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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CARINA RODRIGUES BICALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01016413920175010048_939a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-39.2017.5.01.0048 (ROT)

RECORRENTE: OZIEL MOREIRA SANTOS

RECORRIDO: VIACAO TOP RIO LTDA., CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS . A união das empresas com interesse comum na exploração da atividade econômica afeta ao transporte coletivo de passageiros, na forma de consórcio, com vistas à participação em certame licitatório, revela mútua colaboração entre as sociedades empresárias, consubstanciada na existência de sócios e objetivos comuns, para os quais contribuiu o autor, cujo vínculo empregatício teve curso e fim após a constituição do consórcio, de sorte que configurado o conglomerado para fins de responsabilidade solidária trabalhista.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RO XXXXX-39.2017.5.01.0048), provenientes da MM. 48ª Vara do Trabalho de Campos do Rio de Janeiro.

O Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. CLÁUDIO OLÍMPIO LEMOS DE CARVALHO, pela r. sentença constante de Id e77293b, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente em parte os pedidos iniciais, na forma da fundamentação sentencial.

Inconformado, o autor interpôs o recurso ordinário de Id b1ab8f8, pugnando pela condenação solidária da segunda ré.

Contrarrazões, tão-somente pela segunda ré, no Id 67e7fbe.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018 de 05.11.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Postula o autor a reforma da r. decisão de origem para condenar a segunda ré solidariamente pelos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.

Disse que o consórcio visa um objetivo comum e que, para isso, é necessária a utilização da mão de obra para a prestação dos serviços contratados e que é inegável que há reflexo direto na esfera trabalhista, inclusive quanto à responsabilidade solidária.

Aduz que a consorciada é apenas a empregadora aparente, uma vez que todo o consórcio é beneficiado pela prestação de serviços do empregado.

Menciona que o art. 33, V da Lei nº 8.666/93 fundamenta o pedido por mencionar a reponsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio.

Por fim, alega que o contrato de constituição do consórcio estabelece que todas as consorciadas se comprometem a empregar todos os esforços para a perfeita execução do objeto contratual e respondem solidariamente pelos atos práticos em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato.

A matéria foi assim decidida:

Há consórcio quando empresas reúnem-se para executar determinado empreendimento, como definido pelo artigo 278 da lei nº 6404/76. E a responsabilidade das empresas consorciadas limita-se apenas às obrigações adquiridas no consórcio, não havendo solidariedade entre estas empresas fora daquelas assumidas no consórcio. Isto está claro no § 1º do artigo 278 citado. O que o município do Rio de Janeiro criou para cuidar das linhas de transporte de ônibus não foram consórcios, que sequer possuem empregados. Consórcio haveria se as linhas passassem a ser administradas pelos consórcios, que por sua vez contratariam empregados para realização dos serviços.

Por outro lado, o consórcio previsto no artigo 278 da lei nº 6404/78 não é o grupo econômico tratado no § 2º do artigo da CLT. O reclamante não prestou serviços para o consórcio. Portanto, a segunda ré não possui qualquer responsabilidade no presente processo. Não procedem os pedidos iniciais em face desta segunda ré.

Com razão.

Inicialmente, destaco que para a configuração do grupo econômico não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos, conceito obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do artigo , § 2º, da CLT.

Dessarte, a doutrina e jurisprudência admitem a existência de grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa sobre a outra.

Pois bem.

tela".

O"Contrato de Constituição"trazido aos autos demonstra que o Consórcio Internorte de Transporte é formado por 20 (vinte) empresas, não constando, entre elas, a Viação Top Rio, conforme documento de Id 91bac7a.

A despeito disso, é de conhecimento desta Relatora, por ocasião do julgamento dos autos sob nº XXXXX-63.2017.5.01.0006, que há um"segundo termo de aditamento ao contrato de constituição de consórcio internorte de transportes", firmado em 13 de setembro de 2012, com a inclusão de duas empresas, entre as quais, a Viação Top Rio Ltda, com o objetivo de explorar a atividade econômica afeta ao transporte coletivo de passageiros.

A simples constituição de consórcio já demonstra a mútua colaboração e interesse entre as sociedades empresárias.

Ademais, do que se infere do contrato de constituição de consórcio é que as empresas devem colocar bens e equipamentos à disposição do consórcio para alcance do objetivo comum, que é a exploração de transporte coletivo, inclusive com meios materiais e humanos para a consecução dessa finalidade, como se vê do item 2.2.2 do contrato do Id 91bac7a.

Além disso, verifico que há cláusula expressa relacionada à responsabilidade solidária das consorciadas, verbis:

CLÁUSULA 4ª: RESPONSABILIDADE

4.1. As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato. Grifo nosso

Também, na cláusula sexta do segundo termo aditivo, consta expressamente a responsabilidade das novas integrantes do consórcio:

CLÁUSULA SEXTA: Para os efeitos da cláusula décima nona, item 19.2.1, firmado pelo Município do Rio de Janeiro e o Consórcio Internorte de Transportes, em 17 de setembro de 2010, as empresas Premium Auto Ônibus e Viação Top Rio Ltda assumem a responsabilidade integral e solidária das obrigações previstas no referido contrato de concessão, imputadas as demais consorciadas na execução das linhas previstas na cláusula terceira deste Termo de Aditamento, ratificando todos os contratos assinados pelas empresas cedentes. Grifo nosso

No mais, a previsão contida no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, não impede a responsabilidade solidária, uma vez que o referido dispositivo legal remete ao que foi estabelecido no respectivo contrato, sendo certo que, na hipótese narrada, há expressa previsão de responsabilidade solidária.

Observo, ainda, que o Consórcio possui CNPJ sob nº 12.XXXXX/0001-80 e é representada pela empresa líder Viação Nossa Senhora de Lourdes SA, que possui inscrição em CNPJ diverso. Neste aspecto, não há como acolher a alegação da recorrente quanto à ausência de personalidade jurídica.

Destaca-se que, se todas as empresas integrantes do grupo econômico poderiam ser responsabilizadas solidariamente pelos débitos trabalhistas em debate, cabe idêntica responsabilização do ente que materializa esse grupo, ou seja, o próprio consórcio.

Registre-se, ainda, que o autor foi contratado em 05/08/2014, quando já constituído o consórcio, sendo inequívoco o fato do consórcio ter se beneficiado da sua força de trabalho por todo o seu contrato de trabalho, que findou em 27/11/2015, já que o prazo de vigência do consórcio é de 20 anos (cláusula sétima do contrato).

Desse modo, restando demonstrado manifesto vínculo de exploração econômica entre as consorciadas, tem-se configurado o conglomerado para fins de responsabilidade solidária trabalhista, nos termos do artigo , § 2º, da CLT.

Trata-se de hipótese conferida pela lei para ampliar as possibilidades de pagamento do crédito trabalhista, permitindo que o empregado exija de todos os componentes do grupo, ou de qualquer deles, o pagamento por inteiro de sua dívida.

Ante a prova da comunhão de interesses entre os consórcios e as consorciadas, não há que se falar em alteração do entendimento da lei pelo poder judiciário.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

RECOMENDAÇÕES FINAIS

Desde já, recomendo às partes que observem a previsão contida no art. 1.026, § 2ºdo CPC, uma vez que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a segunda ré solidariamente pelos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo, na forma da fundamentação do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Mantém-se o valor arbitrado à condenação, por compatível.

CARINA RODRIGUES BICALHO

Desembargadora Relatora

nblf

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303334383/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1016413920175010048-rj/inteiro-teor-1303334405

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