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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007458220195010223 • 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007458220195010223_ecd3e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

ATOrd 0100745-82.2019.5.01.0223

RECLAMANTE: VINICIUS SILVA DA COSTA

RECLAMADO: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S.A.

Relatório

O reclamante VINICIUS SILVA DA COSTA ajuizou reclamatória trabalhista pretendendo o reconhecimento de acidente de trabalho, com pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais.

Infrutífera a primeira proposta de conciliação.

A ré CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A apresentou contestação.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova pericial.

Foi colhido depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas.

Foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Infrutífera a segunda tentativa conciliatória.

Éo relatório.

Fundamentação

ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

ESTÉTICOS E MATERIAIS

O autor aduz que, em 01/08/2017, sofreu acidente de trabalho, ferindo

seu pé direito gravemente.

Relata que estava laborando sem equipamentos de segurança

adequados, em situação de improviso, quando a lança da retroescavadeira atingiu seu pé.

Em decorrência do acidente, permaneceu afastado por auxílio-doença

acidentário (B91) até novembro de 2018.

Sustenta, ainda, que teve sequelas do infortúnio.

Em consequência, requer o pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais (pensão e despesas vincendas).

A reclamada, em contestação, nega que o acidente de trabalho tenha

ocorrido em razão de ausência de EPI/EPC e de treinamentos.

Alega que não houve ato culposo empresarial, bem como não houve

improviso no desenvolvimento da atividade.

Por fim, sustenta que a culpa é exclusiva do autor pelo infortúnio.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se ser incontroversa a ocorrência do

acidente de trabalho típico, presente o o ato/fato o nexo causal, conforme depoimentos das

testemunhas de ambas as partes.

Quanto à circunstância do acidente ocorrido, a testemunha, Samuel,

operador da retroescavadeira no momento do acidente, confirmou o ocorrido, destacando “que o autor estava em cima da lona, como peso da lona; tinham mais 4 empregados magros; que o

depoente vinha com a retro para fincar os dentes da concha na lona; que quando ia retirar a

concha para pegar uma concha de barra para colocar em cima da lona para substituir o

contrapeso para os empregados saírem; que nesse momento a lona escorregou e correu; a lona saiu do pé do autor e ele foi arremessado a frente; que nessa sequencia, foi mexer na concha e

acertou o pé do autor”.

Consequentemente, tendo em vista a natureza da atividade profissional

do autor, as circunstâncias do labor e o risco associado à sua execução, entendo aplicável à

hipótese a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional) a teor do disposto no

art. 927, parágrafo único, do Código Civil, ressalvados os casos de verificação de excludente de

responsabilidade, como no caso, a tese de culpa exclusiva da vítima.

Nesse sentido, destaco que em julgamento, com estabelecimento de

repercussão geral (RE nº 828040), o E. STF estabeleceu maioria para considerar constitucional a imputação de responsabilidade objetiva do empregador quanto aos danos decorrentes de

acidentes de trabalho, com base no art. 927, parágrafo único, do CCB.

Quanto à excludente de responsabilidade, é importante lembrar que se

caracteriza culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a

sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais,

convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.

Nesses casos, a culpa exclusiva da vítima exclui o nexo causal do evento com o desenvolvimento da atividade da empresa ou com a conduta do empregador, não motivando reparação civil.

No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em comprovar a culpa

exclusiva da vítima, logo, a descaracterização do nexo causal.

A testemunha Samuel esclareceu “que não era comum o procedimento

de colocar os empregados de contrapeso; que era o procedimento errado; que o correto era

colocar tirantes, fergulhões ou outra maquina para segurar a lona para não escorregar enquanto a retro pegava barra para fazer o apoio; que era os superiores que determinaram que atividade

fosse feita dessa forma,”

Portanto, tem-se que não restou comprovada a conduta culposa do autor no momento do acidente, já que a forma com que estava sendo realizado o procedimento era

manifestamente incorreta e desprovida de segurança.

Em virtude disso, a reclamada foi negligente, praticando ato ilícito, nos

termos do artigo 186 do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato

ilícito.

Assim, reconheço a responsabilidade da reclamada pela ocorrência do

acidente de trabalho, tendo em vista sua responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único,

CC/02) e, ainda que assim não fosse, sua conduta culposa no infortúnio (artigos 186 e 927, caput, CC/02).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O reclamante postula indenização por danos materiais.

Ainda que tenham sido demonstrados os elementos ensejadores da

responsabilidade para justificar a indenização por danos morais, nos termos dos art. 7º, inciso

XXVIII, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927, do Código Civil, a indenização por danos

materiais requer, além dos presentes pressupostos, um requisito específico, na forma do art. 950, do Código Civil, abaixo transcrito:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa

exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização,

além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá

pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que

ele sofreu.

Todavia, os pleitos referentes aos danos materiais não devem se limitar à literalidade fria da norma civilista. Como todo bom intérprete e aplicador da lei, o Juiz deve fazer

uma ponderação dos valores postos na lide, sob pena de haver enriquecimento ilícito, bem como irresponsabilidade do Magistrado quanto às consequências econômicas de suas decisões, além de transformar essa respeitada Justiça Especializada em órgão concessionário de aposentadoria a pessoas que sequer estão realmente incapazes ao labor.

Sobrelevo que a indenização por dano material compreende a reparação do dano emergente (o que a vítima efetivamente perdeu) e dos lucros cessantes (o que

razoavelmente deixou de lucrar). Os lucros cessantes podem ser pago sob forma de

pensionamento ou de formação de capital. Sendo assim, tanto o lucro cessante, como o

pensionamento, visam ressarcir a vítima do que ela deixará de lucrar como consequência direta

do evento danoso.

Para verificar a existência de efetivos danos decorrentes do acidente de

trabalho, fora produzida prova técnica (ID. d82393a), destacando-se alguns trechos:

excessivo, corridas e determinadas posições (Em virtude da dor).[...]

7- Conclusão

Em virtude de um acidente de trabalho típico o reclamante

permaneceu com 100 % de sua incapacidade de agosto de 2017 até novembro de 2018.

Atualmente o reclamante apresenta sequela parcial e definitiva, sem possibilidades de

melhora, quantificada por mim em 10 %.”

Importante salientar resposta a quesitos:

“Quesitos do reclamante

8) - Em conseqüência das lesões sofridas, há premência de o autor

utilizar-se de algum tipo de prótese e/ou equipamentos especiais? Se positiva a resposta, de qual tipo, qual seu custo unitário e de sua conservação mensal, ou anual, e quantas próteses e/ ou

equipamentos, desde o evento e até o final de sua sobrevida?

– Não.

[...]

Quesito da ré

15 Queira o I. Perito informar se o tratamento da moléstia relacionada ao referido acidente de trabalho já se finalizou.

- O reclamante apresenta laudo médico indicando nova intervenção cirúrgica.”

As partes apresentaram impugnações as quais foram devidamente

esclarecidas pelo perito (ID. 75c235e).

Portanto, verifica-se que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e esclarecedor, não havendo motivo para não se considerar seus termos e conclusão (art. 479 do CPC).

Dessa forma, a quantificação do dano deve observar os seguintes

critérios: extensão do dano (art. 444 do CC/02), repercussão social do dano, grau de culpa do

agente, capacidade econômica do agente e caráter pedagógico da pena.

Com efeito, adoto, ainda, o entendimento do C. TST quanto ao redutor de 30%, para fins de fixação do valor indenizatório a ser pago em cota única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, transcrevo acórdão do C.TST:

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO (LER/DORT). DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. CULPA POR OMISSÃO.

INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM

PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE O VALOR DA ANTECIPAÇÃO.

CRITÉRIO DIFERENCIADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de

lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o

empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na

forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Nessas

condições, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau da perda da

capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se

inabilitado o empregado. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a autora foi acometida de doença ocupacional (LER/DORT), que lhe ocasionou incapacidade total para o trabalho, em decorrência da atividade bancária, com dano e nexo de causalidade

atestados em laudo pericial, que, inclusive, motivou a concessão de sua aposentadoria por

invalidez. Igualmente evidenciada a culpa do empregador, caracterizada por conduta omissiva,

decorrente do não cumprimento de obrigação legal quanto à adoção de medidas preventivas em prol da saúde da empregada, haja vista a constatação de condições ergonômicas inadequadas

para o trabalho. Evidenciados tais elementos, há de se deferir a reparação

correspondente. Deferido o pagamento, em parcela única, haverá sobre o valor apurado a título

de antecipação de parcelas, a aplicação de índice redutor, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o resultado da multiplicação do valor atualizado das prestações mensais vincendas pela

quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo do benefício. Também há

diferencial no tocante à aplicação dos critérios para a atualização monetária, uma vez que são

distintos os parâmetros a serem observados para a correção dos valores das parcelas vencidas e vincendas, que compõem o valor total da reparação devida . Assim, sobre as parcelas vencidas

observar-se-á a incidência, mês a mês, da atualização monetária nos moldes dos artigos 459 da CLT e da Súmula nº 381 do TST. Em relação ao montante apurado a título de parcelas

vincendas, a atualização do valor, considerada a data do afastamento da autora e o efetivo

pagamento do crédito, será de uma só vez, conforme os parâmetros definidos nesta decisão.

Juros de mora nos moldes do artigo 883 da CLT, incidentes desde a data do ajuizamento da

presente ação sobre o montante das parcelas vencidas, apuradas à época do pagamento. (...).

Recurso de revista de que não se conhece" (RR-75800-91.2009.5.15.0061, 7ª Turma, Relator

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/05/2018). (destaquei)

Assim, fixa-se indenização por danos materiais no importe de R$

60.892,24, considerando o quantum em razão da gravidade, nos termos do art. 944, parágrafo

único do Código Civil e artigo 223-F, §º 2, da CLT), conforme os parâmetros abaixo:

- perda da capacidade laboral parcial e permanente para atividade

anteriormente exercida, com base na atividade desempenhada pelo trabalhador e a natureza da incapacidade laboral, bem como a partir das informações técnicas prestadas pelo perito relativas às limitações profissionais do reclamante, a pensão corresponderá a 10% da última remuneração do autor (R$ 1.334,80, nos limites da exordial);

- férias +1/3 e 13º salário;

- expectativa de vida de 49 anos (segundo tábua completa de mortalidade do IBGE, mas limitada pelo pedido da exordial), considerando a idade do autor quando da

ocorrência do acidente de trabalho (27 anos);

- nexo de causalidade (50%);

- do resultado acima obtido, ainda, deve ser aplicado um redutor de 30%, a fim de compensar as vantagens do pagamento antecipado, evitando, assim, o enriquecimento

sem causa da vítima. O percentual acima arbitrado outrossim, garante ao reclamante, caso

aplique o dinheiro em investimento de baixo risco (poupança),rendimento equivalente ao que

obteria caso a reparação fosse quitada em forma de pensionamento mensal.

custos, nos termos do art. 949, do CC/02.

Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de a)

indenização por danos materiais no importe de R$ 60.892,24; e, b) despesas futuras;

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

A pretensão indenizatória da reclamante em obter a reparação por danos morais em decorrência de acidente do trabalho merece acolhimento, uma vez que os elementos probatórios carreados no decorrer da instrução processual evidenciam que há nexo causal entre o acidente do trabalho e a moléstia de que padece a reclamante.

Não restam dúvidas que a moléstia profissional repercute nos direitos de personalidade do trabalhador, tutelados pelo art. , inciso VI, da Carta Magna, sobretudo no que diz respeito à saúde, tranquilidade, sossego, apreço e dignidade por si mesmo, sentimentos

ligados à honra subjetiva. É de se concluir que a doença profissional gera indubitavelmente abalo de ordem psíquica para a autora.

Reconhecida, assim, a ocorrência de doença do trabalho, a indenização por dano moral se faz devida, já que ocorre in re ipsa no presente caso, prescindindo de qualquer elemento de prova, pois a dor e o sofrimento na esfera moral da reclamante são presumidos

diante do fato lesivo à sua integridade física.

Importante ressaltar que em relação aos danos estéticos, a jurisprudência trabalhista já pacificou entendimento no sentido de que a imagem da pessoa constitui valor

peculiar, eis que a inviolabilidade da integridade, honra e imagem da pessoa está assegurada em seu inciso X, art. 5º.

As imagens das sequelas do acidente (contidas no laudo pericial e na

exordial) provam os danos estéticos sofridos pelo reclamante.

Assim, configurado o dano e o nexo causal, a respectiva indenização

deve se pautar nos parâmetros do art. 223-G, da CLT, que considera a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou

psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos

efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou

culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o

perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; o grau de

publicidade da ofensa.

Di ante do exposto, pautando-me na equidade, na proporcionalidade e na razoabilidade, bem como diante do nexo causal (natureza média), a fim de evitar

enriquecimento sem causa e considerando o tempo de serviço, nos termos do art. 944,

parágrafo único do Código Civil e artigo 223-G, §º 1, II, da CLT, defiro o pedido de

indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 e indenização por danos

estéticos no montante de R$ 15.000,00.

JUSTIÇA GRATUITA

Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte

autora.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A CLT, em seu art. 790-B, estabelece quem deve arcar com os

honorários periciais, independentemente de quem a requer, é a parte sucumbente, no objeto da

perícia.

No caso em tela, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia.

Fixo em R$ 2.440,00 os honorários periciais, conforme pleito do perito

(ID. 49669b).

Correção monetária observará o contido na OJ 198, da SDI-I, do C. TST.

Ante o exposto, reconheço a responsabilidade da reclamada pelos

honorários periciais, no importe de R$ 2.440,00, após o trânsito em julgado.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou assegurado o amplo acesso à justiça em seu artigo , nos incisos XXXV e LXXIV, que versam,

respectivamente, sobre direitos à inafastabilidade da jurisdição ou indeclinabilidade do poder

judiciário e à assistência judiciária integral aos necessitados.

Não obstante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, foi publicado o § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que versa sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita.

O referido dispositivo legal prevê que, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador vencido deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais quando

tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar este

pagamento.

Assim, a partir da vigência do § 4º do artigo 791-A da CLT, houve um

retrocesso social, pois ficou inviabilizado o acesso integral à justiça do trabalhador

economicamente desfavorecido, uma vez que ele passou a ser responsabilizado pelo pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da utilização de créditos

trabalhistas reconhecidos na ação trabalhista propostas por ele, créditos estes de natureza

alimentar, tudo isso em prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Logo, é certo que o artigo 791-A, § 4º, da CLT confere o mesmo

tratamento às partes litigantes que se encontram em posições econômicas e jurídicas desiguais. Por consequência, à luz da Constituição Federal, o referido dispositivo atenta contra os princípios basilares do direito do trabalho, em especial o princípio da proteção, além do que viola as

garantias constitucionais do acesso integral à justiça, da indeclinabilidade do poder judiciário, do mínimo material necessário à proteção da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal,

arts. 1º, III, e 5º, LXXIV), o princípio implícito constitucional da vedação ao retrocesso social e o

princípio constitucional da igualdade (CF, art. , caput).

Geral da República nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5.766/DF, no

sentido de que o referido dispositivo é inconstitucional, pois a sua respectiva redação colide com o art. , LXXIV, da Constituição, "ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de

despesas processuais de sucumbência, até com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o

benefício" (página 15 da petição inicial da ADIn nº 5.766/DF).

De mais a mais, consta do Código de Processo Civil a previsão de

aplicação da norma mais branda ao desfavorecido economicamente, pois segundo o seu artigo

98, § 1º, inciso VI, as custas e honorários do advogado são abrangidos pela justiça gratuita.

Pelo exposto, o artigo 791-A, § 4º, da CLT é inconstitucional com

fundamento nas seguintes teses jurídicas:

a) viola o artigo 5º, LXXIV, da Constituição: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos";

b) viola a dignidade da pessoa humana, promovida a princípio

constitucional no seu inciso III do art. 1º;

c) viola o princípio da igualdade, insculpido no artigo 5º, caput da

Constituição, tendo em vista que nega ao trabalhador garantias que são concedidas no processo civil (§ 1º do art. 98 do CPC);

d) viola o princípio de amplo e efetivo acesso à jurisdição e da

indeclinabilidade do poder judiciário, consagrados no artigo , XXXV, da Constituição Federal em vigor, uma vez que se choca com os direitos à inafastabilidade da jurisdição;

e) viola o princípio implícito constitucional da vedação ao retrocesso

social, pois reduz, suprime, diminui, ainda que parcialmente, o direito fundamental de acesso à

justiça já materializado em âmbito constitucional e na consciência geral.

Em conclusão e em controle difuso de constitucionalidade, declaro

incidentalmente a inconstitucionalidade material e total do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, por violação aos princípios e garantias fundamentais insculpidos

no artigo 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º, caput (princípio da

igualdade), artigo 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), artigo 5º, LXXIV (garantia

fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) da Constituição Federal em vigor e o

princípio constitucional implícito da vedação ao retrocesso social.

Via de consequência, no caso concreto, afasto a aplicação do art.

791-A, § 4º, da CLT e indefiro o pedido da reclamada de honorários advocatícios

sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiç a.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A reforma trabalhista acrescentou à CLT o art. 791-A, o qual preceitua

que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o

valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo

possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O § 3º do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência

recíproca, vedada a compensação entre os honorários".

Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o legislador

estabeleceu uma fórmula que agrega dois critérios interpretativos. O primeiro critério está

vinculado a determinações legais estabelecendo coeficiente máximo e mínimo de fixação e base de cálculo. Já o segundo critério é de interpretação discricionária interpretativa quanto a

determinadas condições a serem avaliados pelo juiz do caso concreto.

Importante destacar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários advocatícios contratuais, eis que enquanto estes últimos dizem respeito à

remuneração paga pela prestação do serviço realizado por um advogado, cujo valor é variado e definido previamente entre profissional e cliente, aquele se refere a um valor definido pelo Juiz, a ser repassado pela parte perdedora à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos

gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus

interesses.

Destaco que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca para fins de provimento de honorários advocatícios à

representação da reclamada, o que ocorre apenas quando todos os pedidos ou alguns deles

forem totalmente improcedentes.

Assim, defiro ao patrono da parte reclamante os honorários

sucumbenciais na ordem de 10% sobre o proveito econômico obtido, assim considerado o valor liquidado da condenação.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o tema, houve decisão concessiva de liminar na Ação Direta de

Constitucionalidade nº 58/MC/DF discutindo a constitucionalidade da Taxa Referencial – TR,

proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com a suspensão do

julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a

aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº

13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Em 18/12/2020, houve decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, tendo como

dispositivo:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de

inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela

Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos

decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos

índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)" (julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

A decisão majoritária da Suprema Corte visou equalizar a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível.

período pré-processual e taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, para o

período processual.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Considerando a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há

incidência de encargos previdenciários e fiscais, nos termos dos artigos 46, § 1º, I, II e III, da Lei

nº 8.541/92, 6º, IV, Lei nº 7.713/98 e 28 da Lei nº 8.212/91.

INÍCIO DA EXECUÇÃO

Importante acrescentar que tendo o processo iniciado por provocação das partes, deve se desenvolver por impulso oficial, conforme diretriz insculpida no artigo 765 da CLT. São nesse sentido os princípios constitucionais da efetividade da jurisdição (art. , XXXV, CF) e da razoável duração do processo com os meios que garantam a efetividade da tutela jurisdicional (art. , LXXVIII, CF).

Acrescento ainda o que dispõem o artigo 139, IV, e 513, § 1º, CPC, que

exigem o requerimento executivo, mas outorgam amplos poderes para atuação de ofício do

magistrado.

Nesse sentido, e em atendimento ao que dispõe a nova redação do art.

878 da CLT, após as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, para garantir o tratamento

especial que o crédito trabalhista deve receber, consoante orientam os princípios constitucionais e processuais supramencionados, fica a parte autora ciente de que não apresentada qualquer

oposição expressa para início da execução e inexistindo recurso, a inércia significará interesse da parte no início do cumprimento da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por VINICIUS SILVA DA COSTA contra CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar:

- indenização por danos materiais no importe de R$ 60.892,24;

- despesas futuras, devidamente comprovadas, para arcar com novos tratamentos;

- indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00;

- indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.000,00.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Defiro ao patrono da parte reclamante os honorários sucumbenciais na ordem de 10% sobre o proveito econômico obtido, assim considerado o valor liquidado da condenação.

Juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o provisoriamente fixado à condenação de R$ 120.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT.

Intimem-se as partes e o perito. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

NOVA IGUACU/RJ, 20 de outubro de 2021.

GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

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