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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
23/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00001354120125010033_9ae27.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO: 0000135-41.2012.5.01.0033 - AP

AGRAVANTE: ROMULO DE OLIVEIRA LOBO

AGRAVADO: LUIZ FELICIANO DOS SANTOS, PLANEDUTO PIPE SHOP MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, GALVAO ENGENHARIA S/A, JOSE MARIA GARCIA, ADILSON PEREIRA DO ROSARIO, ADILSON PEREIRA DO ROSARIO - BAZAR - ME

RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÁLVARO ANTÔNIO BORGES FARIA

ACÓRDÃO

Não há como se afirmar que o Agravante seja proprietário de um único imóvel, e mais, que nele resida com sua família, ônus de prova que lhe cabia, e do qual não se desvencilhou.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: RÔMULO DE OLIVEIRA LOBO (sócio), como Agravante, e como Agravados, LUIZ FELICIANO DOS SANTOS (exequente), PLANEDUTO PIPE SHOP MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. , GALVÃO ENGENHARIA S.A. , ADILSON PEREIRA DO ROSÁRIO (sócio), JOSÉ MARIA GARCIA (sócio) e ADILSON PEREIRA DO ROSÁRIO BAZAR - ME , como Agravados.

Nos termos dos artigos 52 a 56 da Resolução/SCJT n. 185/17 e art. 9º do Ato n. 147/17 da Presidência deste Eg. Tribunal - que estabelece os parâmetros gerais para inclusão dos processos físicos no Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) do Pje -, o presente processo foi migrado para o Sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, mantido o número original, conforme determina a Resolução/CNJ n. 65/2008, como se infere do Termo de Abertura de ID 5a7b5ca.

Constatada a inviabilidade no julgamento do apelo em decorrência da ausência de peças indispensáveis no processo eletrônico migrado, foi solicitada a remessa dos autos físicos a este ad quem.

Inconformado com a r. decisão de fls. 513/514 proferida pelo D. Juiz Leonardo Almeida Cavalcanti, da MM. 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, em que pese tenha considerado intempestivos os Embargos à Execução, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito, por entender não comprovada a condição de bem de família, interpõe o sócio executado RÔMULO DE OLIVEIRA LOBO o presente Agravo de Petição insistindo que o imóvel sito à Rua Magalhães Couto, n. 758, bloco III, apto 10, Méier/RJ, se constitui bem de família, portanto, impenhorável.

Sem Contraminuta dos demais Agravados.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do apelo, por preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

MÉRITO

O sócio Devedor insiste que o imóvel sito à Rua Magalhães Couto, n. 758, bloco III, apto 10, Meier/RJ, é bem de família, portanto, impenhorável.

Mister breve digressão dos fatos que fizeram a causa para melhor entendimento.

A r. sentença de fls. 106/8 - não modificada pelo v. acórdão de fls. 158/60 - condenou as então Rés PLANEDUTO PIPE SHOP MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. e GALVÃO ENGENHARIA S.A. (subsidiariamente) ao pagamento das verbas ali discriminadas.

Homologadas as contas em 16/06/15 (fls. 227), no valor de R$22.134,11, deu-se início à prática de diversos atos com vistas à satisfação do crédito trabalhista em face da Devedora Principal (PLANEDUTO), seus sócios JOSÉ MARIA GARCIA, RÔMULO DE OLIVEIRA LOBO e ADILSON PEREIRA DO ROSÁRIO (desconsiderada a personalidade jurídica às fls. 238), bem assim, de ADILSON PEREIRA DO ROSÁRIO BAZAR (desconsideração inversa às fls. 277/8), com êxito parcial.

Às fls. 292/4 o Credor peticionou requerendo a penhora de 50% dos rendimentos mensais do sócio executado RÔMULO DE OLIVEIRA LOBO junto à Ipiranga Produtos de Petróleo, o que foi indeferido pelo D. Juiz de origem, todavia, tal decisão foi reformada pelo v. acórdão proferido em sede de Agravo de Petição interposto pelo Credor (fls. 393/401) em 20/02/2018, que deferiu "a penhora no importe de 30% dos proventos mensais percebidos pelo sócio executado RÔMULO DE OLIVEIRA LOBO até que seja atingido montante que justifique a completa extinção da obrigação".

Expedido mandado, em 20/09/19 o Sr. Oficial de Justiça certificou que não cumprira a diligência porque o sócio Executado, Rômulo de Oliveira, fora desligado da empresa Ipiranga em 03/09/18.

Em 20/09/19, a requerimento do Credor, foi determinada a extração de mandado de penhora e avaliação do imóvel sito na Rua Magalhães Couto, n. 758, bloco III, apto 10, Meier/RJ, que seria de propriedade do sócio RÔMULO DE OLIVEIRA LOBO, tendo sido lavrado o Auto de Penhora e Avaliação em 21/10/19 (fl. 489, verso).

se como bem de família.

Às fls. 513/4 - decisão sob ataque - o D. Juiz a quo assim decidiu, verbis:

"DA TEMPESTIVIDADE

A CLT, em seu artigo 884, caput, estabelece que o prazo para oposição de embargos à execução é o de 05 (cinco) dias, contados da garantia da execução ou da penhora dos bens.

Conforme observa-se do auto de penhora de fl. 489, verso, o embargante tomou ciência da penhora no momento da diligência, em 21/10/19, quando já decorrido o quinquídio legal, razão pela qual tenho aqueles por intempestivos.

Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução ante a sua intempestividade, nos termos da fundamentação supra.

No que tange à alegação de impenhorabilidade do bem de família, por tratar-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, passo a analisa-la.

A Lei 8.009/90 visa proteger da execução forçada o imóvel que serve de moradia para a família, bem como aqueles bens móveis tidos como imprescindíveis à vida familiar.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor limitou-se a alegar a impenhorabilidade, sem, contudo, fazer prova de que o imóvel seja o único de sua propriedade, tampouco que seja utilizado para fins residenciais do embargado e sua família, condições necessárias ao reconhecimento da proteção legal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito."

Irresignado, o sócio Executado interpôs o presente apelo, no qual sustenta a condição de bem de família do imóvel penhorado, sito à Rua Magalhães Couto, n. 758, bloco III, apto 10, Meier/RJ, portanto, impenhorável.

Àanálise.

Toda a cizânia cinge-se à interpretação dos termos em que se vaza a Lei. n. 8.009/90, que, à evidência, procurou disciplinar o que já existia na legislação pátria (arts. 70 e seguintes do então vigente Código Civil).

Abstendo-me de prosseguir na análise crítica da mencionada norma, temos que sua edição teve em vista proteger, não o devedor, mas a sua família, inteligência do art. 1º do referido diploma legal.

Insistindo o Agravante na alegação de que o bem penhorado serve de moradia para sua família, deve atentar para o fato de que os requisitos legais para a percepção do benefício são cumulativos e exigem prova - art. c/c art. , Lei n. 8.009/90:

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

In casu, como bem ressaltado pelo I. Juiz a quo, o ora Agravante não juntou documento algum com vistas à comprovação de que o imóvel penhorado seria bem de família - ônus que lhe competia -, sendo por demais extemporânea a juntada das certidões do 5º e 6º Ofícios de Distribuição por ocasião da interposição do apelo, que, de todo modo, não seriam suficientes para conferir ao imóvel condição especial que lhe garanta a pretendida impenhorabilidade.

Não há como se afirmar que o Agravante seja proprietário de um único imóvel, e mais, que nele resida com sua família, ônus de prova que lhe cabia, e do qual não se desvencilhou.

E vamos além.

Não veio aos autos outra prova essencial, a de que o imóvel objeto da constrição foi gravado como bem de família, pelo Devedor, comando legal contido no Código Civil, artigos 1.711 e 1.714, e na Lei n. 6.015/73, artigos 167, I, 1, e 260 usque365. Ora, por óbvio que não pode a imprevidência do Devedor que não procurou gravá-lo como tal manejar a lei em seu proveito, desatenta para o estado de sujeição em que se encontra na execução promovida pelo Credor, a quem se outorga, por disciplinação legal, uma situação de preeminência. Anote-se que, mesmo quando gravado como tal, o bem de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1.715 do Código Civil Brasileiro).

Neste contexto, por qualquer ângulo que se examine a questão posta em juízo, há de se decidir pela validade da penhora efetivada nos autos, sendo oportuno o registro de que a execução se processa há muitos anos, e o Agravante veio aos autos tão somente para defender suposto direito - que postergaria ainda mais a satisfação do crédito -, ignorando, convenientemente, a obrigação judicial de quitar o débito trabalhista.

Nego provimento .

ANTE O EXPOSTO, conheço do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO .

KM/mscs

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.

JUIZ CONVOCADO ÁLVARO ANTÔNIO BORGES FARIA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304381686/agravo-de-peticao-ap-1354120125010033-rj/inteiro-teor-1304381831