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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004390820215010009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004390820215010009_1bf25.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100439-08.2021.5.01.0009

RECLAMANTE: LARISSA GONCALVES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, UNI

CONSIGNADOS PROMOTORA DE CREDITO LTDA, UNI INFINITY PROMOTORA

DE CREDITO LTDA, UNI BRASIL CAPITAL AGENCIAMENTO LTDA, ATIVOS

PROMOTORA E SERVICOS DE ANALISE DE CREDITO EIRELI, UNICA

CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL NOVA IGUACU EIRELI, UNICA

SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, DARLAN

RODRIGUES DE ALMEIDA, MAYARHA SOUZA DE ARAUJO, WALESKA

RODRIGUES DE OLIVEIRA

Relatório

LARISSA GONCALVES DE OLIVEIRA , devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e OUTROS, expondo, em síntese, que foi contratada pela primeira reclamada em 31.08.2020, para trabalhar como consultora de vendas, sendo dispensada em abril de 2021 por meio de mensagem de aplicativo.

Assim, postulou verbas rescisórias, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização do período estabilitário da gestante, indenização por danos morais, responsabilidade solidária e subsidiária, e honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 42.414,80. Juntou documentos.

Conciliação recusada.

Devidamente notificadas, as reclamadas apresentam defesa, em peça conjunta, com requerimento de suspensão e de improcedência dos pedidos.

A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos.

Encerrou-se a instrução processual sem outras provas.

Última tentativa de conciliação recusada.

Éo relatório.

Fundamentação

SUSPENSÃO

E, ainda que assim não fosse, os fatos apurados no processo criminal e trabalhista são independentes, observado o disposto no art. 935 do CC. Outrossim, o art. 315 do CPC atribui uma faculdade, e não uma obrigação ao julgador, não dependendo o conhecimento da lide necessariamente da verificação da existência do fato delituoso.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE.

Incontroversa nos autos a dispensa injusta da parte reclamante.

Há contudo, controvérsia sobre a data de extinção. Neste particular, deixo de acolher a tese de que a reclamante laborou por apenas seis dias do mês de abril (ID. 02db815 - Pág. 3), uma vez que a reclamante comprovou que ainda estava à disposição da empregadora no dia 19.04.2021 (ID. 344029e - Pág. 1), quando foi apresentado o atestado médico de 5 (cinco) dias. Outrossim, alegando a reclamante que faz jus ao salário de abril no valor integral e à míngua de outros elementos, fixo como data da comunicação da dispensa o dia 30.04.2021.

A Constituição Federal de 1988, na alínea b, do inciso II, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura à empregada gestante a impossibilidade de ser dispensada sem justa causa ou arbitrariamente, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Essa norma visa a proteger o emprego da trabalhadora gestante contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, impedindo que a função fisiológica da mulher, no processo de reprodução, constitua causa de discriminação, com embaraços ao exercício de seu direito ao trabalho, estabelecendo, assim, a responsabilidade objetiva do empregador. Visa, ainda, proteger o nascituro e possibilitar que a mulher, afastada pelo gozo de licença maternidade, possa reingressar na atividade produtiva do mercado de trabalho.

O desconhecimento do estado gravídico da empregada não constitui obstáculo para o reconhecimento da estabilidade constitucional, uma vez que o art. 10, inciso II, letra b, do ADCT não impôs qualquer condição à proteção da gestante, salvo previsão contrária constante de cláusula convencional estipulando a obrigatoriedade de comunicação prévia. E o TST já firmou o entendimento no sentido de que a ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador não retira o direito à estabilidade provisória.

A comprovação da gestação se fez por meio do exame de ultrassonografia anexado aos autos (ID. f1d4a9b), realizado em 07.05.2021, que sugeriu que nesta data a autora estava grávida de menos de 5 semanas. Além disso, a reclamante adunou documento juridicamente novo (art. 435 do CPC), pois consistente em exame realizado após o ajuizamento desta demanda (ID. 48aa7f0), confirmando o estado gestacional já indicado no primeiro exame. Confirmado, portanto, o estado gravídico da obreira no momento da dispensa, que ocorreu em 30.04.2021, conforme arbitrado supra.

Assim, sendo a dispensa da autora sem justa causa, faz jus à estabilidade gestante.

reintegração em indenização substitutiva consistente em salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e FGTS acrescido da indenização de 40%, devidos da data da dispensa da autora (30.04.2021) até cinco meses após o parto, limitada ao valor pretendido.

Neste sentido, considerando-se que, para apuração do período estabilitário, há necessidade de se provar fatos novos (data de nascimento do filho da reclamante), deverá a parte autora proceder à juntada aos autos da certidão de nascimento de seu filho na fase de liquidação, a fim de ser indicada a data final do período estabilitário.

VERBAS RESCISÓRIAS

O inadimplemento das parcelas resilitórias é incontroverso.

Não prospera o argumento da parte reclamada quanto à crise financeira enfrentada, relacionada ou não com os supostos fatos delituosos alegados, como motivo para a inadimplência no pagamento das verbas trabalhistas da reclamante.

Isso porque tal circunstância não exime a empregadora de cumprir sua obrigação, tendo em vista o princípio da alteridade que transfere ao empregador a responsabilidade exclusiva pelo risco do negócio. O risco da atividade econômica, previsto no artigo da CLT como um dos elementos configuradores do conceito de empregador, abrange não apenas os riscos do empreendimento, mas a responsabilidade pelos custos oriundos do trabalho realizado. 31.08.2020 30.04.2021 30.05.2021

Assim, por não comprovado o pagamento, ônus que incumbia à empregadora, em razão do seu dever de documentar a relação de emprego (art. 464 da CLT), condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: salários de março e abril de 2021; aviso-prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais (9/12), com acréscimo de 1/3; 13º salário proporcional (5/12); depósitos de FGTS não recolhidos, inclusive sobre as parcelas resilitórias ora deferidas; e indenização compensatória de 40% do FGTS.

As diferenças de FGTS deverão ser apuradas em liquidação a partir do extrato analítico atualizado da conta vinculada a ser adunado pela obreira.

Outrossim, porque não quitadas as parcelas rescisórias no prazo legal, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do § 8º do art. 477, CLT.

Independentemente de trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que as partes compareçam em cartório, a fim de que seja anotada pela 1ª reclamada a baixa na CTPS da parte autora, com data de 30.05.2021 (observada a projeção do aviso-prévio; OJ 82 do da SDI-I do C. TST). Ausente a parte reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria.

Esclareço que, uma vez convertida a estabilidade em indenização, conforme analisado no capítulo precedente, a baixa da CTPS considera a projeção do avisoprévio a partir da comunicação da dispensa.

deferiu parcialmente a tutela de urgência para movimentação do FGTS e, ainda, defiro a expedição de ofício de encaminhamento da reclamante para habilitação no seguro-desemprego.

Fica autorizada a dedução pela parte ré dos valores pagos a idêntico título devidamente comprovados nos autos.

DANOS MORAIS

Guardadas as diferenças entre as conceituações do instituto no que tange aos danos morais, indenizáveis segundo preceitua o art. , V e X, da Carta Magna, pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral é aquele decorrente de abalo da imagem, causando dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.

De fato, considera-se dano moral o sofrimento humano provocado por ato ilícito de outro, que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e a forma como a sua postura, nas relações em sociedade, é erigida.

Nessa esteira, as atitudes das reclamadas, por si sós, não têm o condão de gerar indenização por dano moral, visto que ausentes os requisitos ensejadores do art. 186 do Código Civil, quais sejam, culpa "lato sensu", dano e nexo causal.

A situação narrada não causa sofrimento íntimo ou magoa valores inerentes à personalidade, não tendo a parte autora comprovado qualquer situação vexatória ou impeditiva de direitos a que tenha sido submetida.

Nesse sentido, vale destacar a 1ª Tese Jurídica Prevalecente deste E. TRT-1, verbis:

"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos".

Entendo que todos os fatos que formam a causa de pedir foram devidamente resolvidos na seara patrimonial, nos itens precedentes, inclusive a questão da baixa da CTPS. Não constato extensão dos prejuízos sofridos para o âmbito dos direitos de ordem personalíssima da parte reclamante.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª RECLAMADAS.

Éincontroversa a formação do grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas.

Logo, atenta à nova redação do § 3º do artigo da CLT, concluo que há efetiva comunhão de interesses das reclamadas, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas.

Consequentemente, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Postula a reclamante a responsabilização subsidiária dos sócios indigitados na inicial.

A desconsideração da pessoa jurídica tem previsão legal no art. 28, da Lei 8.078/90 e art. 50, do Código Civil (ambos aplicáveis ao Direito Material e Processual do Trabalho por força dos arts. , 769 e 889, da CLT), sendo pacífica a adoção da Teoria Menor nesta especializada. A referida teoria, como cediço, apenas exige que se comprove a insolvência do devedor para que a personalidade jurídica seja afastada.

Além disso, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 13467/17, prevê expressamente que os sócios atuais e retirantes respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade.

No presente caso, houve o encerramento das atividades da 1ª ré e o inadimplemento das verbas trabalhistas.

Assim, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos sócios DARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA, MAYARHA SOUZA DE ARAUJO e WALESKA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ora 8º, 9º e 10º reclamados, respectivamente.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

justiça, nos moldes do § 3º, do art. 790, da CLT.

O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC).

Ademais, mesmo durante a vigência do contrato de trabalho deduzido em juízo, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída na vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já estava regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, § 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, por não se tratar de causa de grande complexidade, devidos pela 1ª Ré em favor do advogado da autora que restou integralmente vencedora na demanda, inexistindo sucumbência parcial no presente caso. As 2ª a 7ª reclamadas respondem solidariamente pelos honorários. Os 8ª a 10º reclamados respondem subsidiariamente pelos honorários.

ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Na forma do item II da Súmula 368 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal é do empregador, autorizada a retenção da cota-parte do empregado, pois a culpa patronal no atraso no pagamento dessas verbas não afasta a responsabilidade do obreiro.

Quanto ao imposto de renda, já se encontra consolidado na jurisprudência do TST, através da Sumula 368, o cálculo mês a mês, na forma da Instrução 1127/2011 da Receita Federal.

No que tange aos juros de mora, deverá ser observada a OJ 400 da SDI-I do TST, não integrando base de cálculo do imposto de renda.

A decisão do STF nas ADCs 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

Dessa forma, determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381) e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Dispositivo

ISSO POSTO, na ação ajuizada por LARISSA GONCALVES DE OLIVEIRA em face de UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e OUTROS, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora, para condenar solidariamente as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas e, ainda, subsidiariamente os 8º, 9º e 10º reclamados, a pagarem, tudo na forma descrita na fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins:

- indenização substitutiva consistente em salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e FGTS acrescido da indenização de 40%, a partir da data da dispensa da autora (30.04.2021) até a data contada a partir de cinco meses após o parto;

- salários de março e abril de 2021; aviso-prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais (9/12), com acréscimo de 1/3; 13º salário proporcional (5/12); depósitos de FGTS não recolhidos, inclusive sobre as parcelas resilitórias ora deferidas; e indenização compensatória de 40% do FGTS;

- multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Independentemente de trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que as partes compareçam em cartório, a fim de que seja anotada pela 1ª reclamada a baixa na CTPS da parte autora. Ausente a parte reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria.

Defiro, independentemente do trânsito em julgado, a expedição de ofício de encaminhamento da reclamante para habilitação no seguro-desemprego.

Deferida a gratuidade de justiça à parte reclamante.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Juros e correção monetária, observada a época

própria, ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da parcela, na forma da Sumula 381 do TST.

Retenha-se o imposto de renda e a cota previdenciária, com observância da IN 1127/2011 da Receita Federal.

860,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 43.000,00.

Considerando-se o artigo 876, parágrafo único, da CLT e o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, deverá ser executada de ofíci o a cota previdenciária decorrente das ações condenatórias em pecúnia prolatada pela Justiça do Trabalho, que incidirão sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28da Lei8213/1991.

Deduzam-se as parcelas pagas a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

MAIRA AUTOMARE

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302117796/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1004390820215010009-rj/inteiro-teor-1302117838