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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010493320185010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01010493320185010024_f30fa.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0101049-33.2018.5.01.0024

RECLAMANTE: MARCIO D ALMEIDA ROMERO GONCALVES

RECLAMADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL, LIDER SIGNATURE

S.A.

Relatório

A Exmª. Sra. Amanda Diniz Silveira , Juíza Substituta da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ , proferiu a sentença relativa à Reclamação Trabalhista Proc. nº 0101049-33.2018.5.01.0024, entre as partes:

Reclamante : MARCIO D ALMEIDA ROMERO GONCALVES .

1ª Reclamada: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL .

Reclamada: LIDER SIGNATURE S.A .

A parte autora alegou que laborou para a reclamada prestando serviços entre 22.03.2010 e 12.01.2018. Requer a reintegração ao emprego e o pagamento de indenização por danos morais, dentre outros pedidos. Juntou instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e documentos.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

As rés apresentaram defesa escrita comum, na forma de contestação, com documentos. No mérito impugnou as matérias de fato e de direito.

Decisão de antecipação de tutela deferindo a reintegração (fls. 382-383). Apresentado laudo pericial (id 6756164).

Foi colhido o depoimento pessoal das partes, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais escritas pelas partes.

Malograda a última proposta conciliatória.

É, sinteticamente, o relatório.

Fundamentação

O reclamante pretende que não seja aplicada a Reforma Trabalhista, tanto em sua parte material quanto processual. Escora-se na alegação de que o contrato de trabalho iniciou-se na vigência da sistemática anterior.

O principal princípio de direito intertemporal é o da irretroatividade da Lei. Logo, em relação ao direito material, a Lei 13.467/2017 não pode se aplicar a fatos e contratos anteriores à sua vigência. Assim, caso extinto o contrato antes da mencionada lei, a nova lei não se aplicará de forma retroativa para retirar direitos adquiridos ou modificar atos jurídicos perfeitos.

Ocorre que o contrato foi extinto na sua vigência e não há pedidos relativos a direitos adquiridos materiais que eventualmente tenham sido modificados com a Reforma Trabalhista.

No que tange à questão processual, deve ser aplicada a lei vigente na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais - artigo 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT c/c artigo 15 do CPC. Portanto, a norma processual também não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, tendo a presente ação sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), deve ser aplicada quanto às normas processuais.

Ante o exposto, nada a prover.

INCONSTITUCIONALIDADE – REFORMA TRABALHISTA

A parte autora pleiteia a declaração incidental da inconstitucionalidade de vários dispositivos da Reforma Trabalhista, arguindo que atentariam contra o Princípio do Acesso ao Judiciário.

“Não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.” (Barroso, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.178)

Assim, reputo que, a não ser em casos de inconstitucionalidade “chapada”, expressão cunhada pelo ora Ministro do STF Sepúlveda Pertence, a Lei não deve ser declarada inconstitucional pelo Juiz de 1º grau.

Desta feita, não sendo flagrante a inconstitucionalidade e não tendo o STF, em sede de ADI, tampouco o TST, determinado cautelarmente a suspensão dos efeitos das normas, rejeito.

Ressalto que a inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e do pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais pelo beneficiário da gratuidade de justiça serão analisados em tópicos próprios, se for o caso.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A ré arguiu a preliminar acima argumentando que dos fatos narrados na

petição inicial não decorre qualquer lógica. Aduz que o autor não indicou o nome do supervisor

nem comprovou a necessidade de ser readaptado em função compatível.

Porém, a necessidade de readaptação é questão estritamente de mérito e a falta do nome completo do Supervisor é irrelevante, uma vez que reputo a questão ser

majoritariamente técnica.

Além disto, a ré apresentou defesa especificada em relação a cada

pedido formulado, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa.

Ademais, os fatos narrados na petição inicial são de fácil compreensão,

não havendo a alegada inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar – Artigo 330, § 1º, III e IV c/c com Artigo 485, I, todos do CPC.

Não havendo pedido relativo às normas coletivas, sequer se consegue

vislumbrar o motivo da juntada, tanto por parte do autor quanto da reclamada, apenas servindo

para avolumar o processo e dificultar o manuseio dos autos eletrônicos.

Indefiro.

PRESCRIÇÃO

Apesar de tempestivamente arguida, deixo de acolher a prescrição quinquenal suscitada em defesa uma vez que as verbas pleiteadas encontram-se imprescritas por se referirem a período posterior a 16.10.2013.

DA REINTEGRAÇÃO – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

A Constituição Federal de 1988 é prinpiologicamente antidiscriminatória. Tal posição é corolário da dignidade da pessoa humana, refletido nos objetivos da República: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A prática forense trabalhista tem mostrado a reiterada prática de preconceito e discriminação em relação a trabalhadores portadores de certas doenças graves, que venham ensejar estigma ou preconceito.

Isto pode se dar por dois prismas: da doença estigmatizante em si ou pela perda de produtividade do trabalhador e consequente temor de que o obreiro tire reiteradas licenças. Como resposta a este quadro, o TST editou a Súmula 443:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO A REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

A doença de Crohn (indicada pelo autor) ou Colite Ulcerativa Crônica (apontada pelo Perito), tem os mesmos sintomas:

“trata-se de doença autoimune, comprometendo o sistema digestório, cursando com dores abdominais e diarreia incontrolável nos seus momentos de exacerbação, impondo ao seu portador, algumas limitações, podendo, inclusive, obrigar o uso de fraldas descartáveis, devido aos episódios de diarreia com muco e sangue, que podem ultrapassar 10 (dez) episódios diários e incontinência fecal” (fl. 505).

Assim, resta claro que o trabalhador que tenha que usar fraldas descartáveis e tenha incontinência fecal por varias vezes durante o dia porta doença estigmatizante.

Superado este ponto, cabe analisar, portanto, a ciência da empresa acerca da existência da doença no momento da demissão, uma vez que não se trata de estabilidade acidentária, cujo nexo causal pode ser comprovado posteriormente, nos termos da Sumula 378, II, do TST.

Pois bem.

O autor trouxe aos autos a seguinte documentação:

- Atestado médico de 21/09/2018, no qual se declara que era portador da doença desde 2014 (fl. 32).

- E-mail no qual consta a orientação para que o reclamante fosse alocado apenas para “trabalho em solo”, pois estaria em tratamento.

- Conversa de Whatsapp sobre a situação do reclamante (fls. 47 - 50).

- Carta de concessão (fls. 56 - 57) de auxílio doença comum, de 14/04/2017 a 10/06/2017.

A partir daí, constam documentos de escala e CCTs, irrelevantes para o deslinde da controvérsia.

Por sua vez, a reclamada trouxe as seguintes provas documentais:

- Contrato de trabalho descrição do cargo, contracheques, etc, também irrelevantes (fls. 213 - 271).

- ASO de retorno dando o reclamante como apto para o trabalho em geral e inapto para o trabalho em altura em 03/10/2017 (fl. 272).

- Documentos previdenciários do benefício concedido em abril de 2017 (fls. 273 – 278).

- Atestados médicos de afastamento (fls. 279 – 280).

- Laudo médico (fls. 281-282), de 03/04/2017, no qual há a declaração de que a doença foi diagnosticada em 2014 e que, naquele momento, o autor estaria em crise, com episódios diarréicos de 10 vezes por dia.

Assim, resta claro que a reclamada tinha ciência da doença do autor, uma vez que o laudo foi por ela juntado.

Portanto, a rigor, a realização da pericia seria desnecessária, uma vez que a doença é claramente estigmatizante e a empresa tinha ciência de sua existência.

Passo a decidir.

Conforme acima explicitado, em se tratando de doença estigmatizante e tendo a empresa ciência de sua existência desde abril de 2017, data do afastamento previdenciário, supõe-se a dispensa discriminatória.

No caso em tela, o ASO de retorno (com restrições) data de 03/10/2017 e o reclamante foi demitido em 12/01/2018. Assim, em se tratando de doença grave e incurável, a dispensa discriminatória resta ainda mais fortemente configurada, ante a exigüidade temporal entre o retorno e a demissão, apenas 2 meses.

Ante todo o exposto, não logrando êxito a reclamada em desconstituí-la, reputo existente a dispensa discriminatória, declarando nula a demissão sem justa causa.

Como conseqüência lógica, confirmo e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde.

Na mesma esteira, condeno a reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período entre a demissão e a reintegração.

Por outro lado, declarada a nulidade da demissão, os seus efeitos deixam de existir, passando a continuar vigendo o contrato de trabalho. Assim, logicamente, não deveriam ter sido pagas as verbas rescisórias.

Desta feita, existindo pedido de compensação e dedução na defesa, determino que os valores pagos na rescisão (TRCT e multa de 40% do FGTS) sejam deduzidos da condenação.

Passo a decidir quanto aos efeitos futuros.

Assim, inexistindo previsão legal, inexiste estabilidade ao autor conferida pela presença sentença. Mas, por outro lado, esclareço que, pretendendo a reclamada eventualmente proceder à demissão imotivada, a ela caberá comprovar a ausência de discriminação.

Em relação ao posto de trabalho e função, para ser readaptado em funções administrativas, o reclamante deveria ter sido readaptado pelo INSS, nos termos do art. 89 da lei 8.213. Desta feita, não sendo trabalhador readaptado, indefiro.

Tendo em vista o laudo pericial, tenho que o autor pode ter os seus sintomas controlados e vir a exercer suas funções normalmente, inclusive em altura, tudo a depender de sua situação clinica do momento. Tal possibilidade foi corroborada pela prova colhida em audiência, quando foi confirmado que o autor estaria trabalhando normalmente em suas funções.

Por conseguinte, o reclamante deve permanecer nas suas funções, observando-se as suas condições clínicas atestadas nos exames periódicos quanto à sua aptidão para o trabalho em altura, devendo permanecer em terra quando inapto.

DANOS MORAIS

O autor requereu a condenação da demandada em indenização por danos morais, ao argumento de que teria sido demitido por discriminação ante a sua doença.

Reconhecida a dispensa discriminatória, passo a analisar se a demissão atinge ou não a esfera dos direitos da personalidade do autor.

A CF de 88, como dito acima, não admite a discriminação desarrazoada, o que comprovadamente ocorreu no caso concreto, já carregando o autor o sofrimento da doença estigmatizante propriamente dita, ainda sofrendo as conseqüências de ordem moral e psíquica de ter sido demitido por causa da sua patologia, não se esquecendo da dificuldade de efetuar o tratamento sem emprego e sem plano de saúde.

Pelo exposto, julgo procedente o pagamento de indenização por danos morais, que reputo de grau grave, no valor equivalente a 20 vezes o salário do reclamante (art. 223-G da CLT).

GRUPO ECONOMICO

A existência do grupo econômico restou incontroversa pela ausência de defesa neste particular, corroborada pela apresentação de contestação comum e representação pelo mesmo patrono e preposto em audiência.

Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pugna a Ré pelo reconhecimento da litigância de má-fé e aplicação da respectiva multa.

A teoria civilista ou imanentista, na qual a ação seria o direito de perseguir em juízo o que é devido - "para cada direito corresponde uma ação" - está superada no moderno processo civil. Conforme leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 17ª edição, 2015, fl.285), a ação é "O direito a um procedimento adequado é um direito a uma prestação - devida pelo Estado, juiz e legislador. O direito à tutela jurisdicional é, também , um direito a uma prestação, que, aliás, deve ser cumprida com os atributos inerentes ao devido processo legal - deve ser uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva.", o que reflete a teoria eclética, pela qual independe de um pronunciamento judicial favorável.

Trata-se, in casu, de legítima pretensão, assegurada constitucionalmente pelo acesso ao judiciário. A Autora não produziu provas falsas nem alegações inverídicas. O fato de, no entendimento da Ré, não poder a Reclamante ser vencedora na demanda não tem o condão de caracterizar a má-fé.

Ademais, o autor foi vencedor na demanda.

Rejeita-se.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Note-se que o reclamante foi reintegrado e encontra-se recebendo tal remuneração.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput e § 3º da CLT.

Assim, condeno a ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença.

A fixação do percentual leva em conta o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sendo o Reclamado sucumbente no objeto da perícia e não beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários serão por ele suportados, nos termos do art. 790-B, CLT.

Já adiantados pela reclamada, reputo cumprida a sua obrigação de pagar.

Dispositivo

Diante do acima exposto, afasto as preliminares aduzidas e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista 0101049-33.2018.5.01.0024 , proposta por MARCIO D ALMEIDA ROMERO GONCALVES em face de LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL e LIDER SIGNATURE S.A. para declarar nula a demissão imotivada, confirmar a reintegração do autor e condenar as rés, solidariamante, a pagar as parcelas abaixo:

1. Salários e vantagens da demissão ate a efetiva reintegração;

2. Indenização por danos morais de 20 salários do reclamante.

Determino que os valores pagos na rescisão (TRCT e multa de 40% do

FGTS) sejam deduzidos da condenação.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante

do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios e periciais .

O julgamento pelo STF das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021 conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, decidindo pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em razão do efeito vinculante e erga omnes, devem ser aplicados os mesmos critérios de juros e correção monetária das condenações cíveis em geral, quais sejam o (i) IPCA-E, até o ajuizamento e a (ii) Selic, a partir desta data (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

Os juros estão embutidos na SELIC, não havendo que se falar em juros de mora à razão de 1% ao mês.

Esclareço estar superada a sumula 439 do TST, devendo a indenização por danos morais seguir os mesmos padrões acima, sendo a fase pré-judicial iniciada na data do evento danoso: 12.01.2017.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-seá nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, e do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”.

previstos nos arts. 832, § 4º e e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas processuais pela primeira ré, no valor de R$ 3.000,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 150.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT.

Intimem-se as partes.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de outubro de 2021.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303336754/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1010493320185010024-rj/inteiro-teor-1303336783

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