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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004310820215010243 • 3ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004310820215010243_5bb71.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Niterói

ATSum 0100431-08.2021.5.01.0243

RECLAMANTE: JOSE ADIR CHARLES

RECLAMADO: R L MULTISERVICE LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

3ª. VARA DO TRABALHO DE NITERÓI

Processo 100431.08.2021.5.01.0243

S E N T E N Ç A

Em 19 de outubro de dois mil e vinte e um foi

prolatada a seguite sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA .

I – RELATÓRIO.

fundamentos de direito apontados na inicial.

Realizada a audiência, a primeira reclamada

permaneceu ausente, apesar de regularmente citada. Negada a proposta conciliatória pela segunda reclamada, impugnou ela a inicial apresentando arguições preliminares de incompetência material e requerimento de equiparação à Fazenda Pública. No mérito impugnou os pedidos com fundamentação em sua irresponsabilidade pelo pagamento delas, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio.

Alçada fixada no valor da inicial.

Iniciada a instrução foram produzidas provas

documentais, bem como foi ouvido o depoimento do representante da segunda ré. Após declararam as partes não terem outras provas a produzir.

Em razões finais reportaram-se as partes aos

elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Incompetência Material

Verifica este Juízo, de ofícios, sua incompetência

material para apreciar o pedido de recolhimento previdenciário correspondente ao período de vigência do contrato.

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, a Justiça do

Trabalho é competentepara apreciar lide decorrente da relação de emprego envolvendo empregado e empregador.

dispositivoconstitucional, a competência da Justiça do Trabalhopara executar parcelas de naturezaprevidenciária se restringe aos recolhimentos devidosincidentes sobre as parcelas de natureza salarial por ventura reconhecidos nesta sentença, não sendo competentepara determinar o recolhimento previdenciário de todo o período contratual.

Do mesmo entendimento comunga a

jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 368 do TST e o Ministro do Supremo Menezes Direito, conforme se verifica na seguinte decisão:

“RE N. 569.056-PA

RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO

EMENTA: Recurso extraordinário.

Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal.

1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.

2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.”

O que acontece, de fato, é que há

incompatibilidade de pedidos constantes da inicial, uma vezque, conforme dispõe o art. 327 do CPC/2015 só é permitida a cumulação de pedidos num único processo quando for competentepara conhecer deles o mesmo Juízo.

Tendo em vista a incompetência deste Juízopara

determinar o recolhimento previdenciário de todo o período contratual, conforme supra mencionado, resolve-se o pedido sem análise do mérito, uma vez que esta é a conseqüência processual para os casos emque a incompatibilidade de pedidos, a qual gera inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I CPC/2015 c/c art. 485, IV do CPC/2015.

Equiparação da ECT à Fazenda Pública

Inicialmente é necessário ressaltar que, no

processo do trabalho, as prerrogativas processuais conferidas aos entes estatais encontram-se previstas no Decreto Lei 779/69, logo, afastada está a aplicação de qualquer outra norma que trate do mesmo tema, por força do art. 769 da CLT.

O artigo 1º do Decreto supramencionado elenca

privilégios processuais extensivosapenas à União, aos Estados, ao DistritoFederal, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas de direito públicofederais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Todavia, a Corte Constitucional Pátria vem

entendendo pela inaplicabilidade do art. 173, § 1º da Constituição Federal à empresas públicas que explorem serviços públicos, ou seja, que não exerçam atividade econômica. Neste sentido os julgamentos dos Recursos Extraordinários 220.906 e 230.072 (Relator Ministro Maurício Corrêa).

Na fundamentação de seu voto como relator da

ADIN 1.552-4 DF o Ministro Carlos Velloso externou o raciocínio jurídico que prevalece no STF:

“A disposição inscrita no art. 173, caput, da Constituição, contém ressalta: “Ressalvados os casos previstnos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacionaou ou a relevante interesse coletiva, conforme definidos em Lei.” Quer dizer, o art. 173 da CF está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173, aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173. É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-Empresário não tenha privilégios em relação aos particulares. Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173.” (D.J.17.04.98, Ementário nº 1.906-01).

No mesmo sentido vem professar o Ministro Eros Grau quando doutrinariamente escreveu:

e tributárias, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito; o preceito, à toda evidência, não alcança empresa pública, sociedade de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público” (“A ordem econômica na Constituição de 1988 – interpretação e crítica”, Ed. Revista dos Tribunais 2ª ed., 1991, pág. 140)

Também neste entendimento encontra-se a OJ 247, II da SDI-I do TST.

No caso em tela, constata-se após análise do

disposto no art. 2º do Decreto 509/69 que a reclamada possui como objetivos sociais o controle e monopólio dos serviços postais em todo o território nacional, atividade de importância fundamental na administração estatal.

Ou seja, sua atividade não tem cunho econômico,

logo, a ela não se aplica o disposto no § 1º do art. 173 da CRFB/88, sendo ela equiparada à fazenda pública.

Responsabilidade da Segunda Ré

Adentrando-se no mérito propriamente dito, é

necessário que se aprecie primeiramente a responsabilidade e a relação entre as reclamadas.

O autor foi contratado pela primeira reclamada,

empresa prestadora de serviço, a qual foi contratada pela segunda ré, conforme documento

juntado sob o ID 10a3a6f.

A contratação de prestação de serviço por ente

público a empresa formada para este fim é perfeitamente lícita, conforme autoriza o Decreto-lei

200/67 em sue art. 10 § 7º.

enquanto não quitados tais débitos.

Em decisão de matéria em repercussão geral por

meio do RE 760931 (Tema 246), assim decidiu a Suprema Corte: “O inadimplemento dos

encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, sejam em caráter solidário ou

subsidiário, nos termos do art. 71 § 1º da Lei 8666/93.”

Vê-se que o STF não fixou tema acerca da

distribuição do ônus da prova quanto a fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com o ente público.

Conclui-se, desta forma, que não há uma

blindagem do ente público em relação a sua responsabilidade pelos encargos trabalhistas,

apenas a exigência de produção de prova relacionada a sua responsabilidade.

Considerando-se o princípio processual da aptidão

da prova, entende este Juízo que o ônus de comprovar a fiscalização recai sobre a segunda ré,

ante o dever de documentação exigido dos tomadores de serviço, em especial, dos entes

públicos.

Exigir do empregado a comprovação da

inexistência de fiscalização seria o mesmo que determinar a ele a produção de uma prova de

inexistência de um fato o que se torna demasiado dificultoso.

No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência

consolidada deste Egrégio TRT, conforme Súmula 41, bem como o entendimento majoritário na

SDI-I do Egrégio TST, conforme decisão a seguir.

“RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

TRABALHISTAS – SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente

público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do

cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da

prova quanto à fiscalização, considerando que, (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da

lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do

trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E.

STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade

subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou

tese específica sobre a distribuiçãodo ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos.

Processo RR 903.90.2017.11.0007. Acórdão prolatado pela SDI-I do TST em 20/02/2020.”

Não restou demonstrado, no caso em tela, que a

segunda ré tenha fiscalizado o cumprimento dos direitos trabalhistas da parte autora.

Se a empresa tomadora do serviço negligenciar na

fiscalização que lhe é imposta, seja ela ente público ou privado, estará incorrendo em culpa, nos termos do art. 1518 do Código Civil antigo e do art. 942 do Código Civil novo e será

subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas dos empregados que lhe prestaram

serviço.

O fato do contrato celebrado entre a empresa

prestadora dos serviços e a tomadora conter cláusula que estipule que será da prestadora a responsabilidade integral pelos créditos trabalhistas nada altera quanto ao direito dos empregados de postularem seus direitos perante a tomadora dos serviços, uma vez que a estipulação entre a prestadora e a tomadora dos serviços constituirá res inter alios em relação aos empregados.

Por todo o exposto, caso seja verificado na

presente lide descumprimento de direitos trabalhistas, será a segunda reclamada subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas eventualmente devidas, uma vez que tinha a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços que contratou.

Revelia da Primeira Ré e Mérito Propriamente Dito

Porém, nos termos do art. 345, I do CPC/2015,

não será aplicada a ela a pena de confissão ficta, quanto àqueles pedidos que foram objeto de contestação por parte da segunda reclamada, tendo em vista o litisconsórcio existente entre as rés.

A segunda reclamada impugnou apenas sua responsabilidade pelo

pagamento das parcelas apontadas na inicial, fato já decido nesta sentença.

Desta forma, aplicando-se o disposto nos artigos 341 do CPC/2015 e 844 da CLT, consideram-se verdadeiros os fatos declinados a inicial relacionados a todos os demais

pedidos, exceto aos supra-exposto.

Pelo exposto, considerando-se (1) como

verdadeiros os fatos narrados na inicial (Art. 341 do CPC c/c art. 844 da CLT) e (2) a confirmação por parte do preposto da segunda ré no sentido de que o autor efetivamente era empregado da primeira ré prestando serviços à segunda, reconhece-se existência do vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré e determina-se que esta proceda ao registro do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de admissão em 28/07/2020, extinção em 28/08/2020, na função de motorista, percebendo remuneração mensal igual a R$ 4.500,00 (valor da remuneração foi confirmada pelo depoimento pessoal do preposto da segunda ré).

Condenam-se, ainda, as reclamadas a procederem ao pagamento das

seguintes parcelas:

# Salário retido relativo ao contrato de trabalho;

# Aviso prévio de 30 dias;

# Décimo terceiro proporcional no importe de 2/12 avos;

# Férias proporcionais acrescidas de 1/3, no importe de 2/12 avos;

# FGTS relativo ao todo o período de vigência do contrato;

# Multa de 40% incidente sobre o FGTS;

# Multa prevista no art. 477 § 8º da CLT.

Julga-se improcedente o pedido de gratuidade de

justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é superior a 40% do teto de benefício da previdência social e que não houve comprovação da insuficiencia de recursos por parte do reclamante, nos termos do art. 790 § 3º e § 4º da CLT.

Honorários Advocatícios

Considerando-se que a presente ação foi ajuizada

após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos

para condenar a reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra e da planilha de liquidação que integra este dispositivo.

Julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Tudo conforme fundamentação supra.

Juros e Correção Monetária nos índices que serão

definidos em época própria nos termos da legislação vigente à época da execução da sentença.

Quando da liberação do crédito exequendo,

deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Rendadevido pelo reclamante, nostermos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I.

Quando do trânsito em julgado da sentença,

remetam-se os autos à contadoria a fim de que o crédito exequendo seja corrigido e atualizado.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa,

defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a

redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, deferese o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Têm natureza salarial, para fins de apuração da

contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 §

9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas

relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS.

Custas no valor de R$ 330,63 , pela parte ré,

calculadas sobre o valor de R$ 19.461,26 dado à condenação nos termos do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02.

Ciência às partes e ao INSS, conforme art. 832, §

da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07.

E, para constar, eu, Ana Paula Moura

Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

JUÍZA DO TRABALHO

NITEROI/RJ, 20 de outubro de 2021.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302115974/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1004310820215010243-rj/inteiro-teor-1302115984

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