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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007208420195010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007208420195010024_3db55.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100720-84.2019.5.01.0024

RECLAMANTE: FELIPE VIEIRA PAIVA

RECLAMADO: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A

SAÚDE, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

.

A Exmª. Sra. Amanda Diniz Silveira , Juíza Substituta da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ , proferiu a sentença relativa à Reclamação Trabalhista Proc. nº 0100720-84.2019.5.01.0024, entre as partes:

Reclamante : FELIPE VIEIRA PAIVA

1ª Reclamada: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAÚDE

2ª Reclamada: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

A parte autora alegou que laborou para a reclamada prestando serviços

entre 06.01.2018 e 10.02.2018 como médico plantonista autônomo. Requer o pagamento dos

plantões não quitados. Juntou instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e

documentos.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

As rés apresentaram defesas escritas, na forma de contestação, com

documentos. No mérito impugnaram as matérias de fato e de direito.

Foi colhido o depoimento pessoal da 2a reclamada.

Razões finais remissivas pelas partes.

Malograda a última proposta conciliatória.

É, sinteticamente, o relatório.

Fundamentação

PLANTÕES

O autor pleiteou o pagamento dos plantões cumpridos e não quitados

pela reclamada, que confessou a mora.

Em razão da confissão da ré e da ausência de documentos que

evidenciem o pagamento, concluo que são verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1a reclamada a

pagar ao reclamante 6 plantões de R$ 900,00 cada.

DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA

O reclamante pede a responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas. A prestação de serviços à segunda reclamada restou incontroversa.

No caso em análise, a 2ª reclamada comprovou a efetiva fiscalização do contrato, conforme se depreende dos documentos anexados (id c81c1e3 e seguintes), com as verificações contábeis e do cumprimento das metas do contrato de gestão propriamente dito.

Noto que o atingimento das metas chegou, por exemplo, apenas a 40% do estipulado no Hospital Municipal Rocha Faria (fl. 693), o que levou a comissão de fiscalização a notificar a OS para o cumprimento das metas ou que justificasse o não atendimento, o que ocorreu desde o início do contrato. Tais descumprimentos acarretaram, de forma que reputo razoável, a retenção dos repasses a OS.

Assim, por comprovada a efetiva fiscalização, afasto a aplicação do item V da Súmula 331 do TST.

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a responsabilização subsidiária da segunda reclamada.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita em face da ausência de comprovação nestes autos de percepção de renda inferior a 40% do teto do RGPS, em se tratando de profissional liberal (médico) – Artigo 790, § 3º CLT c/c Súmula 463 do TST.

Defiro o beneficio à 1ª Reclamada, tendo em vista os balancetes de id 7f4f682 e seguintes, além de se tratar de Organização Social (art. 98 ,CPC).

ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA / CUSTAS- ENTIDADE FILANTRÓPICA

Verificado o certificado atualizado e válido como entidade beneficente (id 885747a a 7e50d2c), reputo a Ré isenta de contribuições previdenciárias (art. da lei nº 12.101 de 2009) e do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput e § 3º da CLT.

Assim, condeno a 1ª ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença.

A fixação do percentual leva em conta o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado.

Diante do acima exposto, nos autos na reclamação 0100720-84.2019.5.01.0024 , proposta por FELIPE VIEIRA PAIVA em face de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAÚDE e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, indefiro ao reclamante a gratuidade de justiça, julgo improcedentes os pedidos em relação à 2ª reclamada e procedentes quanto à 1ª ré, para condená-la a pagar as parcelas abaixo:

1. 6 plantoes de R$ 900,00 cada.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante

do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive honorários advocatícios e

multa por litigância de má-fé.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

As parcelas deferidas terão CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302).

O julgamento pelo STF das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021 conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, decidindo pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em razão do efeito vinculante eerga omnes, devem ser aplicados os mesmos critérios de juros e correção monetária das condenações cíveis em geral, quais sejam o (i) IPCA-E, até o ajuizamento e a (ii) Selic, a partir da data anterior. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

Os juros estão embutidos na SELIC, não havendo que se falar em juros de mora à razão de 1% ao mês.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Observe-se a isenção deferida à 1ª reclamada.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, e do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, § 4º e e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas dispensadas, ante a gratuidade deferida a 1a reclamada.

Intimem-se as partes.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de outubro de 2021.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

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