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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0012300-10.2003.5.01.0204 RJ

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Processo
AP 0012300-10.2003.5.01.0204 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
14/03/2007
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO

Ementa

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESULTA CONFIGURADO QUANDO MANIFESTAMENTE INFUNDADAS AS RAZÕES DE INCONFORMISMO APRESENTADAS PELA EXECUTADA, QUE, PARA REMATAR, SE INSURGE CONTRA OS CÁLCULOS POR ELA PRÓPRIA APRESENTADOS, O QUE FAZ EVIDENTE O INTUITO DE RETARDAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPÕE-SE, NA ESPÉCIE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 600, INCISO II, DO CPC, C/C ART. 601, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI PROCESSUAL COMUM AUTORIZADA PELO ART. 769 DA CLT - A CONDENAÇÃO EM MULTA COMPATÍVEL COM O ATO PRATICADO, A FIM DE INIBIR NOVOS PROCEDIMENTOS ATENTATÓRIOS À JUSTIÇA.