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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0016100-20.2003.5.01.0342 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0016100-20.2003.5.01.0342 RJ
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
20/04/2007
Julgamento
19 de Julho de 2007
Relator
JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00161002020035010342_8ee1f.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DIES A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PARA OS CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A BIENAL PREVISTA NO ARTIGO XIX, DA CRFB/88, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO POSTULADO, SALVO QUANDO ÀS AÇÕES PROPOSTA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DE QUALQUER MODO, MESMO QUE CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO BIENAL, SÓ FLUI ELA A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO QUANDO A VIOLAÇÃO DO DIREITO É CONTEMPORÂNEA AO PACTO LABORAI, SENDO POSSÍVEL AO EMPREGADOR DEMANDAR IMEDIATAMENTE. SE A CERTEZA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO OCORRE DEPOIS DE ROMPIDO O PACTO, CONSOANTE PRINCÍPIO DA ACTIO NATA O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE COMEÇA A FLUIR NO MOMENTO EM QUE NASCE O DIREITO DE AÇÃO PARA O TITULAR DO DIREITO VIOLADO, OU SEJA, QUANDO SURGE A CERTEZA DA LESÃO, SENDO IRRELEVANTE QUE EXTINTO O PACTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS.
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