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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 018XXXX-05.2003.5.01.0053 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

16/02/2007

Julgamento

13 de Dezembro de 2006

Relator

JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01849000520035010053_24b1f.pdf
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Ementa

REPRESENTANTE COMERCIAL. LEI 4.886/65. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. ALTERIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO QUE SE DECLARA. A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65, TEM LUGAR QUANDO O REPRESENTANTE ARCA COM TODAS AS DESPESAS DO NEGÓCIO, CORRENDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, COMPORTANDO-SE COMO VERDADEIRO EMPRESÁRIO PORTANTO, SÓ RECEBE COMISSÕES SE VENDER OS PRODUTOS REPRESENTADOS E PODE, INCLUSIVE, REPRESENTAR OULRAS EMPRESAS, EM VIRTUDE DE SUA ATIVIDADE AUTÔNOMA. NESSE CONTEXTO, A CONTRATAÇÃO DE "REPRESENTANTE" COM PAGAMENTO DE VALOR FIXO A TÍTULO DE "AJUDA DE CUSTO" EVIDENCIA FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM A AUTONOMIA INERENTE À AUTÊNTICA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, MORMENTE SE O "REPRESENTANTE" ESTAVA HIERARQUICAMENTE VINCULADO A SUPERVISOR DA RÉ E ERA OBRIGADO A CUMPRIR METAS QUE IMPLICAVAM EM "RENDIMENTO MÍNIMO DE VENDAS".
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