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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000540620215010221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01000540620215010221_c80c0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

ATSum 0100054-06.2021.5.01.0221

RECLAMANTE: JUCIARA DAMASCENO

RECLAMADO: BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA,

ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA, IMP INSTITUTO DE

MEDICINA E PROJETO, INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONALICAP, MUNICIPIO DE MESQUITA

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

JUCIARA DAMASCENO ajuizou ação trabalhista, em 1º/2/2021, em face de BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., ITANHANGÁ SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA., IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO, INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL-ICAP , alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na petição inicial (ID 2f2c961), atribuindo à causa o valor de R$25.423,33. Colacionou documentos e procuração.

Foram apresentadas defesas eletrônicas de IDs 68fc42ce, 98650dc, f66dd1a e 6a37d07, pelos 1º, 2º, 3º e 4º réus, respectivamente, com documentos.

O 5º réu não contestou a ação, embora tenha sido citado, conforme se depreende da intimação de ID 4dea82b.

Na audiência de ID 0e5270e, houve a colheita do depoimento da autora e foi realizada a oitiva de uma testemunha.

Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se a instrução, com razões finais escritas.

Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

Éo relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, considerando-se a presença do Município de Mesquita no polo passivo, converta-se o rito processual para ordinário.

Revelia e confissão ficta

Regularmente citado, o 5º réu, Município de Mesquita, não apresentou contestação, apesar de advertido quanto aos efeitos da sua revelia, conforme se depreende da intimação de ID 4dea82b.

Diante disso, declaro a revelia do 5º réu, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 344 do NCPC, bem como aplico a pena de confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 385, § 1º, do NCPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Ressalto, contudo, que a confissão ficta ora aplicada gera presunção juris tantum, a qual pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos e por questões de direito, decorrentes do poder/dever do magistrado na condução do feito.

Inépcia da inicial

Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve apresentar uma breve exposição dos fatos que fundamentem as pretensões, sendo imperioso destacar que o processo do trabalho prima pela simplicidade e celeridade.

No caso em tela, verifico que há na exordial a indicação de fatos adequados e claros de forma a subsidiar o que foi demandado pela parte autora, sendo os demais aspectos atinentes diretamente ao mérito.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida.

Ilegitimidade passiva

A pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a Teoria da Asserção.

Assim, o simples fato de a parte autora indicar o 4º reclamado para compor o polo passivo da relação processual, apontando-o como devedor da relação de direito material, é o que basta para legitimá-lo passivamente.

Destaco que a responsabilidade pelas verbas decorrentes deste contrato é matéria inerente ao mérito e nele será decidida.

Rejeito a preliminar.

A autora alega que, em que pese ter sido admitida pelo 1º réu, em 5/6/2019, para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais, sua CTPS somente foi anotada com data de admissão em 1º/6/2019.

Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego pelo período não anotado, bem como pelo deferimento das verbas trabalhistas correspondentes ao período.

O 1º réu nega a existência de vínculo anterior.

Analiso.

O extrato de ID cf4373e comprova que o empregador efetuou depósito na conta corrente da autora, em 15/6/2019, no valor de R$772,20 (setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos).

Em suas razões finais, o 1º reclamado limitou-se a afirmar que a autora não teria anexado aos autos o extrato de sua conta corrente, ignorando o documento e não apresentando explicação do motivo do depósito.

Tal fato corrobora a alegação autoral de que o vínculo trabalhista teve início em data anterior àquela aposta na CTPS.

Diante disso, reconheço que o vínculo de emprego iniciou em 5/6/2019 e determino que o 1º réu retifique a CTPS da parte autora para fazer constar a admissão nessa data.

Com o intuito de viabilizar o cumprimento da obrigação acima, as partes deverão se apresentar na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias, contados da intimação específica para tanto.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, poderá a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, devendo constar, em letra de forma, o nome da parte reclamada, devendo ser fornecida à parte autora certidão a esse respeito.

Verbas contratuais e rescisórias

A reclamante pretende o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa, alegando o inadimplemento do 1º reclamado. Além disso, postula o pagamento das verbas devidas em razão do reconhecimento do vínculo anterior.

O 1º reclamado afirma que efetuou o pagamento das verbas rescisórias e anexou aos autos o TRCT de ID 68fc42c, com data de 15/4/2020, que foi impugnado pela autora sob a alegação de que estaria apócrifo.

Analiso.

verbas nele consignadas.

O documento também registra que o aviso prévio foi trabalhado.

O 1º reclamado quitou o saldo de salário (15 dias), 13º salário proporcional de 2020 (4/12) e férias proporcionais + 1/3 (6/12).

Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado e, consequentemente, de mais 1/12 avos de 13º salário proporcional.

No que diz respeito às férias, considerando o reconhecimento do vínculo anterior, a autora fazia jus a férias proporcionais de 10/12, razão pela qual julgo procedente em parte o pedido e condeno o 1º réu ao pagamento de da diferença de férias + 1/3 na proporção de 4/12. No mesmo sentido, condeno a ré ao pagamento do 13º salário proporcional de 2019 (6/12).

Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois o 1º reclamado efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo decenal.

Diante da controvérsia instaurada, julgo improcedente o pedido da multa do artigo 467 da CLT.

Indenização do FGTS, saque e habilitação no programa de segurodesemprego.

A reclamante requer a autorização para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada, bem como das guias para acesso ao seguro-desemprego. Também postula a condenação da ré ao pagamento da indenização de 40% do FGTS, diante da dispensa imotivada.

O 1º reclamando comprovou a entrega das guias para saque do FGTS e para habilitação no programa de seguro-desemprego (conforme documentos de ID 55452fb, assinados pela autora). Não veio aos autos, no entanto, o comprovante de pagamento da indenização de 40%.

Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização de 40% sobre os depósitos efetuados e faltantes, em forma de indenização substitutiva.

No que diz respeito às guias de FGTS, diante da comprovação da entrega, julgo improcedente o pedido.

Por fim, como o reconhecimento do vínculo anterior pode alterar a quantidade de parcelas a serem recebidas do programa de seguro-desemprego, condeno o 1º reclamado a proceder à entrega de novas guias, após retificar a CTPS da autora.

Horas extras

Diante do mencionado labor, requer o pagamento de horas extras, bem como de reflexos delas nas verbas rescisórias.

Em sua defesa, o 1º reclamado não informa qual o horário de trabalho executado pela autora, mas sustenta que havia compensação de jornada, de modo que a trabalhadora não excedia às 44h semanais.

Passo a analisar.

De acordo com o artigo 74, § 2º da CLT, nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (10 empregados, antes da Lei 13.874/2019, de 20/9/2019), será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída.

O 1º reclamado não comprovou que estava desobrigado de possuir controle de horário, tampouco anexou aos autos os registros de ponto. Logo, presume-se a veracidade da jornada de trabalho alegada na peça de ingresso, na forma da Súmula 338 do TST.

O 1º réu não produziu provas quanto à jornada da reclamante.

Assim, fixo a jornada da autora de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação.

O 1º reclamado alega que havia acordo de compensação de jornada, o qual, conforme § 6º do art. 59 da CLT, pode se dar de forma tácita.

Diante da jornada fixada, observa-se que a autora laborava 45h semanais.

Em face disso, julgo procedente o pedido de horas extras e condeno o 1º reclamado ao pagamento de 1 hora extra semanal, com adicional de 50%.

Ante a habitualidade da prestação de horas extras e a sua natureza salarial, julgo procedente o pedido de reflexos nas verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional.

Na apuração das horas extras, deverá ser observado o divisor 220, a jornada fixada e frequência integral.

Indenização por danos morais

O dano moral está previsto nos incisos V e X do art. da Constituição Federal. Trata-se da transgressão de direitos não patrimoniais do indivíduo, causando-lhe dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais.

Para que a parte autora faça jus à indenização por dano moral, em consonância com os artigos 186 e 927 CC/02, é necessário que prove a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito do ofensor (ação ou omissão culposa ou dolosa); o dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e a ação lesiva.

A pretensão autoral com base no não pagamento de verbas resilitórias é

limitada pela Tese Prevalecente nº 1 desta Corte Regional, que determina que a parte autora deva apresentar provas do dano extrapatrimonial decorrente do não pagamento de verbas resilitórias.

O entendimento estende-se à questão da anotação da CTPS, segundo o TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...). DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E PAGAMENTO INCORRETO DE PARCELAS SALARIAIS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Esta Corte Superior entende que a ausência de anotação na CTPS e o pagamento incorreto de parcelas salariais ao longo do contrato, embora consubstanciem condutas ilícitas, não são suficientes, por si sós, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização por dano moral. 2. Corroboram esse posicionamento os julgados citados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 912009620135170014, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

Diante do exposto, não vislumbro no caso em tela a ocorrência de fato violador da dignidade da pessoa da parte reclamante, com base na narrativa trazida na exordial, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Solidariedade dos 1º, 2º, 3º e 4º reclamados

Nos termos do disposto no § 2º do artigo da CLT, as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, o qual é caracterizado quando há relação de subordinação ou de coordenação entre elas para o exercício da atividade produtiva.

A autora sustenta que os 1º e 2º reclamados foram constituídos pelo mesmo representante legal, Sr. Márcio Gonçalves Bento, possuem mesmo endereço e mesmo objeto social, conforme documentos de IDs 07166f6 e 3f74dd2.

Com relação aos 1º, 3º e 4º réus, alega que os Drs. Gustavo Bittencourt Palladino e Marcio De Abreu Fernandes, além de sócios de tais empresas, atuam como advogados delas. Além disso, possuiriam o mesmo objeto social.

Os 1º, 2º, 3º e 4º réus negam a existência de grupo econômico entre eles.

Analiso.

atos constitutivos.

Os atos constitutivos indicam que não há sócios em comum entre elas.

Em contraponto, os documentos de IDs 07166f6 e 3f74dd2 indicam que os 1º e 2º réus, quando do registro na JUCERJA, foram representados pela mesma pessoa, Sr. Marcio Gonçalves Bento, e cadastrados no mesmo endereço, além do que o ato foi assinado pelas mesmas testemunhas. Além disso, possuem mesma finalidade social, ainda que em parte.

No que diz respeito à representação judicial dos 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, embora seja certo que o simples fato de possuírem os mesmos advogados não implica a caracterização de grupo econômico, chama a atenção o fato de que os mesmos procuradores atuam constantemente em favor de tais empresas.

Já a prova oral demonstrou, sem dúvidas, que havia coordenação entre os 1º, 3º e 4º réus, que não se resumia à mera divisão de espaço físico. Segundo a testemunha Sra. Priscila Martins (ID 0e5270e):

[...] que foi empregada da 3ª ré; que o contracheque era gerado pela 4ª ré e quem realizava o pagamento era a 1ª ré; que as reclamadas dividiam o mesmo escritório; que trabalhavam neste escritório o Rogério (conhecido como Russo) e Alexandre; que todos os empregados da ré comparecem ao escritório mencionado; que o escritório funcionava de 09:00 às 17 horas; que além do Rogério e Alexandre trabalhava a Lúcia, a qual é loira de cabelo curto, alta e magra; que o marido da depoente era empregado da 2ª ré que também compartilhava o mesmo escritório; [...] que Rogério, Alexandre e Lucia são da parte administrativa; [...]

Além disso, a autora mencionou, em sua peça inicial, a relação de grupo econômico estava comprovada no processo n. 0100438-85.2020.5.01.0226, da 6ª Vara de Nova Iguaçu.

Com base no princípio da conexão inquisitiva (art. 13 da Lei 11.419/2006), verifico que o aqui 1º réu apresentou contestação naqueles autos, nos quais afirmou que cedeu direitos e obrigações ao Instituto de Capacitação Profissional-ICAP, aqui 4º réu. Consta da peça de defesa (documento de ID d064c47 daqueles autos):

[...] A 3ª ré, BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, esclarece que realizou contrato de cessão de direitos e obrigações com a 2ª ré, onde passou a ser responsável pelo fornecimento de mão de obra à 1ª ré. [...]

Em face disso, entendo que há elementos suficientes para a constatação da existência de grupo econômico entre os 1º, 3º e 4º reclamados.

Com relação ao 2º réu, embora existam indícios de que participe do grupo, observo que a testemunha não mencionou diretamente a existência de gestão coordenada.

Logo, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico entre os 1º, 3º e 4º reclamados, eles respondem solidariamente pelas verbas deferidas na presente decisão, na forma do artigo , § 2º da CLT.

Julgo improcedente o pedido com relação ao 2º reclamado.

Responsabilidade solidária e subsidiária do 5º reclamado

A autora postula o reconhecimento da responsabilidade solidária do 5º réu, Município de Mesquita, sob argumento de que o ente público estaria ciente de diversas fraudes nas contratações efetuadas pelas empresas do grupo econômico ora reconhecido. Cita também que tais empresas contratariam empregados por meio de microempresas individuais, o que não é o caso dos autos, pois a autora foi contratada como empregada.

Portanto, não houve fraude na contratação da autora, embora nem todo o vínculo contratual tenha sido anotado na CTPS.

Em face disso, julgo improcedente o pedido de condenação solidária.

A reclamante requer também a responsabilidade subsidiária do 5º réu, como pedido sucessivo, sob a alegação de que, não obstante tenha sido contratada pelo 1º reclamado, prestou serviços em favor do 5º reclamado, tomador dos seus serviços.

O 5º réu é revel e confesso quanto à matéria fática, razão por que presume verdadeira a alegação da autora de que prestou serviços, durante todo o período contratual, na clínica da família São José, pertencente ao Município.

Atualmente, há o entendimento pacífico que o tomador dos serviços se reveste da qualidade de garantidor do cumprimento das prestações oriundas ao contrato de trabalho, conforme emerge da interpretação extensiva do art. 455 da CLT.

Nos casos de terceirização envolvendo a Administração Pública, a Suprema Corte tornou claro que o ente público não responde pelos débitos de seus contratados, desde que cumpra com seu dever de fiscalização.

Destaco que a ADC 16 não permitiu um retorno à teoria da irresponsabilidade estatal ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei supracitada.

Em verdade, apenas destacou que a responsabilidade da Administração nos casos de terceirização não é automática, ou seja, a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das verbas.

Impende frisar que o ônus probatório de provar de que houve efetiva fiscalização do contrato de trabalho é do ente da Administração Pública.

Nesse sentido, impende citar o teor da súmula nº 41, deste Egrégio Tribunal:

SÚMULA Nº 41. Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

In casu, restou incontroverso que entre o 1º e o 5º reclamados existiu contrato de prestação de serviços, no qual o ente estatal foi beneficiário da mão de obra e não acompanhou o efetivo pagamento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho que estava em curso.

Todavia, tal ônus de fiscalização cabia ao ente estatal, tendo em vista que foi o beneficiário dos serviços prestados pela parte autora e os documentos que poderiam provar eventual fiscalização são inalcançáveis à trabalhadora.

Na situação dos autos, o 5º réu não comprovou a fiscalização eficaz do cumprimento das obrigações trabalhistas, fato demonstrado pelas diversas infrações ora verificadas.

Assim, reputo comprovada a culpa in vigilando do 5º reclamado, por não ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do 1º reclamado.

Aplica-se à espécie, portanto, a Súmula 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, valendo destacar que a aplicabilidade do verbete não pressupõe fraude. Trata-se de resguardar a solvabilidade do crédito trabalhista, considerando-se que o tomador de serviços foi beneficiário da força de trabalho.

Consectariamente, condeno o 5º reclamado subsidiariamente ao pagamento de todas as verbas com natureza pecuniária objeto de condenação na presente sentença.

Saliento que, nos termos da redação da Súmula 331, inciso VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, sejam elas salariais, rescisórias ou indenizatórias, inclusive no tocante às multas dos art. 467 e 477 da CLT.

Gratuidade da justiça

das custas do processo, sendo a declaração de hipossuficiência apenas um indício desta prova.

Assim, considerando que a parte autora preenche os requisitos legais, eis que recebeu, por último, salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS de 2021 (R$ 6.433,57), defiro o requerimento.

Honorários advocatícios

A ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, os honorários de sucumbência serão devidos inclusive para o advogado que atue em causa própria, nas ações contra a Fazenda Pública, nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da sua categoria.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno os 1º, 3º, 4º e 5º réus a arcarem com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).

Do mesmo modo, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios em favor da advogada do 2º reclamado no montante de 10% do valor da causa.

Por fim, condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados dos 1º, 3º, 4º e 5º réus, no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Destaco que, nos termos dos §§ 3º e 4º também do art. 791-A da CLT, na hipótese de procedência parcial, com arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, está vedada a compensação entre honorários.

Friso, ainda, que, no caso em tela, a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, motivo pelo qual o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT.

Registro que estou procedendo à interpretação conforme à Constituição com redução de texto, de modo a reconhecer incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, inserta no art. 791-A, § 4º, da CLT.

Dedução

Evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas e já comprovadas neste processo.

Juros e correção monetária

Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, na ADC 58, determina-se:

(i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), aplicação do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e

(ii) em relação à fase judicial, aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil).

Recolhimentos fiscais e previdenciários

No tocante às contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes da presente sentença, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, incidirão sobre as parcelas salariais, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês, observado o teto de contribuição e o disposto na Súmula n. 368 do TST e na OJ 363 da SDI-1 do TST. O recolhimento deve ocorrer na época própria, observando-se disposto no art. 276 do Dec. 3.048/99.

Por fim, destaco que não incidirá imposto de renda sobre juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST.

III – DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , na ação ajuizada por JUCIARA DAMASCENO em face de BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., ITANHANGÁ SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA., IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO, INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL-ICAP e MUNICÍPIO DE MESQUITA , decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2º reclamado, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face dos 1º, 3º e 4º reclamados, para condená-los, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas:

- férias proporcionais + 1/3 (4/12);

- horas extras e projeções nas verbas rescisórias;

- FGTS não depositado e indenização de 40% do FGTS, inclusive sobre os depósitos não efetuados, em forma de indenização substitutiva.

Ante o reconhecimento do vínculo trabalhista anterior, determino que o 1º réu retifique a CTPS da parte autora para fazer constar a admissão em 5/6/2019.

Com o intuito de viabilizar o cumprimento da obrigação acima, as partes deverão se apresentar na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias, contados da intimação específica para tanto.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, poderá a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 2º, da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo, devendo constar, em letra de forma, o nome da parte reclamada, devendo ser fornecida à parte autora certidão a esse respeito.

Condeno ainda o 1º reclamado a proceder à entrega de novas guias para habilitação da autora no programa de seguro-desemprego, após retificar a data de admissão na CTPS obreira.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, condeno as partes reclamadas a arcarem com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante no montante equivalente a 10% do valor da liquidação dos pedidos devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamante).

Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios em favor dos advogados das partes reclamadas no montante equivalente a 10% do valor dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Condeno o 5º reclamado subsidiariamente a pagar todas as verbas condenatórias do presente decisum, inclusive honorários advocatícios.

Juros, correção monetária, IR e contribuições na forma da fundamentação. Indico como indenizatória a parcela de férias + 1/3, 8% do FGTS e indenização de 40% sobre FGTS.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, deduzindo-se os valores já pagos sob os mesmos títulos.

Custas de R$60,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor estimado da condenação, de R$3.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT.

Atentem-se as partes para as disposições do art. 1026, § 2º, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

NOVA IGUACU/RJ, 20 de outubro de 2021.

ANDREA GALVAO ROCHA DETONI

Juíza do Trabalho Substituta

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