jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001929320205010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001929320205010063_36193.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100192-93.2020.5.01.0063

RECLAMANTE: ALINE COSTA VIEIRA

RECLAMADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

.

.

.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100192-93.2020.5.01.0063

SENTENÇA

1 . RELATÓRIO

ALINE COSTA VIEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA, reclamada, postulando, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial, a procedência dos pedidos elencados nos itens do rol de pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$243.050,33. Juntou procuração e documentos.

Conciliação rejeitada.

Embora devidamente citada, conforme certidão positiva do oficial de justiça sob o ID c6a5641, a reclamada não apresentou defesa, de acordo com despacho de ID b0267f0.

Não houve apresentação de defesa.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Éo relatório. Decido.

2 . FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO

A pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para os trabalhadores urbanos e rurais, conforme art. , XXIX da CF.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, conforme Súmula 268 do C. TST.

Tendo em vista que o ajuizamento de ação anterior interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, da data de ajuizamento da referida ação é que se deve contar o prazo de prescrição parcial.

O reclamante ajuizou ação anterior sob o nº 0101348-53.2019.5.01.0063, perante esta MM. 63ª VT/RJ, com pedidos idênticos, em 12/12/2019.

Nesse sentido, já se manifestou este E. TRT/1ª Região:

PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. Admitida a interrupção da prescrição (Súmula 268 do TST) pelo ajuizamento de ação anterior, esse efeito se opera em sua plenitude, ou seja, tanto para postergar o dies ad quem do direito de ação, como também para fixar o dies a quo da liquidação. Recurso provido. 0001102-09.2010.5.01.0049 – RO Acórdão 4a Turma.

No que tange a prescrição bienal, considerando a data do ajuizamento da primeira ação em 12/12/2019 e a extinção do contrato em 07/06/2019, não há prescrição a ser pronunciada.

Rejeito a prescrição total.

prescrição é trintenária e as pretensões declaratórias que são imprescritíveis.

DA REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA

Embora devidamente citada, conforme certidão positiva do oficial de justiça sob o ID c6a5641, não tendo apresentado defesa no prazo estabelecido, de acordo com despacho de ID b0267f0, pelo que a declaro revel, aplicando-se lhe a confissão quanto aos fatos alegados, nos termos do art. 844 da CLT.

Caberá, no entanto, ao Juízo a análise da matéria de direito, bem como da prova pré-constituída nos autos.

DAS VERBAS RESILITÓRIAS

Dispensa indireta é o término do contrato de trabalho por decisão do empregado, tendo em vista justa causa que o atingiu e que foi praticada pelo empregador. Isto significa que o empregado pode considerar o contrato rescindido e solicitar o pagamento correspondente às rescisórias.

As situações legais da justa causa do empregador estão previstas no art. 483, da CLT. Outrossim, o reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige, além da imediatidade, uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, que impeçam a continuidade da relação de emprego.

Em outros termos, a justa causa impingida ao empregador há de se pautar em fatos graves, robustamente provados, exigindo motivação jurídica bastante para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o vínculo de emprego.

Com efeito, alega a reclamante que foi contratada no dia 14 de maio de 2012, na função de médica plantonista, percebendo como última remuneração R$ 6.522,78, sendo que ficou afastada por benefício previdenciário por auxílio doença em três períodos durante seu contrato laboral: 29/06/2013 à 31/12/2013; 16/06/2015 à 13/03/2017 e no período de 16/01/20 18 à 18/03/2019.

Alega que a ré realizava os pagamentos de salários em atraso e de forma parcelada, com no mínimo 30 dias de atraso, não efetuando os pagamentos referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2019, bem como não deposita os depósitos de FGTS, desde janeiro de 2015, conforme extrato analítico, tendo a reclamante comunicado a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/06/2019, último dia de trabalho, conforme telegrama sob o ID cb81b7d - Pág. 1.

ausência de depósitos do FGTS, conforme extrato analítico do FGTS no ID c1f4513 - Pág. 6, no qual consta o ultimo depósito do FGTS em janeiro de 2015, e, ainda, considerando os atrasos no pagamento de salários, conforme extratos bancários a partir do ID d57112d e ID ae81891, reputo que configurado o descumprimento de deveres contratuais pelo empregador, hábil a ensejar a ruptura do pacto laboral, tendo em vista que o atraso reiterado de salários implica grave prejuízo ao empregado, bem como ausência de depósitos do FGTS, sendo devida a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO POR DOIS MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte Reclamada para, reformando a sentença, reconhecer que a rescisão contratual se dera por iniciativa da parte Reclamante, por entender que o atraso no pagamento do salário durante dois meses consecutivos não configura conduta suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregador. II. Entretanto, a jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o conceito de mora contumaz no pagamento de salários previsto no art. , § 1º, do Decreto-Lei nº 368/1968 repercute apenas nas esferas fiscal, tributária e financeira, não constituindo óbice ao reconhecimento de que o atraso no pagamento do salário por período inferior a três meses configura descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregador, especialmente porque o pagamento do salário figura entre as principais obrigações do empregador no âmbito do contrato de trabalho. (...) IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT e a que se dá provimento. (Processo: Nº TST-RR-1001230-32.2018.5.02.0072, Ministro Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento em 06/10/2020).

Destarte, ante o descumprimento dos deveres contratuais por parte da ré, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 07/06/2019, último dia de trabalho da autora, conforme telegrama de ID cb81b7d, bem como considerando as dificuldades enfrentadas pela população em virtude da pandemia causada pelo COVID-19; considerando que o FGTS é direito do trabalhador apto a supri-lo bem como à sua família e, considerando o disposto no artigo 20, XVI, ‘a’ da Lei 8036/1990, defiro a liberação do FGTS à parte autora, de acordo com despacho de ID 0043da7.

Determino a anotação da data de extinção do contrato na CTPS da autora, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 51 dias, para constar o dia 28/07/2019, bem como defiro o pagamento das seguintes verbas postuladas: salários em atraso dos meses de março a junho de 2019, bem como saldo de salário de 07 dias referente a junho de 2019; aviso prévio indenizado de 51 dias; 13º salário proporcional de 2017, no importe de 09/12; 13º salário proporcional de 2019, no importe de 07/12, já com a projeção do aviso prévio; férias vencidas em dobro relativas a 2013/2014 e 2014/2015, acrescidas de 1/3; férias proporcionais no importe de 02/12 acrescidas de 1/3, ante a projeção do aviso prévio, depósitos do FGTS dos meses faltantes, considerando o extrato

analítico de ID c1f4513 - Pág. 6, multa de 40% sobre os depósitos e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de indenização substitutiva, se indeferido por culpa da reclamada.

Registro que o cutelo prescricional apenas atinge a pretensão quanto às férias após exaurido o período concessivo, sendo devido o pagamento das férias em dobro relativas a 2013/2014 acrescidas de 1/3.

Deverá, portanto, a ré proceder à anotação da data de extinção do contrato na CTPS da autora em 28/07/2019, ante a projeção do aviso prévio de 51 dias, devendo as partes acordarem o dia, hora e local, por meio de petição conjunta, para o cumprimento da obrigação de fazer, podendo a Secretaria da Vara proceder à anotação em caso impossibilidade pela reclamada.

DA JORNADA DE TRABALHO

Aduz a autora que foi contratada para cumprir 24 horas em sua jornada de trabalho da seguinte forma: 24 horas de plantões médicos semanais, sendo 02 duas vezes por semana, às terças-feiras de 07:00 às 19:00 horas e aos domingos de 19:00 às 07:00 de segundafeira, sempre laborando em média 30 minutos após cada plantão, sem receber horas extras, pelo período laboral extraordinário, pelo que requer o pagamento das horas extras, após a 24ª hora semanal com o adicional de 50%.

Alega ainda que não fruía integralmente o intervalo intrajornada, visto que retornava suas atividades 20 minutos antes do término do seu período de refeição, além de fazer jus ao intervalo previsto na legislação permite ao médico (lei 3999/61, artigo 8º, parágrafo 1º) que consiste num repouso de 10 (dez) minutos para cada 90 minutos laborados.

Ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, inexistindo prova pré-constituída que infirme tal presunção e a ausência de impugnação especificada nos termos do art. 341 do CPC, reputo a jornada de trabalho da autora declinada na inicial: 24 horas de plantões médicos semanais, sendo 02 duas vezes por semana, às terças-feiras de 07h às 19h30min e aos domingos de 19h às 07h30min de segunda-feira, com 40 minutos de intervalo intrajornada.

Defiro, portanto, o pagamento das horas excedentes a 24ª semanal, acrescidos do adicional de 50%, observando-se a evolução e globalidade salarial, não se computando na apuração do módulo diário, as horas já computadas na apuração do módulo semanal.

Em observância aos limites do pedido, deixo de deferir os reflexos das horas extras nas demais verbas contratuais.

Somente deverão ser computados, no cálculo das horas extraordinárias, os dias efetivamente trabalhados, desconsiderados os períodos de férias, suspensão contratual, faltas ao serviço e demais ausências da parte autora.

Para o cálculo das horas extraordinárias deverão ser consideradas todas as verbas de natureza salarial, habitualmente pagas durante o pacto laboral, inclusive o adicional de insalubridade e aplicação do divisor 120. Neste sentido a súmula 264 do E. TST.

A fim de se evitar enriquecimento sem causa, as horas extraordinárias devidamente pagas e comprovadas nos autos deverão ser deduzidas, aplicando-se o entendimento da OJ 415 do TST.

DO INTERVALO intrajornada

Com efeito, o intervalo mínimo intrajornada representa medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, mas também respaldada pela CF, art. , XXII. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública, indisponível, inderrogável pelas partes, não podendo ser alterada nem por negociação coletiva (súmula 437 do C. TST).

Assim, a não concessão do tempo de intervalo não atende à finalidade do instituto, implicando o pagamento da hora integral acrescida do adicional legal.

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) HORAS EXTRAS. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. PLANTÕES DE 12 HORAS. RESPEITO AO LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS. A jurisprudência desta Corte Superior vem firmando o entendimento de ser válida a contratação de médicos para o trabalho sob a forma de plantões de 12 horas, reputando-se devidas horas extras apenas quando a jornada praticada ultrapassar as 44 horas semanais previstas na Constituição Federal, ainda que não observado o limite diário de 8 horas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INTERVALO INTERJORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. MÉDICO. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 3.999/61. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte vem firmando o entendimento de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto à fruição do intervalo de 10 minutos de repouso para cada 90 minutos de trabalho, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61. Isso porque plenamente aplicável à hipótese o art. 74, § 2º, da CLT, segundo o qual, "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso." Quanto à natureza da parcela, esta Corte tem entendido que deve merecer o mesmo tratamento dispensado ao intervalo previsto no artigo 71 da CLT, não havendo se falar em caráter indenizatório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 13277120125090005, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 10/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).

inexistindo prova pré-constituída que infirme tal presunção e a ausência de impugnação especificada nos termos do art. 341 do CPC, reputo que a reclamante fruía 40 minutos de intervalo intrajornada, razão pela qual julgo, portanto, procedente o pleito de pagamento do tempo integral de intervalo a ser remunerado com adicional de 50%, da admissão até 11/11/2017, observados os períodos imprescritos.

Em observância aos limites do pedido, deixo de deferir os reflexos das horas extras nas demais verbas contratuais.

Nesse sentido, com fundamento na nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, a partir da vigência da vigência da Reforma Trabalhista em 11/11/2017, é devido o pagamento do período suprimido (20 minutos suprimidos, por plantão) com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal, parcela de natureza indenizatória.

Logo, procede o quantitativo equivalente a 20 minutos, por dia de trabalho com adicional de 50%, sem reflexos, a partir de 11/11/2017.

DO INTERVALO DA LEI 3.999/1961

Ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, inexistindo prova pré-constituída que infirme tal presunção e a ausência de impugnação especificada nos termos do art. 341 do CPC, reputo a jornada de trabalho da autora declinada na inicial: 24 horas de plantões médicos semanais, sendo 02 duas vezes por semana, às terças-feiras de 07:00 às 19:30 horas e aos domingos de 19:00 às 07:30 de segunda-feira, com 40 minutos de intervalo intrajornada.

Desta feita, ante a jornada fixada e nos termos do art. 8º da Lei 3999/1961 é devido o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho dos médicos, razão pela qual defiro o pagamento de 10 minutos de intervalo suprimido para cada 90 minutos de trabalho, considerando a jornada suprafixada, com adicional de 50%.

Em observância aos limites do pedido, deixo de deferir os reflexos das horas extras nas demais verbas contratuais.

Para o cálculo das horas extraordinárias deverão ser consideradas todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas durante o pacto laboral e a evolução salarial da parte autora, assim como o divisor 120.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Multa do art. 477, § 8º, da CLT

Tendo em vista que as verbas resilitórias não foram pagas em sua integralidade no prazo legal, defiro multa do art. 477 da CLT, não tendo a ré comprovado a recusa da parte autora em recebê-las ou a consignação em pagamento.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

No tocante às regras processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, que no caso é a sentença. Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada.

Em relação à gratuidade de justiça, indefiro o requerimento, porque o demandante recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não demonstrando a impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e/ou da sua família, como exigido pelo disposto no § 4º do art. 790 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante).

Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, CLT.

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores serão monetariamente corrigidos a partir da época legal de vencimento de cada obrigação trabalhista (1º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços), na forma do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

Por força da decisão tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral.

Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas, incidirá o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), a taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios.

Das deduções

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução do crédito da reclamante das importâncias já quitadas sob o mesmo título.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

3. DISPOSITIVO

prescrição é trintenária e as pretensões declaratórias que são imprescritíveis, bem como reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, em

07/06/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o reclamado SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA, a pagar a reclamante ALINE COSTA VIEIRA, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais:

a71 confirmo a defiro a liberação do FGTS à parte autora, de acordo com despacho de ID

0043da7.

a71 salários em atraso dos meses de março a junho de 2019, bem como saldo de salário de

07 dias referente a junho de 2019; aviso prévio indenizado de 51 dias; 13º salário proporcional de 2017, no importe de 09/12; 13º salário proporcional de 2019, no importe de 07/12, já com a projeção do aviso prévio; férias vencidas em dobro relativas a 2013/2014 e 2014/2015, acrescidas de 1/3; férias proporcionais no importe de 02/12 acrescidas de 1/3, ante a projeção do aviso prévio, depósitos do FGTS dos meses faltantes, considerando o extrato analítico de ID c1f4513 - Pág. 6, multa de 40% sobre os depósitos e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de indenização substitutiva, se indeferido por culpa da reclamada.

a71 horas excedentes 24ª semanal, acrescidos do adicional de 50%, observando-se a

evolução e globalidade salarial, não se computando na apuração do módulo diário, as horas já computadas na apuração do módulo semanal.

a71 tempo integral de intervalo a ser remunerado com adicional de 50%, observados os

períodos imprescritos, da admissão, até 11/11/2017.

a71 quantitativo equivalente a 20 minutos, por dia de trabalho com adicional de 50%, sem

reflexos, a partir de 11/11/2017.

a71 intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho dos médicos, razão pela qual

defiro o pagamento de 10 minutos de intervalo suprimido para cada 90 minutos de trabalho, considerando a jornada suprafixada, com adicional de 50%.

a71 multa do art. 467 da CLT, devendo incidir sobre a indenização de 40% do FGTS, férias

integrais e proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário e aviso prévio.

a71 multa do art. 477 da CLT.

ta de extinção do contrato na CTPS da autora em 28/07/2019, ante a projeção do aviso prévio de 51 dias, devendo as partes acordarem o dia, hora e local, por meio de petição conjunta, para o cumprimento da obrigação de fazer, podendo a Secretaria da Vara proceder à anotação em caso impossibilidade pela reclamada.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

9º do Decreto 3048/91.

Retenham-se as quotas previdenciárias e fiscais, observando-se os termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00, na forma do artigo 789, IV da CLT.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302114957/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1001929320205010063-rj/inteiro-teor-1302114969

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1327-71.2012.5.09.0005

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0015797-34.2017.1.00.0000 DF 0015797-34.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6021 DF