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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004021220215010031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004021220215010031_0bc8d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100402-12.2021.5.01.0031

RECLAMANTE: FILIPE CARVALHO PESSANHA COELHO DA SILVA

RECLAMADO: FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE

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SENTENÇA

RELATÓRIO

FILIPE CARVALHO PESSANHA COELHO DA SILVA ajuizou demanda trabalhista em face de FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE, pelos

fatos e fundamentos que que expõe, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho e seus consectários legais, o pagamento de salários retidos, integralização do FGTS, indenização por

danos morais e honorários sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ R$ 72.839,04.

Alçada fixada no valor da inicial.

A reclamada apresentou contestação no ID nº d7cb408, com

documentos, defendendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução.

Razões finais remissivas.

Recusadas as propostas de conciliação.

Adiado o feito sine die para prolação de sentença.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

de ensino profissionalizante em 15/06/2016. Afirma que 29/04/2021 comunicou a saída ao

empregador devido às inúmeras irregularidades cometidas pelo Réu, quais sejam: salários

retidos, atrasos de salários por mais de 30 dias e não recolhimento do FGTS, restando assim

inviável o vínculo empregatício. Aduz ainda que nunca recebeu 13º salário, bem como as férias

gozadas. Pleiteia a declaração da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justo motivo.

Em defesa, a reclamada rechaça as alegações autorais, sustentando que houve atraso de salário no mês de agosto/2020, em virtude da crise no sistema educacional

ocasionado pela pandemia. Reconhece que não efetuou integralmente ao reclamante alguns

salários, integralização do FGTS, 13º salário e férias, contudo, os valores apontados na inicial

foram majorados. Junta alguns contracheques da parte autora.

No caso dos autos, a reclamante junta comunicado de afastamento de

suas atividades profissionais (ID 282e01f), ao argumento de que o empregador não cumpria com as suas obrigações contratuais.

Há irregularidades no pagamento de salários, atrasos e não pagamento

dos valores integrais, conforme atesta na sua tese de defesa. Além disso, a reclamada não

apresentou todos os contracheques e a maioria deles não constam a assinatura do reclamante,

bem como não há todos os comprovantes de transferência.

Sendo assim, tendo em vista que a reclamada deixou de comprovar o pagamento verbas contratuais devidas e de depositar o FGTS da reclamante, restou configurada a falta grave, razão pela qual acolhe-se o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 29/04/2021.

Por isso, procedem os pedidos de declaração de rescisão indireta do

contrato de trabalho, com data de 29/04/2021, e de pagamento das verbas pleiteadas nos itens 2, 3, 4, 5 e 8, do rol de pedidos.

Rejeita-se o pedido de pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477

da CLT e a multa do art. 467 da CLT, pois a rescisão contratual foi declarada por sentença.

Deverá a reclamada entregar as guias para levantamento dos depósitos

existentes do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva.

Deverá a reclamada proceder à baixa na carteira de trabalho do autor,

com data de 29/04/2021, considerando a projeção do aviso prévio proporcional, em até 5 dias

após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo

da anotação pela Secretaria da Vara, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, em caso de ausência da reclamada. Em caso de ausência do reclamante, sem justificativa, o Juízo dará como cumprida a obrigação de fazer.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Requereu o reclamante, indenização por danos morais, configurados em razão dos fatos acima apreciados.

aborrecimento cotidiano e não se confunde com o dano estritamente material.

Os fatos comprovados pelo reclamante consubstanciam lesões de ordem patrimonial, as quais serão reparadas mediante o pagamento das parcelas acima deferidas, com a incidência de correção monetária e juros, não restando configurada ofensa à esfera moral do

postulante.

Logo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

As cotas previdenciárias e o Imposto de Renda deverão ser suportados

pelas partes, de acordo com as alíquotas previstas em lei, na proporção que lhes couber. Aplicarse-ão aos referidos cálculos o disposto no art. 879 da CLT, nas Leis nº. 7.713/88 e nº 8.541/92,

arts. 12-A e 46, respectivamente, Provimentos 02/93, arts. 78 a 92 do Título XXVII e arts. 74 a 77 do Título XXVI do provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 do TST e a OJ nº 400 da SDI-I do TST.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, que fica dispensado de

eventual recolhimento de custas judiciais, pois preenchido o requisito do artigo 790, § 3º, da CLT, na medida em que o reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário mensal

em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor dos pedidos reconhecidos a favor da parte contrária, conforme se apurar em liquidação de sentença, com fulcro no art. 791-A, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17.

A exigibilidade dos honorários da parte autora, no entanto, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

DISPOSITIVO

Concedo a gratuidade de justiça à autora.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios,

equivalentes a 10% do valor dos pedidos reconhecidos a favor da parte contrária, ficando

suspensa a exigibilidade dos honorários da parte autora, por ser ela beneficiária da gratuidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

Os valores das parcelas condenatórias pecuniárias deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites da causa de pedir e dos valores atribuídos

aos pedidos.

Em observância ao disposto no art. 832 da CLT, com redação dada pela Lei 10.035/00, a contribuição previdenciária incidirá sobre: saldo de salário, décimo terceiro

salário. Nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a ré responderá pelo

recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução.

Quanto à correção monetária e juros de mora, deverá ser aplicado O

IPCA-e até a data de ajuizamento, e, a partir da citação, a taxa Selic, de acordo com decisão do

plenário da Suprema Corte no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de

Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e

6021. Deverão ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título, para que se evite o enriquecimento sem causa.

Deverão ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob o

mesmo título, para que se evite o enriquecimento sem causa.

Custas de R$ 1.056,78, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$

52.839,04, arbitrado, para este efeito, à condenação, nos termos do art. 789, inciso IV, da CLT.

Notifiquem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Juíza do Trabalho Titular

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