jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005533320205010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01005533320205010024_8a9eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100553-33.2020.5.01.0024

RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA

RECLAMADO: L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS, MUNICIPIO DE RIO

DE JANEIRO

.

SENTENÇA

A Exmª. Sra. Amanda Diniz Silveira , Juíza Substituta da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ , proferiu a sentença relativa à Reclamação Trabalhista Proc. nº 0100553-33.2020.5.01.0024, entre as partes:

Reclamante : SONIA MARIA DA SILVA .

1ª Reclamada: L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS.

2ª Reclamada: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO .

RELATÓRIO

A parte autora alegou que laborou para a reclamada prestando serviços entre 28.01.2020 e 14.06.2020. Requer o pagamento de verbas rescisórias, salarios atrasados, danos morais, dentre outros pedidos. Juntou instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e documentos.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

As rés apresentaram defesas escritas, na forma de contestação, com documentos. No mérito impugnaram as matérias de fato e de direito.

Não foi requerida a produção de prova oral.

Razões finais remissivas pelas partes.

Malograda a última proposta conciliatória.

É, sinteticamente, o relatório.

Fundamentação

DA INÉPCIA DA INICIAL

A autora impugna o contrato por tempo determinado, alegando laconicamente que seria “eivado de vícios”, sequer indicando quais seriam estes. Note-se que sequer há pedido expresso de conversão na modalidade sem prazo determinado.

Destarte, porque não fornecidos elementos mínimos ao conhecimento

judicial, reputo genérica a alegação, comprometedora, portanto, da atuação do julgador.

Assim, extingo sem resolução do mérito o pedido heterotópico de nulidade do contrato por tempo determinado, nos termos do art. 330, § 1º, II, CPC.

PEDIDOS INCOMPATÍVEIS

Como consequência da extinção acima, indefiro, de plano, os pedidos incompatíveis com a modalidade do contrato de trabalho por tempo determinado, quais sejam: Multa de 40% do FGTS e aviso prévio.

BAIXA DA CTPS

Em se tratando de contrato por prazo determinado sem clausula assecuratória de arrependimento recíproco, reputo que a baixa deve ser dada no último dia trabalhado: 14.06.2020.

Assim, determino que a reclamada proceda a anotação da CTPS da reclamante para ali constar como baixa a data 14.06.2020. Após o trânsito em julgado desta decisão o autor deve juntar a CTPS perante a Secretaria desta VT, devendo a ré anotar a CTPS em dia e hora determinados pela secretaria, sob pena da Secretaria fazê-lo – Artigo 39 CLT, sem prejuízo do pagamento de multa única de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes – Artigo 537 do CPC, a ser revertida em prol da autora.

Frise-se que ao proceder as anotações feitas pela ré na CTPS da parte autora, determinadas pela sentença, a ré deve se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial.

VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS EM ATRASO

A autora pleiteou o pagamento das verbas rescisórias sob alegação de total inadimplemento da reclamada. Em razão da confissão da ré e da ausência de documentos que evidenciem o pagamento integral de verbas rescisórias, concluo que são verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ocorre que as verbas foram pedidas como se fosse um contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que já foi indeferido. Assim, serão analisados os pedidos na forma do contrato por prazo certo.

Ressalto ser indevida a indenização do art. 479 da CLT, uma vez que não há pedido, sequer subsidiário, neste sentido. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias e condeno a reclamada a pagar à reclamante os seguintes, com reflexos dessas verbas no FGTS:

Salários retidos dos meses de março até maio de 2020;

Saldo de salário de 14 dias;

13º proporcionais (5/12).

SEGURO-DESEMPREGO

A despeito de se tratar de contrato por prazo determinado, a sua extinção se deu antecipada e imotivadamente por iniciativa do empregador (art. , lei 7.998). Assim, reputo que, em tese, a trabalhadora teria direito a acessar o benefício em epigrafe. Desta feita, determino que a VT expeça ofício para habilitação no seguro-desemprego.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização de segurodesemprego no valor equivalente a 5 parcelas visto que a autoridade competente deverá aferir o preenchimento dos requisitos legais.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Tendo em vista que as verbas rescisórias acima deferidas são incontroversas, sobre elas deverá incidir a multa do Artigo 467 da CLT. Não se aplica a referida multa sobre os salários retidos, por não se tratarem de verbas rescisórias típicas, mas sim de outras parcelas decorrentes do contrato.

Em relação à multa do Artigo 477 CLT, é incontroverso que até a presente data o autor não recebeu as verbas rescisórias, motivo pelo qual, julgo procedente o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Quanto à base de cálculo da multa do art. 477, a expressão “salário”, constante do aludido dispositivo legal, abrange somente o salário base e não todas as verbas de natureza salarial.

FGTS

Tendo em vista que não há nos autos prova de que o FGTS foi corretamente depositado ao longo do contrato e considerando que o ônus competia à reclamada (Súmula 461 do TST), condeno a reclamada a pagar à reclamante os valores correspondentes aos depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho.

O pagamento deverá ser efetuado diretamente à autora. Ressalto que entendo atendido o requisito do art. 19, I da lei 8.036, uma vez que a dispensa se deu de forma imotivada, irrelevante se o contrato era por prazo determinado, uma vez que a lei não faz distinção.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A parte autora requereu a condenação da demandada em indenização por danos morais, ao argumento de que não teria recebido as verbas rescisórias, FGTS e parte dos salarios.

na parte autora, não gera por si só o direito ao pagamento da indenização por danos morais. Até porque, para o atraso no pagamento das verbas rescisórias a legislação trabalhista já prevê a consequência legal, qual seja, o pagamento da multa do Artigo 477 CLT.

Ainda que demonstrado nos autos que a Reclamada tenha deixado de pagar à demandante as verbas rescisórias, cabia a esta demonstrar os transtornos que isso teria causado, os quais teriam gerados os alegados danos morais, já que apenas a conduta irregular da demandada não gera automaticamente o dever de indenizar, ainda que reprovável e passível de gerar perturbação na vida do trabalhador. De tal ônus não se desincumbiu a autora.

A ausência de demonstração dos fatos que teriam levado a transtornos relevantes pela parte autora enseja apenas a reparação dos prejuízos materiais, deferidos em item anterior, mas não dos danos morais propriamente dito, sob pena de banalização deste instituto jurídico.

"RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja conseqüências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador . Tratase de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto , a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros ), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte.Recurso de revista conhecido e desprovido". Processo: RR - 26400-35.2012.5.17.0001 Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/10/2015 .

No mesmo sentido é a tese jurídica prevalecente 01 do presente TRT da 1ª Região:

"TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01 DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Portanto, pelos elementos acima expostos, julgo improcedente o pedido e pagamento de indenização por danos morais.

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ

Éimportante ressaltar, no tocante a esta matéria, que a licitude da intermediação da mão de obra não afasta a responsabilidade do tomador de serviços pelos direitos reconhecidos judicialmente ao empregado da empresa contratada.

A relação contratual entre as rés restou demonstrada, visto que a segunda reclamada colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços (id 2e8167e e 32db22e).

Desta forma, a segunda reclamada também não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre as rés, ônus que lhe competia conforme Súmulas 41 e 43 do TRT da 1ª Região.

Isto porque a ela compete o próprio dever de fiscalização e documentação, devendo simplesmente trazer aos autos tais documentos ao invés de tentar imputar ônus da prova diabólica à parte autora.

Nesse particular, a Lei 8.666/93, art. 71, não tem o condão de, por si só, isentar a segunda ré da responsabilidade subsidiária. No julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, mas nos debates restou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público.

Entende este juízo, em razão dos debates do julgamento da ADC 16, que a Lei 8.666/93, em seu artigo 71, parágrafo 1º, não traz o princípio da irresponsabilidade estatal, em termos absolutos, mas apenas alija o Poder Público da responsabilidade pelos danos a que não deu causa e, assim, havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável.

Assim, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. Tal fiscalização não foi demonstrada nos presentes autos.

Ressalte-se que nos termos do princípio da aptidão da prova, deve ser imputado o ônus de provar à parte que possui maior capacidade para produzi-la. Assim, é muito mais razoável atribuir à Administração Pública o dever de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa fornecedora da mão de obra do que imputar ao empregado o dever de provar a omissão do Poder Público, o que redunda, em última analise, a atribuir ao trabalhador ônus de prova de fato negativo.

Deve-se imputar a responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços, pois a força de trabalho do empregado da 1ª reclamada reverteu em favor da 2ª reclamada.

Federal prolataram decisão no sentido de declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC nº 16/DF), reconhecendo a isenção do ente público quanto ao adimplemento trabalhista, porém restou destacado que há possibilidade de responsabilização da Administração Pública com base na Súmula nº 331 do TST, nos casos em que restar demonstrada a existência de culpa da tomadora na fiscalização da regularidade da empresa prestadora de serviço público. De fato, no aludido "decisum", que resultou por acrescentar o item V na Súmula nº 331 do C.TST (alterada em 24/05/2011 pelo Pleno do C.TST), esclarece-se que os órgãos da administração pública respondem subsidiariamente, nos casos de culpa por ausência de fiscalização das obrigações da Lei nº 8.666/1993.

Dessa forma, segundo os termos da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, no caso de inadimplemento da responsável principal (real empregadora), a solvabilidade dos créditos trabalhistas deve ser garantida por aquele que se beneficiou, direta ou indiretamente das forças de trabalho do obreiro, visto que os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, não podem ficar desprotegidos.

Portanto, não se cogita, in casu, em negar vigência ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas sim, reconhecer que em contratos de terceirização de mão-de-obra firmados pela Administração Pública em geral, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, e, prestadoras de serviços públicos, está ela submetida, também, à regência de outros dispositivos constitucionais e legais.

Ademais, a própria Lei 8666/91, em seu art. 67, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista.

O procedimento licitatório, pois, não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei 8666/93).

Écerto que não há óbice à contratação de serviços de terceiros para a realização de atividade meio pelas empresas ou instituições, tanto é que permissível realização de licitação para tal intento. Ocorre, todavia, que estas são responsáveis subsidiárias em havendo inadimplemento da empregadora dos trabalhadores que executaram os apontados serviços.

A culpa da 2ª reclamada restou evidenciada nos presentes autos, na medida em que este Juízo entende que os poucos documentos juntados não demonstram ter a tomadora fiscalizado de forma constante e eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos serviços de que era beneficiária (culpa in vigilando).

A ausência de fiscalização também fica demonstrada pelo fato de não ter havido notificação regular da extinção contratual e pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Se a segunda ré efetivamente estivesse fiscalizando o cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados deveria ter solicitado comprovante de quitação de tais parcelas.

Portanto, deve a segunda ré responder de forma subsidiária nos temos da redação do inciso V da Súmula 331 do TST.

Observo, outrossim, que a condenação subsidiária inclui todas as verbas postuladas pelo autor.

Nesse sentido o inciso VI da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A condenação subsidiária não abrange, contudo, as obrigações de fazer, mas abrange a multa decorrente pelo seu descumprimento.

Assim, a 2ª reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto à totalidade dos créditos trabalhistas do autor. Ressalte-se que a responsável principal é quem deve cumprir as obrigações de fazer, no entanto, no descumprimento, a conversão da obrigação em pecúnia comunica-se à responsável subsidiária, uma vez que se beneficiou da prestação de serviços.

Por fim, vale explicitar que comunga este Juízo do entendimento de que, uma vez infrutífera a execução contra a devedora principal, deve ser imediatamente direcionada à devedora subsidiária, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da reclamada, haja vista que, para se acionar o tomador de serviços (responsável subsidiário), basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, consoante a determinação contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Tal entendimento vai ao encontro dos princípios da celeridade, duração razoável do processo e natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

Ressalto ainda a aplicabilidade da OJ n. 382 da SDI I do TST, de modo que a Fazenda Pública não se beneficia da regra prevista no art. , F da Lei 9.494 de 1997 quando condenada subsidiariamente ao empregador principal.

Não há que se falar em remessa necessária, pois no caso da presente demanda o valor da condenação não extrapola 1000 salários mínimos, conforme dispositivo do inciso Ido par.3º do art. 496 do novo CPC de 2015.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos e do preenchimento dos requisitos legais – Artigo 790, § 3º CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput e § 3º da CLT.

Assim, condeno a ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença.

A fixação do percentual leva em conta o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado.

Ressalta-se, para fins de fixação dos honorários devidos ao patrono da parte ré, que apenas a sucumbência total do pleito será fato gerador de honorários em seu favor.

Os honorários devidos pela autora deverão ser debitados de seu crédito apurado em liquidação.

Dispositivo

Diante do acima exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido de nulidade do contrato por tempo determinado e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista 0100553-33.2020.5.01.0024 , proposta por SONIA MARIA DA SILVA em face de L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO , para assegurar à reclamante a gratuidade de justiça e condenar as rés, sendo a 2ª de forma subsidiaria, a pagar as parcelas abaixo:

1. Salários retidos dos meses de março até maio de 2020;

2. Saldo de salário de 14 dias;

3. Férias proporcionais (5/12) + 1/3;

4. 13º proporcionais (5/12).

5. Depósitos de FGTS;

6. Multa 467 CLT;

7. Multa 477 CLT.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios .

Determino que a VT expeça ofício para habilitação no segurodesemprego.

Determino que a reclamada proceda a baixa da CTPS da reclamante para ali constar a data 14.06.2020. Após o trânsito em julgado desta decisão a autora deve juntar a CTPS perante a Secretaria desta VT, devendo a ré anotar a CTPS em dia e hora determinados pela secretaria, sob pena da Secretaria fazê-lo – Artigo 39 CLT, sem prejuízo do pagamento de multa única de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes – Artigo 537 do CPC, a ser revertida em prol da autora.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

As parcelas deferidas terão CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302).

O julgamento pelo STF das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021 conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, decidindo pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em razão do efeito vinculante eerga omnes, devem ser aplicados os mesmos critérios de juros e correção monetária das condenações cíveis em geral, quais sejam o (i) IPCA-E, até o ajuizamento e a (ii) Selic, a partir desta data (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,

julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

Os juros estão embutidos na SELIC, não havendo que se falar em juros de mora à razão de 1% ao mês.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-seá nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, e do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, § 4º e e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas processuais pela primeira ré, no valor de R$ 100,00, sobre o valor ora arbitrado a condenação de R$ 5.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Isenta a 2ª reclamada.

Intimem-se as partes.

(em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de outubro de 2021.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303354766/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1005533320205010024-rj/inteiro-teor-1303354777

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0015797-34.2017.1.00.0000 DF 0015797-34.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6021 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26400-35.2012.5.17.0001