Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-84.2004.5.01.0006 RJ - Inteiro Teor

CONFERE COM o ORWL

18 JUL, 2006

Em.,. ./ ../__,.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Roxana de S. CaWoConsti

JUSTIÇA DO TRABALHO lézm^hòdv

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1^ REGIÃO V

RECURSO ORDINÁRIO - TRT -1065-2004-006-01-00-7 (RO)

ACÓRDÃO

5^ TURMA PENA DE CONFISSÃO - A ausência do preposto

à audiência na qual deveria prestar depoimento

pessoal importa na aplicação da pena de

confissão, quando devidamente intimado com tal

cominação.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário,

interposto contra a sentença proferida pela MM. 39^ Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, em que são partes: 1) BANC0 ALFA S/A e 2) JULIA CARLA DOS SANTOS

LUZ , recorrentes e, OS MESMOS, recorridos.

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença a quo de fls. 198/202, que julgou

procedentes os pedidos, os litigantes interpõem recursos.

Embargos de declaração opostos pela reclamada a fls. 206/208, negado

provimento a fls. 209/210.

Argúi o reclamado a nuíidade do julgado por cerceamento de defesa e

a ilegitimidade passiva e, no mérito, pretende a reforma da r. sentença de 1º grau no

tocante a reconhecimento do vínculo de emprego, horas extras, pagamento da multa

de R$50,00, honorários advocatícios e multa por embargos procrastinatórios.

Depósito recursal a fl.222 e custas a fl.223.

A reclamante, em seu recurso adesivo a fl. 229, requer o pagamento das

horas extras laboradas após a 6^ diária.

Contra-razões afIs. 226/228 da reclamante e a fls.231 /233 do reclamado.

É o relatório.

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o FUNDAMENTAÇÃO

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Conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA

Argúi o reclamado a nulidade da decisão de 1º grau por cerceio de defesa. Alega que não foi observado, pelo juízo de 1º grau, que a procuração de fls. 158/159 outorga poderes para que seu advogado atue também como preposto, razão pela qual deve ser elidida a pena de confissão que lhe foi imposta.

Sem razão o reclamado.

o contrário do que alega, o reclamado constituiu a Sra. Alessandra dos Santos como sua preposta (fl. 157),e ela compareceu à audiência inaugural a fl. 177.

Na audiência de prosseguimento (ata de fl. 197), a reclamada não compareceu mas somente seu advogado.

Ressalte-se que,nos termos da Súmula 377 do TST^ o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT.

Desse modo, não se verifica o alegado cerceio de defesa, mantendo-se a confissão ficta aplicada ao reclamado por não ter comparecido à audiência para a qual estava regularmente intimado com esta cominação (ata de fl.177).

Rejeito.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Alega o reclamado que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.

No caso dos autos, a autora alega que o recorrente é devedor da obrigação e em face dele dirige sua pretensão. Portanto, é o recorrente parte legítima, em sentido processual, para figurar nó pólo passivo da demanda.

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ele será apreciada.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

m DAS HORAS EXTRAS

Pretende a reclamante o pagamento das horas extras a partir da sexta diária, considerando sua condição de bancária que tem jornada legal de 6 horas.

Com razão a recorrente.

Sustentou a reclamante que, como bancária, estaria sujeita à jornada de 6 (seis) horas diárias. Entretanto, o juízo a quo deferiu o pagamento das horas extras após a oitava diária (fl.199).

Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício com o Banco Alfa S/A, a reclamante passou a ostentar a qualidade de bancária e como não se enquadra na P exceção do § 2º do artigo 224, CLT, faz jus às horas extras excedentes da 6^ diária.

Dou provimento.

RECURSO DO RECLAMADO

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

2 Sustenta o recorrente a impossibilidade do reconhecimento do vínculo I empregatício, tendo em vista que o reclamantejamais lhe prestou serviços na condição § de empregado, mas sim de cooperativado, através da Multicooper São Paulo -,<3 Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas.

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Improcede o inconformismo.

Com a aplicação da confissão fida quanto à matéria de fato, presumemse verdadeiros os fatos narrados na inicial atinentes ao vínculo empregatício com o reclamado.

Trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. Todavia, no caso destes autos inexistem elementos probatórios que colidam com os efeitos processuais decorrentes da confissão.

Assim, procede o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador,, como bem decidido pela r. sentença de primeiro grau, além dos consectários, neles incluídos as verbas rescisórias.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAS

Pretende o reclamado a reforma da r. sentença de 1º grau no tocante às horas extras deferidas.

Razão não lhe assiste.

Não obstante a pena de confissão aplicada ao reclamado, verifica-se que a contestação apresentada pelo réu a fls. 164/173 é genérica (art. 302 do CPC), pois não se manifestou precisamente quanto à jornada de trabalho da autora.

Dessa forma, tem-se como verdadeira a jornada apontada na inicial, sendo devidas as horas excedentes da oitava diária, considerando-se as normas coletivas juntadas pela autora no que diz respeito à remuneração.

Nego provimento.

DA MULTA DE R$50,00 POR DIA

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Insurge-se o recorrente contra o pagamento da multa no valor de R$50,00, por dia, até o efetivo cumprimento da anotação na CTPS da autora. Afirma que não há amparo legal para a condenação a tal título e que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

Com razão o recorrente.

Tratando-se de anotação do período laborado pela autora em sua CTPS, que não se traduz em obrigação personalíssima, não é cabível a fixação de multa pelo seu descumprimento, em razão de haver dispositivo legal (art. 39, § 2º da CLT) que autoriza sua realização pela Secretaria da Vara.

É inviável a aplicação subsidiária do direito processual comum (artigo 644 do CPC aplicado pelo juízo de 1º grau) uma vez que a CLT, em seu artigo 39 e parágrafos estabelece que o Juiz pode determinar, na sentença, que a anotação da CTPS seja feita pela Secretaria da Vara do Trabalho, o que afasta a possibilidade de se condenar a empresa a fazê-lo de forma cominatória.

Dou provimento.

DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS

Pretende o reclamado seja excluída da condenação a cominação de multa, aduzindo para tanto que os Embargos de Declaração opostos a fls. 206/208 não foram procrastinatórios, porque buscou a ampla prestação jurisdicional.

Sem razão o recorrente.

A decisão recorrida não apresentava qualquer omissão que justificasse a interposição dos embargos. A reclamada, através do remédio processual impróprio, pretendeu o reexame de provas e suscitou erro de julgamento.

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O caráter dos embargos era realmente procrastinatório.

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Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Aduz o recorrente que são indevidos os honorários advocatícios porque não provados os requisitos da Lei 5.584/70.

Tem razão o reclamado.

Não preenchidos os requisitos legais para sua concessão. Tendo em vista que a reclamante não está assistido por seu sindicato de classe, nem comprovou a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, indevida a verba honorária.

Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as Súmulas 219e329doC. TST.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Rejeito as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e ilegitimidade passiva ad causam e no mérito, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa diária pela não anotação da CTPS e os honorários advocatícios e dou provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho o valor da condenação.

ACORDA M os Desembargadores que compõem a 5^ Turma do § Tribunal Regional do Trabalho da 1^ Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares s de nulidade por cerceio de defesa e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por

unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da <

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condenação a multa diária pela não anotação da CTPS e os honorários advocatícios e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da autora, mantendo-se o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006.

DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO

Presidente e Relatora

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