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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002637220215010027 • 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002637220215010027_1455e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100263-72.2021.5.01.0027

RECLAMANTE: BRUNO ALVES GAVELAK

RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., TELEMAR NORTE

LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SENTENÇA

O autor, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face das rés acima identificadas em 08/04/2021, objetivando o deduzido na petição anexada sob o ID 9d6606b, atribuindo à causa o valor de R$ 48.900,00.

Despacho sob o ID cad9ad5 determinando a citação das rés para oferecimento de contestação por petição.

Contestações da segunda e da primeira ré anexadas sob os IDs 7c79455 e 5b268e2, respectivamente, por meio das quais, com fundamento nas razões de fato e direito nelas aduzidas, a primeira ré argui a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao vale-refeição, a segunda ré argui a prescrição quinquenal e ambas impugnam o pedido, requerendo sua improcedência.

Produzida prova documental.

Despacho sob o ID 2cba0ea, concedendo prazo à parte autora para apresentação de réplica e a todas as partes para especificação das provas que ainda pretendiam produzir.

Manifestação da segunda reclamada sob ID 4ª5f4e2.

Réplica apresentada sob o ID d491121 e manifestação do autor sobre provas no ID 9c3f30d.

Manifestação da primeira reclamada sob o ID be972bc.

Despacho sob o ID 50d1c87 deferindo a produção de prova oral e determinando a intimação das partes para que se manifestassem sobre a viabilidade de participação em audiência telepresencial.

Manifestação da segunda ré sob o ID f6548c2 e da primeira ré no ID ad1d6e0.

Designada audiência de instrução telepresencial para o dia 30/09/2021, às 9h30min.

Conciliação recusada.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução.

Em razões finais orais, as partes remeteram-se aos elementos dos autos e permaneceram inconciliáveis.

Aberta a conclusão para sentença no dia 1º/10/2021.

RELATADOS, DECIDO

Da preliminar de inépcia

Não há falar-se em inépcia da petição inicial quanto ao pedido de valerefeição, pois a parte autora requer o pedido de diferenças devidas em relação aos dias trabalhados, conforme jornada alegada na inicial, não estando a autora obrigada a esclarecer na inicial quais os dias em que não houve pagamento, pois isto deve ser apurado conforme as provas produzidas nos autos, estando a petição inicial em conformidade com o art. 840, parágrafo 1º, da CLT.

Repilo a preliminar.

Da limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O art. 840, § 1º da CLT não exige a efetiva liquidação dos pedidos formulados, mas apenas a indicação de valor por estimativa, não havendo falar-se, portanto, em limitação de eventual condenação ao valor atribuído aos pedidos por mera estimativa.

Rejeito o incidente ofertado.

Da prescrição

limite de 2 anos após a sua extinção (art. 7º, XXIX).

Ajuizada a presente ação em 8/04/2021 encontra-se prescrita a pretensão nela deduzida anterior a 8/04/2016.

Da produtividade

O autor noticia, na petição inicial, que havia uma política de pagamento de produtividade na reclamada, que previa o pagamento de uma remuneração variável a partir da 16ª OS realizada no mês. Afirma, ainda, que cumpria, em média, 10 OSs por dia, o que deveria lhe render o pagamento de R$ 16,00 por ordem de serviço, já que este era o valor ajustado para o pagamento a partir da 48ª OS mensal. Alega, porém, que a primeira ré não lhe pagou a produtividade que seria devida, requerendo a sua quitação.

Em sua defesa, a primeira ré impugna os valores e produção indicados pelo autor e sustenta que o reclamante recebeu corretamente a produtividade nos meses a que fez jus, descrevendo, na contestação, os critérios adotados para o pagamento do prêmio produtividade e anexando tabelas mensais para demonstrar o cálculo das metas por mês.

Em que pese ter descrito na contestação os critérios estabelecidos para o pagamento da produtividade, a primeira ré não apresentou, contudo, qualquer prova que demonstrasse a previsão das regras mencionadas na defesa em regulamento interno da empresa ou mesmo que tivesse havido previsão das regras no contrato firmado com o autor, tampouco anexou ao processo documento que demonstrasse a ciência do reclamante ao regramento noticiado.

Assim, não é possível verificar se os critérios apresentados pela ré em defesa são aqueles efetivamente aplicados para o pagamento da produtividade.

Por outro lado, a testemunha ouvida comprovou a alegação autoral de que havia a promessa de pagamento de R$ 16,00 reais por OS finalizada a partir da 48ª OS mensal, bem como que o autor recebia 10 ordens de serviço diárias para cumprimento.

Portanto, há de se admitir que a primeira ré não pagava a produtividade devida ao autor, já que as fichas financeiras anexadas sob o ID 0e21658 e seguintes demonstram o pagamento da referida parcela em valor inferior, considerando os critérios de pagamento e produtividade comprovadas por meio da prova oral.

Desta forma, acolho o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento de produtividade ao autor no valor de R$ 16,00 por OS finalizada mensalmente, nos meses em que houve o cumprimento de mais de 48 ordens de serviço, considerando a produção de 10 OSs diárias e a frequência conforme tópico relativo às horas extras, devendo ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos.

Assim, a verba possui natureza salarial até 10/11/2017 (art. 457, parágrafo 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 1.999/53), passando à natureza indenizatória após a vigência da Lei nº 13.467/17 (art. 457, § 4º, da CLT).

Desse modo, acolho o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento ao autor da repercussão da produtividade nas férias acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, no FGTS, na indenização compensatória de 40% e nas horas extras, bem como nos repousos semanais remunerados pela majoração das horas extras, somente até 10/11/2017 e rejeito as repercussões no período a partir de 11/11/2017.

Rejeito , ainda, o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento ao autor da repercussão da produtividade diretamente nos repousos semanais remunerados de todo o período do contrato de trabalho, conforme Súmula nº 225 do C.TST.

Das horas extraordinárias

A primeira ré anexou parte dos controles de ponto referentes ao contrato de trabalho do autor. No entanto, tais documentos não se encontram assinados pelo reclamante, não servindo de prova contra o mesmo, pois não passam de documentos unilateralmente produzidos pela primeira ré (art. 408 do CPC), gerando a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338 do TST).

De qualquer sorte, a jornada de trabalho do reclamante foi quase ratificada integralmente pela testemunha ouvida, que ainda afirmou que os controles de ponto, de fato, apresentavam irregularidades.

Desse modo, tem-se que autor laborava das 7h às 19h45, com intervalo de 1h para refeição e descanso, de segunda-feira a domingo e em todos os feriados apontados na petição inicial, com folgas em apenas 2 domingos por mês.

Acolho , por conseguinte, o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento ao autor das horas extras excedentes à 44ª hora semanal com adicional de 50% (art. , XVI, da CF) para as laboradas em dias úteis de segunda-feira a sábado, e com adicional de 100% para as laboradas aos domingos e feriados (art. da Lei 605/49), por não compensadas.

Dada a habitualidade do labor extraordinário, acolho o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento ao autor de sua repercussão nos repousos semanais remunerados (art. , alínea a, da Lei 605/49), no aviso prévio (art. 487, parágrafo 5º, da CLT), nas férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, parágrafo 5º, da CLT), nos 13º salários (art. , parágrafo 1º, da Lei 4090/62), nos depósitos do FGTS (art. 15 da Lei 8036/90) e, via de consequência, na indenização compensatória de 40%.

Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada admitida como cumprida neste tópico, o divisor 220, a evolução salarial do autor constante dos demonstrativos de pagamento anexados, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, e a inexistência de horas extras nos períodos de afastamento conforme ficha de registro de empregado.

Do vale-refeição

O autor sustenta que não recebeu corretamente o vale refeição a que faria jus, sob o argumento de que não teria sido pago de acordo com os dias efetivamente trabalhados no mês, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos.

A primeira ré, em defesa, alega que sempre pagou corretamente o vale alimentação devido, conforme opção do autor, nos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, negando a existência de diferenças.

Considerando-se que houve o reconhecimento da frequência alegada na inicial no tópico anterior, com exclusão apenas dos dias de afastamento registrados na FRE do autor, por reconhecido que nem todos os dias trabalhados foram registrados nos controles de ponto, é forçoso reconhecer que não houve o fornecimento correto do auxílio alimentação, que deve ser pago por dia de efetivo labor, conforme estipulado nas normas coletivas.

Assim, acolho o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento ao autor de diferenças de auxílio alimentação.

Para o cálculo deverão ser observados os seguintes parâmetros: dias de trabalho conforme tópico sobre as horas extras, a evolução do valor diário do auxílio refeição conforme normas coletivas e a dedução do valor do benefício já fornecido, conforme extrato de ID b46a6e7.

Da responsabilidade da segunda ré

O autor pleiteia a condenação solidária da segunda ré, com fulcro no art. , parágrafo 2º, da CLT, sob o argumento de existência de grupo econômico entre as rés, afirmando que a primeira é controlada integralmente pela segunda.

solidária ou subsidiária por mero inadimplemento da primeira ré.

Nos termos do artigo , § 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, mesmo após a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/17, existe grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas).

Após a vigência da Lei nº 13.467/17, a legislação trabalhista também passou a prever expressamente a figura do grupo econômico por coordenação, o qual é explicado pela parte final do § 3º do art. da CLT que exige “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

No presente caso, os documentos anexados sob ID 4564f79, com especial destaque para a página 9, demonstram que a segunda reclamada é dona da quase totalidade das ações da primeira reclamada, exceto uma única ação, que todavia pertence a outra empresa do grupo Telemar. Portanto, resta claro que primeira e segunda rés pertencem ao mesmo grupo econômico.

Acolho , via de consequência, o pedido de condenação solidária da segunda ré à satisfação dos títulos deferidos.

Da gratuidade de justiça

O autor percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e fez declaração de hipossuficiência, SOB AS PENAS DA LEI, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 56ª6af2), o que atesta a sua condição de miserabilidade, razão pela qual defiro -lhe o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, na forma do art. 790, parágrafo 3º da CLT, com redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. Ressalte-se que as reclamadas não produziram qualquer prova capaz de ilidir a presunção relativa que alberga a declaração de hipossuficiência efetuada pelo autor.

Dos honorários advocatícios

parte autora no valor correspondente a 10% do valor bruto da liquidação.

Dispositivo

Diante de todo o exposto na presente ação ajuizada por BRUNO ALVES GAVELAK em face de SEREDE -SERVICOS DE REDE S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL rejeito as preliminares suscitadas, extingo o processo com resolução do mérito no que concerne à pretensão nele deduzida anterior a 8 de abril de 2016, por prescrita e, em relação ao pleito remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação solidária das rés à satisfação ao autor dos seguintes títulos: diferenças de produtividade no valor de R$ 16,00 por OS finalizada mensalmente, com a dedução dos valores pagos sob idêntico título; reflexos da produtividade somente em relação ao período não prescrito até 10/11/2017 , nas férias acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, no FGTS, na indenização compensatória de 40% e nas horas extras, bem como nos repousos semanais remunerados pela majoração das horas extras; horas extras excedentes à 44ª hora semanal com adicional de 50% para as laboradas em dias úteis de segunda-feira a sábado e com adicional de 100% para as horas laboradas aos domingos e feriados; repercussão das horas extras nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%; diferenças de auxílio-alimentação; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados em face das rés e CONDENO solidariamente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor no valor correspondente a 10% do valor bruto da liquidação, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-processual e, a partir da citação, SELIC englobando juros e correção monetária, conforme definido pelo STF no julgamento da ADC nº 58.

Os cálculos foram elaborados por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais, com a dedução dos valores eventualmente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação.

As contribuições previdenciárias foram calculadas sobre as parcelas deferidas, exceto aquelas previstas no art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 e art. 214, parágrafo 9º, do Decreto nº 3.048/99, ou seja, não foram calculadas contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, sobre as férias acrescidas do terço constitucional, sobre o FGTS, sobre a indenização compensatória de 40%, sobre a produtividade a partir de 11/11/2017 e sobre o auxílio alimentação.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional. A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução. Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Custas de R$ 13.331,35 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 666.567,60 (art. 789, inciso I, da CLT), e custas de liquidação de R$ 638,46 pelas rés (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

DANIELLE SOARES ABEIJON

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302118023/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1002637220215010027-rj/inteiro-teor-1302118033