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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01849000520035010053_24b1f.pdf
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Inteiro Teor

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JUSTIÇA DO TRABALHO Tec. Ji/^

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO TRT-1849-2003-053-01-00-1 fls. 1

ACÓRDÃO

6^ TURMA

REPRESENTANTE COMERCIAL. LEI

4.886/65. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA.

ALTERIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO

QUE SE DECLARA. A representação

comercial, prevista na Lei nº 4.886/65, tem

lugar quando o representante arca com todas

' as despesas do negócio, correndo os riscos

do empreendimento, comportando-se como

verdadeiro empresário—portanto, só recebe

comissões se vender os produtos

representados e pode, inclusive, representar

outras empresas, em virtude de sua atividade

autônoma. Nesse contexto, a contratação de

"representante" com pagamento de valor

fixo a título de "ajuda de custo" evidencia

flagrante desconformidade com a autonomia

inerente à autêntica representação comercial,

mormente se o "representante" estava

hierarquicamente vinculado a supervisor da

ré e era obrigado a cumprir metas que

implicavam em "rendimento mínimo de

vendas".

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso

Ordinário, interposto da sentença prolatada pela MM^ 53^ Vara do

Trabalho/Rio de Janeiro, em que são partes: XEROX DO BRASIL

COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, como Recorrente, e SHEILA

RODRIGUES, como Recorrida.

RELATÓRIO

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Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, às fls. 469/482, em face da sentença de fls.458/468, que julgou procedente em parte o pedido. Alega que a testemunha arrolada pela autora (e ouvida nestes autos) é suspeita, em virtude de ter reclamação trabalhista em face da ora recorrente. Insurge-se contra a sentença que declarou a existência de vínculo empregatício entre autora e ré, e fixou a remuneração no valor apontado na inicial. Pretende também a reforma da decisão que acolheu o pedido de férias, multa pela não anotação da CTPS, horas extras e expedição de ofícios. Pede o provimento do recurso.

Custas e depósito recursal, às fls. 483 e 484.

Contra-razões, às fls. 501/510, sem preliminares e, no mérito, pugnando pela manutenção dò julgado.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho.

E o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

o MÉRITO

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Da Suspeição Da Testemunha

Não há que se falar em suspeição da testemunha pelo simples fato de ela ter reclamatória trabalhista em face da ré.

Nesse sentido já se manifestou o C. TST, por meio da Súmula n'' 357, que assim dispõe:

"TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A

MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Res. 76/1997, DJ

19.12.1997)"

Nego provimento.

Do Vinculo Empregatício

Insurge-se a apelante contra a decisão que declarou

a existência do vínculo empregatício entre autora e ré.

Alega que, durante o período reivindicado, o vínculo jurídico da ré se deu com a empresa de titularidade da autora, e não

diretamente com a pessoa física. Ademais — continua — "a reclamante não tinha chefe nem estava subordinada a quem quer que fosse (...) não havia o o nenhum tipo de subordinação com a reclamada" (sic — fls. 471).

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Não lhe assiste razão.

Vários são os pontos de contato e de semelhança entre o contrato de trabalho e o contrato de representação comercial. A pessoalidade, a onerosidade e a habitualidade, como regra, lhes são comuns. Existe, também, no contrato de representação autônoma, uma certa dose de subordinação, como a necessidade de observância de regras e critérios de vendas, especificados no contrato e resultantes da própria Lei nº 4.886/65, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 8.420/92. Contudo, é diversa a

intensidade da subordinação a que se submete o empregado, sujeito direta e estritamente ao controle e direção do empregador, que lhe traça todos os atos e ações pertinentes. Já o autônomo age nos limites do contrato; decide a forma de execução e se autodirige na disciplina de seu tempo, não estando vinculado a horário nem à fiscalização permanente e imediata do representado.

Para que se configure a representação comercial prevista na Lei nº 4.886/65, é necessário que o representante arque com todas

as despesas do negócio, correndo os riscos do empreendimento, comportando-se como verdadeiro empresário, só recebendo comissões se vender os produtos representados, podendo, inclusive, vender produtos de outras empresas, em virtude de sua atividade autônoma.

Ademais, o representante comercial não tem obrigatoriedade de produtividade mínima, de comparecimento à empresa, nem está sujeito à fiscalização ou direção de seus trabalhos por parte da representada, pois — repita-se — a representação é exercida com absoluta 8 autonomia e liberdade.

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Não se pode negar a dificuldade existente em estabelecer critérios distintivos entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em virtude da Lei nº 4.886/65 ter admitido laços de nítida dependência do representante ao representado, desautorizando assim o recurso ao critério da subordinação jurídica, usualmente utilizado na diferenciação do contrato de emprego de outros contratos de atividades afins.

Todavia, descartados os elementos formais de identificação do representante comercial consubstanciados no registro junto aos Conselhos Regionais e em documentos nos quais assim o qualifiquem, como inscrição no INSS e declarações do imposto de renda, em virtude do princípio da primazia do contrato realidade, existe uma circunstância que distingue um do outro.

Com efeito, é essencial à representação autônoma propiciar ao TQpresentantGpoderesJurídicos de organização própria, através dos quais possa incrementar, no espírito da livre iniciativa, a própria atividade, sendo possível ao trabalhador modificar, ampliar e substituir os processos técnicos do seu empreendimento.

Já o vendedor empregado sofre ingerência de poderes empresariais sobre a sua atividade, em condições de desfigurar a natural flexibilidade que desfruta na condução do negócio.

Os elementos de prova constantes dos autos formaram o convencimento do julgador de primeiro grau quanto à ausência de o organização própria da atividade da autora, o qual deveria efetuar um o

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"rendimento mínimo de vendas", bater metas e comparecer às reuniões convocadas pelo supervisor.

A prova oral também foi convincente no sentido de que havia pagamento de salário fixo mensal (travestido de "ajuda de custo") acrescido das comissões por vendas. Não bastasse isso, a autora ainda recebia treinamento por meio de cursos oferecidos pela ré.

A preposta da ré, às fls. 454, confessou que:

"A autora tinha que se reportar a um supervisor da ré para passar as vendas, receber orientação quanto às vendas,

instruções sobre produtos novos (...); que o preço dosprodutos vendidos pela autora era

estabelecido pela ré (...); que poderia

acontecer de a autora exercer os seu serviços na dependência da ré ao longo do dia; que não sabe dizer a média de

permanência da autora nas dependências da

ré; que havia a necessidade da autora

comparecer à ré para verificar as

comissões, para participar de reuniões; que a autora era convocada pelo supervisor de vendas responsável pelo grupo de

representantes comerciais, cerca de uma vez por mês; que na hipótese de um

» representante comercial ter um rendimento a.

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muito inferior de vendas talvez tivesse o contrato rescindido: que não sabe sefoi isso que aconteceu com a autora em 2002; que existiam vendedores com CTPS assinada

pela repara equipamentos de seguimento de

grande porte: que a ré terceirizou o setor de vendas de máquinas pequenas, motivo pelo qual contratou-se a empresa da autora (...); que não tinha funcionário registrado para

venda de pequenas máquinas (...); que era informado pela ré à reclamante a existência de clientes que já eram clientes da ré, para a mesma tentar vender; que a ré patrocinou cursos para a autora para conhecer os

equipamentos a serem vendidos: que não sabe se o sócio da autora participou desses

cursos; que não sabe dizer se a autora participou de reuniões semanais; que a

autora tinha metas estipuladas pela ré: que não sabe informar se a autora costumava

bater as metas; que a autora deveria ser

uma boa vendedora, pois ficou seis anos na ré; que as metas da autora eram

controladas pelo supervisor da ré" (grifei).

A testemunha arrolada pela ré declarou, às fls. 456, D que:

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"A ré, antes da admissão da depoente, chegou a ter vendedor com CTPS assinada para vender máquina depequeno porte; que

a ré necessita de vendedores para atingir sua finalidade social continuamente: que a ré possui vendedores com CTPS assinada para vendas de produtos de grande porte e

grandes clientes; que os percentuais

recebidos pela empresa da autora eram diversos dos recebidos pelos vendedores da ré" (grifei).

Também a testemunha indicada pela autora afirmou, às fls. 455, que:

"A autora estava passível de sofrer

advertências verbais e em última hipótese ser dispensada caso não cumprisse as metas

e não comparecesse às reuniões".

Nesse contexto, a contratação de "representante comercial" subordinado ao supervisor da ré, com a imposição de metas mínimas a cumprir, determinação de comparecimento à empresa para cursos e reuniões e mediante pagamento de salário fixo e comissões traduz flagrante desconformidade com a autonomia inerente à autêntica representação comercial.

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O recebimento da "ajuda de custo" deixa claro que a autora não assumia os riscos da atividade econômica, requisito fundamental e primeiro da existência de autonomia, e, sim, fazia parte da área-fim das atividades da reclamada (nesse sentido, inclusive, o depoimento da testemunha de fls. 456, a arrolada pela ré). Exercia, portanto, atividade com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, consensualidade, comutatividade e subordinação jurídica.

Esses dados revelam que, sob o falso manto de um contrato de representação comercial, a reclamada exercia todos os direitos de uma verdadeira empregadora, com controle direto no trabalho então desenvolvido, evidenciando a subordinação jurídica.

Sentença que se mantém.

Do Valor Da Remuneração

Na peça inaugural, a autora declarou que recebia, a título de remuneração, o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 a parte fixa e R$ 3.000,00 a média de comissões.

O preposto da ré, às fls. 454, confessou que "a remuneração da autora não se restringia à comissão; que a autora tinha um bônus pelo crescimento de receita no território (...) que a autora recebia um valor fixo, sendo o último valor de R$ 500.00. com o nome de ajuda de custo".

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Todavia, nada informou acerca do valor recebido a título de comissões, e nem mesmo soube informar se a autora costumava bater as metas apresentadas pelo supervisor.

Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência trabalhista, por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide. Todavia, o desconhecimento dos mesmos implica a confissão ficta quanto à matéria fática, por força do descumprimento à expressa exigência legal.

Tal se verifica porque o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda, e suas declarações obrigam o preponente. O desconhecimento das situações deduzidas traduz recusa em depor e, por conseguinte, implica confissão quanto à matéria fática, nos termos dos arts. 343, § 2º, e 345, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, em vista do permissivo do art. 769, da CLT.

Em virtude da confissão da ré, não há necessidade de provar os fatos em questão, conforme art. 334, II, do CPC, e também porque a presunção não se estabelece propriamente quanto aos fatos, mas quanto a sua confissão (art. 343, § 1º).

Correto, portanto, o julgador a quo ao fixar em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a remuneração da autora.

Das Férias

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Tendo o juízo de primeiro grau declarado a prescrição das verbas anteriores a 19/12/1998, excluem-se da condenação as férias cujo período aquisitivo se deu em 11/06/1996 a 10/03/1997, haja vista que o período concessivo das mesmas encerra em 10/03/1998 — antes, portanto, do marco prescricional.

Quanto às férias referentes ao período aquisitivo de 11/06/1997 a 10/03/1998, não há que se pretender a exclusão das mesmas da condenação, pois o período concessivo finda em 10/03/1999 — após o marco prescricional fixado pelo juízo a quo.

Dou parcial provimento.

Das Horas Extras

O preposto da ré confessou, às fls. 454, que a autora exercia serviços nas dependências da ré ao longo do dia. Entretanto, não soube informar a média de permanência da obreira no espaço físico da ré.

Já a testemunha de fls. 455 esclareceu que" a autora trabalhava das 7:30/8:00hs. às 18:30/19hs. de 2 "a ó^feird'.

Nesse contexto, diante da confissão ficta da reclamada e dos esclarecimentos prestados pela testemunha de fls. 455, mantenho a decisão que acolheu o pedido de horas extras.

o Da Multa Pela Mora Na Assinatura Da CTPS

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Melhor examinando a matéria, reformulo meu ponto de vista.

o contrário do que tenta fazer o recorrente, a multa somente incidirá caso o recorrente não faça as devidas anotações na CTPS do empregado na data a ser designada pelo juízo. Independente da possibilidade de a Secretaria da Vara, por determinação do juiz, poder realizar as anotações, há de se atentar que a obrigação não é desta, e sim do empregador. Ademais, essa permissão legal acaba por acarretar ao empregado discriminação quando da busca de novo emprego.

Portanto, sendo a obrigação da empresa, correta a aplicação da multa que somente incidirá caso a mesma não efetue os registros devidos.

Nego provimento.

Da Expedição De Ofícios

Em face das irregularidades detectadas pelo juízo de primeiro grau, irretocável a sentença que determinou a expedição de ofícios

o Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, à Receita Federal e ao INSS, à CEF e à DRT para as providências legais.

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tão-somente para excluir da condenação as férias i cujo período aquisitivo se deu em 11/06/1996 a 10/03/1997, mantendo íntegra í

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a sentença quanto ao restante, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6^ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da V Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no

mérito, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para excluir da condenação as férias cujo período aquisitivo deu-se entre 11/06/1996 e 10/03/1997, mantendo íntegra a sentença quanto ao restante.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA

Relator

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