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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004115820195010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004115820195010058_bba44.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100411-58.2019.5.01.0058

RECLAMANTE: WELLINGTON MELQUIADES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: HPM2 DELICATESSEN LTDA - EPP

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo nº 0100411-58.2019.5.01.0058

A T A D E A U D I Ê N C I A

Aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2021, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes WELLINGTON MELQUIADES DE OLIVEIRA (parte autora) e HPM2 DELICATESSEN LTDA EPP (parte ré) , proferiu a seguinte:

S E N T E N Ç A

Frustrada a primeira tentativa conciliatória.

O réu apresentou contestação escrita, requerendo o exposto na respectiva peça.

Manifestações pelo autor, em réplica.

Em prosseguimento, manifestações do réu em audiência. Após, restou indeferida a prova oral requerida pelas partes.

Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes e frustrada a última proposta conciliatória realizada.

Sentença prolatada, assim como decisão dos embargos de declaração apresentados pelo réu.

Interposto Recurso Ordinário pelo réu.

Acórdão da 9ª Turma do TRT/RJ, decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos com a reabertura da instrução processual para possibilitar a produção de prova oral.

Após o retorno dos autos, realizados os depoimentos do autor e de duas testemunhas.

Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual.

Razões finais na forma de memoriais e frustrada a última tentativa conciliatória.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO PREÂMBULO NECESSÁRIO

Inicialmente, cumpre registrar que as novas regras processuais, decorrentes da Lei 13.467/2017, têm aplicação imediata com o início da vigência das referidas normas.

Entretanto, para afastar qualquer controvérsia, ressalta-se que as atuais regras de cunho material e, ainda, aquelas de cunho processual híbrido (apenas, no entendimento deste Juízo, no caso dos honorários sucumbenciais, em razão do Princípio da Não Surpresa – artigos 9 e 10 do CPC), inseridas no ordenamento jurídico na chamada "Reforma Trabalhista", encontram-se afastadas no caso em tela.

No caso dos honorários sucumbenciais, a incidência da nova regra processual do trabalho ocorrerá apenas para os processos distribuídos a partir de 11/11/2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, em respeito ao Princípio da Não Surpresa (artigos 9 e 10 do CPC).

Já as regras de cunho material deverão observar a lei vigente à época da relação de trabalho.

Rejeito a prescrição requerida, uma vez que os pedidos formulados correspondem ao período dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Para a caracterização da relação de emprego necessária a demonstração de certos requisitos descritos nos artigos e da CLT, bem como a subordinação, a pessoalidade, a não-eventualidade e a onerosidade, além do fato do empregado ser pessoa física.

Entre os requisitos citados, a relação de emprego é pessoal em relação ao empregado diferente do empregador que não há necessidade do requisito da pessoalidade, pois o pacto se forma com a "empresa", entendida como atividade econômica organizada e produtiva.

Esse contrato, também, deve ser sinalagmático contendo obrigações recíprocas, contrárias e equivalentes, ou seja, obrigações precípuas do empregador, como pagar salários e conceder o trabalho e, por outro lado, obrigações precípuas do empregado como de prestar trabalho pessoal e mediante ordens do empregador.

As normas celetistas não exigem forma especial para sua validade, de acordo com o art. 444 da CLT. A prestação de trabalho corresponde uma contraprestação pecuniária ou in natura (requisito da onerosidade), tendo trato sucessivo, isto é, não se exaure com o cumprimento de uma única obrigação.

Como o trabalho é a inserção do empregado na empresa, ou seja, nas suas atividades normais, com o empregador adquirindo a força de trabalho alheia e correndo o risco do negócio.

Entretanto, o principal requisito de tal contrato de emprego, contudo, é a subordinação jurídica face ao poder de comando do empregador, e via de consequência o empregado tem o dever de obediência.

que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia.

Sendo assim, no Direito do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade, ou seja, independe a forma que o trabalhador foi contratado, e, sim, a realidade do labor prestado.

No caso em tela, o autor alega que foi admitido pelo réu em 07/11/2014, como vigia, e dispensado em 30/11/2018, sem anotação de sua CTPS.

O réu apresentou defesa pela negativa total de qualquer prestação de serviços do autor. Entretanto, na audiência id d8b2e16, o réu confessou que, de fato, o autor prestou serviços em favor do réu, por intermédio de interposta pessoa, contrariando a tese inicialmente exposta na própria contestação.

Assim, diante da contradição do exposto pelo réu em sua defesa e na audiência id d8b2e16, considero verdadeiro o exposto na inicial e reputo presentes os elementos necessários à existência do vínculo de emprego: a subordinação, a pessoalidade, a nãoeventualidade e a onerosidade, além do fato do empregado ser pessoa física.

Diante do exposto acima, preenchidos os requisitos do art. da CLT, julgo procedente o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com o réu de 07/11/2014 a 30/11/2018 (data informada na exordial), na função de vigia e com o salário de R$ R$ 1.800,00, com a devida anotação dos dados ora reconhecidos na CTPS obreira, observado o art. 39, § 1º, da CLT.

Julgo, ainda, procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; férias + 1/3 do período contratual (com a projeção do aviso prévio indenizado e observado o art. 137 da CLT); 13º salário do período contratual (com a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS do período contratual (observada a Súmula 305 do TST); indenização compensatória de 40% do FGTS (observada a OJ 42 da SDI-I do TST); da multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula 30 do TRT/RJ).

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

improcedente a incidência da multa em tela.

DAS HORAS EXTRAS

Considerando que não foi juntado qualquer controle de frequência, reputo verdadeira a jornada contida na exordial.

Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas (Súmula 376 do TST), observados os seguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados; período contratual reconhecido neste julgamento; base de cálculo: salário reconhecido neste julgamento; aplicação da Súmula 264 do TST; considera-se como hora extraordinária a superior a 8ª hora diária e 44ª hora semanal; divisor de 220; adicional de 50%; aplicação da Súmula 85, IV, do TST, até 10/11/2017 e aplicação do art. 59-B, § único, da CLT para o período a partir de 11/11/2017; observe-se a repercussão nos repousos semanais remunerados e reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; por disciplina judiciária, determino a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST.

DO DANO MORAL

A fraude praticada pelo réu restou claramente demonstrada neste julgamento com o período sem o devido reconhecimento do vínculo empregatício, subtraindo do Reclamante seus direitos trabalhistas, demonstra que o ato do demandado revestiu-se de ilicitude, causando sofrimento moral ao reclamante. Dessa forma, deve ser observada a reparação civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Verificado, assim, o dano moral sofrido pela reclamante, o nexo causal entre este e a conduta do reclamado, que importou em ofensa à dignidade da autora, bem como a extensão do dano, condeno o demandado no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando o caráter pedagógico da pena, a condição econômica do réu e, ainda, os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

Como a parte autora preenche os requisitos legais previstos no art. 790, § 3º da CLT (já observada a nova redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro a gratuidade de justiça requerida.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017).

Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pleito postulado sem êxito, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

DISPOSITIVO

Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante WELLINGTON MELQUIADES DE OLIVEIRA em face do reclamado HPM2 DELICATESSEN LTDA EPP, para reconhecer a existência de vínculo de emprego com o réu no período de 07/11/2014 a 30/11/2018 (data informada na exordial), na função de vigia e com o salário de R$ R$ 1.800,00, com a devida anotação dos dados ora reconhecidos na CTPS obreira, observado o art. 39, § 1º, da CLT e, ainda, para condenar o réu no pagamento das verbas deferidas na presente sentença, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (já observada a nova redação dada pela Lei 13.467/2017).

Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pleito postulado sem êxito, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

Liquidação por simples cálculos, observada a dedução dos valores pagos sob idêntico título das verbas deferidas nesta sentença.

Determino a expedição de ofício à DRT, à CEF e ao INSS para ciência desta sentença.

Juros e correção monetária na forma da lei, observado o julgamento do STF nas ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.

Os descontos fiscais, observados os limites constantes na tabela própria, incidentes sobre as verbas de natureza salarial serão recolhidos aos cofres da União, através de guia própria, devendo ser observado o exposto no art. 12-A da Lei 7713/88, o qual foi acrescido pela Lei 12.350/2010. Observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

As contribuições previdenciárias, observado o teto, incidentes constantes sobre os efeitos econômicos desta decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é do empregador-reclamado, alcançando ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, § 3º da CF c/c art. 876 da CLT c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Observe-se, ainda, a Súmula 368 do TST.

Intime-se a União para os fins das disposições contidas nos §§ 3º, e do art. 832 da CLT, com suas redações atuais.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de outubro de 2021.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

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