jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01007846320215010044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01007846320215010044_2b75e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0100784-63.2021.5.01.0044

RECLAMANTE: MARCIA DE SOUZA SANCHES

RECLAMADO: INSTITUTO KANT DE ENSINO LTDA - ME

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

Vistos etc.

Considerando a manifestação das partes em #id:e547e8f, em

caráter excepcional, HOMOLOGA-SE O ACORDO formalizado para que surta seus legais

efeitos, no valor líquido de R$3.000,00, a ser pago no prazo e forma avençados no termo de

acordo acima indicado.

A parte autora terá o prazo de 30 (trinta) dias para informar o não

recebimento, presumindo-se no silêncio pela regular quitação.

Com o pagamento integral das parcelas avençadas, o reclamante

dará geral e plena quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de

50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento na data, valores, lugar e forma

convencionados, com antecipação das parcelas vincendas.

Ficam as partes cientes de que, na hipótese de inadimplemento, adotarse-á a taxa SELIC a partir da data de vencimento da parcela descumprida.

No que tange à discriminação das parcelas pagas pelo acordo, as partes observam os termos da Súmula n. 67 da Advocacia Geral da União.

Em vista da natureza indenizatória das parcelas, não há incidência de

Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.

Expeça-se ofício para habilitação ao seguro-desemprego e alvará

para levantamento do FGTS .

Deixa-se de intimar a União, nos termos do art. 832, § 4º da CLT, e por

força da Portaria MF nº 582/2013.

Custas de R$60,00, pela reclamante, ficando dispensado o recolhimento.

Cumprido o ajuste, registrem-se as parcelas pagas, certifique-se sobre

eventual saldo depositado nos autos e, não havendo, arquive-se em definitivo.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303346824/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1007846320215010044-rj/inteiro-teor-1303346840