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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008714020205010501 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
26/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008714020205010501_f93e3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100871-40.2020.5.01.0501 (ROT)

RECORRENTE: SIND. TRAB. COM. NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS, ITAGUAÍ, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPÉDICA E MESQUITA

RECORRIDO: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA

RELATOR: DES.MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO . ACPU. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO. ART. 30, INCISO I, DA CARTA DA REPUBLICA DE 1988. A Lei nº. 11.603/2007 acrescentou o art. 6-A à Lei nº. 10.101/2000 e passou a autorizar expressamente a prestação de serviços em feriados nas atividades do comércio em geral. Para tanto, impôs duas condições: (a) que haja autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88) ou (b) que seja observada a legislação municipal, nos termos do disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Se o empregador exige a prestação de serviços em feriados em desacordo com a legislação vigente, como por exemplo, sem a devida autorização em instrumento coletivo negociado (CRFB/88, art. , inciso XXVI), a conduta configura infração administrativa e como tal deve ser punida (Lei nº. 10.101, art. 6º-B).

I - R E L A T Ó R I O

TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS, ITAGUAÍ, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPÉDICA E MESQUITA , como recorrente, e SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. , como recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, em processo originário da MM. 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis, objetivando a reforma da sentença do ID. 7263e7a, proferida pelo juiz FELIPE BERNARDES RODRIGUES , que julgou improcedentes os pedidos da inicial.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS, ITAGUAÍ, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPÉDICA E MESQUITA interpõe recurso ordinário no ID. fa25e35. Sustenta, em síntese, que a reclamada vem exigindo de seus empregados a prestação de serviços em feriados civis e religiosos sem autorização em instrumento coletivo negociado e sem observar a legislação local vigente, em violação ao disposto no art. 6-A, da Lei nº. 10.101/2000, com redação que lhe impôs a Lei nº. 11.603/2007. Argumenta que a conduta patronal não preenche os requisitos legais para exigência da prestação de serviços em feriados, em especial a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por isso, pede a reforma da sentença, para que seja deferida a tutela inibitória requerida na petição inicial, com a condenação da reclamada em abster-se de exigir a prestação de serviços em feriados, sob pena de astreintes diárias.

SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. apresenta contrarrazões no ID. 44f2d41, com preliminar de não conhecimento do recurso do autor por falta de dialética recursal. No mérito, defende o desprovimento do recurso do autor e manutenção do julgado.

O Ministério público do Trabalho, na pessoa de seu Ilustre procurador, RODRIGO DE LACERDA CARELLI , requer a declaração de nulidade dos atos processuais , por falta de intimação do Órgão Ministerial perante o MM. Juízo de primeiro grau .

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR FALTA DE

DIALÉTICA RECURSAL, ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES

dialética do recurso interposto pelo Sindicato autor. Argumenta que o recorrente não ataca os fundamentos expendidos na sentença recorrida nos termos em que ela foi proferida, limitando-se a apresentar argumentos genéricos de inconformismo. Não merece acolhida a preliminar suscitada .

O autor, em seu apelo, reitera o pedido de condenação da reclamada na obrigação de não fazer, no sentido de impedir a reclamada (tutela inibitória) de exigir a prestação de serviços em dias de feriados. Aponta razoavelmente os fundamentos impugnados da sentença, sobretudo com base no ordenamento jurídico vigente.

Embora o recurso, de fato, não seja um primor de argumentação, se analisado com bastante atenção, é possível verificar o porquê de o autor postular a reforma da sentença com relação às pretensões pleiteadas e indeferidas pelo MM. Juízo a quo na sentença recorrida.

Assim, verifico que as razões apresentadas no recurso do autor se correlacionam com os fundamentos apresentados na sentença e consignam as razões do pedido de reforma da decisão. Em outras palavras, a tese esposada em suas razões recursais possui o condão de se contrapor ao que foi decidido na sentença guerreada.

De certa forma, como o autor reafirma a sua pretensão como base em provas existentes nos autos, não há como negar que está a atacar os fundamentos da sentença baseados na inexistência dos requisitos legais para configuração do liame empregatício postulado. Desse modo, não há falar em violação ao princípio da dialética, previsto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste particular, lembro do velho adágio jurídico: 'Tantum devolutum quantum appellatum.' Vale destacar, ainda, os ensinamentos de Nelson Nery Junior:

"A dialeticidade manifesta-se como princípio fundamental dos recursos porque impõe aos recorrentes o dever de consignar, expressamente, as razões pelas quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada.

Ponto de destaque é que os motivos invocados pelo recorrente devem ser pertinentes com os temas decididos no pronunciamento a que se impugna.

De tal sorte, haverá violação do princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, invocar-se somente fundamentos pertinentes ao mérito da causa, quando a sentença tenha extinguido o processo sem julgamento de mérito.

A base normativa do princípio em comento pode ser localizada em preceptivos como o artigo 514, inciso II; o artigo 524, inciso II; e o artigo 541, inciso III, do CPC. Contudo, ele deriva, preponderantemente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar sua resposta, quando explicitadas as razões do inconformismo do recorrente." (In Recursos no Processo Civil, São Paulo, Editora Dialética, 2004, página 44).

Apenas quando não há correspondência entre a decisão recorrida e as razões do recurso é que não se pode conhecer do apelo. Nesta senda, vale destacar a Súmula nº. 422 do Colendo TST, in verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida .

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (Destaquei)

Ainda nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº. 51, deste Egrégio TRT da 1ª Região, in verbis:

SÚMULA Nº 51 RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo.

Essa, contudo, não é a situação aferida nos autos. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de não conhecimento do recurso do autor por falta de dialética recursal, arguida em contrarrazões.

O recurso ordinário é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da sentença, pelo DEJT, em 27/04/2021 (ID. 675bf57); interposição do recurso na mesma data (ID. fa25e35) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no ID. 59ad4bc). Recurso não sujeito a preparo, ante o disposto no art. 18, da Lei nº. 7.347/85. Dele conheço, pois .

DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS, ITAGUAÍ, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPÉDICA E MESQUITA em face de SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA.

Na inicial (ID. 6d2dc19), o Sindicato-autor relatou que a Lei nº. 11.603/2007 acresceu o art. 6-A à Lei nº. 10.101/2000 e passou a permitir a prestação de serviços em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho e na forma da legislação municipal (ex vi do art. 30, inciso I, da CRFB/88). Aduziu que a legislação vigente não pode ser alterada por meio de instrumentos normativos hierarquicamente inferiores, a exemplo da Portaria nº. 604/2019. Dessa forma, na falta de autorização legal para prestação incondicional de serviços em feriados (art. , inciso II, da CRFB/88), inclusive vedada no art. 70, da CLT, requereu a condenação da reclamada na obrigação de não fazer, a fim de que se abstenha de exigir a prestação de serviços de seus empregados dentro da base territorial de representatividade do autor em feriados.

O Ministério Público do Trabalho foi intimado para se manifestar nos autos sobre o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Sindicato-autor . Na oportunidade, apresentou sua manifestação ministerial na petição de ID. c4ac86b.

Na sentença, o MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes pedidos da inicial (ID. 7263e7a).

requisitos legais para exigência da prestação de serviços em feriados, em especial a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por isso, pede a reforma da sentença, para que seja deferida a tutela inibitória requerida na petição inicial, com a condenação da reclamada em abster-se de exigir a prestação de serviços em feriados, sob pena de astreintes diárias.

O Parquet alega, em sua manifestação, violação aos artigos , § 1º, da Lei nº. 7.347/85 e aos artigos 179 , incisos I e II do CPC , ao fundamento de que não foi intimado para intervir nos presentes autos nos momentos processuais oportunos; e que "a presença de interesse coletivo no feito torna necessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho".

Requer seja declarada a NULIDADE DO PROCESSO, em razão da ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (NCPC, art. 279, inciso I), devendo ser declarados nulos todos os atos praticados no processo, aí incluída a sentença de mérito a quo, com a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular intimação do MPT e, após a sua manifestação circunstanciada, dar regular prosseguimento ao feito.

O art. 178, inciso II, do CPC dispõe:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...)

I - interesse público ou social (...).

Por sua vez, o art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 7.347/85 preconiza que:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

...

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Trata-se, sem dúvida, de normas cogentes, obrigatórias, inderrogáveis pela vontade das partes e, quiçá, do próprio juiz que conduz marcha processual.

Aliás, a não observância dessa determinação legal poderá acarretar prejuízos irreparáveis à coletividade, inclusive pela falta de controle da legalidade dos atos praticados no processo ,como prevê textualmente o art. 279, caput, do Novo Código de Processo Civil.

Peço vênia para transcrever a doutrina de Fredie Didier Jr., in verbis:

"... há violação à lei , para efeito de cabimento da ação rescisória, não apenas quando se contraria expressamente o dispositivo normativo, aplicando-o onde não cabe, mas também quando se lhe nega vigência ou, ainda, quando evidente erro na qualificação jurídica dos fatos. (...) ou seja, quando se viola a norma, quando se aplica a lei onde não cabe, quando se diz vigente dispositivo já revogado, quando se diz revogado dispositivo ainda vigente, quando se erra na qualificação jurídica de um fato ou, ainda, e, sobretudo, quando se diverge da interpretação dada à lei pelo respectivo tribunal superior" . [In Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, pp 406/407. Editora Jus Podivm, 2011] - grifos nossos.

Neste sentido também a doutrina de Coqueijo Costa:

"O Tribunal Superior do Trabalho não dispensa, na inicial da rescisória, a indicação do dispositivo legal dado como violado (contra: Pontes de Miranda, que considera a lei implicitamente invocada quando se expôs o fato e o fundamento jurídico do pedido, in Tratado da Ação Rescisória, pág. 290). Para nós, basta a indicação do princípio legal ofendido. Também exige a suprema corte trabalhista que nos recursos de revista e de embargos - que tem natureza extraordinária - a parte recorrente aponte o texto de lei que tem como vulnerado. Realmente, o Supremo tem afirmado que o prolóquio latino iura novit curia não é aplicável à fase preliminar de conhecimento do recurso extraordinário (1ªT, RE-79.417-4-SP, DJU de 1º.06.79, pág. 4312, Rel. Min. Antonio Neder). Mas esse princípio é compatível com a ação rescisória, pois o que importa é o direito objetivo em tese e sua negação ou violação (Pontes de Miranda)" (in Ação Rescisória - 7ªedição - Ltr, pp. 83/84).

No caso dos autos, está bastante claro que o MM. Juízo de primeiro grau se descurou de seu dever de garantir à coletividade a proteção que a lei lhe assegura, porque deixou de assegurar a presença ativa do Ministério Público do Trabalho em todas as fases da demanda e nos momentos processuais oportunos.

A violação aos dispositivos legais aqui mencionados surge com um ato omissivo do julgador (não intimar o Ministério Público), que, se por um lado, afeta o interesse público defendido por meio da ação coletiva ajuizada pela entidade sindical, por outro, vulnera uma prerrogativa do órgão ministerial, ausente que estava nessa demanda.

A despeito disso, não me animo a acolher a arguição do Ministério Público do Trabalho, porque NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO . O art. 794, da CLT preceitua que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Trata-se do princípio do pas de nulité sans grief.

Como se percebe da leitura da petição inicial, o suposto direito coletivo está sendo devidamente postulado pela legítima entidade sindical representativa da categoria dos empregados prejudicados. Ademais, a entidade sindical encontra-se regularmente representada por advogados (ID. procuração no ID. 59ad4bc) e pôde, sem qualquer embaraço, praticar todos os atos e diligências processuais necessárias à proteção do direito público coletivo defendido na peça de ingresso dessa ação coletiva.

Em outras palavras, não há nos autos qualquer indício de prejuízo efetivo à categoria dos empregados do comércio de NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS, ITAGUAÍ, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPÉDICA E MESQUITA. Ou seja, não está demonstrado nos autos, nesse momento, que a falta de intimação do Ministério Público do Trabalho após a manifestação das partes tenha causado qualquer prejuízo aos trabalhadores substituídos processuais.

A só improcedência dos pedidos da inicial, por si só, não serve de fundamento para alegação de que prejuízos à coletividade, sobretudo se o Órgão Ministerial não comprova ou, quiçá, demonstra que a falta de sua intimação impediu que fosse praticado algum ato processual ou realizada alguma diligência relevante capaz de alterar o resultado final da demanda.

Aliás, observados o efeito devolutivo em extensão e o efeito em profundidade, inerentes ao recurso ordinário interposto pela entidade sindical (CPC, art. 1.013, e seus §§), o Parquet poderia também ter requerido qualquer outra medida necessária ao deslinde da controvérsia instaurada nos autos perante esse Juízo ad quem.

pretende defender.

Trata-se de exigência que atualmente vem prevista textualmente no Novo Código de Processo Civil em seu artigo 279, § 2º, in verbis:

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

...

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo . (Destaques acrescidos).

Ou seja, no sistema processual civil atualmente em vigor, não basta ao Ministério Público defender sua prerrogativa de atuação obrigatória no 1º grau; ele tem que demonstrar que a ausência dessa atuação levou a algum prejuízo ao direito que ele deveria ter defendido.

E é justamente esse o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: não há nulidade quando não houver prejuízo . A intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse público não implica automaticamente a nulidade do julgado, porque é imprescindível que ele demonstre o prejuízo à coletividade.

Vejamos os seguintes arestos:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CPC/2015. NULIDADE DO PROCESSO MATRIZ. INTERVENÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . No tocante à nulidade da decisão rescindenda em relação à ausência de intervenção do Ministério Público, violação do art. 178 do CPC/2015, nota-se que a ação matriz foi proposta para defesa dos direitos individuais do empregado, não se tratando da hipótese prevista no art. 83, XIII, da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, conforme dispõe o art. 794 da CLT: "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, a eventual ausência de intervenção do MPT somente acarretaria nulidade quando restasse comprovado o manifesto prejuízo. Não é o caso dos autos, tanto é que o parquet manifestou-se no sentindo de que "não havia justificativa para intervenção do MPT no feito originário, não se confundindo os interesses envolvidos no caso com o interesse público primário/interesse social defendido pelo Ministério Público". Recurso ordinário não provido (...) (TST - RO: 10007103120175020000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/11/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019).

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA EMISSÃO DE PARECER NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO . Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, as nulidades apenas serão pronunciadas quando dos atos inquinados delas resultar prejuízo às partes (art. 794 da CLT). In casu, entretanto, não se verifica qualquer prejuízo , porquanto, conforme enfatizado pelo próprio Ministério Público do Trabalho, após a interposição dos Recurso Ordinário do Sindicato e do Recurso Adesivo da empresa, o órgão foi regularmente intimado, manifestando-se no sentido de que seria desnecessária a interposição de recurso por parte do Parquet, pois a matéria que envolveria interesse público seria apreciada pelo TRT da 3ª Região por intermédio do Recurso Ordinário do Sindicato. Some-se a isso o fato de que, na sessão de julgamento dos Recursos Ordinário e Adesivo, estava presente representante do Ministério Público, que, frise-se, além de deixar de emitir parecer oral, o que reforça a ausência de prejuízo, não suscitou qualquer nulidade processual, o que atrai a aplicação, por analogia, uma vez que a atuação do Parquet seria como fiscal da lei, do art. 795 da CLT, no sentido de que -as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por fim, destaque-se que o Ministério Público do Trabalho, na petição inicial da presente Ação Rescisória, em nenhum momento demonstrou a existência de prejuízo, limitando-se a insistir na observância dos dispositivos que entende violados. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Processo: ROAR -1276/2004-000-03-00.0 Data de Julgamento: 15/04/2008, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 09/05/2008. Destaquei.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, salvo expresso pronunciamento judicial em sentido contrário, e (ii) a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo . Precedentes. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da não demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, o que é absolutamente inviável nesta via recursal, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1705385/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). Negritei.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE. MENORES QUE POSSUÍAM EXPECTATIVA DE BENS E DIREITOS SE PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA QUE SEJA DECRETADA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INCIDÊNCIA EM NULIDADES ABSOLUTAS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir se, havendo superveniente falecimento de parte que possui herdeiros incapazes, deverá haver a intimação do Ministério Público em causa em que o de cujus era sujeito processual e, se positivo, se a ausência de intimação

para intervir acarreta a nulidade do processo. 3- Justifica-se a obrigatória intimação do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa, como na hipótese em que os herdeiros menores possuem expectativa de direito sobre bens e direitos que poderiam vir a ser recebidos se procedentes as pretensões deduzidas pelo genitor que faleceu no curso da ação. 4- Se inexistente a intimação do Ministério Público quando havia interesse de incapaz, todavia, apenas se deve decretar a nulidade do processo quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Parquet resultou em efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes. Precedentes. 5 - A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp nº 1.714.163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 24/9/2019, DJe 26/9/2019). Destaquei.

Se tudo que foi dito não fosse suficiente, ainda há nos autos manifestação do Parquet aose posicionar sobre o pedido de tutela de urgência requerido pela entidade sindical autora. Ali, aparentemente, exaure toda a matéria de direito debatida nessa demanda coletiva, em especial a suposta necessidade de celebração de instrumento coletivo autorizador da prestação de serviços em feriados.

Seja porque o suposto interesse público está sendo postulado pela entidade representativa da categoria profissional dos empregados substituídos, seja porque não foi verificado qualquer prejuízo pelos atos judiciais praticados até o presente momento processual, ou seja, porque o Órgão ministerial já apresentou manifestações nos autos, não há falar em nulidade.

Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade processual arguida pelo Ministério Público do Trabalho, por ausência de comprovação ou demonstração de prejuízo efetivo ao interesse público, na forma do disposto nos artigos 794, da CLT c/c art. 279, § 2º, do CPC.

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS

Na inicial (ID. 6d2dc19), o Sindicato-autor relatou que a Lei nº. 11.603/2007 acresceu o art. 6-A à Lei nº. 10.101/2000 e passou a permitir a prestação de serviços em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho e na forma da legislação municipal (ex vi art. 30, inciso I, da CRFB/88). Aduziu que a legislação vigente não pode ser alterada por meio de instrumentos normativos hierarquicamente inferiores, a exemplo da Portaria nº. 604/2019. Dessa forma, na falta de autorização legal para prestação incondicional de serviços em feriados (art. 5º, inciso II, da

CRFB/88), inclusive vedada no art. 70, da CLT, requereu a condenação da reclamada na obrigação de não fazer, a fim de que se abstenha de exigir a prestação de serviços de seus empregados dentro da base territorial de representatividade do autor em feriados.

Em contestação (ID. 5b5ff96), a reclamada resistiu a pretensão. Sustentou que não há negociação coletiva com o Sindicato-autor desde o ano de 2018. Por isso, não haveria qualquer vedação em instrumento coletivo sobre a exigência de trabalho em feriados. Informou que não há prestação de serviços por todos os seus empregados em feriados, na medida em que nesses dias ocorre redução significativa do número de empregados; que, quando exigida a prestação de serviços em feriados, concede folga compensatória ou realiza o pagamento com o adicional de 100% (cem por cento). Ressaltou que, ao regulamentar a Lei nº. 605/49, o Decreto nº. 27.048/1949 autorizou a prestação de serviços em feriados nas atividades de mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados. Por esses e outros fundamentos expendidos em sua contestação, defendeu a improcedência do pedido formulado na inicial.

O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da inicial, com base na seguinte fundamentação:

"... 2) Mérito

Requer o sindicato-autor tutela inibitória para impedir que a reclamada funcione e exija labor nos feriados. Alega que a lei 10.101/2006 autoriza o labor em feriados apenas quanto houver previsão na norma coletiva.

As normas coletivas, a exemplo de fls. 32, 41, 50 e 52, vedam o funcionamento do comércio apenas no dia do comerciário (que sequer é feriado) e não em feriados.

Além disso, a atividade econômica desempenhada pela reclamada (comércio de gêneros alimentícios), além de se caracterizar como uma das principais fontes de emprego e renda no município de Nilópolis, também é essencial, inclusive justificando a manutenção da atividade durante o período de pandemia - Lei 13.979/2020 e Decreto 10.282/2020, art. 3, b XII.

Destaco recente decisão do E.TRT da 1ª Região em sede de MS 0102272-59.2019.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: Dispõe o artigo 68, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei 13.467/2017, in verbis:

'Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio , expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.'

se enquadrem no § 1º do art. 6º, serão apresentados às autoridades regionais referidas no art. 16, que os encaminharão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio , devidamente informados'.

Depreende-se, portanto, que a competência para analisar pedidos e conceder aos estabelecimentos a permissão para funcionamento aos domingos e feriados, é do Ministro do Trabalho, donde se conclui ser também dele a competência para alterar /acrescentar a lista de autorização permanente antes anexada ao Decreto 27.048/49.

Nesse sentido, em 19/06/2019 foi editada a Portaria 604/2019, pelo Secretário Especial da Previdência e Trabalho, órgão agora integrante do Ministério da Economia, dispondo

'sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único CLT', o fazendo, expressamente, no artigo 1º, item II-24 do anexo, em relação às atividades de comercio em geral.

Logo, ainda que não tenha sido alterada a redação do artigo 6º-A da Lei 10.101/00, não há como se entender vedado o funcionamento do comércio em geral a partir da vigência da Portaria supra referida.

E assim é porque o artigo 6º-A foi editado em um momento em que a lista do Decreto 27.048 não contemplava o comércio em geral, de modo que, ausente a autorização permanente, seria sempre necessária a provisória, de que tratava o § 1º do artigo 7º.

A regra do artigo 6º-A, portanto, veio para desagravar a situação dos comerciantes em geral, dispensando-os da obtenção da autorização ministerial provisória e condicionando o funcionamento de seus estabelecimentos aos domingos apenas à existência de previsão normativa.

Concedida a autorização permanente pela nova listagem emitida pelo Ministério do Trabalho, tornou-se obsoleto o artigo 6º-A, sendo agora, na forma do artigo 68, parágrafo único da CLT, permanentemente autorizado o funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados.

Não se trata, portanto, de revogação de artigo de Lei por norma contida em Portaria, o que não ocorreu.

Trata-se simplesmente do império do artigo 68, parágrafo único, da CLT, sobre o artigo 6º-A da Lei 10.101/00.

Demonstrada a afronta ao direito líquido e certo da impetrante, na forma do artigo 68, parágrafo único, da CLT, c/c a Portaria 604/2019, é cabível a liminar pretendida, devendo ser cassada a decisão que determinou à empresa que se abstenha de exigir de seus empregados labor em feriados.

Defiro-a, pois.

Portanto, deve-se atentar para a recente introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Portaria 604/2019, que a exemplo do Decreto 27.048/1949, regulamenta a Lei 605/1949. A referida lei regula o repouso semanal remunerado e o pagamento dos salários nos dias de feriados civis e religiosos.

A partir de então há previsão no específica para funcionamento do estabelecimento em feriados:

Por óbvio, não se afasta a necessidade do pagamento em dobro ou da concessão de folga compensatória para os trabalhadores.

Liberdade Econômica, também elencou como premissa o desenvolvimento da atividade em qualquer horário ou dia da semana, observando-se a legislação trabalhista (art. 3º, II da Lei 13.874/2019)

Desse modo, ponderando-se os interesses em questão, há preservação da atividade empresarial, que muitas das vezes consegue maior venda em dias feriados e consequentemente sua preservação como unidade econômico-produtiva e os interesses dos trabalhadores na manutenção dos empregos, sem prejuízo do recebimento do dia em dobro, caso não haja folga compensatória.

Diante de todos os fundamentos, julgo improcedente o pedido do sindicato autor" (ID. 7263e7a).

Inconformado, o Sindicato-autor interpõe recurso ordinário no ID. fa25e35. Sustenta, em síntese, que a reclamada vem exigindo de seus empregados a prestação de serviços em feriados civis e religiosos sem autorização em instrumento coletivo negociado e sem observar a legislação local vigente, em violação ao disposto no art. 6-A, da Lei nº. 10.101/2000, com redação que lhe impôs a Lei nº. 11.603/2007. Argumenta que a conduta patronal não preenche os requisitos legais para exigência da prestação de serviços em feriados, em especial a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por isso, pede a reforma da sentença, para que seja deferida a tutela inibitória requerida na petição inicial, com a condenação da reclamada em abster-se de exigir a prestação de serviços em feriados, sob pena de astreintes diárias. Sem razão o recorrente .

O direito ao repouso semanal remunerado está previsto na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. , inciso XV, preceitua que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". O Texto Constitucional não trata de número de repousos máximos ou de escalas de serviço, mas se preocupa em fixar um mínimo de repouso, preferencialmente aos domingos .

O art. da Lei no 605/1949, por sua vez, dispõe:

"Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". (Destaque acrescido ao original)

A legislação infraconstitucional, recepcionada pelo Texto Constitucional de 1988, consagra o direito a um repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente aos domingos, além de outros repousos em feriados civis e religiosos (v.g., nacionais, estaduais e municipais).

único repouso na semana não encontra ressonância na legislação. Para ela, há tantos repousos quantos forem os dias em que a lei fixar como de não trabalho. Vale dizer, em domingos e em feriados, estes previstos no ordenamento jurídico vigente.

O Decreto nº. 27.048/49, em seus artigos , § 1º e art. 7º, autorizou a prestação de serviços permanente em feriados nas atividades em que a execução dos serviços depender das exigências técnicas das empresas, assim consideradas aquelas determinadas pelo interesse público da população, pelas condições peculiares a essas atividades ou ao local onde sejam desenvolvidas, de acordo com a relação constante do anexo ao referido ato normativo regulamentador.

Nesse sentido, os artigos 6º, § 1º, e art. 7º, § 1º, in verbis:

Art. 6º Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das emprêsas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.

§ 1º Constituem exigências técnicas, para os efeitos deste regulamento, aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços. (...)

Art. 7º É concedida, em caráter permanente e de acôrdo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento.

ANEXO

II - COMÉRCIO

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Veja-se que o Decreto nº. 27.048/49, a despeito de, em regra, vedar a prestação de serviços em domingos e feriados para as atividades em geral, excetuando outras, entre elas a de comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, limita-se a garantir a respectiva remuneração em dobro , na forma do disposto no art. , da Lei nº. 605/49, que assim dispõe:

Como se percebe, mesmo nas atividades em que não for possível a suspensão dos serviços em feriados em virtude das exigências técnicas da empresa, a remuneração deve ser paga em dobro, salvo no caso de concessão de outro dia de repouso na semana.

Lado outro, a Lei nº. 11.603/2007, que acrescentou o art. 6-A à Lei nº. 10.101/2000, passou a autorizar expressamente a prestação de serviços em feriados nas atividades do comércio em geral. Para tanto, impôs duas condições: (a) que haja autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. , inciso XXVI, da CRFB/88) ou (b) que seja observada a legislação municipal , nos termos do disposto no art 3030, inciso I, dConstituição Federalal.

Eis o teor do referido dispositivo legal:

Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007).

Segundo o autor, a empresa reclamada, como as demais empresas do comércio em geral, somente estão autorizadas a exigir a prestação de serviços se houver autorização em instrumento coletivo negociado, na forma do disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição Federal.

De fato, exige a Lei nº. 10.101/2000 que a prestação de serviços em feriados seja autorizada por meio de norma coletiva (lato sensu). Contudo, a própria Lei determina também que seja observada a competência administrativa do município prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Em outras palavras, tratando-se de matéria administrativa de interesse local, a competência para determinar os horários e os dias de funcionamento do comércio em geral é de cada município, conforme atualmente está previsto na Súmula Vinculante nº. 38 , do Pretório Supremo Tribunal Federal. Litteris:

Écompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

inciso I c/c art. 114, da Constituição Federal, não possui competência para determinar o fechamento do comércio ou proibir o funcionamento de empresas em feriados (civis e religiosos). No máximo, pode impor ao empregador condenação de pagamento em dobro do trabalho realizado em feriados, ou a concessão de folga compensatória, na forma do art. , da Lei nº. 605/49.

Também não cabe aos sindicatos praticar ação fiscalizatória do funcionamento de estabelecimentos comerciais em dias de feriados ou em horários fora daqueles estabelecidos pela municipalidade local.

Essa atividade é própria da Administração Pública Direta, mais especificamente dos municípios, em face do princípio do interesse local, de acordo com o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal ou da União Federal, em questões relativas ao Direito do Trabalho (CRFB, art. 22, inciso I).

Se o empregador exige a prestação de serviços em feriados em desacordo com a legislação vigente, como por exemplo, sem a devida autorização em instrumento coletivo negociado (CRFB/88, art. , inciso XXVI), a conduta configura infração administrativa e como tal deve ser punida (Lei nº. 10.101, art. 6º-B) !

Portanto, o empregador que descumpre essa parte da lei deve ser punido de acordo com a legislação vigente, como expressamente previsto no art. 6º-B e seu parágrafo único da Lei nº. 10.101/2000, também acrescidos pela Lei nº. 11.603/2007, in verbis:

Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007).

Ainda que no entender deste Relator e como bem argumenta o Sindicato-autor, a Portaria nº. 604/2019 (editada pelo então Secretário Especial da Previdência e Trabalho e que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos das atividades do comércio em geral -artigo 1º, item II-24 do anexo), não tenha o condão de alterar ou inovar a ordem jurídica (CRFB/88, artigo 84, inciso IV), dados os limites impostos ao poder normativo regulamentador, essa situação não implica dizer que a Justiça do Trabalho possa determinar o fechamento do comércio por infração administrativa cometida pela empregador.

Para que fique mais claro: a Portaria nº. 604/2019 não é capaz de derrogar a norma inserta no art. 6-A, da Lei nº. 10.101/2000 e propiciar a exigência incondicional da prestação de serviços em feriados . Por essa razão, a exigência de prestação de serviços em feriados, mesmo nas atividades de comércio, não prescinde de negociação coletiva e da observância da legislação local vigente (v.g., horários de funcionamento do comércio estabelecidos pelo Poder Público municipal).

A jurisprudência iterativa e remansosa do Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência municipal, nesses casos, deve suplementar a legislação federal de competência privativa da União Federal (CRFB/88, art. 22, inciso I).

Porém, jamais pode invadir ou alteração a legislação de competência de União Federal, sobretudo em matéria de Direito do Trabalho, a exemplo da autorização de serviços em dias de feriados, conforme se infere dos seguintes arestos:

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DO COMÉRCIO EM DIA FERIADO MUNICIPAL. LEI Nº 5.689/2010 DE CASCAVEL. LEI FEDERAL Nº 10.101/2000. SÚMULA 419/STF. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ABERTURA DO COMÉRCIO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO SUPLEMENTA, MAS AFRONTA A FEDERAL. a) Na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais que envolvem o tema, chegou o STF à conclusão de que: os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais e federais válidas - Súmula 419. b) Se a Lei Municipal não suplementa, mas contraria a Lei Federal validamente editada e em vigor, não se estará diante de exercício regular de competência legislativa municipal, mas de investida do Município sobre território de competência legislativa da União. c) Precedente específico desta Câmara, envolvendo a exata questão dos autos, consignou que: É lícito ao Município regulamentar o horário de funcionamento do comércio local quando não implicar em ofensa à legislação Estadual ou Federal. Ao vedar o funcionamento no feriado da empresa Impetrante, que atua no comércio de bebidas, o Município de Cascavel ofendeu direito líquido e certo decorrente da Lei nº 605/49, Decreto n.º 27.048/49 e do artigo 6ºA da Lei nº 10.101/2000, que autorizam o funcionamento do comércio varejista em domingos e feriados (TJPR - ACRN nº 1514184-1 - 5ª C. Cível - 17/05/2016 - Unânime - Rel. Des. NILSON MIZUTA -Publ 17.05.2016). 2) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA."(eDOC 6, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 30, I, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que se inclui na competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local a proibição de funcionamento do comércio em determinada data, considerando-se ainda que a Lei Federal 10.101/2000 não imporia o trabalho aos domingos e feriados, mas apenas o facultaria. (eDOC 7, p. 6) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FERIADO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. VIOLAÇÃO A NORMAIS FEDERAIS. DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO". (eDOC 11) É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem, ao examinar a espécie dos autos, consignou o seguinte: "A controvérsia reside, pois, na possibilidade de abertura do estabelecimento do Impetrante-Apelado no dia feriado

criado pela Lei Municipal em comento (14 de novembro). Não se questiona a competência dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, conferida pelo art. 30, I, da Constituição Federal. Dentro do que se pode considerar interesse local, está o horário de funcionamento do comércio . Como, aliás, já reconhece a Súmula Vinculante nº 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. É de se notar, entretanto, que legislar sobre o horário de funcionamento não é o mesmo que legislar sobre os dias em que o comércio poderá funcionar, já que a competência para legislar sobre este último tema é da União, que o fez ao editar a Lei nº 10.101/2000". (eDOC 6, p. 8) Sobre a matéria, registre-se que o STF firmou orientação no sentido de que"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". (Súmula Vinculante 38) Registre-se que o conceito"horário de funcionamento" deve se entendido de forma a abranger tanto os dias de abertura ou fechamento do comércio bem como as horas, dentro de cada dia. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido pelo Min. Celso Mello no RE-AgR 926.993, no qual se questionava lei do Município de Palmeira das Missões/RS, que proibia a abertura dos estabelecimentos comerciais aos sábados (durante o período compreendido entre janeiro e fevereiro), domingos e feriados, a saber: "Com efeito, e tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário em questão foi interposto contra acórdão que, proferido em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado (fls. 124):"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.201/02 DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À TARDE (DURANTE JANEIRO E FEVEREIRO), DOMINGOS E FERIADOS. Inconstitucionalidade material de lei do Município de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos sábados (durante o período compreendido entre janeiro e fevereiro), domingos e feriados. Violação do artigo 8º, artigo 19, artigo 157, incisos I e II, e artigo 176, incisos I e XI, da Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. JULGARAM PROCEDENTE, POR MAIORIA. "(...) O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário deduzido nestes autos mostra-se processualmente viável. Com efeito, a controvérsia constitucional instaurada na presente causa já se acha dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, ao julgar a ADI 3.691/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que"(...) a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal (...)". Esse entendimento tem sido observado pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a matéria ora em exame, reafirmaram a tese segundo a qual compete ao Município - por tratar-se de matéria de interesse local (CF, art. 30, I)- fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sem que o exercício dessa prerrogativa institucional importe em ofensa aos postulados constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, do direito à saúde ou da defesa do consumidor (AI 565.882-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -AI 629.125-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - AI 694.033-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 712.246/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 632.730/AM, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.). Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento (PSV 89), veio a aprová-la, editando a Súmula Vinculante 38 , publicada no DOU e no DJe nº 55, ambos de 20/03/2015, cujo enunciado possui o seguinte conteúdo:"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."É importante observar que esse enunciado sumular, hoje constitucionalmente impregnado de eficácia vinculante (CF, art. 103-A,"caput"), resultou de antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente consagrada na Súmula 645 . O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência". Conforme demonstrado, na ocasião, a Segunda Turma manteve o provimento do recurso extraordinário, para reconhecer a constitucionalidade da lei municipal, tendo em vista tratar-se de matéria de interesse local (CF, art. 30, I). Dessa forma verifica-se que, no presente caso, o acórdão recorrido, ao entender pela inaplicabilidade da lei municipal que fixou disposições acerca do funcionamento dos estabelecimentos comerciais em dia de

feriado local, destoa da orientação firmada por esta Corte. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SÚMULA 645/STF E SÚMULA VINCULANTE 38. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(RE 576.088 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30.8.2018) Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria nº 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação julgada procedente. (ADI 3691, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 9.5.2008) Por fim, destaco que própria a Lei 10.101/2000 reconhece no art. 6º-A que a permissão de trabalho em feriados depende das disposições da legislação municipal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. Custas pelo recorrido. Sem condenação em honorários, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - RE: 1217132 PR 0038406-84.2015.8.16.0021, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/04/2021, Data de Publicação: 19/04/2021).

Decisão. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Doc. 14). Na origem, a Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do artigo da Lei 2.299/2001, do Município de Feira Santana - BA, que exibe o seguinte teor: "Art. . Ao pactuarem as datas especiais de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, as entidades sindicais mencionadas no artigo anterior, preservarão como proibida expressamente a atividade das empresas durante o período fixado para realização dos festejos Micaretescos, a partir das 14:00 h de sexta feira até o domingo."Na petição inicial, alegou a promovente, em síntese, que a norma extrapolou a competência legislativa municipal e violou o princípio do livre exercício regular das atividades econômicas. Em decisão monocrática (Doc. 6), o processo foi liminarmente extinto sem julgamento do mérito, aos fundamentos de que (a) a Associação Bahiana de Supermercados, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmada nas ADI's 3.943 e 4.426; e (b) incide, no caso, a orientação prevista na Súmula Vinculante 38 (É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial). Na referida decisão, esclareceu-se que, além da ilegitimidade ativa da entidade associativa, a ação merecia ser extinta em razão da incidência, ao caso, da Súmula Vinculante 38. Consignou-se que esse enunciado vinculante, ao tratar de horário de funcionamento de estabelecimento comercial, abrangeria também a vedação de funcionamento do comércio por qualquer período, inclusive em um ou mais dias, e em determinados locais. Além disso, o precedente que deu origem ao aludido enunciado vinculante (RE 189.170, Min. MAURÍCIO CORRÊA) teria assentado ser o Município competente para legislar sobre assuntos de interesse local, como fez a norma impugnada ao limitar as atividades dos estabelecimentos comerciais durante o período fixado para a realização dos festejos. Irresignada, a recorrente opôs Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, apontando a incompetência do Relator para decidir de forma monocrática a matéria, e suscitando omissão quanto à inaplicabilidade do Verbete Vinculante 18 do STF (Doc. 8). Entretanto, os declaratórios foram monocraticamente rejeitados aos argumentos de que (a) desatendidos os pressupostos ou condições da ação, cabe ao relator exingui-la liminarmente; e (b) a decisão, em verdade, se baseou na Súmula Vinculante 38, e não na de número 18 suscitada pela recorrente (Doc. 10). Em sede de Agravo Interno, o TJBA confirmou na íntegra a decisão monocrática. Afirmou que, com base no Regimento Interno do

Tribunal, compete ao relator extinguir monocraticamente a ação quando não preencher os requisitos de admissibilidade. Reafirmou, ainda, a aplicabilidade da Súmula Vinculante 38 na hipótese dos autos, pois o dispositivo legal contestado não vedaria de forma absoluta o funcionamento do comércio, já que apenas estabelecia horários para o exercício da atividade comercial. Veja-se a ementa do acórdão (Doc. 14): "AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXTINÇÃO LIMINAR, COM ESPEQUE NO ART. 485, I E VI, DO NCPC - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR ENTENDER A AGRAVANTE CUIDAR-SE DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DO TRIBUNAL PLENO - DESCABIMENTO -SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR, CONFORME ART. 162, DO RITJBA: ..."XI -EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL";"XII - JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL"- ADEMAIS, DESMERECE REPARO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A AÇÃO COM AMPARO NA TESE DESENVOLVIDA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE DESCABER O MANEJO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA ENTIDADE PROMOVENTE, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO STF, EXTERNADO NO JULGAMENTO DAS ADIS 3.943 E 4.426. SEM OLVIDAR DA PREJUDICIALIDADE MAIOR SE APRESENTOU AO PEDIDO, COM A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 38 PELO EXCELSO PRETÓRIO, DESCONFIGURANDO INTEIRAMENTE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO AO ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA FIXAR HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS -NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 01 - agravo interno, opostos à decisão monocrática que extinguiu a presente ação direta de inconstitucionalidade, sem julgamento do mérito, com espeque no art. 485, I e VI, do NCPC. 02 - Compete ao relator dizer da admissibilidade da ação, extinguindo-a liminarmente se desatendidos a pressupostos ou condições para seu desenvolvimento válido, e regular, conforme art. 162, XI e XII, do RITJBA 03 - A competência privativa estabelecida ao Tribunal Pleno, somente se aplica às ações que preenchem os requisitos de admissibilidade. Já a reserva de plenário, somente se faria necessária para"declarar"a inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo. 04 - Em respeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 38, do STF, e seguindo a orientação jurisprudencial referida no Parecer Ministerial, tem-se que não merece prosperar o agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com espeque no art. 485, I e VI, do NCPC. 05 - Nega-se, pois, provimento ao agravo interno."No Recurso Extraordinário (Doc. 17), com amparo no artigo 102, III, a e c, da CF/1988, a parte recorrente alega que o aresto combatido violou os artigos 22, I; 30, I; e 170, caput, e IV, e parágrafo único, da Constituição Federal (reproduzidos nos artigos 59 e 164 da Constituição Estadual), pois: (a) "ao vedar o funcionamento do comércio e a impossibilidade dos sindicatos negociarem tal data, o Município além de dispor sobre matéria de competência da União (dispõe sobre Instituto de direito do Trabalho), viola os princípios da ordem econômica, dentre os quais a liberdade de inciativa e do livre exercício da atividade privada" (fl. 6, Doc. 17); (b) "por se tratar de lei municipal que veda o funcionamento do comércio em geral, inclusive supermercados, a Associação autora tem legitimidade para a propositura da presente ADIN, havendo pertinência temática por existir correlação entre a finalidade da Associação e o teor da norma impugnada" (fl. 8, Doc. 17), cuja compreensão está de acordo com com o teor das ADI 4426 e ADI 3.702; (c) a Súmula Vinculante 38 não guarda correspondência com a lei municipal atacada, haja vista que esta não somente fixa horário de funcionamento do comércio, mas também proíbe seu funcionamento durante a realização da Micareta, colocando em risco o abastecimento de gêneros primários e essenciais em período de maior necessidade para a cidade (Doc. 17, fl. 12); (d) a proibição estatuída na lei em questão extrapola a competência do Município para legislar sobre direito local, na medida em que incursiona em matéria de Direito do Trabalho (Doc. 17, fl. 13); e (e) o legislador municipal, ao editar a Lei 2.299/2001, violou o livre exercício da atividade econômica e a livre concorrência. Ao final, requer a total procedência da ação, declarando-se a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal em comento. Em contrarrazões (Doc. 20), a Câmara Municipal de Feira de Santana

BA alega, preliminarmente, a ausência de repercussão geral da matéria. No mérito, postula a manutenção do acórdão recorrido. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aos argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF; e (b) incide o óbice da Súmula 280/STF (Doc. 22). No Agravo, a parte agravante refutou todos os óbices apontados na decisão agravada (Doc. 25). É o relatório. O Tribunal de origem entendeu faltar pertinência temática entre objeto social da entidade de classe e o conteúdo da norma impugnada. No mérito, não vislumbrou inconstitucionalidade no artigo da Lei 2.299/2001, do Município de Feira Santana - BA, haja vista que, nos termos da Súmula Vinculante 38, o legislador municipal não extrapolou sua competência para dispor sobre matéria de interesse local. Além disso, entendeu que o dispositivo questionado não vedaria de forma absoluta o funcionamento do comércio, já que apenas estabelecia horários para o exercício da atividade comercial. LEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA No que toca à ausência de pertinência temática, contrariamente ao que entendeu o Tribunal de origem, a ABASE tem legitimidade para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade em face da lei local, uma vez que existe correlação entre a sua finalidade e o teor da norma impugnada. Em primeiro lugar, o objetivo institucional da Associação recorrente, entre outros, é a defesa dos interesses da classe que representa - mercados, supermercados, hipermercados e congêneres. Assim, a lei impugnada, ao vedar o funcionamento do comércio em geral, durante os festejos da "Micareta", afeta diretamente os interesses das empresas que lhe são associadas, que ficam impedidas de funcionar no período estabelecido pela norma. A propósito da matéria, esta CORTE firmou entendimento no sentido de que as entidades representativas podem ajuizar ações de controle concentrado, quando tiverem por escopo normas que digam respeito aos interesses da classe representada. Nesse sentido, na ADI 4426, o Relator, Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2011, consignou que "esta Corte tem sido firme na compreensão de que as entidades de classe e as confederações sindicais somente podem lançar mão das ações de controle concentrado quando mirarem normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada (cf. ADI nº 3.906-DF/AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/9/08)". Não há dúvida de que a determinação estipulada pela legislação municipal, de fechamento dos estabelecimentos comerciais durante os festejos, é questão afeta a interesse típico do segmento dos supermercados, o que evidencia a legitimidade da recorrente para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na origem. Ainda que assim não fosse, é importante realçar ter o ilustre Ministro DIAS TOFFOLI consignado na ADI 4426 supracitada, que, quando o vício de inconstitucionalidade da norma projeta-se de forma idêntica para todos os seus destinatários, o requisito da pertinência temática pode ser abrandado, de tal modo que a declaração de inconstitucionalidade da norma alcance para além dos indivíduos representados pela entidade requerente. Confira-se: "A exigência da pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e os direitos da classe representada pela entidade requerente. É bem verdade que há casos que não admitem soluções parciais, dada a natureza da norma ou mesmo da inconstitucionalidade que a vicia. Nesses casos, a meu ver, a exigência de pertinência temática não impediria o amplo conhecimento da ação, nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pelas entidades requerentes. Contudo, a meu ver, isso somente ocorre quando o vício de inconstitucionalidade é idêntico para todos os seus destinatários , o que não se dá no presente caso." No caso concreto, a norma municipal, ao proíbir expressamente o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais localizados em Feira de Santana durante o período dos festejos, não restringe a proibição a um ramo específico do comércio, mas atinge, de forma idêntica, todos comerciantes que ali atuam. Destarte, por mais essa razão, revelase presente a legitimidade da recorrente para propor a ação direta em face da lei local. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Quanto ao mérito da causa, a Lei 2.299/2001, do Município de Feira de Santana (BA), veda o funcionamento de todo o comércio, inclusive dos supermercados, no período da Micareta, compreendido entre as 14 horas de sexta-feira até o domingo. Por sua vez, a Súmula Vinculante 38 dispõe: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial." Veja-se que esse enunciado

vinculante alude à competência do Município para fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, essa matéria é bem distinta daquela tratada no artigo da Lei 2.299/2001, a qual estabelece verdadeiro feriado municipal ao proibir qualquer atividade comercial durante "o período fixado para realização dos festejos Micaretescos, a partir das 14:00 h de sexta feira até o domingo." Efetivamente, são quase três dias em que o comércio fica obstado de funcionar - o que, à toda evidência, extrapola em muito a competência do Município para fixar o horário de funcionamento das atividades comerciais. Tal iniciativa traz consequências nas relações empregatícias e salariais e acaba por adentrar em matéria de direito do trabalho, cuja competência para legislar é exclusiva da União. Logo, o Tribunal de origem ao aplicar a Súmula Vinculante 38 ao presente caso, contrariou a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que os entes municipais não tem competência para legislar sobre feriado civil. Nesse sentido, os seguintes julgados do Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE 07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Preliminar de não-conhecimento afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar nova e independente hipótese de feriado civil. 2. Inocorrência de inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia 30 de outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos comerciários no território do Distrito Federal. 3. Implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ 03.08.84. 4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente procedente." (ADI 3069, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/2005). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ESTABELECIMENTO DE FERIADO CIVIL PARA BANCÁRIOS. DIREITO DO TRABALHO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTS. 22, I, 48, XIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HISTÓRIA JURISPRUDENCIAL CONSISTENTE E COERENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Conversão do julgamento do referendo de medida cautelar em definitivo do mérito, em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. 2. A questão da designação de feriado civil para bancários é matéria concernente ao direito do trabalho e ao funcionamento das instituições financeiras, não sendo, portanto, de competência concorrente entre os entes federados, mas privativa da União, nos termos da interpretação que se infere dos arts. 22, I, 48, XIII, da Constituição Federal. 3. Precedentes judiciais formados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, tanto na ordem constitucional vigente quanto nas anteriores, que afirmam a competência privativa da União para legislar sobre feriado civil bancário, ao argumento de que a matéria subjacente à questão está relacionada ao direito do trabalho e ao funcionamento das instituições financeiras. Confira-se: ADI 5.566, ADI 5.367 e ADI 3.069. 4. Manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República no sentido da procedência da ação constitucional. 5. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro."(ADI 6083, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 18/12/2019)"EMENTA. Constitucional. Decretação de feriado religioso por lei estadual. Lei nº 1.696/2012 do Amapá. Competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Lei federal que dispõe sobre feriados. Inconstitucionalidade da norma. 1. A Lei nº 1.696/2012 do Estado do Amapá, ao instituir um feriado religioso estadual, usurpou a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, uma vez que"implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais"(ADI nº 3.069/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/05). 2. No exercício de sua competência para legislar sobre o tema, a União promulgou a Lei nº 9.093/1995, que estabelece que

os Estados-membros somente poderão decretar como feriado a"data magna"de criação da unidade estadual. 3. O valor histórico, cultural e religioso da data não é argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados, mantida a possibilidade de reconhecimento estadual como data comemorativa local. 4. Procedência do pedido inicial para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.696/2012 do Estado do Amapá."(ADI 4820, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3/122018) Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei 2.299/2001, do Município de Feira Santana - BA. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1291051 AC 0005932-03.2013.8.05.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/11/2020, Data de Publicação: 19/11/2020)

Assim, uma vez aferida a exigência da prestação em feriados com violação à legislação vigente (Lei nº. 10.101/2000, art. 6-A e art. 30, inciso I, da CRFB/88), incumbe à parte interessada cientificar os agentes de fiscalização em matéria do trabalho (CRFB/88, art. 21, inciso XXIV), a fim de que sejam impostas as sanções administrativas cabíveis, de acordo com o a legislação infraconstitucional vigente (v.g., art. 6º-B, da Lei nº. 10.101/2000).

No presente caso, é incontroverso que a reclamada exerce atividade de comércio varejista de supermercado nos municípios em que a entidade sindical autora possui representatividade dos trabalhadores substituídos processuais (empregados do comércio em Nova Iguaçu e Regiões adjacentes).

Em contestação (ID. 5b5ff96, p. 6), a reclamada reconhece que, desde o ano de 2018, não celebrou qualquer instrumento coletivo com a entidade sindical autora e que as condições de trabalho dos substituídos foram submetidas a um Dissídio Coletivo (aparentemente não decidido).

No entanto, de forma equivocada, entende a ré que, por não existir um instrumento coletivo válido vigente, em especial por suposta negativa de negociação coletiva por parte do Sindicato autor, pode perfeitamente exigir de seus empregados a prestação de serviços em feriados. Ledo engano !

Como assinalado alhures, mesmo nas atividades de comércio em geral, o empregador não está dispensado de obter autorização em instrumento coletivo negociado, por expressa exigência contida no art. 6-A, da Lei nº. 10.101/2000. Se não o faz, incorre em infração administrativa e deve ser penalizada de acordo com a legislação vigente (art. 6º-B, da Lei nº. 10.101/2000).

Essa situação, contudo, não autoriza a Justiça do Trabalho determinar ao empregador que se abstenha, em caráter geral, a exigência de prestação de serviços em feriados, sob pena de se incorrer em usurpação da competência administrativa e legislação dos entes federados prevista no Texto Constitucional, conforme previsto nos artigos 22, inciso I e 30, inciso I, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Sindicatoautor.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialética recursal, arguida em contrarrazões pela ré; rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo Ministério Público do Trabalho, por ausência de comprovação ou demonstração de prejuízo efetivo ao interesse público, na forma do disposto nos artigos 794, da CLT c/c art. 279, § 2º, do CPC; conhecer do recurso ordinário do Sindicato-autor e, no mérito, por igualdade de votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/rls/fcsp

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306305912/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1008714020205010501-rj/inteiro-teor-1306306317

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