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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000357720195010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000357720195010024_043de.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100035-77.2019.5.01.0024

RECLAMANTE: PAULO CEZAR LOPES POLICARPO

RECLAMADO: TRANSPORTES AMERICA LTDA, VIACAO RUBANIL LTDA,

VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA, TRANSPORTADORA TINGUA LTDA

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE

TRANPORTES, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

.

SENTENÇA

A Exmª. Sra. Amanda Diniz Silveira , Juíza Substituta da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ , proferiu a sentença relativa à Reclamação Trabalhista Proc. nº 0100035-77.2019.5.01.0024, entre as partes:

Reclamante : PAULO CEZAR LOPES POLICARPO.

1ª Reclamada: TRANSPORTES AMERICA LTDA.

2ª Reclamada: VIACAO RUBANIL LTDA.

3ª Reclamada: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA.

4ª Reclamada: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

5ª Reclamada: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES.

5ª Reclamada: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES.

RELATÓRIO

A parte autora alegou que laborou para a reclamada prestando serviços entre 06.03.2009 e 29.03.2017. Requer o pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de funções, intervalo intrajornada, dobras, devolução de descontos, alimentação, férias, indenização por danos morais (banheiros) diferenças do FGTS e reconhecimento do grupo econômico, dentre outros pedidos. Juntou instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e documentos.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

As rés apresentaram defesas escritas, na forma de contestação, com documentos. No mérito impugnaram as matérias de fato e de direito.

Ouvidas duas testemunhas por carta precatória (fls. 1228-1229).

Foi colhido o depoimento pessoal do autor e de uma testemunha.

Razões finais remissivas pelas partes.

Malograda a última proposta conciliatória.

É, sinteticamente, o relatório.

Fundamentação

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

De acordo com a Teoria da Asserção adotada pelo direito processual pátrio, parte legítima é aquela indicada pela causa de pedir como devedora da relação jurídica de direito substancial, o que é analisado em abstrato, à luz das meras alegações da parte autora.

Havendo pertinência subjetiva entre as partes das lides de direito material e processual, como é o caso dos autos, não há falar-se em ilegitimidade passiva dos Réus, sendo que eventual reconhecimento de responsabilidade pelos possíveis créditos decorrentes da presente decisão é matéria de mérito e com este será analisada. Rejeito.

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A Ré argui preliminar de incompetência material, argumentando que seria da Justiça Comum a competência relativas a contribuições previdenciárias. Equivoca-se, uma vez que não se discute recolhimentos pretéritos ao INSS, sendo devidos eventuais recolhimentos sobre uma possível condenação, de competência, portanto da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, CF88. Assim esclarecido, rejeito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O contrato de trabalho objeto desta ação teve início em 06.03.2009 e a presente ação foi proposta em 22.01.2019. Nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição - Artigo , XXIX, CF c/c Artigo 240, § 1º, CPC. Consequentemente estão alcançadas pela prescrição as pretensões condenatórias anteriores a 22.01.2014, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito em relação a elas - Artigo 487, II, CPC, com exceção do FGTS cuja prescrição é trintenária, tendo em vista a propositura da ação nos cinco anos antes do final da modulação dos efeitos no julgamento do STF em 13/11/2014 do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212 c/c Súmula 362 TST. Excepciono as decisões de natureza declaratória, por imprescritíveis - par.1º do art. 11 da CLT.

RESPONSABILIDADE – GRUPO ECONOMICO - CONSÓRCIO

O reclamante pretende ver responsabilizados solidariamente com o seu empregador, os réus VIACAO RUBANIL LTDA, VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA, TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANPORTES pelos eventuais créditos deferidos no processo.

Passo a analisar os contratos de constituição dos consórcios.

No do INTERNORTE (fl. 169 e seguintes), dentre os réus, consta a 1ª Reclamada (America), a Madureira Candelaria e a Rubanil.

"As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na fase de execução do contrato.”

No do TRANSCARIOCA (fl. 189 e seguintes), dentre os réus, consta apenas a Madureira Candelaria.

Pois bem.

O fenômeno jurídico a ser analisado não é o do grupo econômico, não caracterizável pela simples existência de consórcio de empresas para a exploração de uma concessão pública, mas o da solidariedade decorrente do contrato.

Desta feita, nada a deferir em relação ao consórcio TRANSCARIOCA, uma vez que a empregadora do autor não consta entre suas associadas, não havendo como se deferir uma responsabilidade solidaria pela presença comum de uma terceira empresa, a Madureira Candelaria.

Em relação ao INTERNORTE, o fato de não haver uma relação hierárquica entre as empresas não tem o condão de afastar a responsabilidade, tendo em vista a comprovada coordenação e solidariedade.

Portanto, julgo procedente a responsabilização solidaria da VIACAO RUBANIL LTDA, VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA e do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANPORTES.

ACÚMULO DE FUNÇÕES E DIFERENÇAS SALARIAIS

O autor afirma que realizava tanto as funções de motorista, como de cobrador porém somente recebia o pagamento pela função de motorista motivo pelo qual requer o pagamento do salário de cobrador pelo exercício acumulado das funções acima.

Incontroverso nos autos que o autor prestou labor nas funções de motorista e cobrador na mesma jornada de trabalho em benefício da ré.

No entanto, não há que se falar em acúmulo de funções, pois a atividade de cobrador não é um" fim ", mas um meio de desenvolver a função de motorista de veículos. As tarefas desenvolvidas pelo autor (motorista/cobrador) são complementares/acessórias e não diversas, fato que afasta o pretendido acúmulo de funções.

Concluo que nos termos do art. 456, parágrafo primeiro da CLT, as atividades exercidas pela reclamante são compatíveis com o cargo para o qual foi contratada.

Sobre o tema, cito trecho da sentença proferida pelo i. magistrado Maurício Madeu, no processo nº 0000402-28.2014.5.01.0264, em trâmite na 4ª VT de São Gonçalo-RJ, fazendo dela parte minha fundamentação:

456 parágrafo único, da CLT. Aliás, a confusão entre os conceitos de tarefa e função tem feito proliferar na Justiça do Trabalho várias demandas postulando diferenças salariais por acúmulo de funções, o vendedor entende que arrumar o setor ou cobrar a venda representa desvio funcional, o empregado indicado como preposta também entende que exerce outra função, o motorista que cobra passagem entende que há desvio, o caixa que fica responsável pelo cofre ou auxilia em qualquer outra atividade também entende que faz jus a uma remuneração adicional, todavia, o art. 456, parágrafo único, da CLT, dispositivo legal este sim plenamente aplicável ao caso concreto, é expresso ao dizer que:"À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O empregador está livre para atribuir as "funções" do empregado, não cabendo ao trabalhador o poder diretivo de dizer o que ele acha ou não integrante de suas atribuições. Vejo que atualmente neste justiça especializada, os empregados pretendem delimitar o que eles acham "justo" receber pelo que fazem, invertendo um poder que é exclusivo do empregador. O empregador só limita o seu poder diretivo quando institui plano de cargos e salários. O empregador ajusta as atribuições do empregado e o salário que vai pagar, como consequência do seu poder diretivo e porque corre o risco integral da atividade econômica, sendo evidente que o empregado não é obrigado a aceitar as condições para contratação, bastando não aceitar o emprego oferecido. Nestas quase duas décadas de magistratura já vi proliferar as demandas por danos morais, entre outras "teses", que fizeram disparar o número de demandas nesta justiça especializada e não tenho dúvida que estamos diante da mais "nova onda" de ações. O denominado "acúmulo de funções" é a mais nova "tese" que prolifera nesta justiça especializada. Trata-se, com todo respeito, de uma verdadeira distorção da lei. Assim, aquilo que é uma exceção, vale dizer, o abuso de direito por parte do empregador, passa a ser tratado como um direito do empregado que não corre o risco do empreendimento, mas se vê no direito de modificar o salário porque entende injusto realizar determinadas atividades. Não sou nenhum "liberal" e quem acompanha minha trajetória sabe disso, mas acho que a CLT já é protecionista o suficiente em relação aos direitos assegurados ao empregado, não se justificando interpretação que afasta um poder essencial para o empregador exercer a atividade econômica. Há uma injustiça econômica evidente nesse entendimento, porque é justamente nas pequenas empresas que o empregado é contratado para exercer várias atribuições, de maneira que a tese corre o risco de sepultar a possibilidade de êxito empresarial dos pequenos e microempresários em nosso país, detonando a livre concorrência. Não estou aqui a defender que o empregador pode tudo. Existem as discriminações, a equiparação salarial e até os desvios de função, quando o empregador tem uma organização interna com tabelas salariais, logo, quando se verifica o abuso no exercício do poder diretivo há remédio jurídico para solucionar a questão. O fato é que o tal "acúmulo de funções" inverteu a ordem dos fatores, porque a tese nitidamente pretende atribuir ao empregado o poder de dizer o que ele acha que deve fazer com o salário que lhe é oferecido, sob a frágil alegação de "enriquecimento ilícito". Se é lícito o empregador exigir atribuições compatíveis e fixar o salário, observando as normas legais mínimas de proteção, enriquecimento ilícito haveria em determinar o pagamento de salário ou adicional, sem previsão contratual ou legal a esse respeito. O empregado é remunerado por unidade de tempo e ele tem direito as horas laboradas além da jornada pelo suposto acúmulo de atividades. Acho que uma visão dentro da realidade econômica é essencial, porque não é possível se analisar o interesse individual de um empregado, sem se ater as consequências coletivas deste entendimento. Como ensina o eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho (Editora Ltr, 8ª ed. 2009, pp. 935/937):

Ademais, o adicional de acúmulo de função é restrito para algumas profissões e somente é devido para categorias específicas e delimitadas, legalmente referidas, desde que o trabalhador esteja na circunstância ensejadora do adicional, como por exemplo, adicional por acúmulo de função previsto para vendedores (Lei 3.207/57) e radialistas (Lei 6.615/78). Frise-se que não há previsão legal para pagamento de acúmulo de função, ou outro salário, no caso do autor.

Nesse sentido, pode ser aplicada analogicamente ao caso dos autos, as decisões abaixo sobre o pagamento de acúmulo de funções. É certo que a essência da fundamentação também se aplica ao caso dos autos:

"RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O Regional entendeu que o exercício da atividade de motorista é incompatível com a cobrança de passagens, não sendo a função de cobrador inerente à de motorista. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o acúmulo das funções de motorista e cobrador é plenamente compatível. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". Processo: RR -370-33.2013.5.03.0060 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015.

"DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante 50% do piso salarial estipulado em norma coletiva, por considerar que o desempenho simultâneo da função de motorista e cobrador caracteriza acúmulo de funções. Por outro lado, insta esclarecer que esta Corte já decidiu no sentido de que a atividade de cobrança de passagens, além das atribuições de motorista, não caracteriza acúmulo de funções, sendo indevido o pagamento de plus salarial. Precedentes. Assim, verifica-se que a atribuição de cobrador é compatível com as condições contratuais do motorista de ônibus convencional, não havendo amparo legal para que se conclua que o exercício dessa atribuição importe em alteração contratual ilícita, conforme dispõe o artigo 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". RR-172-39.2011.5.02.0433, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 07/11/2014.

Por todos os elementos acima expostos, julgo improcedente o pedido de pagamento de

acréscimo salarial pelo exercício da função de cobrador. Não há que se falar em pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do alegado acúmulo de funções.

JORNADA DE TRABALHO

A inicial indica que a parte autora laborou na função de motorista a partir de 06.03.2009. Aduz que as guias ministeriais não refletem a real jornada de trabalho. Informa que o labor usual era das 05:10 às 13:30/14:00, não tinha a fruição correta do intervalo intrajornada e dobrava duas vezes por semana.

A reclamada nega o labor sobrejornada do autor e informa que as guias ministeriais refletem a real jornada de trabalho sob alegação de que as mesmas registram o horário de início da jornada e início da primeira viagem, aduzindo o respeito ao limite convencional de 7 horas diárias e 72 semanais.

5:10, exatamente o horário constante na inicial. Assim, estando o Juízo adstrito aos termos da exordial, restam irrelevantes as informações prestadas em audiência no sentido a apresentação as 4:40.

Desta feita, reputo as guias idôneas em relação ao início da jornada de trabalho.

Passo a analisar quanto ao final da jornada.

O reclamante confessou que “era fechada corretamente no horário que o autor ia para casa”.

Assim, também reputo-as corretas, neste particular.

A empresa colacionou aos autos as guias ministeriais às fls. 323 e seguintes e os recibos de pagamento de fls. 1.036 e seguintes que apresentam o pagamento de horas extras com adicional de 50%, hora noturna, reflexos e feriados.

Assim, por validos os controles de jornada quanto ao seu início e seu final e quitadas as horas extras de forma condizentes com os quantitativos ali presentes, nada a deferir.

Acerca das alegadas dobras, a testemunha do autor foi imprestável para comprovar o alegado, uma vez que disse que dobravam quase todos os dias e o autor, conforme consta na inicial, declarou que seriam duas vezes por semana.

Por outro lado, as testemunhas da reclamada declararam que não havia a prestação de dobras.

Ante o exposto, improcede.

Em relação ao intervalo intrajornada, a despeito da licitude do fracionamento, nos termos do § 5o do art. 71 da CLT, o intervalo deve atingir a totalidade do exigido pela lei.

No caso, restou incontroverso o labor diário por 7 horas, Portanto, o intervalo deve ser de 1 hora por dia, nos termos do art. 71 da CLT.

A 1ª testemunha da reclamada declarou que dava para fazer 2 ou 3 viagens de ida e de volta e que o intervalo de placa era de 8 a 10 minutos, fato confirmado pela 2ª testemunha.

O autor, por sua vez, declarou que o intervalo de placa era de 5 a 10 minutos.

Assim, reputo que o intervalo de placa era de 10 minutos.

Passo a analisar o atingimento de 1 hora por dia.

Caso fizesse 2 viagens, fazia 3 intervalos e caso fizesse 3 viagens, fazia 5 intervalos, perfazendo, respectivamente, 30 e 50 minutos.

Por conseguinte, reputo que o autor gozava, em média, de 40 minutos de

intervalo intrajornada.

Portanto, condeno a ré a pagar à autora horas extraordinárias, PELO LABOR SOBREJORNADA E PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 1 HORA , considerando os horários descritos acima e com base nos seguintes critérios:

- Tais horas serão calculadas na forma da Súmula 264 e OJ 394 da SDI 1 do TST até a data abaixo delimitada, com adicional de 50% e adicional de 100% pelo labor nos feriados indicados na inicial pela ausência de folga compensatória;

- Considere-se a correta evolução salarial da Reclamante e os dias efetivamente trabalhados;

- Determino o pagamento de 1 hora extra por dia com adicional de 50% e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias desde a admissão até 10.11.2017 – Súmula 437 do

TST.

- Diante da natureza salarial e habitualidade, deverão ser apurados e pagos os reflexos da média das horas extras sobre os DSR, aviso prévio indenizado, férias mais o terço, 13º salários e depósitos fundiários.

- Após 11.11.2017 considerando a alteração do art. 71, § 4º da CLT pela

Lei 13.467/2017, concluo que o reclamante usufruiu de 40 minutos a título de intervalo

intrajornada e condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extras por dia, com adicional

de 50%, porém sem o pagamento de qualquer reflexo nas verbas contratuais e rescisórias diante da natureza indenizatória da parcela.

APLICAÇÃO 0J 394 DA SDI1 DO TST

De acordo com a modulação dos efeitos realizada pelo C. TST ao decidir sobre a aplicabilidade do verbete acima, o mesmo deve ser aplicado apenas às horas extras feitas (trabalhadas/prestadas) até 21.02.2018. Lado outro, não se aplica a OJ 394 da SDI 1 do TST às horas extras feitas a partir de 22.02.2018, tudo nos termos da decisão abaixo:

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ENRIQUECIDO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1/TST. DECISÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.(...) No julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0013 (decisão pendente de publicação), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou tese no sentido de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Outrossim, na oportunidade do referido julgamento, aquele órgão fracionário determinou a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do referido julgamento, ocorrido em 22/03/2018 . Assim, considerando que a presente decisão refere-se a parcelas vencidas antes do julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0013 e que a decisão regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST". Processo: RR - 1865-73.2012.5.05.0131. Data de Julgamento: 10/04/2019, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , Data de

Publicação: DEJT 12/04/2019 .”

FÉRIAS

O autor alega que não gozou a totalidade das férias 2013/2014 e 2014/2015, uma vez que a empregadora teria aplicado-lhe faltas indevidamente. A questão perpassa pela validade dos controles de jornada, especificamente quanto aos dias trabalhados. Ocorre que as testemunhas nada disseram a respeito das alegadas dispensas no caso de sobra. Ante o exposto, não comprovando o autor o alegado, improcede.

DOS DESCONTOS REALIZADOS

Pretende a parte reclamante que sejam tidos por ilegais os descontos perpetrados pela reclamada, com a consequente devolução dos respectivos valores.

O princípio da integralidade salarial visa a garantir ao empregado, o recebimento do salário atinente ao seu contrato de trabalho, protegendo-o contra os abusos que podem ser praticados pelo respectivo empregador e objetiva tutelar o empregado no tocante a seus salários, evitando que se pratiquem descontos impróprios ou abusivos. Tal matéria é regulada pelo art. 462, § 1º da CLT.

Segundo o estatuído do mencionado dispositivo legal os chamados"descontos indenizatórios"podem ser efetuados desde que tenham sido previstos no contrato de trabalho ou em instrumento que sobre ele incida ou não tenham sido previstos, nas condições supra indicadas, mas o dano resulte de ato doloso do empregado.

Na hipótese dos autos, o reclamante pleiteia descontos pelas faltas (sobras), folgas perdidas, vales e avarias.

O contrato de trabalho formalizado entre o Reclamante e a Reclamada (fl. 303) dispõe, na sua cláusula 7, expressamente sobre os descontos pelos danos, inclusive multas de trânsito.

Na forma do item anterior, não desconstituídos os controles de jornada, nada a prover em relação às sobras e folgas perdidas.

Acerca dos “vales”, nada mais são do que adiantamentos salariais, sendo lícitos os descontos, exceto se comprovada a abusividade ou o vício de vontade na sua assinatura, o que sequer foi alegado. Indefiro.

Por fim, acerca das avarias, havendo previsão contratual, recai sobre o autor o ônus da prova, do que não se desincumbiu a contento. Nada a deferir.

VALE ALIMENTAÇÃO

Alega a previsão na Clausula 8ª da Convenção Coletiva, que ora colaciono:

“As empresas fornecerão mensalmente, aos Rodoviários, a partir de junho/2015, Vale Alimentação de livre aceitação no mercado, aos que tiverem no mês anterior, assiduidade durante o contrato vigente, no valor mínimo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês para cada um, descontando do benefício, como participação do empregado, a importância de no máximo R$ 10,00 (dez reais).”

Ocorre que o autor omitiu o seu § 1º:

“Para fazer jus à percepção do ajustado na Cláusula, os empregados terão direito a DUAS faltas injustificadas no mês, havendo, contudo, perda do benefício na hipótese de reincidência em falta injustificada em dia de segunda-feira no mesmo mês, não se considerando como tal a ausência quando esta for objeto de compensação.”

Assim, conforme explicitado nos capítulos anteriores, para fazer jus ao benefício, o autor deveria desconstituir os controles de jornada e as faltas aplicadas, do que não logrou êxito. Consequentemente, improcede.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia indenização por danos morais, ante a inexistência de banheiros.

Vejamos a redação da sumula 58 do E.TRT da 1ª região:

“Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização.”

Assim, a falta de banheiros situação apta a ensejar a indenização pleiteada. Ocorre que, no caso em tela, restou documentalmente comprovada a instalação dos sanitários (fl. 1.086 e seguintes), alem da possibilidade de que utilizasse o banheiro do supermercado do ponto final.

Assim, a parte Demandante não produziu nos autos qualquer prova capaz de demonstrar suas alegações, não se desincumbindo do ônus que a si competia, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015 c/c artigo 818 da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido.

FGTS

Tendo em vista que não há nos autos prova de que o FGTS foi corretamente depositado ao longo do contrato e considerando que o ônus competia à reclamada (Súmula 461 do TST), condeno a reclamada a pagar ao reclamante os valores correspondentes aos depósitos do FGTS faltantes.

incompleto, devendo ser juntado de forma integral na liquidação. O pagamento deverá ser efetuado diretamente à parte autora.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos e do preenchimento dos requisitos legais – Artigo 790, § 3º CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não merece prosperar a tese de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos honorários advocatícios por falta de fundamentação que de fato comprove a violação de qualquer dispositivo constitucional e por entender este juízo que os novos parâmetros legais visam justamente evitar lides temerárias.

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, § 4º, da CLT.

Assim, condeno as rés condenadas solidariamente a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença.

E condeno a autora a pagar honorários de 10% para os patronos destes reclamados, divididos igualmente, calculados sobre o valor fixado na inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como os pedidos extintos sem resolução do mérito.

Em relação às demais reclamadas, ocorreu a total improcedência, assim sendo, condeno a parte autora a pagar 5% de honorários sobre o valor da causa, a ser dividido entre os respectivos patronos.

A fixação dos percentuais leva em conta o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado.

Ressalta-se, para fins de fixação dos honorários devidos ao patrono da parte ré, que apenas a sucumbência total do pleito será fato gerador de honorários em seu favor.

Os honorários devidos pela autora deverão ser debitados de seu crédito apurado em liquidação.

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a

ré seja credora da autora.

Dispositivo

PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista 0100035-77.2019.5.01.0024 , proposta por PAULO CEZAR LOPES POLICARPO em face de TRANSPORTES AMERICA LTDA , VIACAO RUBANIL LTDA, VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA, TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANPORTES , para assegurar ao reclamante a gratuidade de justiça, julgar improcedentes os pedidos em relação às reclamadas TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES e parcialmente procedentes quanto às rés TRANSPORTES AMERICA LTDA , VIACAO RUBANIL LTDA, VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA e do CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANPORTES , para condená-las solidariamente a pagar as parcelas abaixo:

1. 1 hora de intervalo intrajornada com adicional de 50% e reflexos ate 11.11.2017;

2. 20 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50%, sem reflexos, após 11.11.2017;

3. Depósitos faltantes do FGTS.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive honorários advocatícios.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

As parcelas deferidas terão CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação – Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302).

O julgamento pelo STF das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021 conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, decidindo pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em razão do efeito vinculante eerga omnes, devem ser aplicados os mesmos critérios de juros e correção monetária das condenações cíveis em geral, quais sejam o (i) IPCA-E, até o ajuizamento e a (ii) Selic, a partir desta data (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

Os juros estão embutidos na SELIC, não havendo que se falar em juros de mora à razão de 1% ao mês.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-seá nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, e do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7).

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, § 4º e e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas processuais pelas rés condenadas solidariamente, no valor de R$ 100,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT.

Intimem-se as partes.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de outubro de 2021.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

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