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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001584620215010205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001584620215010205_793b1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

ATOrd 0100158-46.2021.5.01.0205

RECLAMANTE: DIEGO RODRIGUES DE LIMA

RECLAMADO: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Relatório

O autor acima mencionado ajuizou a presente reclamatória em face do réu supra elencado. Postula as verbas e direitos elencados na prefacial. Deu à causa o valor de R$276.036,40.

Junta procuração e documentos.

Contestação recebida, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Produzida prova documental e oral.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais mediante memoriais.

Conciliação recusada.

Éo relatório.

Tudo visto e examinado.

DECIDO

Fundamentação

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3o da CLT.

Éum direito subjetivo público, que deve ser deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais, não importando se a parte está ou não assistida por advogado particular.

Rejeito.

LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS

Tendo a ação sido proposta após 11.11.2017, também no rito ordinário a inicial trabalhista deve conter a indicação do valor dos pedidos constantes na inicial (art. 840, § 1º, da CLT), o que equivale à estimativa e não à sua liquidação.

Assim, não há falar em adstrição aos valores indicados na exordial em caso de procedência do pedido.

Ademais, a ré não apresentou os valores que entende devidos, bem como não houve prejuízo a sua defesa.

Rejeito.

SALÁRIO “EXTRA-CONTÁBIL”

Por se tratar de fato constitutivo de direito (art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC), a comprovação do pagamento da parcela denominada de salário “por fora” é ônus da parte autora, apesar de ser situação fática de difícil comprovação, uma vez que o aludido adimplemento é realizado de forma não contabilizada, dificilmente deixando vestígios.

No entanto, ainda que se reconheça a dificuldade da demonstração da existência de salário não consignado na folha de pagamento, incumbe ao obreiro a prova de sua ocorrência. Deste modo, a mera alegação do reclamante de que recebia parte de seu salário “por fora” é insuficiente para o acolhimento da pretensão. É necessário, desta feita, que haja nos autos elemento probatório mínimo capaz de corroborar sua afirmação.

No caso em apreço, enquanto a testemunha Ademilson de Sousa Januário, indicado pela ré, afirmou não receber salário por fora, o testigo Davidson de Sousa Barbosa, ouvido a pedido do autor, aduziu que só recebeu salário por fora durante 2 semanas, enquanto trabalhava na Jeunesse Arena.

Do cotejo dos depoimentos, entendo que o demandante não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que, além de não haver qualquer menção ao recebimento de valores por fora pelo reclamante, a testemunha Davidson sustenta que os recebeu por apenas duas semanas, fato que contraria a exordial, que informa o pagamento durante toda a contratualidade.

Desta forma, ante a inexistência de salário “extra-contábil”, improcedem os pedidos de repercussões em outras verbas de natureza salarial e retificação da CTPS.

DESVIO DE FUNÇÃO

salário pertinente. Ou seja, o desvio funcional efetivamente se caracteriza quando o empregador altera as funções originais do empregado, destinando-lhe novas tarefas, totalmente incompatíveis com o feixe de atribuições atinentes ao cargo originário, que exigem o exercício de atividade qualitativamente superior à do cargo primitivo, atraindo, assim, o direito à maior remuneração, a qual, todavia, não é observada pelo empregador.

A reclamada sustentou que o autor jamais exerceu a atividade de conferente. Logo, o ônus da prova é do reclamante, por ser fato constitutivo de direito (art. 373, I, do CPC/2015).

A testemunha Davidson, indicada pelo autor, aduziu “que foi admitido como ajudante geral, mas nunca exerceu essa função, já que fazia a função de conferente pois conferia notas, carregava carro de frota para fazer entregas e separava mercadorias para empresas como PACHECO e VENÂNCIO; que o ajudante separava a mercadoria e ajudava o depoente a carregar o carro [...] que o depoente não tinha login e senha da empresa para acessar aquilo que conferia; que não se recorda quais eram os funcionários que tinham login e senha, já que o depoente ficava no armazém exercendo suas tarefas [...] que o reclamante exercia na empresa as mesmas atividades que o depoente: carregava carros, conferia notas, fazia entregas e coletas”.

Já o testigo Admilson, arrolado pela ré, sustentou “que o reclamante sempre foi ajudante; que o ajudante era mais para ajudar a carregar o carro, separar mercadoria, filmar os paletes e fazer entregas na rua; que o conferente separa a carga para o SKU (Separação por Código); que também conferia carga que chegava para ver se estava certo e também fazia a separação; que o conferente também fazia o carregamento dos carros; que todos os conferentes têm um login e senha para lançar dados no computador, como avarias, faltas e sobras; que essas ocorrências são lançadas pelo conferente; que só o conferente tem login e senha, que o ajudante não tem; que o depoente trabalha mais internamente; que o conferente trabalha internamente”.

Da prova oral produzida, constato que o autor realizava atividades de ajudante (separação de mercadorias, carregamento do carro e entregas aos clientes) bem como de conferente (conferência de notas).

Com efeito, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada, o que não ocorreu no caso concreto.

Deste modo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais, reflexos e retificação da CTPS.

JORNADA DE TRABALHO

Destaco que deixo de apreciar o demonstrativo de Ids 9c8348b e322f729, visto que sequer houve pedido de apresentação de tal peça durante a fase instrutória, sendo extemporânea a sua juntada.

pagamento período extraordinário trabalhado, acrescido do adicional de 50% ou convencional.

Intervalos intrajornada são períodos regulares, no interior da jornada de trabalho, nos quais o empregado deixa de prestar serviços e ficar à disponibilidade do empregador.

A fiscalização do labor diário cabe ao empregador, que deve manter controle de ponto quando conta com mais de 10 empregados (art. 74, § 2º, da CLT), excetuados os trabalhadores não sujeitos a controle de jornada, como na hipótese do art. 62, consolidado.

No caso em comento, o reclamante alega ter trabalhado nas seguintes jornadas: 1) durante 1 ano e 2 meses: de segunda a sábado, das 07h00min às 16h00min, sendo que 3 a 4 vezes por semana saía às 21h30min; 2) durante 1 ano e 3 meses: de segunda a sextafeira, das 07h00min às 17h00min, sendo que 3 a 4 vezes por semana terminava sua jornada às 22h30min; 3) durante 1 ano e 6 meses: de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 19h00min, sendo que 3 a 4 vezes por semana findava o labor às 22h30min; 4) o restante do contrato: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, sendo que 3 a 4 vezes por semana saía às 22h30min.

Afirma, ainda, que laborava em 3 sábados por mês, das 05h30min às 16h00min, 2 domingos por mês, das 07h00min às 12h20min, e nos feriados, das 05h30min às 16h00min. Por fim, informa que gozava, durante toda a contratualidade, de apenas de 20 minutos de intervalo intrajornada.

Já a reclamada afirma que a jornada laboral se dava da seguinte forma: 1) de 09.01.2017 até 23.04.2018: de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 16h00min, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 08h00min às 12h00min; 2) de 24.04.2018 até 11.07.2018: de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com 1h12min de intervalo; 3) de 12.07.2018 até 23.04.2020: de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 19h00min, com 1h12min de intervalo; 4) de 24.04.2020 até 07.09.2020: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, com 1h12min de intervalo; 5) de 08.09.2020 até 04.01.2021: de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 16h00min, com 1h12min de intervalo.

Por fim, aduz que as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas.

A ex-empregadora juntou os controles de ponto do período de vínculo, exceto dos períodos entre 21.03.2018 e 20.04.2018, 21.03.2019 e 20.04.2019 e 21.01.2020 e 20.02.2020. Dos controles juntados, os registros de entrada e saída são variáveis, sendo ônus do reclamante demonstrar sua ausência de fidelidade.

Por sua vez, quanto os períodos em que não foram acostados os controles de jornada, há a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST, sendo ônus da reclamada a prova em sentido contrário.

A testemunha Davidson, indicada pelo autor, corroborou, de forma robusta, a tese da exordial, uma vez que, além de trabalhar nas mesma função que o demandante, descreveu, de forma minuciosa, a dinâmica laboral, inclusive citando horários de entrada e saída do reclamante e indicando a ausência de fidedignidade dos cartões de ponto:

segunda a sexta; que trabalhava cerca de 3 sábados por mês, das 5h às 14h; que trabalhava 2 domingos no mês das 5h às 12h/12h20; que em feriados trabalhava das 5h às 16h; que tirava cerca de 20min de intervalo [...] que às vezes quando chegava, não batia o ponto e já começava a trabalhar, que só batia o ponto muito tempo depois, que batia o ponto mais na saída; espontaneamente declarou que na saída, batia o ponto e voltava ao trabalho e que muitas vezes não batia o ponto na saída [...] que o depoente não encontrava o reclamante no horário de entrada, já que seu horário era de 5h; que o reclamante trabalhou no horário contratual das 7h às 17h, mas na prática o reclamante saía às 20h30/21h30/ 22h30; que o reclamante já trabalhou com o horário de entrada às 8h; que encontrava com o reclamante no horário de saída ou durante o dia nas rotas [...] que quando o depoente verificava, as suas horas estavam erradas e faltavam horas no ponto; que isso ocorria tanto na época no ponto por cartão quando no ponto por digital; que chegou a reclamar diversas vezes que suas horas estavam erradas no contracheque; que a empresa dizia que ia acertar, mas nada era resolvido”

Já o testigo Ademilson, arrolado pela ré, em que pese afirmar que os controles de ponto eram fidedignos, não passa convicção ao juízo, mormente por não ter certeza acerca do horário do reclamante, in verbis:

que não tem muita certeza , mas também acredita que o horário do reclamante era das 7h às 17h, de segunda a sexta; que não tem certeza se o reclamante trabalhava aos sábados; que o reclamante trabalha mais na rua”

Do cotejo da prova oral produzida, tenho que o autor se desincumbiu de seu ônus de desconstituir a presunção de veracidade que emerge dos cartões de ponto com registros variáveis, enquanto a ré não produziu qualquer prova apta a afastar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial quanto aos demais períodos.

Desta feita, arbitro a jornada da demandante da seguinte forma:

a71 de 09.01.2017 até 09.03.2018: de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 16h00min, sendo

que 3 vezes por semana saía às 21h30min, além de 3 sábados por mês, das 05h30min às 16h00min, e 2 domingos por mês, das 07h00min às 12h20min, sempre com 20 minutos de intervalo;

a71 de 10.03.2018 até 10.06.2019: de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, sendo

que 3 vezes por semana terminava sua jornada às 22h30min, além de 3 sábados por mês, das 05h30min às 16h00min, e 2 domingos por mês, das 07h00min às 12h20min, sempre com 20 minutos de intervalo;

a71 de 11.06.2019 até 11.12.2020: de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 19h00min, sendo

que 3 vezes por semana findava o labor às 22h30min, além de 3 sábados por mês, das 05h30min às 16h00min, e 2 domingos por mês, das 07h00min às 12h20min, sempre com 20 minutos de intervalo;

a71 de 12.12.2020 até 04.01.2021: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, sendo

que 3 vezes por semana saía às 22h30min, além de 3 sábados por mês, das 05h30min às 16h00min, e 2 domingos por mês, das 07h00min às 12h20min, sempre com 20 minutos de intervalo;

a71 durante todo o pacto laboral, os feriados trabalhados se davam das 05h30min às 16h00min,

com 20 minutos de intervalo.

Para conferir concretude ao comando judicial e viabilizar a liquidação de sentença, reputo que os 3 dias da semana em que a saída se dava mais tarde, mencionados em cada um dos períodos acima, foram as segundas, quartas e sextas-feiras.

São horas extras as praticadas além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurará em regular liquidação de sentença, cuidando-se para que as horas computadas no módulo diário não incidam no semanal, a fim de se evitar o bis in idem.

Ante a jornada arbitrada, são devidos os períodos relativos ao intervalo intrajornada, em sua integralidade, entre 09.01.2017 e 10.11.2017, e somente do período suprimido, a partir de 11.11.2017 (data da entrada em vigor da Lei 11.467/2017), acrescido de 50%.

Não concedidos integralmente o intervalo interjornada (11 horas), é devido o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%.

Por fim, ante a jornada arbitrada, não houve labor em período considerado noturno, razão pela qual não há falar no pagamento do respectivo adicional e na observância da hora ficta.

A apuração do valor devido a título de horas extraordinárias observará:

-a evolução salarial do reclamante;

-as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST;

-o adicional de 50% e 100%, este último quando incidentes em domingos e feriados indicados na inicial (ID. 43f0ade – Pág. 8);

-dias efetivamente trabalhados;

-o divisor de duzentos e vinte horas (220).

Por habituais, deferem-se suas repercussões em RSR, aviso prévio, trezenos, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização de 40% deste.

Observe-se que o intervalo inter e intrajornada terão natureza salarial até 10.11.2017, refletindo nas parcelas acima mencionas, e indenizatória a partir de 11.11.2017 (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação da OJ 355 da SBDI 1 do C. TST).

Para evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução das horas extras eventualmente já quitadas pela ré.

APLICAÇÃO OJ 394 DA SDI - I DO TST

De acordo com a modulação dos efeitos realizada pelo C. TST ao decidir sobre a aplicabilidade do verbete acima, o mesmo deve ser aplicado apenas às horas extras feitas (trabalhadas/prestadas) entre a sua publicação em 11.06.2010 até 21.02.2018. Lado outro, não se aplica a OJ 394 da SDI 1 do TST às horas extras feitas a partir de 22.02.2018, tudo nos

termos da decisão abaixo:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ENRIQUECIDO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1/TST. DECISÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.(...) No julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0013 (decisão pendente de publicação), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou tese no sentido de que"a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Outrossim, na oportunidade do referido julgamento, aquele órgão fracionário determinou a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do referido julgamento, ocorrido em 22/03/2018. Assim, considerando que a presente decisão refere-se a parcelas vencidas antes do julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0013 e que a decisão regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST". Processo: RR - 1865-73.2012.5.05.0131. Data de Julgamento: 10/04/2019, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 ."

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante, além de estar desempregado, conforme se infere da inicial, percebia salário base de R$1.286,00 quando do pacto laboral em análise (vide ID. 224c18d – Pág. 2), razão pela qual, evidentemente, se enquadra no requisito de percepção do vencimento inferior a 40% do teto do benefício previdenciário, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno :

a parte ré a pagar ao patrono da parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes ;

a parte autora a pagar ao patrono da parte ré: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes .

Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor.

Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos principais, e prejudicado diante da improcedência destes.

Com fundamento na decisão do Tribunal Pleno do TRT 1ª Região nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgIncCiv) 0102282-40.2018.5.01.0000 é inconstitucional parte do artigo 791-A, § 4º que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. O trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” fere o princípio da igualdade (artigo , I, da CRFB), por não constar a mesma previsão no artigo 98, § 3º, do CPC de 2015, sem qualquer fundamento razoável para o tratamento distinto dos sucumbentes; e os princípios de acesso à justiça do hipossuficiente de e inafastabilidade da jurisdição (artigo , XXXV e LXXIV, da CRFB), por não observar a isenção de cobrança de qualquer despesa processual, incluindo os honorários de sucumbência, da parte beneficiária da gratuidade, sem qualquer alteração de sua condição de miserabilidade, que não necessariamente ocorre pela obtenção de créditos alimentares em ação judicial.

Por tal razão, suspende-se a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais ora reconhecidos, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade de justiça, com limite a dois anos após o trânsito em julgado.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Prevista no art. 368 e seguinte do CC, a compensação é meio indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (Súmula 18, TST).

No caso em comento, não foram apuradas parcelas a compensar. No entanto, autorizo a dedução das verbas já pagas, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e não possui eficácia preclusiva.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no § 9º do citado dispositivo.

O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1).

O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB.

A contribuição previdenciária observará o art. 43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT).

A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002.

Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT.

Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017.

Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC).

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART. 489,§ 1º DO CPC

Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo , IX, da IN 39/2016 do TST,

No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos.

Écerto que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas.

Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§ 2º e do NCPC.

Dispositivo

1. rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade de justiça e à limitação aos valores dos

pedidos.

No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos , para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes rubricas:

1. horas extras, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, trezenos, férias acrescidas de

1/3, depósitos de FGTS e indenização de 40% deste;

2. intervalo intrajornada, observando-se a sua integralidade ou não, assim como a incidência

ou não dos reflexos, na forma da fundamentação;

3. período suprimido do intervalo interjornada, observando-se a incidência ou não dos reflexos,

na forma da fundamentação.

Improcedem os demais pedidos.

Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação.

Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-seá nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, e do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)".

Custas de R$600,00, fixadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu.

Cumprimento, no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13).

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de outubro de 2021.

ADRIANA MEIRELES MELONIO

Juíza do Trabalho Substituta

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