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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004932920215010411 • 1ª Vara do Trabalho de Araruama do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Araruama
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004932920215010411_e099b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Araruama

ATSum 0100493-29.2021.5.01.0411

RECLAMANTE: GLAUCO DE PADUA CORREA

RECLAMADO: BACAXA 01 MOVEIS E ELETRO EIRELI

Relatório

Fundamentação

1ª Vara do Trabalho de Araruama

Processo nº 0100493-29.2021.5.01.0411

Reclamante: GLAUCO DE PÁDUA CORREA

Advogado (a): RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA - OAB: RJ219770

Reclamado: BACAXA 01 MÓVEIS E ELETRO EIRELI

Advogado (a): -

SENTENÇA

A parte autora ajuizou a ação em 24/5/2021 alegando admissão em 8/3/2021, com a antecipação do fim contrato de experiência em 6/5/2021, com pedidos de pagamento de diferenças verbas rescisórias, dentre outros discriminados na petição inicial.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Conciliação prejudicada.

A parte ré não contesta e comparece à audiência inaugural.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Prejudicada nova proposta.

Éo relatório.

Decido.

Revelia

Caracteriza-se a revelia, e a imputação da pena de confissão, no direito

processual trabalhista, em razão da ausência da ré, regularmente citada, à audiência (artigo 844, CLT), fato ocorrido neste processo. Assim, declaro a revelia da parte ré.

Por ser mera presunção, tal confissão poderá ser ilidida por provas

contidas no processo.

Acúmulo de Função

Aduz que, ainda que contratado para exercer a função de

motorista, também montava os móveis que ele entregava e, por 3 dias na semana, ficava no

depósito da ré organizando as prateleiras.

Requer um plus salarial, pois, entende que trabalhava funções para as

quais não foi contratado.

Todavia, o artigo 456, parágrafo único da CLT dispõe que, na falta de

prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, em atenção ao dever geral de colaboração decorrente da boa-fé objetiva que rege os contratos.

A questão resolver-se-á de outras formas: se o empregado exerce

funções idênticas às de outro melhor remunerado, a ele será equiparado; se para exercer as

distintas funções extrapola os limites horários legais, receberá horas extras.

De toda sorte, não há norma legal genérica que preveja o pagamento de outro salário ou adicional pelo exercício de outra função compatível com a condição pessoal do

trabalhador em virtude de um mesmo vínculo jurídico, como pretende a parte autora.

No presente caso, inclusive, extrai-se que essas atividades, que a parte

autora julga alheias à sua função, possuem ligações com sua tarefa principal: arruma os produtos que irá entregar e monta os móveis que entregou, não havendo incompatibilidade, como já dito,

com sua condição pessoal.

Desta forma, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de

funções e reflexos daí decorrentes.

Requer diferenças tendo em vista o pedido de um plus salarial, por

acúmulo de função, e do valor de R$300,00, que recebia sem contabilização, para que sejam, tais verbas, refletidas nas verbas rescisórias pagas.

Em virtude da revelia, e não havendo no processo elementos que ilidam

sua afirmação, reconheço o pagamento extra recibo, no valor de R$300,00 por mês. Com relação ao plus salarial, por acúmulo de função, restou indeferido.

Assim, defiro o pagamento de diferenças de verbas rescisórias , em

função da não contabilização da quantia de R$300,00, recebida mensalmente, totalizando

R$326,66 , apurado utilizando-se a remuneração de R$1.907,11 (salário base de R$1.607,11 +

R$300,00).

FGTS

Requer o pagamento do FGTS sobre o salário do mês de maio de 2021, mês da rescisão contratual.

Entretanto, improcede o pedido, vez que, somando-se as verbas

salarias, que sofrem a incidência da verba requerida, descritas no TRCT de fl. 25, saldo de salário (R$321,42) e 13º salário proporcional 2/12 avos (R$267,85), obtemos o total de R$589,27.

Aplicando o percentual de 8%, apura-se R$47,14, exatamente o valor depositado pela ré,

conforme extrato arquivado ao processo, fl 24, sob a rubrica DEP RESCISORIO SBPC.

Indefiro .

Multa do artigo 477 da CLT

O pedido de pagamento da multa em epígrafe se fundamenta na

existência de diferenças de verbas rescisórias e o não pagamento integral do FGTS.

Sem razão, pois, a multa prevista no artigo 477 da CLT incide quando a

entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual

aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de

rescisão ou recibo de quitação ocorrer fora do prazo legal.

O mero reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias,

seja pelo pagamento a menor ou incompleto, não gera, por si só, o aludido direto.

Indefiro .

Diante da revelia aplicada, e não havendo no processo elementos que

ilidam a afirmação da parte autora, defiro o pedido de devolução do desconto no valor de

R$231,57.

Revelia/Presunção de Veracidade

Abro este tópico, vinculado às próximas decisões que se baseiam na jornada de trabalho, para esclarecer que, ordinariamente, o trabalhador externo, caso deste

processo, não podendo sua jornada ser fiscalizada, não possuiria o direito às horas extras.

Contudo, a parte autora, neste processo, informa que para por fim a sua jornada era

imprescindível que fosse autorizado pelo seu gerente a guarda do caminhão de que era

motorista, o que indicaria a possibilidade de controle de seu horário de labor. A princípio, o ônus da prova deste fato recairia sobre o trabalhador, entretanto, caso presente, vê-se que ocorreu a revelia, tornando verdadeiras as suas alegações, que detinham apenas a presunção de

veracidade, mas, que se confirmaram ante a ausência de elementos, no processo, que as

ilidissem.

Intervalo Intrajornada

A parte autora afirma que nos dias em que fazia entregas não

conseguia gozar do intervalo intrajornada.

Diante da revelia aplicada, e não havendo no processo elementos que

ilidam a afirmação da parte autora, defiro o pedido de 1 hora de intervalo suprimido, no

percentual de 50% e com o divisor de 220. A base de cálculo será R$1.907,11 (salário base de

R$1.607,11 + R$300,00 de ajuda de custo).

Com relação à quantidade de dias por semana, a parte autora laborava

de 2ª a sábado. Relatou, na petição inicial, que por 3 dias na semana ficava no depósito da ré

organizando as prateleiras. Assim, fazia entregas nos 3 dias restantes da semana.

Desta forma, a apuração levará em conta apenas os 3 dias na semana

destinados às entregas, não computando-se pelo período em que esteve ausente, do dia 29 de

abril até 6 de maio, conforme planilha arquivada pela parte autora ao processo, fls. 27/28.

Horas Extras

Alega a parte autora que sempre laborava além do limite

constitucional de 8 horas diárias. Requer o pagamento dessas horas extras.

que ilidam a afirmação da parte autora, defiro o pedido de horas extras, além da 8ª diária, no

percentual de 50% e com o divisor de 220, e base de cálculo R$1.907,11, com a incidência do

FGTS e reflexos em férias + 1/3, 2/12 avos, e 13ª salário, 2/12 avos.

As jornadas utilizadas serão aquelas descritas na planilha da parte autora, fls. 27/28, entretanto, em 3 dias da semana deverá ser deduzido o intervalo intrajornada

de 1 hora, pois, conforme petição inicial, ela só não gozava deste intervalo nos 3 dias por semana em que fazia as entregas, logo, nos outros 3 dias usufruía do referido intervalo.

Gratuidade de justiça

Faz jus a parte autora ao benefício da justiça gratuita, calcada na regra

do artigo 790, da CLT.

Honorários sucumbenciais

Defiro o percentual de 5%, a favor do advogado da parte autora,

sobre o valor líquido devido ao reclamante.

Critérios de liquidação

Apuração por cálculos.

Juros e atualização monetária conforme decisão do STF no julgamento

da ADC 58: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações

trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a

dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da

indexação, serão aplicados os juros legais de 1% ao mês, de forma simples. Em relação à fase

judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema

Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios

dos tributos federais.”.

Contribuições previdenciária e fiscal

empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o

qual adoto.

Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; segurodesemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias.

Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem

aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria

(art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96).

Nada obstante, o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº

1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do

imposto de renda, observado o regime de competência. E por se tratar de critério legal mais

benéfico ao contribuinte, a redação da Súmula nº 368, II foi recentemente adaptada à disciplina

oferecida pelas normas constantes da legislação que vigora atualmente, não mais prevalecendo o critério global outrora adotado

Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas

objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial

consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST.

Dedução

Determino a dedução, das parcelas ora deferidas à parte autora, o que a reclamada já tiver pagado, comprovadamente, sob os mesmos títulos, a fim de se evitar o

enriquecimento sem causa. (Art. 884 do CC).

DISPOSITIVO

Julgo PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar BACAXA 01 MÓVEIS E ELETRO EIRELI a pagar a GLAUCO DE PÁDUA CORREA , no prazo legal, as

verbas deferidas, conforme planilha ora em anexo, que faz parte integrante dessa sentença,

observando-se os parâmetros fixados na fundamentação acima, que este dispositivo integra.

Dispensa-se a expedição de ofício à União, prevista nos arts. 832, § 4º e

5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT, tendo em vista que o valor, neste processo, relativo à

contribuição previdenciária, se ajusta à previsão contida no artigo 1º da portaria nº 582/2013, do

Ministério da Fazenda.

R$3.591,90, na forma do art. 789 da CLT, conforme planilha anexa que integra esta decisão para todos os efeitos.

Dê-se ciência às partes.

Araruama, 20 de outubro de 2021.

OSWALDO MESQUITA

JUIZ DO TRABALHO

Dispositivo

Julgo PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar BACAXA 01 MÓVEIS E ELETRO EIRELI a pagar a GLAUCO DE PÁDUA CORREA , no prazo legal, as

verbas deferidas, conforme planilha ora em anexo, que faz parte integrante dessa sentença,

observando-se os parâmetros fixados na fundamentação acima, que este dispositivo integra.

Dispensa-se a expedição de ofício à União, prevista nos arts. 832, § 4º e e 876, parágrafo único, ambos da CLT, tendo em vista que o valor, neste processo, relativo à contribuição previdenciária, se ajusta à previsão contida no artigo 1º da portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda.

Custas de R$71,84, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação,

R$3.591,90, na forma do art. 789 da CLT, conforme planilha anexa que integra esta decisão para todos os efeitos.

Dê-se ciência às partes.

Araruama, 20 de outubro de 2021.

OSWALDO MESQUITA

JUIZ DO TRABALHO

ARARUAMA/RJ, 22 de outubro de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303345731/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1004932920215010411-rj/inteiro-teor-1303345744