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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009375320215010511 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009375320215010511_3af65.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo

ATOrd 0100937-53.2021.5.01.0511

RECLAMANTE: DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

.

.

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1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/ RJ

ATA DE AUDIÊNCIA

ATOrd 0100937-53.2021.5.01.0511

Aos 22 dias do mês de outubro de 2021, às 16:05 horas, na sala de audiência da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - RJ, sob a presidência da Exma. Juíza Titular, Dra. LETÍCIA ABDALLA, foram apregoadas as partes DANIEL GONÇALVES DE

OLIVEIRA , reclamante, e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,

reclamada, ausentes.

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA propôs ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em 25/08/2021,

consoante fundamentos aduzidos na petição inicial, com documentos.

Conciliação recusada.

Contestação ID. d761cb9 com documentos.

Réplica ID. a621eff.

Alçada fixada no valor da petição inicial.

Audiência virtual realizada em 06/10/2021 através da plataforma Zoom Meeting Cloud, nos termos da Resolução 314 do CNJ.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Última proposta de conciliação recusada.

Éo relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Indefere-se, pois conforme contra cheques que acompanham a

petição inicial o autor percebe renda superior ao patamar de 40% do limite máximo dos

benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, atraindo, ainda, a aplicação do § 4º do artigo 790 da CLT.

EQUIPARAÇÃO DOS CORREIOS A FAZENDA PÚBLICA

A partir do julgamento do RE 220.906-9-DF, a esfera de incidência

das normas de direito público nas relações jurídicas da ECT foi sensivelmente ampliada pelo STF, o que motivou na comunidade jurídica um amplo debate em torno das consequências advindas dessa decisão (acarretando, posteriormente, na modificação da redação da OJ

247, II da SDI-I do C. TST : “SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO.

DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007)- DJ 13.11.2007

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo

tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.”).

Nesse julgamento, o STF, reconhecendo a relevância ímpar do

serviço postal prestado em caráter de exclusividade, posicionou-se no sentido de equiparar a ECT à Fazenda Pública, declarando a impenhorabilidade de seus bens e a sua submissão ao regime geral de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E

SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N 509/69.

EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME GERAL DE PRECATÓRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

pessoa jurídica equiparada á Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da

impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e não incidência da restrição contida no artigo 173, § 1o, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica,

ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações

trabalhistas e tributárias.

Empresa pública que não exerce atividade

econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância do regime de precatório, sob pena de

vulneração do disposto no art. 100 da Constituição Federal.”

Concluindo, conforme entendimento adotado pelo STF, a

demandada goza do mesmo tratamento processual destinado à Fazenda Pública quando

em Juízo, por incidência do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I do TST, estando isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal, bem como a execução dar-se-á através de precatório, caso condenada.

Vigora em nosso ordenamento jurídico a regra de que o juiz deve

pronunciar a prescrição de ofício, ou seja, sem qualquer provocação das partes, ainda que

se trate de direitos patrimoniais, e independente da capacidade das partes – artigos 332, §

1º, e 487, II, do CPC/2015.

A providência é salutar, uma vez que, podendo a prescrição ser

alegada em qualquer grau de jurisdição (artigo 193 do Código Civil), não raro seu

reconhecimento tardio ocasiona a tramitação inócua do processo, gerando uma extinção do feito que poderia ter ocorrido muito antes, contribuindo para a redução da morosidade

processual, uma vez que impedirá a prática de atos desnecessários naquelas demandas em que o direito material controvertido já foi fulminado pela prescrição.

A norma é compatível com o direito (pois a prescrição é instituto de natureza material) e o processo do trabalho (onde se aplica a prescrição), por força dos

artigos e 769 da CLT, pois os créditos decorrentes do contrato de trabalho, apesar de

irrenunciáveis, são prescritíveis, conforme disposição expressa do artigo 7º, XXIX da

Constituição Federal. Em verdade, a rigor, a Constituição estabelece mesmo é o “direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho”, com o prazo prescricional

indicado.

Sendo assim, declara-se a prescrição quinquenal com fulcro no art. , XXIX, da Constituição da Republica, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 25/08/2016 , haja vista o ajuizamento da presente ação em 25/08/2021, à exceção das pretensões de natureza declaratória (não está vinculada a nenhuma lesão a direito subjetivo) e previdenciária (há prazo prescricional próprio).

Quanto ao FGTS, há de se aplicar o entendimento do Eg. STF que, em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei 8036/90.

Logo, a prescrição para a cobrança de valores não depositados não é mais a trintenária e sim quinquenal, conforme o artigo da CRFB. Diante da modulação

do artigo 27 da Lei 9868/99 o referido entendimento somente passa a valer para as ações

ajuizadas a partir da publicação do acórdão, ou seja, 13/11/2014 (Súmula 362, I, TST).

ACÚMULO DE VERBAS – ADICIONAL DE ATIVIDADE DE

DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC X ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor foi admitido aos quadros funcionais da ré em 16/10/2001

para exercer a função de carteiro, posteriormente renomeado agente dos correios (CTPS ID. 2e1c9d7 - Pág. 3; ficha funcional ID. 65f25e2).

O contrato de trabalho permanece em vigor.

No exercício das atribuições laborais, faz uso habitual de

motocicleta para a entrega das correspondências.

Em função dessa atribuição, recebia a parcela denominada adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC , gratificação instituída

definitivamente pela ré através do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008, destinada a remunerar aqueles empregados que atuam no efetivo exercício da atividade postal

externa, de distribuição e/ou coleta das correspondências em vias públicas.

Diante da vigência dessa nova lei, a ré suspendeu o pagamento da gratificação AADC, em novembro/2014, e passou a pagar apenas o adicional de

periculosidade, em decorrência do trabalho prestado com utilização da motocicleta.

Postula o restabelecimento do pagamento do AADC, argumentando que este e o adicional de periculosidade constituem verbas de natureza jurídica distintas,

com diferentes objetivos.

Segundo a causa de pedir, o adicional de periculosidade propõe-se a remunerar o trabalho em condições perigosas (hipótese de quem se utiliza de

motocicleta); já o AADC remunera e valoriza os profissionais que prestam serviço externo.

O adicional de periculosidade possui natureza jurídica de saláriocondição, sendo devido apenas ao empregado que faz uso da motocicleta. A verba tem

como escopo compensar os riscos a que os trabalhadores são submetidos por se utilizarem de tão perigoso meio de transporte em vias públicas.

Já o AADC decorre do exercício da atividade de distribuição e/ou

coleta das correspondências em vias públicas, não necessariamente mediante o uso de

meio de transporte motorizado.

O autor destaca, por fim, que a supressão do pagamento do AADC, em novembro/2014, violou a norma contida no artigo 468 da CLT, que veda a alteração dos termos do contrato de trabalho em prejuízo do empregado.

Assim, argumentando que referidas parcelas não se confundem, por derivarem de diferentes naturezas jurídicas, o autor, que já recebe regularmente o adicional de periculosidade, postula o restabelecimento do pagamento do AADC (desde

novembro/2014 a verba é creditada e imediatamente descontada da sua remuneração).

Postula, em adição, o pagamento retroativo das parcelas vencidas, indevidamente suprimidas.

A cumulação do AADC com o adicional de periculosidade é matéria polêmica, tanto assim que, atualmente, é objeto do Incidente de Recursos de Revista

Repetitivos nº 15 em trâmite no TST, com julgamento suspenso nos Tribunais Regionais.

O AADC constituía, na época da instituição através do PCCS, em

2008 , um adicional de risco que ainda não encontrava previsão legal para a respectiva

concessão, com a finalidade de compensar os perigos inerentes às atividades

desempenhadas pelos carteiros em via pública.

O AADC, assim como o adicional de periculosidade, têm como

escopo recompensar o trabalho exercido em condições perigosas , no caso dos

carteiros em vias públicas.

Dessa forma, o acúmulo do AADC e do adicional de periculosidade constituiria verdadeiro bis in idem.

Poderia admitir-se, no máximo, a opção do empregado por uma ou outra parcela – aplicação analógica do artigo, 193, § 2º, da CLT, jamais a acumulação de

duas parcelas diferentes, mas destinadas a um único objetivo.

Não é ocioso observar que esse entendimento encontra respaldo no sistema legal, haja vista o § 3º do artigo 193 da CLT, que autoriza o desconto ou

compensação do adicional de periculosidade e outros da mesma natureza, porventura

concedidos aos vigilantes através de instrumentos coletivos.

compensar os riscos a que o agente dos correios é exposto no desempenho das funções

laborais.

No caso, é de conhecimento deste Juízo que, por força do processo ATOrd 0100720-44.2020.5.01.0511 desta Vara do Trabalho, atualmente no 2º grau,

aguardando decisão em sede de recurso ordinário, a reclamada dispõe, inclusive, de

Regulamento Interno que veda a cumulação de adicionais que apresentem idêntico

fundamento ou natureza, como se pode verificar no Manual de Pessoal, conforme item

específico abaixo:

"4.5 O AADC , o AAG e o AAT serão suprimidos na hipótese dos

empregados não mais desempenharem o exercício efetivo das atividades inerentes a cada adicional, descritas nas alíneas de a a e, do item 3 deste capítulo, bem como em caso

de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento/natureza .” (Manual de Pessoal).

Assim, quando passou a receber o adicional de periculosidade por força da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT (“São também

consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”), o autor deixou de

fazer jus ao adicional normativo que, até então, era pago justamente com o intuito de

compensar os riscos inerentes à atividade externa desempenhada pelos agentes de

correios.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, da lavra da

Desembargadora Claudia Regina Vianna Barrozo:

“Número do 00109989620155010018

documento:

Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO

Data de 2016-03-18

publicação:

Orgão julgador: Oitava Turma

Desembargador/J CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

uiz do Trabalho:

Tipo de relator: RELATOR

EBCT. CARTEIRO MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE

DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

PREVISTO NO ARTIGO 194, , DA CLT. CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. Sendo incontroverso que o Adicional de Atividade de

Distribuição e/ou Coleta previsto no PCCS/2008 foi instituído com o escopo

de compensar os riscos inerentes às atividades desempenhadas em via

pública pelos carteiros, e que o mesmo plano de cargos e salários prevê

como hipótese de supressão da parcela o advento de lei instituindo parcela

Ementa: ou qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, é forçoso reconhecer que a concessão do adicional de periculosidade ao carteiro motociclista em razão da alteração imposta pela Lei 12.997/2014, que passou a considerar como atividade perigosa o exercício de atividades laborais mediante a utilização de motocicletas/motonetas, autoriza a supressão do AADC, por configurada a hipótese prevista no plano de cargos e salários. Friso que a cláusula de supressão segue o mesmo raciocínio que embasa a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do artigo 192, § 3º, da CLT. “

Destarte, regular a supressão do AADC para implantação do

adicional de periculosidade, parcelas essas que, inclusive, possuem o mesmo valor (30 % do salário), improcede in totum o pedido formulado.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Antes sem previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT), os honorários de sucumbência eram uma reivindicação antiga dos advogados. Tratase, agora, de pedido implícito, conforme prevê o artigo 322 § 1º da CLT, cuja aplicação é

supletória ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT.

Sob o pálio da Lei 13.467/2017, temos hoje o novíssimo artigo 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência, vejamos:

de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou,

não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º - Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço

§ 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo

arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação

entre os honorários.

§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita,

desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua

sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente

poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em

julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de

existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do

beneficiário.

§ 5º - São devidos honorários de sucumbência na

reconvenção.”

A inovação da reforma trabalhista representa o tratamento

isonômico aos advogados que militam na seara trabalhista e outros advogados.

Fixam-se os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da

parte vencedora no percentual de 5% sobre o valor da causa, de R$ 36.587,51.

Os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, no

percentual acima fixado, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente

poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o patrono da ré demonstrar que deixou de existir a situação de

insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se,

automaticamente, passado esse prazo, tais obrigações ao beneficiário, na forma do § 4º do referido artigo.

DISPOSITIVO

Isto posto, julga-se IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulados

por DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS na forma da fundamentação supra, que a esse dispositivo

integra para todos os efeitos legais.

Custas de R$ 731,75 pelo reclamante, calculadas sobre o valor de

R$ 36.587,51 arbitrado à causa na petição inicial (fl. 13).

Após o trânsito em julgado desta decisão e recolhidas as custas, dêse baixa e arquivem-se os autos.

Partes cientes (Súmula 197, TST).

E, para constar, eu, Letícia Abdalla, juíza do trabalho, lavrei a

presente ata, que vai assinada na forma da lei.

LETÍCIA ABDALLA

Juíza titular

NOVA FRIBURGO/RJ, 20 de outubro de 2021.

LETICIA COSTA ABDALLA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302116205/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1009375320215010511-rj/inteiro-teor-1302116215

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