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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005747220215010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01005747220215010024_f1a60.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100574-72.2021.5.01.0024

RECLAMANTE: ARMANDO DUARTE DAS NEVES

RECLAMADO: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

.

A Exmª. Sra. Amanda Diniz Silveira , Juíza Substituta da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ , proferiu a sentença relativa à Reclamação Trabalhista Proc. nº 0100574-72.2021.5.01.0024, entre as partes:

Reclamante : ARMANDO DUARTE DAS NEVES

1ª Reclamada: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª Reclamada: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

A parte autora alegou que laborou para a reclamada prestando serviços entre 14.11/2018 e 23.04.2021. Requer o pagamento de verbas rescisórias e salários atrasados, dentre outros pedidos. Juntou instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e documentos.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

As rés apresentaram defesas escritas, na forma de contestação, com documentos. No mérito impugnaram as matérias de fato e de direito.

Não foi requerida a produção de prova oral.

Razões finais remissivas pelas partes.

Malograda a última proposta conciliatória.

É, sinteticamente, o relatório.

Fundamentação

VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS EM ATRASO

A parte autora pleiteou o pagamento das verbas rescisórias sob alegação de total inadimplemento da reclamada.

Em razão da confissão da ré e da ausência de documentos que

evidenciem o pagamento integral de verbas rescisórias, concluo que são verdadeiros os fatos

alegados na inicial.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de verbas

rescisórias e condeno a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes, com reflexos dessas

verbas no FGTS e na multa de 40%:

Salário retido do mês de março de 2020;

Saldo de salário de 23 dias;

Férias 2019/2020 + 1/3;

Férias proporcionais (5/12) + 1/3;

13º proporcional (4/12).

Ressalto ser devido o salário retido do mês de março de 2020, uma vez

que o contracheque (fl. 172) não tem a assinatura do trabalhador nem há outro tipo de

comprovante de quitação.

Nada a prover em relação à multa de 40% do FGTS, eis que comprovado o pagamento (id 27ee4b7).

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Tendo em vista que as verbas rescisórias acima deferidas são

incontroversas, sobre elas deverá incidir a multa do Artigo 467 da CLT.

Não se aplica a referida multa sobre os salários retidos, por não se

tratarem de verbas rescisórias típicas, mas sim de outras parcelas decorrentes do contrato.

Em relação à multa do Artigo 477 CLT, é incontroverso que até a

presente data o autor não recebeu as verbas rescisórias, motivo pelo qual, julgo procedente o

pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Quanto à base de cálculo da multa do art. 477, a expressão “salário”,

constante do aludido dispositivo legal, abrange somente o salário base e não todas as verbas de natureza salarial.

BENEFÍCIOS - ACORDO COLETIVO

O Autor argumenta não ter auferido uma série de benefícios assegurados em norma coletiva e a ré defende-se aduzindo ser indevido por não ser aplicável à Reclamante o instrumento coletivo.

Verifico que, de fato, o acordo coletivo trazido pela parte autora aos autos (fl. 28 e seguintes) foi firmado pelo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica diversa.

Assim, não há como se deferir os benefícios pretendidos.

Ante o exposto, improcedem os pedidos relativos a tais benefícios, quais sejam: 2, 3, 4 e 5.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ

Alega a empregadora que a responsabilidade subsidiária pretendida se afigura como impossível,porquanto no presente caso não está caracterizada a terceirização de serviços, já que a 2ª Demandada não transfere à 1ª Demandada suas atividades, ao contrário.

Sabido que se considera empresa de prestação de serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra empresa ou ente público fora do âmbito das atividades-fim e normais para que se constituem estes últimos.

O quadro fático delineado demonstra que foi firmado contrato de parceria, de natureza estritamente administrativa, no sentido da colaboração para promoção de garantias aos Direitos Humanos (assistência social, situações de vulnerabilidade, riscos sociais, orientação e proteção social familiar e individual – fls. 90-91), sem que se verifique a intermediação de mãode-obra (não há um tomador de serviços). Não se caracteriza a hipótese descrita na Súmula nº 331, IV, do TST.

Se o objeto do contrato não é a força de trabalho humana, não há falar em relação econômica ou jurídica de trabalho e, por consequência, não se forma a relação trilateral indispensável à caracterização da terceirização.

Destarte, improcede o pedido de condenação subsidiária.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos e do preenchimento dos requisitos legais – Artigo 790, § 3º CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput e § 3º da CLT.

Assim, condeno a ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença.

A fixação do percentual leva em conta o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado.

Deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT (ADI 5766).

Dispositivo

Diante do acima exposto, nos autos na reclamação 0100574-72.2021.5.01.0024 , proposta por ARMANDO DUARTE DAS NEVES em face de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, defiro ao reclamante a gratuidade de justiça, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª reclamada e PARCIALMENTE PROCEDENTES quanto à 1ª ré, para condená-la a pagar as parcelas abaixo:

2. Saldo de salário de 23 dias;

3. Férias 2019/2020 + 1/3;

4. Férias proporcionais (5/12) + 1/3;

5. 13º proporcional (4/12).

6. Multa 467 CLT;

7. Multa 477 CLT.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante

do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios .

Julgo improcedentes os demais pedidos.

As parcelas deferidas terão CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302).

O julgamento pelo STF das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021 conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, decidindo pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em razão do efeito vinculante eerga omnes, devem ser aplicados os mesmos critérios de juros e correção monetária das condenações cíveis em geral, quais sejam o (i) IPCA-E, até o ajuizamento e a (ii) Selic, a partir desta data (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

Os juros estão embutidos na SELIC, não havendo que se falar em juros de mora à razão de 1% ao mês.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-seá nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, § 4º e e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas processuais pela primeira ré, no valor de R$ 300,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Isenta a 2ª reclamada.

Intimem-se as partes.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de outubro de 2021.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

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