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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0096100-42.2005.5.01.0049 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
25/04/2006
Julgamento
22 de Fevereiro de 2006
Relator
RICARDO AREOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00961004220055010049_d424c.pdf
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Ementa

IRRESPONSABILIDADE DO SÓCIO ANTE A DÍVIDA DA SOCIEDADE.

1. DEMANDADO O SÓCIO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, SE ESTE NÃO INDICA BENS DA SOCIEDADE EXECUTADA À PENHORA ( CPC ART. 596), DEVE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NA PESSOA DOS REPRESENTANTES DA EXECUTADA, ANTE A DOUTRINA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A REGRA DO ART. 592, II, DO CPC.
2. A LEI AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO NO TOCANTE À DÍVIDA DA SOCIEDADE, NÃO SE ESTÁ DESCONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO ENTE DE COMPOSIÇÃO COLETIVA, MAS SIM SE APLICANDO REGRA PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DOS BENS PRESENTES E FUTUROS DA SOCIEDADE, OU DE BENS DAQUELES QUE , POR SEUS ATOS DE GESTÃO, DEVEM RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE, CONQUANTO ESTE NÃO MAIS POSSUA BENS QUE SATISFAÇAM AS OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS.
3. PORTANTO, NADA IMPEDE, E TUDO ACONSELHA, QUE TENDO SIDO FECHADA UMA EMPRESA, OU NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO BENS NA EMPRESA QUE SATISFAÇAM A EXECUÇÃO, O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE, SENDO O SÓCIO CITADO PARA PAGAR O DÉBITO DA SOCIEDADE, SOB PENA DE SER CONSTRITO JUDICIALMENTE O SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE CONHECE E QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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