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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 009XXXX-59.2003.5.01.0050 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0097500-59.2003.5.01.0050 RJ

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

27/11/2006

Julgamento

4 de Outubro de 2006

Relator

JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00975005920035010050_7f760.pdf
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Ementa

REPRESENTANTE COMERCIAL. LEI 4.886/65. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. ALTERIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO QUE SE DECLARA. A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65, TEM LUGAR QUANDO O REPRESENTANTE ARCA COM TODAS AS DESPESAS DO NEGÓCIO, CORRENDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, COMPORTANDO-SE COMO VERDADEIRO EMPRESÁRIO - PORTANTO, SÓ RECEBE COMISSÕES SE VENDER OS PRODUTOS REPRESENTADOS E PODE, INCLUSIVE, REPRESENTAR OUTRAS EMPRESAS, EM VIRTUDE DE SUA ATIVIDADE AUTÔNOMA. NESSE CONTEXTO, A CONTRATAÇÃO DE "DIVULGADOR" COM SALÁRIO FIXO, COMISSÕES E VANTAGENS ADICIONAIS COMO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, PEDÁGIO E DESLOCAMENTO RIO-SP EVIDENCIA FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM A AUTONOMIA INERENTE À AUTÊNTICA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, MORMENTE SE O "DIVULGADOR" CUMPRIA ROTEIRO (DE VISITA A CLIENTES) JÁ DETERMINADO PELA RÉ, ESTANDO, TAMBÉM, OBRIGADO A ENTREGAR RELATÓRIO DESSAS VISITAS.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130462130/recurso-ordinario-ro-975005920035010050-rj

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