fl. 342, proferido pela MMª. Juíza Luciana dos Anjos Reis Ribeiro, da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por intermédio do qual denegou o processamento do Agravo de Petição interposto sob Id 2c6b451 - fls. 318/341, por reputá-lo incabível na espécie.

exigida a comprovação de garantia do juízo como pressuposto/requisito.

No mais, em síntese, aduz ser equivocado o juízo de admissibilidade negativo, da instância de origem quanto ao Agravo de Petição manejado, pois destaca consistir no instrumento processual adequado para provocar o reexame da decisão hostilizada que declarou a existência de suposto grupo econômico entre a ora Agravante e a devedora originária.

Contraminuta do Exequente/Agravado no Id 4bd1642 - fls. 356/358, arguindo prefacial de não conhecimento, por ausência da garantia do juízo, e, caso suplantada, requerendo seja mantido o indeferimento do processamento do Agravo de Petição trancado na origem.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício n. 737.2018 - PGEA 005349.2018.01.900/9, de 5.11.2018, encaminhado pela Procuradoria da Primeira Região.

Éo relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (questão prefacial arguida pelo Exequente/Agravado em contraminuta -fls. fl. 357)

Pondera o Exequente que este apelo não tem viabilidade sequer para ser conhecido intrinsecamente, pois assevera que, exatamente tal como foi observado pelo MM. Juízo de origem, além de o provimento atacado ser meramente interlocutório, não detendo caráter definitivo ou terminativo do feito, não foi promovida a garantia do juízo da execução.

SEM RAZÃO.

No caso, com toda a vênia, como a Agravante visa destrancar Agravo de Petição denegado, entre outros motivos, por conta da ausência de garantia do juízo, impõemse o conhecimento deste apelo, inclusive, pela matéria se confundir com o mérito daquele recurso cujo processamento fora obstado pelo MM. Juízo da execução, cuja ilação também se aplica ao que concerne à natureza do pronunciamento jurisdicional.

Logo REJEITO A PREFACIAL suscitada pela Agravada e CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos para a espécie em tela.

MÉRITO

impossibilidade de ser processado o Agravo de Petição interposto sob Id 2c6b451 - fls. 318/341, pela empresa DRP 2015 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., Terceira Interessada incidentalmente incluída no polo passivo da demanda, por conta do reconhecimento de grupo econômico, nos seguintes termos:

"Autos examinados.

A DRP 2015 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, sob id.2c6b451, interpôs agravo de petição em face do despacho de id.aafd531, o qual manteve integralmente a decisão de id.6fdbe58. Esta última cuidou-se de reconhecer a

existência de grupo econômico entre a executada e a empresa agravante.

Utilizou-se de Agravo de Petição para desafiar despacho referente à decisão interlocutória, o que não é adequado, visto que a via eleita (recurso) não é cabível em face de decisão de tal natureza.

Nesses termos, a decisão agravada é mero despacho, sem caráter de decisão definitiva ou terminativa do feito. Diante dessas considerações, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, qual seja, a recorribilidade do ato, motivo pelo qual o agravo de petição não merece ser admitido.

Intimem-se no prazo legal de 08 dias. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente a decisão de id.6fdbe58."

O ponto nodal abordado pela ora Agravante, contudo, nem mesmo chega a ser a conclusão de o Agravo de Petição trancado na origem ser incabível/inadequado, mas por ventilar a tese de que a decisão hostilizada é nula de plena direito, tanto por acusar violação ao devido processo legal, como também às garantias do contraditório e da ampla defesa, pela arguição da falta de citação válida e prévia ao reconhecimento do grupo econômico e a sua inclusão no polo passivo desta execução.

Ressalta que a questão relativa à necessidade ou não de prévia garantia do juízo da execução, como requisito para defesa, é algo que deve ser analisado por este Eg. TRT da 1ª Região.

Insiste que o cerne da sua insurgência recai no fato de haver arguido a ocorrência de nulidade decorrente dos motivos anteriormente especificados, ou seja, a falta de prévia citação válida, para que pudesse antes de ser declarada a formação do grupo econômico se pronunciar sobre o intento do Exequente de que seja chamado a responder pela satisfação do crédito exequendo.

Pondera ser "ilógico" exigir a garantia do juízo, à vista das nulidades que afirma existirem no contexto, por agressão direta às normas insertas nos incisos LIV e LV do art. da CRFB/88, as quais consistindo em matéria de ordem pública tem o condão de afastar essa exigência como condicionante para que acesse o duplo grau de jurisdição.

Vislumbra defeito, ainda, na utilização de intimação eletrônica, pois afirma que na esteira da regulamentação contida no Provimento Conjunto n. 01/2020, editado pela Presidência e Corregedoria deste Eg. Regional, tal procedimento é facultativo e condicionado à adesão das partes, o que não se verificou no caso em liça.

Na sequência, passa a defender que, ante o disposto na alínea a do art. 897 da CLT, aduzindo que "(...) embora o despacho que determinou a inclusão da agravante, tenha aparência de decisão interlocutória, em verdade, diante da atual fase processual, mostra-se como decisão terminativa acercada alegada responsabilidade pelos créditos deferidos ao exequente, por suposta formação de grupo econômico, e da consequente responsabilização solidária da agravante, uma vez que não restará outra oportunidade para a discussão da matéria" (fl. 350).

Chega a salientar, inclusive, que como estão presentes todos os pressupostos legalmente exigidos, a negativa de processamento do Agravo de Petição, pode configurar negativa de prestação jurisdicional.

Pugna, destarte, "(...) seja conhecido, recebido em seu duplo efeito e provido o presente agravo de instrumento, para que seja processado e julgado o agravo de petição interposto", e, na sequência, "(...) seja reforma a decisão que reconhece a formação de grupo econômico, devendo ser excluída, por inteiro, a condenação de imposta a ora agravante, dando-se provimento ao presente apelo" (fls. 350/351).

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES A GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO E INEXIGÊNCIA DE GARANTIA DO

JUÍZO

Compulsando atentamente as minutas do Agravo de Petição cujo processamento fora indeferido pelo MM. Juízo de origem, infiro haver sido reservado capítulo (Id 2c6b451 - fls. 322/337), no qual a ora Agravante consignou longa fundamentação com base na qual pretendeu provocar a declaração/reconhecimento de nulidade derivada de pretensa violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em suma, por acusar a falta de prévia oportunidade de manifestação quanto ao intento do Exequente de que fosse integrado à lide, de forma incidental no curso da execução, por intermédio de citação válida e eficaz.

Pois bem.

A magistrada singular que exerceu o juízo prévio de admissibilidade do apelo, com toda a vênia, apenas se concentrou no aspecto do cabimento/adequação do recurso em cotejo com a natureza da decisão atacada, concluindo pela impossibilidade de ataque imediato pelo caráter interlocutório da decisão, e, além disso, na necessidade de haver a prévia garantia do juízo como pressuposto para oposição de Embargos à Execução ou qualquer outra medida de defesa.

No entanto, conforme destacado acima, além desse tema específico, que, sem dúvidas, acaba sendo o cerne do inconformismo, não há como cerrar os olhos para o fato da arguição de outra questão/tema, qual seja, a suposta nulidade.

aspecto, ao passo que, noutro giro, a arguição de nulidade por pretensa lesão ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, por consistir em questão que tem potencial, em abstrato, para comprometer a própria relação processual (por consistir em nulidade absoluta, caso se confirme), deve ser apreciada, inclusive, sem prévia garantia do juízo.

Insisto, noutros termos, que o aspecto das minutas do Agravo de Petição em que a Agravante tratou de suposta nulidade absoluta por pretensos vícios a garantias constitucionais do processo, que teria remanescido caracterizada pela falta de prévia citação/intimação válida, justamente em razão da gravidade que atinge, frontalmente, a própria relação processual, tanto que pode ser arguida por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, pode ser conhecida, até mesmo sem a necessidade de, previamente, o juízo estar garantido.

Apesar das respeitáveis opiniões em sentido contrário, o entendimento que vem prevalecendo no seio jurisprudencial, inclusive, com precedentes no âmbito desta Corte Regional, é de que condicionar o conhecimento de Embargos à Execução e de Agravo de Petição à garantia do juízo, na referida situação, implicaria em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a título ilustrativo, colaciono ementas de julgados em que referida orientação foi aplicada. Confira-se:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA Ante a natureza de ordem pública da alegação de nulidade de citação cognitiva, cujo desfecho pode ensejar a nulidade dos atos processuais e formação regular do processo, impõe-se o conhecimento dos embargos à execução, relativizando-se o requisito da garantia do juízo. Agravo de Petição parcialmente conhecido. (TRT-13 -Agravo De Petição 0000047-07.2020.5.13.0027, Data de publicação: 29/01/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PORQUE AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL Esta Seção Especializada firmou entendimento quanto à relativização da garantia prévia do Juízo prevista no art. 884 da CLT para a oposição dos embargos à execução pela empresa devedora na hipótese em que está em discussão a regular validade do processo, o que resta configurado no caso em concreto, posto que invocada a nulidade da citação inicial pela executada. Agravo de petição provido para determinar o recebimento e regular processamento dos embargos à execução. (TRT-4 - Agravo De Petição AP 00213336420165040663, Data de publicação: 20/03/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Considerando que o agravo de petição trata unicamente da questão da nulidade processual, por ausência de citação, em processo que correu à revelia do reclamado, o vício pode ser suscitado por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, sem ser necessário implementar a garantia da execução. Assim, o agravo de petição deve ser conhecido. [...] (TRT-3 - AIAP 00104423720185030082, Data de publicação: 22/11/2019)

PLENA DO JUÍZO. 1) Condicionar o conhecimento dos embargos à execução opostos por executado à completa garantia do juízo, quando se pretende discutir sobre a validade e a irregularidade de citação na fase cognitiva, equivale à denegação de Justiça e ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente, nos termos do que dispõe o inciso LV do artigo da Carta Política. 2) Agravo de petição interposto pela segunda executada ao qual se concede provimento. (TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00106107320145010037 RJ (TRT-1), Data de publicação: 17/02/2016)"

Diversa não é a ilação extraída quando o foco é redirecionado para a questão do cabimento/adequação.

A princípio, apesar de a Terceira Interessada na demanda não haver sequer oposto Exceção de Pré-Executividade, por lealdade, é oportuno rememorar o entendimento vertido na Súmula n. 34, deste Eg. TRT da 1ª Região, qual seja, de que "o ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva".

Porém, justamente por consistir em matéria de ordem pública e que, portanto, admite ser arguida por simples petição, a jurisprudência vem realizando abrandamento para admitir que mesmo em hipótese de rejeição de Exceção de Pré-Executividade (e, logicamente, com muito mais razão de Embargos à Execução opostos sem garantia integral do juízo), a parte possa interpor Agravo de Petição, com o escopo de provocar o exame pelo Juízo ad quem do alegado vício de contraditório e da ampla defesa, conforme ilustram essas recentes ementas:

"AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. Comprovada a existência de vício insanável que é apto a amparar a declaração de nulidade de atos processuais, sendo este arguido na primeira oportunidade em que provocada a parte a se manifestar nos autos, deve ser provido o agravo de petição manejado em face da decisão que rejeitou a arguição de nulidade contida na exceção de préexecutividade, ainda que não garantido o Juízo. Agravo provido. (TRT/01; AP 0100380-03.2020.5.01.0511; 3ª Turma; Relator: Antonio Cesar Coutinho Daiha; julgado em 02/06/2021; acórdão publicado em 12/06/2021)

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO. A arguição de nulidade de natureza absoluta, configurada na alegada ausência de citação, pode ser invocada a qualquer tempo e grau de jurisdição por simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, diante da excepcionalidade da matéria invocada, merece provimento o Agravo de Instrumento para seguimento do Agravo de Petição interposto contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sendo desnecessária a garantia do juízo. 2. CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA. SÚMULA 16 DO TST. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Da singela consulta à funcionalidade eCarta no sítio eletrônico deste Regional, que goza de fé-pública, depreende-se que a notificação de citação foi enviada pelos correios para o endereço do agravante e o objeto entregue ao destinatário. Não bastasse que constatada inequívoca a entrega da citação, nos termos da Súmula 16 do C. TST:"Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o

decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Assim, por não vislumbrar irregularidade na notificação de citação não há falar em nulidade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001351-36.2019.5.02.0004; Data: 23-06-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator (a): IVANI CONTINI BRAMANTE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO FORMAL (DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO DE CITAÇÃO) CONSTANTE DO RECURSO OBSTADO. PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão interlocutória, ainda que não implique o encerramento do processo, pode admitir recurso, inclusive agravo de petição, desde que se verifique a possibilidade de repercussão gravosa contra a parte, presumidamente, prejudicada, sendo deste jaez, o caso em que se alega nulidade absoluta do feito por suposto vício de citação. Assim, constatada a premente necessidade de examinar-se a questão formal levantada na exceção de pré-executividade, consistente em suposto vício de citação/notificação, forçoso prover o agravo de instrumento para, superando o despacho denegatório de seguimento, destrancar o agravo de petição a fim de propiciar ao órgão colegiado - a colenda Turma Recursal - a oportunidade de conhecer da questão formal relativa à suposta nulidade processual. Ademais, o provimento do agravo de instrumento confere efetividade ao princípio do devido processo legal (due process of law), a que refere o art. , LV, da Constituição Federal de 1988, de que são corolários as garantias da ampla defesa e do contraditório. Agravo de Instrumento conhecido e provido para se liberar o agravo de petição. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO. FÉ PÚBLICA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO AUXILIAR. SÚMULA 16 DO TST. Os atos processuais, cuja realização sejam devidamente certificados pelos serventuários da justiça, presumem-se, efetivamente, concretizados, cabendo aos interessados na declaração de nulidade demonstrar, cabalmente, que os vícios apontados, que os inquinariam de nulidade, de fato, existiram ou existem, não bastando, para esse fim, meras alegações, desacompanhadas de lastro probatório. Posto isso, há que se manter, ainda que por outros fundamentos, a decisão mediante a qual o juiz deixou de acolher a exceção de pré-executividade, em que se alegava a ocorrência de nulidade de citação, eis que a parte excipiente se limitou a alegar, mas não provou o suposto vício processual, além de restar apurado, nos autos, mediante documentos anexos pela parte contrária, que o ato processual se concretizou. Ademais, não fosse assim, aplica-se à vertente hipótese o entendimento constante da súmula nº 16, do colendo TST, segundo o qual"Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu nãorecebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000926-53.2014.5.07.0039; Data: 09-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator (a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA)"

Destarte, forte nestes argumentos, reputo que, no particular, este Agravo de Instrumento merece ser provido, a fim de que venha a ser examinada a porção das minutas do Agravo de Petição, na qual constam os fundamentos tendentes a provocar o reconhecimento da suposta nulidade absoluta, decorrente da acusação de vício/lesão às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO

DECLARADO/RECONHECIDO - DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE

PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM - RATIFICAÇÃO

Quanto à porção das minutas do Agravo de Petição em que a Terceira Interessada investe contra o reconhecimento do Grupo Econômico em si, sem delongas, ressalto que melhor sorte não lhe assiste quanto ao inconformismo para com a decisão denegatória de processamento do apelo.

Aliás, considero oportuno frisar que, a bem da verdade, a clareza e a profundidade dos fundamentos consignados pelo MM. Juízo de origem, na decisão hostilizada, já seria o bastante para ser utilizado como razões de decidir, na medida em que evidencia, de modo didático, o motivo pelo qual o Agravo de Petição aviado pela ora Agravante, definitivamente, não poderia ser processado.

No entanto, para prevenir eventual arguição de omissão, ou pior ainda, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ainda que de forma concisa, esta Relatoria põe em relevo alguns aspectos.

Não deve ser perdido de vista que, conquanto tenha influência, a questão relativa à ausência da garantia do juízo, acabou figurando de modo secundário no indeferimento do processamento do Agravo de Petição, pois, antes mesmo de ser examinado esse necessário pressuposto, de forma arguta e correta, o MM. Juízo da execução detectou que o apelo, mesmo se o juízo estivesse garantido, não tinha cabimento naquele estágio processual, por se voltar contra decisão que, ao contrário do que vem sendo alegado pela Agravante é, sim, indubitavelmente, de natureza interlocutória, e, portanto, irrecorrível de imediato.

E o motivo pelo qual o apelo era incabível/inadequado, decorre do fato do manejo haver sido realizado de forma prematura, tendo em vista o alvo do Agravo de Petição ser decisão meramente interlocutória, sem olvidar, o fato da ausência da garantia do juízo.

Rememoro o disposto no § 1º do art. 893 da CLT, cuja norma preconiza o diferencial de que as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, a qual é corroborada pela inteligência da Súmula n. 214, do C. TST, que estabelece as suas exceções. Confira-se:

"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

Destarte, não merece censura a decisão de origem, na medida em que o apelo se voltava contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, ao reconhecer a formação de Grupo Econômico, procedeu a inclusão da Agravante no polo passivo da demanda.

Embargos à Execução, cuja medida, porém, tem cabimento, após a regular garantia do juízo executório.

Insisto, que a argumentação da Agravante acerca da inexistência do grupo econômico não foi submetida à apreciação do Juízo de origem e, desse modo, somente após manifestação da primeira instância, poderia este Órgão revisor atuar, julgando o Agravo de Petição sobre o tema. Não havendo decisão definitiva do Juízo a quoa respeito, por falta de provocação oportuna pela Agravante, o apelo revelava-se, insisto, de todo prematuro.

Ainda que se entendesse, portanto, que a garantia do juízo fosse prescindível (e não é!), por eventual possibilidade de discutir a ilegitimidade em sede de exceção de pré-executividade, estar-se-ia perante Agravo de Petição indubitavelmente prematuro, porquanto, insisto, cumpria à parte oferecer insurgência perante o MM. Juízo de origem, o que, certamente, exigiria, a garantia do juízo, para autorizar o manejo de Embargos à Excecução e, se ratificada a manutenção no polo passivo pela conclusão de que integra grupo econômico, aí sim, estaria franqueada a possibilidade de provocar o reexame mediante esta espécie recursal.

Necessário, não perder de vista que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, pertencente a um mesmo grupo econômico, revela situação distinta do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, daí por que não se aplica o disposto no art. 855-A da CLT, dispensando a garantia do juízo.

Inclusive, por oportuno, esse tem sido o entendimento aplicado pelo C. TST e em outras Cortes Regionais, conforme revelam os precedentes a seguir:

"(...) EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COM SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO AO FUNDAMENTO DE A RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS SER DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E NÃO DA ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS . Não há falar, no presente caso, de cabimento do agravo de petição independentemente da garantia do Juízo, na forma do art. 6º, § 1º, II, da IN 39/16 do TST, vigente à época da decisão do juízo de origem. Isto porque, na espécie, a responsabilidade da recorrente e sua inclusão no polo passivo da execução se deram mediante o reconhecimento da existência grupo econômico. Deste modo, a previsão legal de recorribilidade, sem garantia do juízo, da decisão de indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não socorre, neste caso, a tese levantada pela parte. Do contrário, bastaria a qualquer pessoa jurídica incluída na execução por grupo econômico lançar mão do artifício de apresentar simples petição solicitando a instauração do incidente, para que passasse a ter direito à recorribilidade de uma decisão de natureza interlocutória e sem garantia do juízo. Contudo, repisa-se, conforme destacado pelo Tribunal Regional, que o caso dos autos é de grupo econômico, instituto que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica . Agravo não provido" ( Ag-AIRR-219100-26.2009.5.10.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020)

Ademais, não há falar em aplicação das normas do novo CPC, relativas à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco em observância à Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, ainda que o aludido requerimento tenha sido formulado já na vigência do novo CPC, visto que, conforme se depreende do acórdão regional, o juízo da execução reconheceu a existência de grupo econômico e, por isso, determinou a inclusão da empresa ora recorrente no polo passivo da demanda. Assim, apesar de o Tribunal a quo concluir pela incompatibilidade do rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do NCPC com o processo do trabalho, a hipótese é de inclusão de responsável pelo débito exequendo, porque identificada na origem a formação de grupo econômico, panorama que não se confunde com aqueles que demandam a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. , II, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 63-62.2012.5.10.0111 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO À LIDE DEVIDO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884, caput, da CLT é categórico no sentido de que, somente com a garantia integral do débito, podem ser validamente manejados os embargos à penhora e, por via de consequência, o agravo de petição. De igual modo, o art. 897, § 1º, da CLT autoriza a execução imediata da parte não impugnada da dívida até o final, com a quitação da parcela incontroversa do crédito exequendo, o que pressupõe a constrição de bens sobre os quais possa recair ao final, e com êxito, o procedimento expropriatório. Não comprovada a garantia total do Juízo no momento da interposição do recurso aviado por Soebras -Sociedade Educativa do Brasil Ltda., adstrito apenas à configuração de grupo econômico, carece a agravante de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001157-42.2013.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 27/01/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)"

Ante o exposto, sem cogitar do mérito da questão debatida no Agravo de Petição, ou seja, a existência ou não do Grupo Econômico declarado na origem, até por não ser o juízo apropriado para tanto, tem-se que não merece censura a decisão denegatória de processamento, sob este aspecto, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento no ponto em que busca demonstrar o cabimento/adequação do apelo.

Conclusão do recurso

CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto pela Terceira Interessada DRP 2015 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Id 3ab9936 - fls. 344/351), e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando em parte a decisão de Id 2bd551d - fl. 342, viabilizar, exclusivamente, o processamento e exame da porção das minutas do Agravo de Petição de Id 2c6b451 - fls. 322/337, na qual constam os fundamentos tendentes a provocar o reconhecimento da suposta nulidade absoluta, decorrente da acusação de vício/lesão às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

ACÓRDÃO

322/337, na qual constam os fundamentos tendentes a provocar o reconhecimento da suposta nulidade absoluta, decorrente da acusação de vício/lesão às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O Desembargador Antônio Paes Araújo, quando da análise do tema do reconhecimento do grupo econômico, acrescentou a seguinte observação, in verbis:" Smj, mas a questão aparenta estar prejudicada diante da nulidade reconhecida no tópico antecedente ".

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308108765/agravo-de-instrumento-em-agravo-de-peticao-ai-1014780620165010077-rj/inteiro-teor-1308108771

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