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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007304820205010007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007304820205010007_074c8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100730-48.2020.5.01.0007

RECLAMANTE: MYLENA RODRIGUES LESSA

RECLAMADO: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA.,

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, GLOBAL

PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A., BRINK'S E-PAGO

TECNOLOGIA LTDA.

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

SENTENÇA

RELATÓRIO

MYLENA RODRIGUES LESSA propôs ação trabalhista em face de

MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. , 1ª reclamada, BRINK'S

SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA , 2ª reclamada, GLOBAL PAYMENTS -SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. , 3ª reclamada, e BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. , 4ª reclamada , todos qualificados, formulando os pleitos contidos na exordial.

Alçada fixada pela inicial.

Conciliação rejeitada.

Determinada a intimação das reclamadas para apresentação da defesa no prazo de 15 dias, após, no mesmo prazo, do reclamante para manifestação à defesa e

documentos, e das partes para dizerem se havia possibilidade de conciliação e necessidade de produção de prova oral, valendo o silêncio como recusa. Transcorridos os prazos, determinado

que os autos voltassem conclusos para verificação se era hipótese de julgamento da lide ou de

realização de audiência (ID. 4fceaa0).

Contestação escrita, em peça única, das 1ª, 2ª e 4ª reclamadas com

documentos (ID. 1b70a42).

Contestação escrita da 3ª reclamada com documentos (ID. aa590d5).

Manifestação às defesas e documentos (ID. 6fe6071).

A autora informou que tinha interesse no depoimento pessoal dos

prepostos e na oitiva de testemunhas (ID. fa58ac1).

As 1ª, 2ª e 4ª reclamadas requereram a conversão da audiência

telepresencial em presencial (ID. 8136951).

Indeferido o requerimento (ID. 06952f0).

Colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas, uma da parte autora e uma da parte ré (ID. 62e6d1d).

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais, em forma de memoriais escritos, da autora (ID. 62e6d1d), das 1ª, 2ª e 4ª rés em peça única (ID. 6cdd5d0) e da 4ª reclamada (ID. 4c32716).

Conciliação final recusada.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Gratuidade de justiça

A demandante recebia salário mensal de R$ 1.300,00, conforme TRCT

(ID. 186bfed), inferior a 40% do limite máximo da Previdência Social, razão pela qual, por força do art. 790, § 3º da CLT vigente, tem direito à gratuidade de justiça.

Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de

hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. 925c2d4). Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada.

Da ilegitimidade passiva ad causam

Invocam as 2ª e 4ª reclamadas a ilegitimidade passiva para estar em

juízo no caso concreto, alegando que jamais tiveram relação jurídica com a reclamante.

Por sua vez, a 3ª ré alega que jamais teve qualquer tipo de

relacionamento com qualquer empresa do polo passivo da presente demanda, razão pela qual

entende que houve um equívoco da reclamante.

Rejeita-se. Uma vez indicada pela autora como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas para figurarem no polo passivo da ação, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata.

Da prescrição

Declara-se a prescrição quinquenal na forma do artigo 7º, XXIX, da

CRFB/88 e artigo 11 da CLT, fixando como inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a

10/09/2015 , ressalvados os pedidos declaratórios.

Do Enquadramento Sindical

Alega a reclamante que foi admitida pela 1ª Reclamada, em 28/01/2014, para exercer a função de operadora de caixa, e foi dispensada sem justa causa em 20/05/2019.

Sustenta que, durante o pacto laboral, eram aplicadas as normas coletivas do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISA DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDAUT, (CNPJ 27.903.715/0001-00), mas entende que sua atividade era financiária, conforme CNPJ da 1ª ré (atividade principal: correspondentes de instituições financeiras, ID. b9a9df0 - Pág. 4).

Postula, portanto, o reconhecimento do enquadramento sindical na categoria dos financiários e as respectivas vantagens normativas.

A 1ª reclamada, em peça de bloqueio, afirma que “é detentora da marca PAGFÁCIL e desempenha, dentre outras atividades, a de Correspondente Bancário, desde agosto de 2009, para o Banco do Brasil S.A., inicialmente na forma da Resolução 3.110/2003 e posteriormente nos termos da Resolução 3.954/2013 do Banco Central. Além das citadas atividades, a MUITOFÁCIL desenvolve outras totalmente apartadas da correspondência bancária, a exemplo do recebimento de contas de energia elétrica, água, telefone e outras contas de convênios próprios (escolas, planos de saúde, condomínios etc.), bem como realiza a venda de recarga digital para telefonia móvel de diversas operadoras. Ademais, Excelência, cumpre destacar que nos termos do artigo 8º, incisos I, V e IX da Resolução CMN 3.954/2011 publicada pelo Banco Central do Brasil, é permitido aos correspondentes bancários, dentre as diversas atividades possíveis a recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas, bem como de operações de crédito e câmbio”.

Aduz que correspondente bancário não é financiário.

Àanálise.

Em depoimento, a reclamante declarou que: “abria conta corrente; recebia todo tipo de contas de consumos, depósitos, DOC e TED; vendia recarga celular, não concedia financiamentos de veículos e casa própria; não fornecia talão de cheques nem cartão de crédito; não fazia remessa ao exterior; não fazia operação de fundos em bolsa de valores nem câmbio; vendia seguros morte acidental do Banco do Brasil pois eram correspondente de tal Banco; não vendia plano previdência privada, consórcio, título capitalização; não fazia aplicações em CDB ou RDB; não inseria pessoas em cadastro de fundos CCF; trabalhava loja em frente ao Banco do Brasil, em nome da MUITO FÁCIL e a loja foi adquirida pela BRINKS”.

A testemunha indicada pela reclamante declarou: “abria conta corrente; recebia todo tipo de contas de consumos, depósitos e saques, DOC e TED; vendia recarga celular; não concedia financiamentos de veículos e casa própria; não fornecia talão de cheques nem cartão de credito; não fazia remessa ao exterior; não fazia operação de fundos em bolsa de valores nem câmbio, apesar de o site do Banco Brasil indicar seria possível; vendia seguros morte acidental chamado de “mini seguro” era um produto do BB mas acha quem respondia era MAPFRE; não vendia plano previdência privada, título capitalização; acha que não vendeu consórcio não fazia aplicações em CDB ou RDB; não sabe responder se inseriam pessoas em cadastro de fundos CCF; a reclamante fazia e não fazia as mesmas atividades do depoente”.

A testemunha indicada pela reclamada declarou que “é empregado da 1ª reclamada desde agosto 2015; foi admitido pela e-pago e desde junho/2018 trabalha também para a 1ª reclamada; junho/18 a meados de 2019 trabalhou com a reclamante, quando o ponto em que a reclamante trabalhou fechou; o depoente fazia visitas a cada 30 dias em média à São Pedro da Aldeia”.

No que tange às atividades da reclamante, declarou que “nenhum ponto da 1ª reclamada faz abertura de contas corrente; recebia todo tipo de contas de consumos, depósitos e saques de correntista Banco Brasil; reclamante não fazia DOC e TED; vendia recarga celular; não concedia financiamentos de veículos e casa própria; não fornecia talão de cheques nem cartão de crédito; não fazia remessa ao exterior; não fazia operação de fundos em bolsa de valores nem câmbio; a 1ª reclamada trabalha com venda seguros morte acidental chamado de “mini seguro” da MAPFRE, mas a reclamante não chegou a vender nenhum no período em que trabalharam juntos; não vendia plano de previdência privada, título capitalização, consórcio; havia limite para saque e depósito de correntistas de Banco Brasil”.

Disse que “os servidores correntistas do BB poderiam sacar na loja em que a reclamante trabalhava, o mesmo acontecendo em relação aos aposentados e pensionistas INSS”.

Pois bem. O art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central dispõe, in verbis:

Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

de 31/3/2011.)

VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e

IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º.

Colhida a prova oral, entendo que não restou comprovado que as funções da reclamante excediam o rol do art. 8ª da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central que enumera as atividades cabíveis no contrato de correspondente bancário, logo não é possível seu enquadramento na categoria dos financiários.

Àluz da interpretação conjugada do art. 17 da Lei 4.595/64 com o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras, muito mais complexas.

No caso dos autos, a reclamante não exercia atividades típicas de um empregado financiário, mas somente poucas atividades relacionadas à função de correspondente. Com efeito, ficou evidente que a autora se limitava a realizar o processo inicial de abertura de contas que era finalizado no Banco do Brasil e receber contas de consumos e depósitos, DOC e TED, o que está em conformidade com o art. 8º, II, da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central.

Registre-se, ainda, que o C. Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento pacífico de que o correspondente bancário não tem sua realidade funcional idêntica à do empregado no sistema financeiro, não desempenhando atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e custódia de valores de propriedade de terceiros, mas senão atividades bancárias secundárias, não atuando com capital financeiro.

Assim, entendo que a autora não desempenhava atividades de movimentação de recursos financeiros. Nesse diapasão, não há como deferir o enquadramento na categoria dos financiários. Indefere-se A.

Ante o exposto, indefere-se o pagamento das vantagens normativas postuladas com base nas normas coletivas dos financiários, inclusive horas extras a partir da 6ª hora diária (itens B, C, E, F, G, H, I e J da exordial).

Do intervalo intrajornada

A reclamante alega que, no período imprescrito, trabalhou em regime de escala 5X2, das 8h às 18h de segunda a quinta-feira, e das 9h às 18h às sextas-feiras, sempre

com 30 minutos de intervalo intrajornada.

A 1ª ré, em peça de bloqueio, alega que a autora sempre usufruiu uma

hora de intervalo intrajornada.

Àanálise.

A autora, em depoimento pessoal, declarou: que “trabalhava de segunda a sexta-feira; do dia 28 a 10 ou 12 do mês seguinte não conseguia usufruir intervalo intrajornada porque eram só duas empregadas e tinha que comer e retornar para pagamento de INSS, boletos e havia muito fluxo de cliente”.

A testemunha indicada pela reclamante declarou: “em dias de movimento (uns 15 dias do mês do fim de um mês até 10 ou 12 do mês seguinte) não conseguiam usufruir

intervalo intrajornada porque o movimento era muito intenso de atendimento de clientes; havia

recomendação do supervisor para usufruir uma hora de intervalo intrajornada”.

Disse que “trabalhou por 6 meses em São Pedro da Aldeia para dar um

apoio; que houve período com duas pessoas e outro com 3 pessoas”.

A testemunha indicada pela reclamada declarou: “junho/18 a meados de 2019 trabalhou com a reclamante, quando o ponto em que a reclamante trabalhou fechou; o

depoente fazia visitas a cada 30 dias em média a São Pedro da Aldeia”, bem como “que nas

visitas que fez chegou a presenciar a reclamante usufruir uma hora de intervalo intrajornada; que eram 2 empregados e terceiro para cobrir férias; havia aumento do fluxo nos 10 primeiros dias do mês; que faziam 150 a 200 autenticações na loja dia de maior fluxo e 50 e 100 nos de menor”.

Cruzados os depoimentos das testemunhas, verifica-se que a testemunha indicada pela autora possuía maior conhecimento de sua rotina, uma vez que a testemunha

indicada pela ré somente realizava visitas ao posto de trabalho da autora a cada 30 dias.

Assim, admite-se que a autora somente gozava 30 minutos de

intervalo intrajornada do dia 28 de cada mês até o dia 11 do mês seguinte, com base no

depoimento da testemunha indicada pela autora que demonstrou maior conhecimento

sobre os fatos.

Se havia trabalho em jornada superior a 6h, sem o gozo integral do

intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, já é suficiente para se condenar ao

pagamento do intervalo.

Logo, defere-se, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, uma hora por dia efetivamente trabalhado, no período imprescrito até 10/11/2017, do dia 28 de cada mês até o dia 11 do mês seguinte, acrescida de 50%, com integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, em décimo terceiro, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, a teor da Súmula nº 437, III, do TST.

Defere-se, ainda, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pagamento de indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, ou seja, 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, acrescido de 50%, no período de 11/11/2017 até a dispensa, do dia 28 de cada mês até o dia 11 do mês seguinte.

Indevidos os reflexos do RSR acrescido de horas extras nas verbas contratuais, na forma da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST, a fim de se evitar o bis in idem.

Da responsabilidade solidária

exclusivamente como operadora de caixa para as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas.

Sustenta que o TRCT foi carimbado pela 4ª reclamada, BRINKS E- Pago Tecnologia, assim como a baixa na CTPS.

Relata que os “documentos de sangria de numerário eram feitos em

formulário da 2ª reclamada, BRINKS Segurança e transporte de valores e a 3ª reclamada como correspondente bancária e financiaria”.

Postula a responsabilidade solidária das 2ª, 3ª e 4ª rés em virtude grupo econômico.

A 1ª, 2ª e 4ª reclamadas, em peça única de defesa, negam a prestação de serviços da autora em prol das 2ª e 4ª rés.

Alegam que as “Contestantes têm atuação independente, cada uma com o seu corpo de funcionários, não havendo qualquer comunicação entre eles! Não há, oportuno

enfocar, qualquer razão fática ou jurídica hábil a atrair a responsabilidade solidária da Segunda Reclamada, porquanto, conforme cediço, o grupo econômico não restará configurado pela mera identidade de sócios entre as empresas (art. , § 3º, CLT)”.

A 4ª reclamada, em peça de bloqueio, alega que jamais teve qualquer

tipo de relacionamento com qualquer empresa do polo passivo da presente demanda.

Sustenta que “Em rápida consulta ao site da empresa BRINK’S, é

possível observar que a BRINKS GLOBAL PAYMENTS pelo qual o obreiro alega ser parte de

grupo econômico da BRINKS, é, na verdade, um dos vários tipos de serviço prestados pela

empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº

60.860.087/0001-07, conforme se observa no

site http://www.brinksglobalpayments.com.br/#unidadedequiosque. Além disto, é possível

observar diversas informações que comprovam que se trata de um serviço prestado pela

empresa BRINK’S SEGURANÇA. Há o logotipo da empresa no topo da página, a opção Brink’s Global Payments está incluída no campo Soluções do site, há informações sobre os diversos

serviços de transporte de valores e a informação no rodapé “©2020 Brink's Brasil”. Por outro lado, a empresa GLOBAL PAYMENTS – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A é uma empresa

autônoma que atua exclusivamente no ramo de meios de pagamento e que não tem qualquer

relação comercial com as demais Reclamadas, conforme consta em seu

website https://www.globalpaymentsinc.com/pt-br/contact-us/brazil. Já a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES é uma empresa conhecida nacionalmente pelo serviço de

transportes de valores e que recentemente passou a oferecer serviços de meios de pagamento sendo inquestionável que se trata de empresas totalmente distintas.”

Àanálise.

A autora, em depoimento pessoal, declarou que: “trabalhava na loja em frente ao Banco do Brasil, em nome da MUITO FÁCIL e a loja foi adquirida pela BRINKS; - que seu superior era Sr. Frederico (testemunha indicada pela ré) e era da “E-pago” e não da 1ª

reclamada e ficava no Rio de Janeiro e a depoente em São Pedro da Aldeia”.

Payments; nunca teve contato com pessoas da Global Payments - Serviços de Pagamentos S/A; ouviu falar de Global Payments - Serviços de Pagamentos S/A, inclusive de supervisores, mas

comentários vagos; que ouviu dos dois supervisores”.

A testemunha indicada pela ré declarou: “sabe que GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A “faz parte da empresa”, é um nome que há dentro da

empresa, mas não sabe dizer nada sobre isso pois trabalha com 1ª reclamada e E-pago; sabe

que GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A é uma empresa que pertence ao grupo BRINKS; o sistema das lojas é da 1ª reclamada não sabe o local físico da GLOBAL

PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A, nem teve contato com prepostos; não sabe a atividade da GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A; já ouviu falar da

expressão BRINKS GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A em reuniões”.

Colhida a prova oral, acolhe-se a tese de defesa da 3ª reclamada de que BRINKS GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A é um dos vários tipos de

serviço prestados pela empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 2ª ré.

Embora a denominação seja idêntica à da 3ª ré, não há prova nos autos de que tal empresa faça parte do grupo econômico BRINKS. Note-se que o estatuto social (ID.

c9f814f) não guarda qualquer relação com a 1ª, 2ª e 4ª rés.

Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária

da 3ª ré.

Do exame do TRCT (ID. 186bfed) e da CTPS (ID. cb8c39c - Pág. 3) da

autora, verifica-se que a empregadora é a 1ª reclamada e o carimbo da dispensa é da 4ª

ré, BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA., o que comprova a existência de grupo

econômico entre a 1ª e 4ª reclamadas.

Ademais, do exame dos contratos sociais das 1ª, 2ª e 4ª, vê-se que todas compõem o Grupo BRINKS. Note-se também que foram representadas pelo mesmo preposto,

sob o mesmo patrocínio, além de terem apresentado contestação em conjunto, a indicar

comunhão de interesses.

Estas empresas estariam ligadas pela unidade de objetivos, embora

possuam personalidades jurídicas próprias, traduzindo grupo econômico por coordenação, onde não se exige a existência de domínio de uma empresa sobre outras, mas a mera comunhão de

interesses, caracterizada pela participação comum e pela pulverização de ramo de atividade

econômica, com intenção de desenvolvimento de seus negócios.

O atual artigo , § 2º da CLT dispõe expressamente sobre a

responsabilidade solidária das empresas que estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo

econômico. Já no parágrafo 3º do mesmo artigo traz como requisitos para a configuração a

existência do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das

empresas dele integrantes.

Éo caso das 1ª, 2ª e 4ª rés que estão ligadas pela comunhão de

interesses, caracterizada pela participação comum e pela pulverização de ramo de atividade

econômica, com intenção de desenvolvimento de seus negócios.

referidas rés.

Por tais fundamentos, declara-se a responsabilidade solidária entre 1ª, 2ª e 4ª reclamadas.

Ressalte-se que o entendimento dominante no Direito do Trabalho é de que o grupo é empregador único, tendo responsabilidade passiva e ativa pelos créditos devidos aos seus trabalhadores.

Honorários advocatícios

O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que

atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação

da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa”.

Écediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido.

A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada

pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do

CPC. Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o

efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de

sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua

postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384).

Nos presentes autos, verifica-se que a autora foi totalmente sucumbente nos pedidos relativos ao enquadramento sindical e no pedido de responsabilidade solidária da 3ª reclamada.

A reclamante deverá pagar à 1ª, 2ª e 4ª reclamadas honorários

advocatícios relativo ao êxito de tais pedidos julgados improcedentes no percentual de 15% do

valor, suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da

parte, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Os honorários advocatícios são fixados em R$ 200,00 pela autora

sucumbente no que tange à responsabilidade solidária ao patrono da 3ª ré, ficando

suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT.

A 1ª, 2ª e 4ª rés deverão pagar solidariamente ao patrono da parte

reclamante 15% do valor atualizado da condenação.

O valor devido para o reclamante é único e será rateado entre os

credores solidários. Aplicam-se à hipótese as disposições dos art. 267 a 269 e 272 do Código

Civil, compatíveis com o Direito do Trabalho.

Diante do julgamento do STF na ADC 58 (Relator: GILMAR MENDES,

Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, processo eletrônico DJe-063 DIVULG 06-04-2021

PUBLIC 07-04-2021) quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios em relação a débitos trabalhistas, deverá ser assim observado:

Até a data do ajuizamento, o crédito da parte autora, oriundo da presente sentença, deverá ser corrigido desde o vencimento pela variação do IPCA-E.

A partir do ajuizamento, o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC até o mês anterior ao efetivo pagamento e 1% referente ao mês do pagamento (art. 406 do Código Civil c/c art. 37, I da Lei 10.522/2002), englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios.

Destaco que, em se tratado de correção monetária de pedido implícito,

cabível a presente análise ainda que ausente requerimento, ante a vinculação deste Juízo ao

precedente firmado.

DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, esta 7ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A., bem como julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar solidariamente MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. , BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e BRINK’S E-PAGO na obrigação de pagar a MYLENA RODRIGUES LESSA os pedidos acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelas 1ª, 2ª e 4ª reclamadas de R$ 400,00 calculadas sobre o

valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00.

Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelo réu, sob idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente

pagas nos autos até o encerramento da instrução.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: dif.

aviso prévio, dif. férias acrescidas de 1/3 e dif. FGTS com multa de 40%.

Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios.

E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma

da lei.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302114723/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1007304820205010007-rj/inteiro-teor-1302114733